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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0006571-85.2018.8.16.0017 Maringá 0006571-85.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
09/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Carlos Henrique Licheski Klein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00065718520188160017_8af1c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. DIALETICIDADE PRESENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. APLICAÇÃO DO ART. 109 E INCISOS DO CPC. ALTERAÇÃO DE SUA POSIÇÃO CONTRATUAL NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO MODIFICA SUA POSIÇÃO NO PROCESSO. RECURSO DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. BAIXA/CANCELAMENTO DOS SEUS NOMES PERANTE OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL QUE DECORRE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE ATUOU EXECUTANDO E FISCALIZANDO A OBRA. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM A SUA FUNÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO, INVOCANDO A SUA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA PARTE, O QUE INOCORREU NO PRESENTE. MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO QUE TEVE COMO FINALIDADE COMPENSAR EVENTUAL ALUGUEL MENSAL. NOVA CONDENAÇÃO NESTE MESMO SENTIDO CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUTORES QUE SE VIRAM IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR DO IMÓVEL, ANTE INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO (1) – BANCO DO BRASILCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO [(2) – CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (3) – AUTORESPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0006571-85.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 09.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Entregar coisa certa c/c reparação de danos ajuizada por Larissa Ciceri e outros, em face de Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. – em Recuperação Judicial e Banco do Brasil S/A.Compreendendo que o relatório contido na sentença (mov. 116.1) bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, reporto-me ao seu conteúdo, conforme segue:“KLIWIANE KAROLINE ALVES ARRUDA DE SOUZA, LARISSA CICERI, MARIA APARECIDA MANDUCA, VERA LUCIA BUENO DA SILVA e TANAIRA ROSA RODRIGUES DE SOUZA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO DO BRASIL S.A. alegando na inicial, em síntese (mov. 1.1), que: (a) cada autor individualmente adquiriu unidade habitacional constituída pelos apartamentos nºs 504, 602, 405, 703 e 304, do Residencial Golden Ville Residence I, localizado na Avenida Independência, nº 2922, Gleba Patrimônio Paiçandu, em Paiçandu/PR; (b) o valor inicial foi pago, foi solicitado o financiamento perante o Banco do Brasil e aprovado; (c) foi informado verbalmente que o imóvel seria entregue no ano de 2015, com exceção da autora Tanaira que seria no ano de 2016; (d) ocorre que no momento da celebração do contrato de financiamento perante a parte ré Banco do Brasil foram surpreendidos com outra data de entrega, qual seja 24 meses a contar da assinatura do contrato; (e) na cláusula C.9 do contrato de financiamento prevê como data de término da construção 15/11/2015, já no contrato da autora Maria Aparecida essa mesma cláusula constou 15/03/2016; (f) que não se atentaram posteriormente quando assinaram o financiamento que no contrato constava como data de entrega março de 2017, o que divergia da informação dada inicialmente; (g) até a propositura da demanda (março/2018) os imóveis não foram entregues, as obras estão paralisadas, os autores impedidos de fazer uso do Programa do Governo Federal para aquisição de outro bem, não puderam usufruir do imóvel adquirido para moradia e pagam aluguel de outro imóvel ou residem com familiares; (h) que a ré Cantareira descumpriu o contrato firmado entre as partes, não entregando o imóvel no período convencionado e, o banco réu tendo conhecimento da situação nada fez; (i) a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, motivo por que deve ser aplicado o CDC e invertido o ônus da prova em favor do autor.Com base nos fatos e fundamentos articulados, os autores pretendem, diante do descumprimento contratual, (a) seja reconhecida como data de entrega final dos imóveis como sendo 15/11/2015; (b) a declaração de nulidade/ilegalidade da previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega do imóvel eis que abusiva; (c) a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes ou, subsidiariamente a condenação ao pagamento de alugueres no montante compatível com o aluguel de imóvel semelhante ao objeto dessa demanda, ou em percentual calculado sobre o valor do bem; (d) a obrigação da ré em concluir a obra; (e) a condenação ao pagamento de encargos moratórios decorrentes do atraso na entrega dos imóveis; (f) a condenação ao pagamento de multa contratual equivalente a 1 CUB/PR por mês de atraso, atualmente em valor correspondente a R$ 1.446,90, desde o dia 15/11/2015 até a entrega efetiva das chaves do imóvel; (g) a condenação do réu ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo; (h) o congelamento da correção monetária; (i) pediu a declaração de inexigibilidade da taxa de evolução de obra e, em sede de tutela, requereu a suspensão da cobrança da referida taxa declarando inexigível a taxa de evolução de obras após a data contratualmente prevista para entrega das chaves (15/11/2015) e seja devolvido o valor na forma dobrada; (j) sucessivamente, caso a obra não for concluída, seja declarado o direito dos autores optarem pela rescisão do contrato, sem prejuízo dos pedidos anteriores; (k) sejam exibidos os contratos, relatórios, cronogramas e comprovação de notificação; (l) condenado ao ônus da sucumbência; (m) o deferimento da gratuidade da justiça. Documentos nos evs. 1.2 a 1.181. Despacho inicial positivo (mov. 7.1), oportunidade em que foi concedido o pedido de tutela antecipada para imediata retomada das obras, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00; apresentação de novo cronograma, relatório e quadro de funcionários; suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra e da correção monetária. Também foi deferida a inversão do ônus da prova, exibição de documentos e benefício da gratuidade processual em favor dos autores. Citada a ré Cantareira apresentou defesa na forma de contestação, aduzindo (ev. 41.1): (a) preliminarmente, que se encontra em recuperação judicial e pediu a suspensão dos autos até a homologação do plano de recuperação judicial; (b) no mérito, validade da cláusula de prorrogação de entrega do imóvel e inexistência de atraso eis que em razão da crise financeira após firmada a parceria com Banco do Brasil foi alterado o prazo de entrega da obra para o dia 31/03/2017; (c) devido a diversos fatores não foi possível cumprir com a primeira prorrogação, assim, foi realizada segunda rerratificação ao instrumento particular prorrogando a data prevista para término da construção para 2018; (d) nega atraso na entrega do imóvel e afirma ter havido prorrogação de prazo perante o réu Banco do Brasil por motivos alheios à sua vontade já que houve demora na liberação das verbas destinadas para a construção dos conjuntos habitacionais; (e) argumenta que durante meses teve de suportar as despesas de uma obra que deveria ser financiada pelo Governo Federal. Seria, no mínimo, muito injusto a Construtora Ré ter que arcar com mais este prejuízo e responder por atrasos que não ocorreram; (f) impossibilidade de inversão das multas contratuais previstas e devolução de valores; (g) improcede pleito de congelamento do valor do saldo devedor eis que sobre ele incide correção monetária e juros; (h) inaplicável o CDC e indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; (i) inexistem danos morais a serem indenizados e, pelo princípio da eventualidade, se procedente seja ponderado o fato da construtora ré estar em recuperação judicial; (j) por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos iniciais. Citado o banco réu apresentou defesa na forma de contestação, aduzindo (ev. 42.1): (a) preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade processual concedido aos autores; ilegitimidade passiva argumentando litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica e que atuou como mero agente financeiro; inépcia da inicial por pedido genérico e descumprimento do art. 330, § 2º do CPC; (b) no mérito, a parte autora contratou os serviços por livre e espontânea vontade; informou que não há a cobrança de “Taxa de Evolução de Obra” (ou “Taxa de Juros de Obra”), mas há a cobrança de “encargos adicionais” (juros) que são devidos, quer no período de carência (imóvel na planta), quer no período após a carência (início do pagamento da parcela de amortização de capital); (c) o financiamento foi contratado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na modalidade financiamento na “planta”. Nesta modalidade, o financiamento é contratado durante o período de construção do empreendimento, ou seja, antes da conclusão do mesmo, desta forma o crédito é liberado na medida do avanço das obras, ou seja, o cronograma de pagamento está atrelado ao término das obras; (d) nas operações de financiamentos imobiliários contratados na planta, durante a fase de construção, o Banco cobra juros sobre o “saldo devedor” relativo aos valores liberados para construtora conforme evolução das obras, tal cobrança está devidamente prevista no contrato; (e) a prorrogação do prazo de conclusão da obra também está prevista em contrato na cláusula “Prazo de Construção”, tendo o mutuário prévio conhecimento. Logo, os valores pagos a título de juros pelo cliente não foram indevidos, o que ele deixou foi de amortizar o capital; (f) ausência de requisitos para a concessão da tutela pleiteada; (g) impossibilidade de restituição de valores; (h) ausência de responsabilidade do banco; (i) inexistem danos materiais; (j) deve prevalecer os termos contratuais pactuados; (k) improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em ev. 48. Nessa oportunidade, a autora mencionou sobre a contestação genérica do banco réu, o qual não contesta o fato alegado de atraso na entrega do imóvel. Também, que a ré Cantareira não impugnou o prazo de entrega da obra indicada na inicial, rebate as preliminares e reitera seus pedidos. Decisão saneadora em ev. 61.1: fixou pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento em ev. 87: nessa oportunidade foi tomado depoimento pessoal da autora Vera, a Cantareira desistiu da oitiva da parte autora. Decidiu-se sobre a impugnação à gratuidade processual que foi rejeitada e quanto a preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, determinou-se a intimação da CEF. O BANCO RÉU em ev. 95 informou, quanto a parte que lhe cabe, a suspensão das cobranças do débito em seu valor integral. A CEF se manifestou em ev. 96.1 e não demonstrou interesse nos autos, não figurando como credora do contrato em análise. A parte autora, face a inércia da ré Cantareira quanto ao comando judicial de ev. 87, pediu a majoração da multa cf. ev. 99.1. Alegações finais pelas partes em evs. 103.1, 107.1 e 114.1.Vieram os autos conclusos. Em seguida, o d. Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para:a) RECONHECER o atraso na entrega dos imóveis da autora Maria a partir de 15/5/2018 e para os demais autores a partir de 15/1/2018, imputando a morosidade às rés; b) DETERMINAR a inversão dos encargos de mora, com exceção apenas dos honorários de advogado extrajudiciais; c) CONDENAR as rés solidariamente a restituírem os valores pagos pelos imóveis e pela taxa de evolução de obra paga no período de atraso, que devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do desembolso, e acrescidos dos demais encargos moratórios previstos em contrato, a contar da citação (arts. 397, parágrafo único, c/c 406 do CC), nos termos do item II.3.9 da fundamentação; d) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento da cláusula penal compensatória prevista na cláusula 2.2 do contrato de mov. 141.1, equivalente a 1 CUB/PR por mês de atraso, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do vencimento, e acrescidos dos demais encargos moratórios previstos em contrato, a contar da citação (arts. 397, parágrafo único, c/c 406 do CC), nos termos do item II.3.9 da fundamentação; e) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (arts. 397, parágrafo único, c/c 406 do CC). Diante da opção dos autores pela resolução dos contratos, acolhida nesta sentença, revogo a liminar de mov. 7.1, tornando sem efeito a multa outrora cominada. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com base nos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, vedada a compensação entre os honorários de sucumbência (art. 85, § 14, do CPC), distribuídos proporcionalmente na ordem de 70% (setenta por cento) para a ré (leia-se de responsabilidade desta) e 30% (trinta por cento) para a parte autora (leia-se de sua responsabilidade). Diante da concessão da gratuidade da justiça aos autores, as obrigações decorrentes de sua sucumbência restam suspensas, nas formas do art. 98, § 3º, do CPC.”Opostos embargos de declaração pelos autores (mov. 126.1), foram eles rejeitados (mov. 140.1).Irresignados, todas as partes apresentaram recurso de apelação.Banco do Brasil S/A. alega, em suas razões de recorrer (mov. 130.1) que: a) nos programas da minha casa minha vida, a instituição apelante atua apenas como agente financeira, não sendo responsável por eventual atraso na entrega da obra, razão pela qual não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; b) deveria ser reconhecido, a bem da verdade, o litisconsórcio passivo com a CEF, situação que tornaria o presente juízo absolutamente incompetente. No mérito, defende que c) havendo atraso na entrega da obra ou na averbação do habite-se, por culpa exclusiva da incorporadora, deve o pagamento dos encargos adicionais (juros) ser a ela imputados, somente; d) não há que se falar em cobrança ilegal dos encargos contratuais, visto que a parte autora, ao assinar o contrato, estava ciente dos valores porventura incidentes na operação; e) inexiste conduta da ora apelante que implique em reparação de qualquer espécie de dano, seja dano material ou moral, pois cumpriu todas as obrigações que lhe competiam; f) não foi comprovado o abalo moral sofrido pelos autores; g) alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, em parâmetro proporcional e razoável. Por sua vez, os autores alegaram em seu recurso (mov. 150.1) que: a) é fato incontroverso nos autos que a entrega do empreendimento estava prevista para 15/11/2015, para todos os autores; b) era obrigação dos Recorridos comprovar que as partes foram devidamente informadas da alteração do prazo previsto, não bastando a mera disposição contratual, certo de que violaram o dever de informação dos consumidores; c) equivocadamente, o Magistrado entendeu que o prazo de entrega fora prorrogado por 24 meses mais dois meses, o que não é acertado, devendo prevalecer a data inicialmente informada; d) tratando-se de rescisão contratual por inadimplemento, devem as partes retornar ao status quo ante, logo, fazem os recorrentes jus à restituição de todos os valores despendidos com juros de obra; e) não houve pedido para restituição dos honorários contratuais; f) o Magistrado foi omisso, pois não apreciou o pedido de penalidade de 50% sobre o valor já pago e a da restituição do valor dado como arras ou sinal, não tendo sido igualmente tal omissão resolvida nos embargos de declaração opostos; g) havendo culpa dos Recorridos, pela rescisão, cabível a aplicação da pena convencional, de modo a determinar que paguem aos Recorrentes, montante equivalente a 50% das importâncias já pagas (alínea a da cláusula 11.1) e mais o valor equivalente ao sinal/arras (cláusula 11.2), tudo visando o equilíbrio contratual, inclusive porque não foram objeto de impugnação pelos ora apelados; h) o pedido de reparação está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece o dano presumido pela privação do bem pelo atraso, devendo ser fixada indenização mensal, correspondente ao valor de um aluguel do imóvel: g) não há que se falar em bis in idem, pois o valor pretendido como indenização e lucros cessantes em valor correspondente ao aluguel não se confunde com multa moratória; h) assim, deve ser fixada indenização em valor correspondente com o aluguel de imóvel semelhante ao objeto dessa demanda, ou em percentual calculado sobre o valor do bem nos meses em que não for comprovado o pagamento de aluguel, correspondendo a indenização por privação do bem; i) ante a evidente má-fé dos requeridos, devem ser condenados à devolução em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra na fase de atraso; j) os Recorrentes estão impossibilitados de usufruírem dos programas habitacionais do Governo Federal em virtude da conduta dos réus, o que não pode prosperar, devendo ser realizada a baixa/cancelamento do crédito habitacional para que possam se inscrever novamente.Por fim, igualmente irresignada, Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Em Recuperação Judicial também apelou (mov. 152.1), discorrendo, em síntese, que: a) é parte ilegítima no feito, pois foi retirada da obra pelo Banco do Brasil, o qual é o responsável pelas questões contratuais e eventual rescisão; b) descabida a condenação em danos morais, pois o simples inadimplemento contratual não gera ofensa aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor cotidiano; c) alternativamente, requer a redução do quantum fixado, em valor não superior a R$ 500,00. Ao final, pugna pelo reconhecimento de que a empresa apelante não é responsável pelos prejuízos materiais e morais que os autores alegam ter sofridos.Contrarrazões aos mov. 166.1, 169.1 e 170.1.Vieram-me conclusos em substituição ao e. relator Des. Vitor Roberto Silva, ocasião em que intimei a instituição financeira para regularizar a sua representação processual (mov. 31.1, 66.1 e 72.1), bem como abri vista dos autos à PGJ (mov. 96.1), a qual se manifestou pela não intervenção (mov. 113.1).Voltaram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTEDa Ofensa à Dialeticidade RecursalPreliminarmente, em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil S/A. aventou ofensa ao princípio da dialeticidade recursal dos autores, pois não rebateram os argumentos e fundamentações da sentença (mov. 166.1). Todavia, sem razão.O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II do CPC, consiste, na lição de Araken de Assis[1] na “simetria entre o decidido e o alegado no recurso” e, de acordo com Theotônio Negrão[2], a apelação não deve ser conhecida somente se “as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu”. Embora a ré tenha apontado ofensa ao princípio da dialeticidade, a apelação dos autores contempla e rebate as ponderações feitas pelo magistrado sentenciante, convindo observar que, no contexto, a repetição da matéria de direito e de fato, de regra, atende desiderato do recurso, que é devolver ao tribunal o exame da matéria. Logo, havendo diálogo com os termos da sentença, AFASTO A PRELIMINAR invocada em contrarrazões.Dos Demais Pressupostos de Admissibilidade RecursalNo mais, tem-se que o recurso dos autores merece parcial conhecimento.Não conheço do recurso dos autores no que toca o tópico de restituição dos valores já pagos, além das arras/sinal do negócio, pois assim determinou o comando sentencial, ao reconhecer que “a resolução contratual se deu por culpa das rés, que não concluíram o empreendimento no prazo legal e/ou contratual, razão por que as demandadas devem restituir imediata e integralmente o valor recebido pelo imóvel”, ou seja, tudo quanto foi recebido haverá de ser devolvido.No mais, atinente ao pedido para “determinar aos Recorridos que procedam às diligências necessárias para constar nos sistemas a baixa/cancelamento do crédito habitacional fornecido aos Recorrentes, para a aquisição do imóvel objeto desta demanda, possibilitando-lhe que possa, novamente, inscrever-se em programas habitacionais” (sic – mov. 150.1), em que pese somente agora formulado, o que poderia resultar em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, é consequência natural da extinção do vínculo contratual, de sorte que não há óbice que sejam feitas as comunicações necessárias.Ou seja, deve ser expedida comunicação aos programas habitacionais, cientificando sobre a rescisão aqui operada, para que diligenciem no sentido de habilitar os autores em novos cadastros, observadas as regras próprias.Iniciando o exame das demais questões, de tudo que consta nos autos, extrai-se que o atraso na entrega do empreendimento é incontroverso, razão pela qual desnecessário tecer maiores comentários sobre o tema.Igualmente, não se pode perder de vista que a sentença decretou – sem devolução da matéria a este Tribunal recursal - a rescisão dos contratos firmados entre os autores e as requeridas, com o retorno das partes ao status quo ante.Via de consequência, determinou-se a restituição integral dos valores pagos, dentre os quais os valores despendidos com juros de obra, durante a vigência do contrato, bem como depois do atraso na entrega do empreendimento. Embora dita questão tenha sido tratada em tópico próprio, é fato que o douto magistrado sentenciante, ao final, apontou que a questão da restituição seria tratada em tópico próprio e lá foi determinada a restituição integral dos valores pagos.Logo, ainda aqui, carecem os autores de interesse recursal no tópico relativo à devolução integral dos juros de obra, na medida em que o comando sentencial já reconheceu o seu direito a restituição de todos os valores pagos.Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo à sua análise simultânea, tendo em vista que as teses aventadas convergem entre si.Preliminares de IlegitimidadeCom o respeito devido, não merece prosperar, a alegação de ilegitimidade da construtora, com base em fatos supervenientes, envolvendo o contrato firmado com o Banco do Brasil e sua substituição na obra, convindo reportar que, para eventuais alterações posteriores ao ajuizamento, incide na espécie o art. 109 e incisos do CPC.Quanto ao alegado pelo Banco do Brasil, na mesma linha do decidido pelo douto magistrado singular, é firme a jurisprudência em afirmar a responsabilidade da instituição financeira que opera como executor de políticas habitacionais, “responsável por acompanhar e fiscalizar a obra”, atraindo a responsabilidade solidária por eventual atraso.Não é demais acrescentar, observado o rigor técnico, que a legitimidade é aferida em status assertionis, ou seja, segundo as alegações que constam da inicial que, no caso, concreto, afirma a responsabilidade de ambas as requeridas em decorrência da contratação em que figuraram como parte. Ou seja, nessa quadra, a legitimidade de ambas é irrefutável, cumprindo aferir, por outro lado, se há responsabilidade, conforme adiante.DO MÉRITOOs autores firmaram compromisso de compra e venda com a ré Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo por objeto a aquisição de apartamentos localizados no empreendimento Golden Ville Residence I, localizado na cidade de Paiçandu/PR. Referido negócio foi celebrado por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, tendo o réu Banco do Brasil S/A. figurado na qualidade de agente financiador.De tudo que consta nos autos, tem-se como incontroverso o atraso na entrega do empreendimento inicialmente adquirido pelos autores, ante a ausência de impugnação recursal específica sobre o tema.Da Responsabilidade do Banco do Brasil S/A.Alega a instituição apelante que é parte ilegítima no presente feito, pois atuou como mero agente financeiro no negócio. Todavia, sem razão.É incontroverso que o réu Banco do Brasil S/A. figurou como agente financeiro, com o escopo de financiar as unidades imobiliárias adquiridas pelos autores.Ademais, também indene de dúvidas que a relação jurídica entre as partes foi firmada sob as regras do programa de habitação “minha casa, minha vida”, na forma da Lei nº 11.977/09, alterada pela Lei nº 12.424/11, e pelo Decreto nº 7.499/11 (mov. 1.23, 1.51).Extrai-se do contrato firmado entre as partes que o credor hipotecário, in casu, o Banco do Brasil S/A., deveria “acompanhar e fiscalizar o cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra” (mov. 1.141 – cláusula 22).O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento seguindo o qual a legitimidade das instituições financeiras em contratos de compra e venda de imóvel do programa “minha casa minha vida” está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado, ou seja: será legítima/responsável se atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; e será ilegítima se atuar meramente como agente financeiro.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao adquirente de indenização equivalente ao locativo do bem ( REsp 1.759.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11.9.2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1689255/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. LEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização, haverá legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por possíveis danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente financiador, assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. 2. In casu, ficou constatado no acórdão recorrido que a responsabilidade da recorrente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel advém de sua atuação não apenas como agente financiador do empreendimento, mas também como fiscal do andamento das obras antes do repasse. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que não há falar em dano moral como decorrência de descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade, o que foi constatado no caso em exame. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1857268/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Na forma acima elencada, portanto, o Banco do Brasil além de atuar como agente financeiro, também tinha a função de acompanhar e fiscalizar o cronograma da obra, razão pela qual se tornou corresponsável pelo fiel cumprimento do contratado e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do presente. Não é demais lembrar que a atuação de instituição financeira do porte e idoneidade do BANCO DO BRASIL S/A., confere ao empreendimento a confiabilidade que a instituição angariou ao longo de anos de serviços prestados, merecendo que ela própria atue de forma diligente, inclusive quando frustradas as legítimas expectativas do adquirente.Para além, constata-se que no mov. 96.1 a própria Caixa Econômica Federal manifestou o seu desinteresse no processo, razão pela qual se torna desnecessária a sua intervenção na relação jurídica entabulada e, por consequência, afasta-se a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente. Em resumo, pelas razões acima elencadas, e amparado na fundamentação proferida na sentença, afasto a alegação de ilegitimidade da instituição financeira, conferindo-lhe responsabilidade solidária pelos prejuízos eventualmente sofridos pelos adquirentes dos imóveis.Dos Danos MateriaisDos Juros de ObraA “taxa de evolução de obra”, também denominada “juros de obra” ou “juros de evolução da obra”, se trata de obrigação que, em regra, deve ser paga pelo adquirente do imóvel durante o período de sua construção, até o prazo para entrega da obra.Conforme já ressalvado, o d. juiz a quo ordenou, como consequência da rescisão contratual, a devolução de todos os valores pagos a este título.Cumpre destacar, neste momento, que não obstante a instituição financeira – no caso, o Banco do Brasil S/A - seja a credora destes encargos, a responsabilidade pela execução e conclusão da obra, na data aprazada, era da construtora e também do próprio agente financeiro, pois, como já visto, atuava na relação jurídica como fiscalizador da obra. Desta sorte, compete a ambos, solidariamente, a devolução dos valores cobrados e pagos pelos autores a título de juros de obra, durante a relação contratual, bem como após o atraso na entrega do empreendimento. Referida devolução deve se dar de forma simples, pois a restituição em dobro demanda reconhecimento inequívoco de má-fé, o qual não foi comprovada nos autos[3] e aqui se ratifica.Da Multa Sobre a multa compensatória, consignou a cláusula 2.2 do contrato firmado com a construtora (mov. 1.140, fl. 03):“2.2. Ultrapassados todos os prazos, salvo em caso fortuito ou de força maior, a CONSTRUTORA/INCORPORADORA incorrerá na multa compensatória de 01 (um) CUB/PR (Custo Unitário Básico da Construção Civil - Sinduscon do Paraná — Padrão Residencial RaN) por mês de atraso”.Neste ponto, o douto julgador singular entendeu pela sua aplicação, nos seguintes termos:“Dessa forma, é devida a multa compensatória prevista na cláusula 2.2 do contrato de mov. 141.1, equivalente a 1 CUB/PR por mês de atraso, que corresponde a aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado.”Desta forma, com a devida vênia, a multa aqui tratada já teve como finalidade compensar os autores pelos alugueres que lhes são devidos, durante o período que se viram impossibilitados de usufruir do imóvel em razão do atraso na sua entrega.Admitir nova condenação pelo mesmo argumento (pagamento de aluguel) configuraria bis in idem, na forma do que entendeu a sentença, de modo que não pode prosperar a pretensão deduzida no apelo.Em outras palavras, servindo a cláusula penal compensatória como mecanismo de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão do inadimplemento absoluto, não há que se falar em cumulação da referida pena com outra de alugueres, ou outra penalidade, pois servem ao mesmo desiderato.Ressalva-se, ainda, que o valor atual do CUB/PR (05/04/2021), alcança em média R$ 1.800,00, o qual se mostra razoável e suficiente para reparar os prejuízos sofridos e estipulados pelas partes. Dos Danos MoraisAmbos os requeridos/apelantes defenderam a inexistência de danos morais passíveis de indenização e, alternativamente, requerem a redução do quantum indenizatório. Com efeito, muito embora a entrega da obra estivesse prevista para outubro/2017, o fato é que, até a propositura da presente ação perdurava o inadimplemento da construtora ora apelada que, ademais, inabilitava os requerentes para outras aquisições vinculadas aos programas de governo.Por certo que a situação vivenciada ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois os autores tiveram as suas expectativas frustradas ao não verem construído o imóvel na forma inicialmente avençada, tudo sem olvidar a ausência de solução e intenção de ambas as requeridas de furtar-se ao ressarcimento devido.Configurado o abalo extrapatrimonial, a reparação pecuniária tem duplo objetivo: compensar a dor sofrida pela vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer ilícitos da mesma natureza (função punitivo-pedagógica), norteando o arbitramento os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" ( AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" ( REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. ( AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) Em igual sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou:RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 971/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042890-12.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.05.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIARECURSO ADESIVO – PELA FORNECEDORA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – RECURSO DA FORNECEDORA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES – NÃO ACOLHIMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DO CDC – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – EMPREENDIMENTO NÃO FINALIZADO – DEFEITOS DE ORDEM ESTÉTICA E FUNCIONAL, COMPROMETENDO A SAÚDE DOS CONSUMIDORES – IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO – APELO DOS AUTORES – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – ACOLHIMENTO – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE FIXAR O VALOR DOS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMUMENTE ADOTADO POR ESTE COLEGIADO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0011114-24.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE OBRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO FINAL – PREVISÃO EM CONTRATO PARA INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DA OBRA – ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ATÉ O PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APLICÁVEIS AOS LUCROS CESSANTES, A CONTAR DA CITAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003570-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 17.05.2021) Do Quantum IndenizatórioNa fixação da quantia, deve-se levar em conta, entre outros elementos, as particularidades do ocorrido, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando, assim, que a verba seja fonte de enriquecimento ilícito, ou irrisória, desencorajando o ultrajado a buscá-la e, por via transversa, estimulando o ofensor a reiterar a prática lesiva, dolosa ou culposamente. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sistemática mais adequada para quantificar o montante devido é o chamado método bifásico, segundo o qual, inicialmente, se estabelece uma importância básica de indenização (observando o interesse jurídico ofendido, com alicerce em grupo de precedentes que apreciaram casos análogos) para então sopesar as peculiaridades do caso concreto e, finalmente, delimitar o valor definitivo[4].Pois bem. Realizando breve estudo dos acórdãos desta Corte em hipóteses similares, verifico que os julgadores costumam arbitrar indenizações entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00[5].Sendo assim, sopesadas as particularidades do caso concreto, conclui-se que o valor arbitrado pelo d. Magistrado singular merece redução para melhor se adequar às peculiaridades do caso concreto, bem como à jurisprudência deste Tribunal, tudo com vias a impedir o enriquecimento sem causa.Portanto, fixo o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, montante razoável e proporcional que atende às funções pedagógicas e compensatórias da verba, não havendo situação particular qualquer que justifique a distinção entre os requerentes, todos igualmente atingidos pela longa espera e enfrentamento judicial.Tratando-se de relação contratual, a data do inadimplemento não altera a incidência dos juros de mora, eis que contam da citação.O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, do CC), tratando-se de responsabilidade contratual.Do Ônus da SucumbênciaEm que pese parcialmente alterado o desfecho da demanda, houve decaimento mínimo dos pedidos formulados nesta seara, razão pela qual a sucumbência recíproca deve ser mantida na proporção fixada pelo d. magistrado singular, qual seja: 30% para os autores e 70% para os réus. Não é caso de majorar honorários advocatícios, conforme abaixo:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS VERIFICADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2. No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados estão presentes. Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais recursais. 3. Embargos de declaração acolhidos para majorar em 5%, a título de honorários recursais, a verba honorária anteriormente fixada.(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278637872/apelacao-apl-65718520188160017-maringa-0006571-8520188160017-acordao

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