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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-21.2020.8.16.0132 Peabiru XXXXX-21.2020.8.16.0132 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015492120208160132_97feb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO INICIAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ASSINADO E ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE INFORMADA NO CONTRATO. AUTORA QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA CONTA E TAMPOUCO JUNTA EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO DA PARTE QUE NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NA VERDADE DOS FATOS. SANCIONAMENTO AFASTADO.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-21.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2021)

Acórdão

Relatório 1. Decidindo (mov. 39.1) ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maria Izabel Dutra em face de Banco Votorantim S.A., a juíza de direito da Vara Cível de Peabiru julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Ainda, condenou a parte autora e o procurador, solidariamente, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, ante o reconhecimento da litigância de má-fé. Vem daí o recurso interposto pela parte autora (mov. 51.1) alegando, em síntese, que embora existente o contrato, não ficou comprovado o efetivo proveito econômico, uma vez que ausente o comprovante de pagamento devidamente realizado ao autor. Defende a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, uma vez que não houve atuação de forma culposa ou dolosa pela apelante. Discorre sobre a modalidade contratual em questão e reitera a ausência de recebimento do valor do empréstimo. Impugna o recibo de pagamento juntado pela ré, uma vez que se trata de mera tela sistêmica sem valor probatório de que o autor tenha recebido o valor do suposto contrato. Sustenta que não há comprovação da validade da contratação, devendo ser considerado nulo o contrato e, por consequência, a ilegalidade dos descontos junto ao benefício da autora. Faz alusão a julgados paradigmas e reafirma inexistir prova do proveito econômico obtido pela autora. Protesta pela condenação da instituição financeira à indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Com as contrarrazões pelo apelado (mov. 58.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 48.0/51.0, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em razão da gratuidade). 3. E no mérito, merece parcial provimento. 3.1. Da exigibilidade do negócio jurídico. A autora ajuizou a presente demanda alegando ter sido surpreendida com descontos em seus proventos de aposentadoria em decorrência de empréstimo consignado não contratado, a saber: “Contrato n. XXXXX – início em 03/2015 no valor de R$ 3.367,28 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 96,54 – contrato excluído com 26 parcelas descontadas”. A sustentação da autora, aqui apelante, é de que não se recorda de ter realizado referida contratação, tendo sido possivelmente vítima de fraude e, tratando-se de pessoa analfabeta, indispensável que o contrato seja celebrado por instrumento público. Requereu, por fim, a repetição em dobro dos valores cobrados e a reparação pelos danos morais suportados. Com a contestação, porém, a instituição financeira ré, ora apelada, juntou cópia do contrato nº 235924649 firmado em 18.02.2015, devidamente assinado pela parte autora, prevendo a liberação de crédito no valor de R$3.367,28, a ser quitado em 72 parcelas de R$96,54, com primeiro vencimento em 07.04.2015 e última parcela em 07.03.2021 (mov. 25.2), bem como juntou o comprovante de transferência eletrônica de valores (mov. 25.4). A autora impugnou a contestação reiterando as teses iniciais e rebatendo o contrato juntado na defesa e o comprovante de pagamento, sob a alegação de que não há comprovação da entrega efetiva do valor do empréstimo à contratante (mov. 30.1). Na sentença, porém, a magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que “o valor foi disponibilizado para a parte Demandante, vez que o nome e o CPF da parte autora conferem com os descritos na inicial. Caso o CPF da parte autora não estivesse correto, não seria possível a realização da operação bancária. Assim, a parte Demandada comprovou que a quantia foi revertida em favor da parte autora. Demonstrou-se, assim, o fato desconstitutivo do direito do autor. A parte autora, caso quisesse infirmar a prova documental acostada aos autos pelo Demandado, poderia ter juntado o extrato bancário da sua conta, com o fito de demonstrar que a quantia não reverteu em seu favor, mas não o fez, quedando-se inerte. O banco provou o fato desconstitutivo do direito do autor, conforme colima o art. 373, II, do CPC”. E de fato, o pleito é improcedente, devendo ser mantida a r. sentença. Ao contrário do sustentado pela autora, restou efetivamente demonstrado nos autos que os descontos reclamados não têm origem em hipotética fraude bancária, mas na iniciativa da própria autora de aderir a empréstimo consignado com a instituição financeira ré. Com efeito, consta que em 18.02.2015 os ora litigantes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 235924649 ajustando que, em razão da liberação de R$3.367,28, a ser quitado em 72 parcelas de R$96,54. Convencionou-se que a operação estava sujeita a juros mensais de 2,11% ao mês e 28,48% ao ano (mov. 25.2). Importa ressaltar que o contrato está devidamente assinado pela contratante, cuja autenticidade não é questionada pela parte autora, além de estar acompanhado dos documentos pessoais da autora, os mesmos juntados com a peça inaugural (mov. 1.4). Consta, ainda, que o contrato serviu para refinanciamento de empréstimo anterior, fato que se verifica no próprio extrato de benefício previdenciário da autora em que se demonstra a exclusão de empréstimo anterior na mesma data em que deram início os descontos relativos ao presente contrato. Confere-se (mov. 1.6): Daí porque o valor disponibilizado à autora foi menor em relação ao montante efetivamente contratado (mov. 25.4). E nesse aspecto, o comprovante de transferência eletrônica de valores juntado à mov. 25.4 demonstra que na data de 18.02.2015 foi disponibilizada a quantia de R$2.157,96 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) à conta bancária nº 291-7, agência nº 4042, do município de Peabiru, tendo a autora apelante como favorecida do crédito disponibilizado. Importante salientar que se trata da mesma conta bancária indicada no contrato como pertencente à parte autora a qual, a despeito das inúmeras alegações trazidas aos autos, em nenhum momento negou a titularidade da conta indicada ou alegou não ter recebido a quantia na referida conta. A documentação juntada aos autos, portanto, comprova que a negociação efetivamente se realizou entre as partes, até por se observar que a autora efetuou diversas contratações semelhantes (mov. 1.6), sendo afeiçoada a esse tipo de negociação. Nessa ótica, por mais que se esteja ciente da existência de grupos criminosos especializados em fraudar aposentadorias, não foi o que se passou na espécie. Diversamente, como visto, o que se tem é uma série de elementos de convicção confirmando que houve contratação de empréstimo consignado entre as partes. Não há que se cogitar de invalidade ou devolução dos valores pagos, máxime diante da disponibilização do crédito à autora, a qual, por óbvio, reverteu em seu benefício. Daí resulta que, em razão do quadro fático delineado na presente demanda, urge reconhecer que o acolhimento da pretensão autoral traduziria a chancela do enriquecimento ilícito por parte do Poder Judiciário. Diante do exposto, não há outra alternativa a não ser a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3.2. Da litigância de má-fé. Insurge-se a apelante quanto à adequação da multa de litigância de má-fé arbitrada pelo juízo singular, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal, que a resposta é negativa, justificando-se a revisão da sentença nesse tocante. E assim pela identificação de que, no caso, não houve a alteração da “verdade dos fatos” a que alude o art. 80, II, do CPC. Embora afirmado em sentença que “a parte autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito” (mov. 30.1 – Fl. 04), deixando de fazer menção à existência de contrato relacionando as partes, extrai-se da petição inicial que a própria autora comentou a respeito de tal possibilidade, ainda que com a defesa da nulidade das obrigações. À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais da requerente e a celebração de diversos contatos análogos. Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas simples exercício de pretensão que, ao final, veio a ser julgada improcedente. Nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO – VULNERABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME PELA IDADE OU GRAU DE ESCOLARIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. .1 INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. , III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA PORSENTENÇA MANTIDA. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE RECORRER ( CF, ART. , XXXV). .3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-88.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.03.2020) 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim exclusivo de afastar a multa por litigância de má-fé estabelecida em sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278653559/apelacao-apl-15492120208160132-peabiru-0001549-2120208160132-acordao

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