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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2019.8.16.0193 Colombo XXXXX-91.2019.8.16.0193 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

jose ricardo alvarez vianna

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00008369120198160193_e0387.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS CONTRATADOS MUITO SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-91.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença (seq. 98.1), proferida nos autos nº XXXXX-91.2019.8.16.0193, em ação revisional de contrato, ajuizada por Maria Aparecida de Oliveira em face de Banco BMG S/A, a qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, de modo a declarar a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa correspondente ao terceiro quartil da tabela de referência para empréstimo pessoal e condenar a parte ré a restituir os valores pagos a maior, na forma simples. Com isso, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata das custas e dos honorários de sucumbência, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (seq. 98.1).Em razões recursais (seq. 103.1), a apelante sustentou a inexistência de vício de consentimento na contratação, validade do negócio jurídico, inclusive com o recebimento do crédito respectivo. Quanto às taxas de juros, além de expressamente contratadas, estas se justificam em patamar elevado, diante do alto risco de inadimplemento da operação, além de que, a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, consiste em mero referencial, não tendo conteúdo vinculante, razão por que não houve onerosidade excessiva. Em desfecho, requereu o provimento do recurso, a fim de manter a taxa de juros remuneratórios contratada, com inversão da sucumbência. Mesmo intimada (seq. 105), a parte apelada não apresentou contrarrazões (seq. 107). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Analisando-se as razões recursais, infere-se que a apelante defendeu não se aplicar a teoria da onerosidade excessiva, porquanto ausentes os requisitos necessários para sua configuração, tais como acontecimento extraordinário e imprevisível.Não obstante, a tese acima não foi veiculada em contestação. Assim, diante da inovação recursal e como forma de evitar supressão de instância, não conheço do reclame recursal apontado. Quanto aos demais temas, estão presentes pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009, caput], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 103.2]), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito. 2. O CPC/2015 e a Força dos Precedentes Judiciais As matérias sobre direito bancário estão, em grande medida, pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos enunciados das súmulas e acórdãos de resolução de demandas repetitivas devem ser observados por juízes e Tribunais ( CPC, art. 927, III e IV)[1]. Assim, e em nome da segurança jurídica, nesta decisão, serão observados os posicionamentos dos Tribunais Superiores sobre as matérias em desate. 3. Juros RemuneratóriosA apelante insurgiu-se contra a conclusão firmada na sentença, relativamente aos juros remuneratórios. No seu entender, as taxas pactuadas devem ser mantidas diante da ciência da parte autora quanto à contratação respectiva, da configuração de operação de risco diante das características dos consumidores inadimplentes e da impossibilidade de utilização da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, como único parâmetro par aferir a abusividade.De saída, cumpre anotar que as disposições da Lei de Usura não se aplicam às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). Além disso, segundo a Súmula Vinculante 7 do STF, “a norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”, e não foi editada.Na mesma linha, segundo a Súmula 386 do STJ: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Contudo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1061530, na Orientação 1 do Julgado, assentou: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades”.Pois bem. A taxa de juros remuneratórios não segue tabelamento rígido, e sim depende de um conjunto de fatores que interagem no mercado. Em períodos de crédito abundante, os juros costumam ser baixos; em períodos de turbulência, elevam-se.Ao lado disso, as próprias peculiaridades do contrato firmado podem interferir na taxa de juros. Neste aspecto, destacam-se a espécie do contrato, as condições do tomador dos recursos (pessoa física ou jurídica), sua reputação no mercado (inscrições em cadastros restritivos e afins, p. ex.), o valor contratado, as condições de pagamento; a existência, ou não, de garantias da obrigação etc.Enfim, como os juros consistem na remuneração paga pelo mutuário ao mutuante pelo acesso e disponibilidade do capital, seu “preço” oscila conforme o risco da operação. Outro importante referencial sobre a matéria é a taxa média divulgada pelo Bacen comparada à taxa contratual em análise referente ao mesmo período. Nesse compasso, em busca de um ponto de equilíbrio acerca da matéria, esta Câmara consolidou entendimento de que, a princípio, se a taxa de juros remuneratórios do contrato estiver em patamar superior ao dobro da taxa divulgada pelo Bacen, há indício forte de abusividade, salvo se restar, pontualmente, justificado e provado nos autos o risco da operação, de maneira a legitimar eventual disparidade. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPLANTAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN. PARÂMETRO DESTA CÂMARA. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. RESP N. 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-41.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 14.05.2021).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – (...). (TJPR – 14ª C.Cível – XXXXX-61.2019.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – J. 10.05.2021).[2]Fixadas as premissas jurídicas, as quais irão orientar a tomada de decisão, passa-se ao exame das premissas fáticas da causa. Trata-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado nº 736851, firmado em 07/12/2018, no valor de R$ 4.505,78 (quatro mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser adimplido em 12 (doze) parcelas, com vencimento final em 03/12/2019.No contrato, houve pactuação de taxa de juros em 22,01% a.m. e 1.024,44% (seq. 1.13). Entretanto, a taxa média do Bacen no mesmo período foi de 6,27% a.a., e 107,42 a.a.[3] Vale dizer: a taxa contratada foi muito superior ao dobro da taxa média do Bacen. De se destacar que a manifestação da instituição financeira sobre o tema foi genérica e imprecisa, não havendo base sólida nos autos a justificar a disparidade apurada. Desse modo, ante a abusividade verificada, não há como manter a taxa de juros do contrato, impondo-se a manutenção da sentença de primeiro grau neste aspecto, observando-se o disposto no art. 1.013, § 1º, do CPC. 4. Honorários AdvocatíciosTanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça, têm reputado cabível a majoração de honorários advocatícios recursais, mesmo em casos de não apresentação de contrarrazões ( CPC, art. 85, § 11). Toma-se por base o conteúdo finalístico do legal voltado ao desestímulo de recursos procrastinatórios.[4],[5]Assim, elevo de 10 (dez) para 12 (doze por cento) os honorários advocatícios arbitrados na sentença sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 11), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porquanto a apelada se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. III – VOTO E DECISÃOÀ vista das razões expendidas, voto por conhecer em parte e, nesta, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer em parte o recurso e, nesta, negar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador João Antônio De Marchi.Curitiba, 03 de setembro de 2021.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278788756/apelacao-apl-8369120198160193-colombo-0000836-9120198160193-acordao

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