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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-63.2018.8.16.0185 Curitiba 000XXXX-63.2018.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

10/09/2021

Julgamento

9 de Setembro de 2021

Relator

Eugenio Achille Grandinetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00045736320188160185_2aba0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK. FUNDAÇÃO COM FINS EDUCACIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO TRIBUTO DE IPTU RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REFERENTE À PARTE EXTIRPADA DA EXECUÇÃO (IPTU). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0004573-63.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 18.1) que acolheu a exceção de pré-executividade e, por via de consequência, julgou extinta a execução fiscal pela nulidade da cobrança de IPTU, nos moldes do artigo 803 e artigo 924 do CPC, c/c as disposições da LEF.Em face da sucumbência, condenou o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais com exceção da taxa judiciária.E, ainda, houve a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada, o que restou fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do NCPC.Consta do relatório da sentença (mov. 18.1):FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK manejou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que: a) o crédito tributário é oriundo do imóvel inscrito perante a indicação fiscal nº 63.019.050.000-0; b) a Fundação tem direito ao beneplácito da imunidade tributária, logo. Ao fim, pugnou pelo acolhimento do incidente, a extinção da execução fiscal e a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. O Município de Curitiba apresentou impugnação alegando, em suma, a inadequação da via processual utilizada, uma vez que o direito pleiteado carece de produção de provas, o que não seria compatível com o incidente de exceção de pré-executividade. Ao fim, pugnou pela rejeição da exceção e o prosseguimento do feito (mov.14.1). Inconformado, o Município de Curitiba aduz que a matéria alegada não pode ser conhecida de ofício eis que demanda dilação probatória. Assevera que inexiste prova nos autos de que o imóvel objeto da tributação seja utilizado para as atividades essenciais, conforme prevê o artigo 150, inciso VI, parágrafo 4º da Constituição Federal. Destaca que nenhuma prova foi feita na execução fiscal, uma vez que o magistrado simplesmente pautando-se em decisão mencionada no incidente, reconheceu a imunidade. Pugna, por fim, pela rejeição da exceção de pré-executividade, diante da aplicação da súmula 393 do STJ, uma vez que nenhuma prova foi feita quanto ao cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN. Caso não seja esse o entendimento, requer a reforma da sentença com o consequente prosseguimento da Execução Fiscal relativamente à taxa do lixo.A apelada não apresentou contrarrazões.É a breve exposição. Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Primeiramente, embora a exceção de pré-executividade seja um meio de defesa que não permite dilação probatória, pode abarcar questão demonstrada de plano exclusivamente por prova documental ou pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados nos autos (prova pré-constituída).Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1104900/ES firmou entendimento pela admissão da exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOGERENTE DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA VENTILADA NO APELO NOBRE NÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A orientação desta Corte, no tocante à possibilidade doredirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, é a de que fica a cargo destes a prova de que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. No entanto, no caso em apreço, o dever de provar que o sóciorecorrente agiu com excesso de poder, infração à lei ou estatuto é da exequente, posto que o nome do sócio não consta na CDA.2. Registre-se, ainda, que a exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória, o que mostra-se evidente no caso em apreço, já que a exequente não demonstrou os requisitos da medida extrema. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no RESP n. 1405939/CE, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Negritou-se. A exceção de pré-executividade é uma defesa que pode ser apresentada no curso da execução, não havendo um momento, prazo, ou requisitos formais específicos para a sua apresentação, visto que tem como objetivo a discussão de questões que impossibilitem o prosseguimento da execução.Assim é que LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART, em sua obra “Curso de Processo Civil, volume 3: execução”, 2 ed., p. 315, ensinam que apenas algumas matérias específicas podem ser tratadas em tal defesa. Veja-se:“Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano”. Na mesma linha, o Ministro CASTRO MEIRA, no Resp nº 745962/SC, afirma:“As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória” ( REsp 745962/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 389). Especificamente quanto à execução fiscal, observe-se o entendimento já há tempos consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça:“(...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz. Todavia, não é permitida a sua interposição quando a apreciação das questões necessárias à resolução da lide demande dilação probatória. Precedente regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC ( REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe 04.05.2009) ...” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1158238/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010) – sublinhou-se. Justamente este o entendimento que embasa a Súmula 393 do STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Como se observa, na exceção de pré-executividade podem ser arguidas as matérias cujo conhecimento deve se dar de ofício pelo juiz e aquelas que não necessitam de dilação probatória.No presente caso, as provas documentais necessárias a comprovar o alegado já estão acostadas nos autos (mov. 8), inexistindo, então, a necessidade da dilação probatória.Pois bem.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da Fazenda Pública do Município de Curitiba receber da Executada Fundação Richard Hugh Fisk débitos referentes a IPTU e taxa de coleta de lixo.Da análise detida dos autos, infere-se que, de fato, a FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK, apelada, faz jus à imunidade tributária pretendida, conforme fundamentação que segue. Como se sabe, a imunidade tributária consiste em técnica legislativa por meio da qual o constituinte exclui determinadas situações do âmbito de incidência da norma tributária (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 116).A imunidade em questão é tratada no art. 150, VI, c da Constituição Federal:“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. (grifou-se) Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, na medida em que, apesar de irradiar imediatamente seus efeitos, pode sofrer limitações infraconstitucionais. Dessa forma, para que uma instituição educacional faça jus à referida imunidade, impõe-se que, além da finalidade não lucrativa, sejam atendidos os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN. Confira-se:“Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” No caso em exame, o Juízo originário entendeu pela aplicação da imunidade tributária em favor da Fundação Richard Hugh Fisk, pela presença dos requisitos legais.Nessa percepção, tem-se que a parte apelada logrou demonstrar suficientemente o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária em relação ao IPTU, referente ao exercício de 2017.Por conseguinte, inequívoca a finalidade educacional e não lucrativa da parte apelante, pessoa jurídica de direito privado, que tem por finalidade, segundo seu Estatuto (mov. 8.3)“I - manter cursos educacionais de qualquer natureza; II - promover atividades de pesquisas de caráter educacional, técnico-científico, cultural, artístico, social, filantrópico, esportivo e comunitário; III - organizar congressos, simpósios, concursos e outros eventos que visem a difundir a educação e a cultura; IV - promover a distribuição de bolsas de estudo;V - promover programas de intercâmbio cultural; VI - produzir programas educacionais de qualquer natureza; VII - produzir revista própria, bem como a edição de livros e montagens álbuns fotográficos, filmes, vídeos, etc.” Assim, muito embora o ente municipal alegue a ausência de cunho assistencial da recorrida, eis que: “Inexiste qualquer prova nos autos de que o imóvel objeto da tributação seja utilizado para as atividades essenciais, nos termos do art. 150, VI, parágrafo 4º, da Constituição Federal”, não há como afastar o nítido escopo educacional da Fundação Richard Hugh Fisk. E, ainda, deve-se ter em mente que a finalidade não lucrativa da entidade não se mostra incompatível com a possibilidade de superávit em suas atividades, sendo esta uma condição necessária para a própria continuidade de suas atividades. Nessa percepção, vale dizer, que as entidades assistenciais não perdem sua imunidade tributária por desenvolverem atividades econômicas, desde que o patrimônio, a renda e os serviços sejam relacionados às suas atividades essenciais, e que os lucros obtidos sejam revertidos para a manutenção de suas atividades, o que é o caso dos autos.Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO 2015. FUNDAÇÃO COM FINS EDUCACIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA N.º 0000457-48.2013.8.16.0004, DA 1ª CÂMARA CÍVEL. ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE QUE SE ESTENDE PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E SEGUINTES. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N.º 962/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005382-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO. ART. 150, VI, C E § 4º, CF. PROVA PERICIAL QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ELENCADAS NOS ARTS. 9 E 14 DO CTN.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1474785-4 - Curitiba - Rel.: CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 27.09.2016) Constitucional. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade condicionada. IPTU. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Reconhecimento. Requisitos do art. 150, VI, c da Constituição Federal c/c art. 14 do CTN preenchidos. Prova pericial. Comprovação de ausência de distribuição de patrimônio ou renda, a qualquer título. Pagamento de pró-labore que não se confunde com a distribuição de lucros. Previsão estatutária que não se mostra hábil a afastar a imunidade. Ausência de prova em contrário pelo Município. Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida. Alegação de erro material. Não caracterização. Depósito realizado em ação declaratória em data posterior ao ajuizamento da ação, que corresponde à indicação fiscal do imóvel objeto da execução. Sentença mantida. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA não provida. Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006152-17.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.05.2020) Assim sendo, correta a sentença no ponto que reconheceu a imunidade relativa a cobrança do IPTU, porém no que se refere a taxa de coleta de lixo, importante consignar que esta não goza de imunidade conforme inteligência do artigo 150, inciso VI da CF/88, merecendo reforma a sentença neste ponto.Em conclusão, a consequência é a extinção parcial da presente execução fiscal com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I do CPC, uma vez que, ao reconhecer a imunidade tributária da Fundação Richard Hugh Fisk, deve ser afastada a cobrança do IPTU na CDA nº 3.669/2018 (mov. 1.1).Diante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, para acolher em parte a exceção de pré-executividade, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca da Fundação Richard Hugh Fisk a fim de afastar a cobrança do tributo de IPTU, contudo, mantendo hígida a cobrança da taxa de coleta de lixo em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Por fim, em atenção ao princípio da causalidade condeno o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais em valor proporcional àquele abatido da execução (referente ao IPTU eis que reconhecida a imunidade), excetuada a taxa judiciária, da qual é isento, nos termos do art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/1932[1], bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor extirpado da execução, devidamente atualizado.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO.1. *O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo*.2. A insurgência a respeito do cabimento da verba honorária, em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não pressupõe análise do acervo fático-probatório dos autos.3. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.840.377/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A PRETENSÃO RECURSAL ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso ( AgInt nos EDcl no REsp. 1.769.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2019).2. Na hipótese dos autos, a Exceção de Pré-Executividade na qual a Contribuinte postulou a retificação da CDA foi parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão dos juros previstos pela Lei 13.918/2009. A referida retificação do título executivo culminou em significativa redução do valor executado, o que dá ensejo à condenação do Ente Fazendário na verba honorária proporcional à parte excluída da CDA. 3. Agravo Interno da Empresa a que se dá provimento para, conhecendo do Agravo, dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer o direito a honorários advocatícios, determinando o retorno à origem para que seja arbitrada a referida verba" (STJ, AgInt no AREsp 1.249.589/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). Por derradeiro, registre-se que sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária calculada pelo IPCA-E a partir do presente julgamento acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da intimação para pagamento, ressalvado o período de graça constitucional, nos termos da súmula vinculante nº 17 do STF[2].
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278789077/apelacao-apl-45736320188160185-curitiba-0004573-6320188160185-acordao

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