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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000141-10.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0000141-10.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0000141-10.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0000141-10.2020.8.16.0030 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
09/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00001411020208160030_f6513.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZERSERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – ASCENSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DA VIZIVALI – POSTERIOR ANULAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 56.453 DE 23.12.2014DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃOPRAZO DE CINCO ANOS SUPERADO – ART. 54DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 – PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO PELA PORTARIA Nº 49.550 DE 27.02.2012ATO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 207DO CÓDIGO CIVIL– PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO (EDC - 1459110-1/01 e EDC 1580212-5/01) – ADMINISTRAÇÃO QUE CONFERE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO APENAS PARA DOCENTES – DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA E UTILIZADA APENAS PARA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO – PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE DESATENDIDOS – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AOS SUBSTITUÍDOS NÃO DOCENTES A MESMA PRERROGATIVA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO MUNICÍPIORETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIACABÍVELOBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO STJ – "IPCA-E" – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO ADESIVO PROVIDOSENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0000141-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 09.09.2021)

Acórdão

1. RelatórioTrata-se de Remessa Necessária e de recursos de Apelação Cível interposto por Município de Foz do Iguaçu/PR e Adesivo pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu (SISMUFI) em face de sentença de mov. 34.1, pela qual o juiz a quo julgou procedente a pretensão inicial para o fim de anular os efeitos da Portaria n. 56.453/2017, no tangente aos substituídos que tiveram a ascensão funcional concedida em data anterior a janeiro de 2010, reconhecida a decadência administrativa. Ainda, o magistrado condenou o Município ao pagamento das verbas suprimidas em virtude de anulação da ascensão funcional, a partir de janeiro de 2015, corrigidas pelo IGP-DI, a partir de cada parcela inadimplida, acrescidas de juros de mora desde o trânsito em julgado.Finalmente, foi conferido ao Município o ônus de pagamento das custas judiciais, postergada a fixação do percentual de honorários à fase de liquidação de sentença.Em suas razões de apelo, o Município de Foz do Iguaçu (mov. 40.1) aduziu, em síntese, que:a) a demanda foi ajuizada em 04.01.2020, visando a anulação da Portaria n. 56.453, publicada em 05.01.2015, sem considerar que aludida normativa diz respeito a servidores que pretenderam utilizar a formação em docência da VIZIVALI para alavancar carreira na administração da guarda municipal, não guardando relação com a de professor;b) a discussão restou fulminada pela prescrição, já que versa sobre hipóteses decididas administrativamente em 2012 e 2014, ou seja, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda;c) a Portaria n. 51.409 de 21.12.2012 anulou o ato de promoção funcional conferido pela Portaria n. 40.243/2007, ao que o prazo prescricional se iniciou com a publicação daquela, já que a Portaria n. 56.453/2015 apenas promoveu realinhamentos financeiros;d) em 19.07.2011 o TCE/PR o notificou para corrigir as ilegalidades da concessão de benefícios funcionais para servidores que apresentaram certidão/declaração de conclusão ou, ainda, histórico escolar do “Programa de Capacitação Especial para Docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental e de Educação Infantil” ofertado pela VIZIVALI, em parceria com o IESDE;e) a fim de atender à notificação, notificou todos os servidores que obtiveram os deferimentos funcionais, oportunizando o contraditório e deflagrando processo administrativo mediante Portaria de n. 49.550/2012;f) em 21.12.2012, por meio da Portaria n. 51.409, foram anulados todos os atos de promoção funcional concedidos com base nos documentos decorrentes dos estudos realizados junto à VIZIVALI;g) no ano de 2013 foi revogada a aludida Portaria, para fim de realinhar funcionalmente todos os servidores que cursaram Normal Superior na VIZIVALI;h) mediante Portaria de n. 56.453/2014 foi definido o período de revisão das carreiras dos servidores afetados, fixando-se como passível de revisão o tempo entre 28.02.2007 a 27.02.2012;i) a decisão atacada ignorou o teor da Portaria n. 51.409 de 21.12.2012 que, dentro do prazo decadencial, anulou a Portaria n. 40.423/2007;j) no que toca à decadência, a Municipalidade possui dispositivo expresso e que não condiciona a anulação ao prazo da norma federal (art. 190 da LC Municipal 17/1993);k) na hipótese de se insistir na aplicação da Lei 9.784/99, necessário observar o § 2º do art. 54, o qual dispõe que: “considera-se o exercício do direito de anular qualquer medida da autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”, tal qual a Portaria 49.550/8012, ao que obstada a decadência;l) não se cogita decadência quando há ofensa direta à Constituição Federal, em especial ao art. 37, como no caso em testilha, em que se pretende progressão funcional lastreada em título insubsistente, já que a VIZIVALI não é reconhecida pelo MEC;m) inexiste quebra de isonomia, já que a pretensão é de equiparação de servidores de carreiras distintas, impossibilitando tratamento idêntico, sob pena de afronta à Súmula Vinculante n. 37; en) é relevante a análise econômica do Direito, especialmente diante da conjuntura envolvendo a crise mundial decorrente da pandemia da COVID-19;Nestes termos, pleiteou a reforma do julgado e, subsidiariamente, pela retificação do índice de correção monetária, já que necessário observar o IPCA-E.Em recurso adesivo (mov. 45.1), o autor afirmou não ter sido apreciado o pedido contido no item c da petição inicial, qual seja, a aplicação do princípio da isonomia, “anulando-se os efeitos da Portaria nº 56.453, conferindo-se ao servidores afetos o mesmo tratamento dado pelo Município aos servidores elencados na portaria municipal nº 56.451, uma vez que não há qualquer sustentação jurídica para o tratamento diferenciado destes servidores, possibilitando aos servidores ter suas formações acadêmicas reconhecidas a partir da data na qual lhe foi retirada as progressões referentes à Portaria nº 56.453, em conformidade com a jurisprudência firmada em caso idêntico com precedente do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.141.829”.As contrarrazões foram apresentadas nos movimentos 45.2 e 51.1 dos autos da origem.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer favorável ao recurso do Município de Foz do Iguaçu, ponderando que:a) não há prescrição, tendo em vista que a pretensão é de nulidade da Portaria n. 56.453/2015, que embora redigida em 2014, apenas foi publicada em 05.01.2015, ao que não superado o quinquênio quando do ajuizamento da demanda, em 04.01.2020;b) deve ser afastado o fundamento de decadência administrativa, já que pacificada a impossibilidade de aceite do curso promovido pela VIZIVALI como prova de habilitação em curso superior, nos termos dos Enunciados 01 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis e 25 do TJPR;c) a anulação da Portaria foi devidamente motivada pelo Município, não restando discussão sobre a irregularidade da ascensão;d) a Portaria n. 51.409/2012 foi a que efetivamente anulou as demais, e data de 20 de dezembro de 2012;e) o ato impugnado pelo autor é a Portaria n. 56.453/2015, que em nada modifica o contido na Portaria 51.409/2012; ef) mesmo entendendo-se de forma diversa, as Portarias emanadas em 2012 devem ser consideradas como marcos interruptivos do prazo decadencial; eg) afastada a decadência, deve ser respeitado o poder de autotutela da Administração.É o relatório. 2. FundamentaçãoAdmissibilidadeO apelo preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecido. De igual modo, conheço do recurso adesivo, porquanto nas mesmas circunstâncias do principal.Ainda, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil[1], conheço do reexame necessário, ao passo que a sentença ilíquida foi proferida em desfavor do Município de Foz do Iguaçu (Súmula 490 do STJ). Da prejudicial de prescrição da pretensão autoralConsiderando que a pretensão inicial volta-se contra a Portaria n. 56.453, publicada em 05 de janeiro 2015 (mov. 1.23 – dos autos de origem) e que o ajuizamento da demanda ocorreu em 04 de janeiro de 2020, não há falar em prescrição, já que não superado do prazo de 05 (cinco) anos (artigo do Decreto nº 20.910/32).Rejeito, portanto, a prejudicial. Da decadência do exercício de autotutela pela AdministraçãoA celeuma a ser resolvida reside na decadência do poder de autotutela da Administração Pública, consistente na anulação de ato que conferiu ascensão funcional aos servidores não ocupantes de cargos afetos à atividade-fim da docência que não atestaram a matrícula em curso de graduação em pedagogia em nível de aproveitamento de estudos (Portaria n. 56.453 – mov. 1.23 dos autos).Veja-se que não há discussão sobre a inaptidão de curso de capacitação ofertado pela Vizivali para atestar habilitação em curso superior, uma vez que não reconhecido pelo MEC, como se extrai dos Enunciados n. 01 desta Câmara Especializada e 25 desta Corte, in verbis:"Em concurso público para o cargo de professor, o certificado emitido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI, referente ao Programa de Capacitação para a Docência das Séries Iniciais do Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries), não pode ser aceito como prova de habilitação em curso superior por falta de reconhecimento pelo MEC" “Os diplomas e certificados expedidos pela VIZIVALI, do ‘Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil’, ofertado na modalidade a distância, não conferem aos alunos concluintes qualquer graduação A nível superior, senão a necessária capacitação para o melhor exercício de suas atividades docentes”. Prosseguindo, observo que as ascensões funcionais foram concedidas em data anterior a 2010 e tinham como lastro o curso de capacitação da VIZIVALI que, repise-se, não é apto para comprovar a habilitação em curso superior.Pretendendo atender determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município instaurou processo administrativo para conferir direito ao contraditório aos servidores que tiveram deferida ascensão funcional com base em diploma/certificado emitido pela VIZIVALI e editou as Portarias de n. 56.451 e 56.453, em 05 de janeiro de 2015 anulando os efeitos da portaria que deferiu a ascensão funcional daqueles. Feitos esses apontamentos, passo a analisar propriamente a prejudicial de mérito.Preambularmente, assevero que, ao contrário do que registrou o Município recorrente, o juiz a quo analisou a Portaria n. 49.550/2012, a qual não se consubstanciou em ato obstativo da decadência. Explico.Não se olvida que foi mediante a aludida Portaria que o Poder Executivo Municipal iniciou o procedimento de realinhamento funcional, contudo, tal ato não se traduz em óbice à decadência, como ensina o art. 207 do Código Civil:Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Ora, a Portaria n. 49.550, de 27.02.2012 serviu para notificar os servidores para que exercessem o contraditório em processo administrativo instaurado para a anulação da Portaria de promoção dos servidores. Referido processo foi concluído quando da edição da Portaria n. 56.453 de 23.12.2014, mas esta não teve o condão de interromper o prazo para a supressão dos efeitos pecuniários. Afinal, prazo decadencial não pode ser interrompido, excetuada previsão legal.E em casos análogos, assim tem se posicionado esta Câmara Especializada. Vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EXPEDIDO PELA VIZIVALI. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. DECISÃO QUE NÃO MENCIONOU ART. 207, DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1459110-1/01 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 26.07.2016);APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PORTARIA Nº 39.142, DE 21 DE MAIO DE 2007. ASCENSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA COM BASE EM DIPLOMA EXPEDIDO PELA VIZIVALI. ANULAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 56.453, PUBLICADA EM JANEIRO DE 2015. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos termos da Súmula nº 25, deste Tribunal, os diplomas expedidos pela VIZIVALI não conferem graduação ou pós- graduação aos seus concluintes, vez que originários de instituição não reconhecida pelo MEC. A anulação pela Administração das ascensões profissionais concedidas com Autos nº 1466854-9 fundamento em diploma expedido pela VIZIVALI deve observar o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de decadência, a qual ocorreu no presente caso” (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1466854-9 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 22.03.2016); eEMBARGOS DE DECLARAC ?A?O. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. TELEFONISTA. ASCENSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DA VIZIVALI, POR MEIO DA PORTARIA N.º 39.142 DE 21.05.2007. POSTERIOR ANULAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA N.º 56.453 DE 23.12.2014. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO.PRAZO DE CINCO ANOS CONFORME O ART. 54 DA LEI FEDERAL N.º 9.784/1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO PELA PORTARIA N.º 49.550 DE 27.02.2012, A QUAL, TODAVIA, NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUE, POR SER DECADENCIAL, NÃO SE SUJEITA A QUE SE CARACTERIZAM COMO ERRO DE PREMISSA DO JULGAMENTO.NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.PRECEDENTE DA CÂMARA EM CASO IDÊNTICO (EDC - 1459110-1/01 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 26.07.2016).ACLARATO?RIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM A ANULAÇÃO DA PORTARIA N.º 56.453/2014 EM RELAÇÃO À AUTORA, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUPRIMIDOS DA REMUNERAÇÃO. (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1580212-5/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 22.08.2017). Nessa esteira, para a avaliação da decadência, cabe simplesmente analisar a data em que foi conferida a ascensão funcional aos servidores e o prazo transcorrido até a efetiva anulação do ato administrativo, valendo a disposição do Art. 54 da Lei n. 9.784/99, in litteris:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Aplicando-se o tirocínio para o caso em testilha, verifico que, dentre os substituídos, há a servidora Vera Lucia Pires, para a qual foi emitido parecer favorável à ascensão funcional em 2009 (mov. 1.14), restando anulado o ato em 05 de janeiro de 2015, através da Portaria n. 56.453. Assim, por matemática simples, o prazo quinquenal foi superado. E essa mesma conclusão se aplica aos servidores que obtiveram ascensão funcional antes de 05 de janeiro de 2010.Em suma, deve ser mantida a sentença no que toca ao reconhecimento da decadência do exercício da autotutela da Administração Pública, com a consequente anulação dos efeitos da Portaria n. 56.453/2015, apenas com relação aos substituídos processuais que tiveram ascensão funcional em data anterior a janeiro/2010.Superadas as prejudiciais, passo ao mérito. MéritoInsurge-se o autor, em recurso adesivo, sobre pretensão não analisada, qual seja, a de conferir aos servidores substituídos o mesmo tratamento dos servidores abarcados na Portaria Municipal n. 56.451, implicando em reconhecer a formação acadêmica desde a data em que retirada as progressões referentes à Portaria nº 56.453.Tendo em vista o vício da sentença, vez que citra petita, e considerando que não há óbice em supri-lo, dado o estado do processo, prossigo com o enfrentamento da questão.De antemão, entendo que merece guarida a arguição ventilada. Senão vejamos.A Portaria 56.451 de 13.12.2014 (mov. 1.21 dos autos de origem) dirigiu-se aos servidores exercentes de atividades afetas à área fim da docência e adotou como marco inicial do reconhecimento da decadência da competência administrativa invalidadora a data de 26.02.2007. Aludido marco corresponderia ao dia anterior ao início do período da autotutela administrativa, de modo que se retroagiu 05 (cinco) anos da publicação da Portaria n. 49.550/2012, a qual inaugurou o processo administrativo de revisão dos atos.Para melhor elucidação, confira-se o seu teor: Com efeito, não há qualquer justificativa legal para a diferenciação feita pela Administração, viabilizando a convalidação de diplomas e certificados para fim de manutenção das progressões funcionais apenas aos ocupantes dos cargos de docência, sem conferir o mesmo direito aos demais.Considerando que a legislação municipal prevê o direito ao recebimento do benefício em disceptação a todos servidores, independentemente do cargo ocupado, não há razoabilidade em se oportunizar que apenas alguns deles comprovem a capacitação requerida, e a outros apenas se abra a porta do contraditório.A fim de demonstrar a inexistência de distinção entre as categorias de servidores para a concessão da ascensão funcional, denoto que na Portaria n.º 43.863, de 06 de maio de 2009 (mov. 1.19), restou concedida ascensão funcional “aos servidores dos Grupos Ocupacionais constantes na relação anexa, cumpridas as formalidades por ocasião de conclusão de Curso Superior e de Pós Graduação (...)”, sendo esta aplicável tanto aos “atendentes de creche sênior”, quanto aos “assistentes administrativos sênior”. Ou seja, para conferir o benefício não houve diferenciação, mas para suprimi-lo sim.Outrossim, da Lei Municipal n.º 1997/96, a qual dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura de Foz do Iguaçu, extrai-se que:Art. 32 A Ascensão Funcional consiste na passagem de uma referência inferior a uma referência superior do mesmo cargo e grupo ocupacional, mediante preenchimento dos requisitos exigidos na nova referência.Art. 35 Os cargos de ascensão funcional são os constantes do Anexo XIV desta Lei. Neste contexto, registro que o referido Anexo XIV contempla cargos não afetos à atividade-fim da docência e os cargos correlatos à docência.E, nessa progressão de ideias, forçoso concluir que o processo administrativo criou uma circunstância que a lei que rege a matéria não alberga, ao que a distinção implica em afronta à isonomia e à legalidade.Nesse palmilhar, deve ser conferido aos servidores substituídos, que não integram a carreira de docência e que tiveram ascensão funcional em data anterior a janeiro/2010, a possibilidade de apresentar certificado/diploma dentro dos parâmetros exigidos, convalidando a progressão conferida.No mesmo sentido, colaciono ementa de julgado deste Tribunal:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.ASCENSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA N.º 40.950/08, COM EFEITOS RETROATIVOS A AGOSTO DE 2007. POSTERIOR REVOGAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 56.453/14.DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PORTARIA N.º 49.550, DE 27/02/12, INSTAURANDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ALUDIDO DISPOSITIVO. EXEGESE DO ARTIGO 54, CAPUT E § 2º. DA LEI N.º 9.784/99. PRECEDENTES.APELO PROVIDO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.PEDIDO INICIAL, CONTUDO, FORMULADO COM BASE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO.NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 1.460.332-4 EXEGESE DO ARTIGO 515, § 2º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, CORRESPONDENTE ATUALMENTE AO ARTIGO 1.013, § 2º. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO.ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DISTINTOS ENTRE OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS NÃO AFETOS À ATIVIDADE-FIM DA DOCÊNCIA E OS OCUPANTES DE CARGOS CORRELATOS À DOCÊNCIA, POSSIBILITANDO A CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO APENAS A ESTA ÚLTIMA CATEGORIA. SITUAÇÃO, ENTRETANTO, INEXISTENTE QUANDO DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL INVESTIGADA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FUNCIONAL A TODOS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OCUPADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO. PEDIDO PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1460332-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - Unânime - J. 07.03.2017). Ainda, a sentença merece reparo no tangente ao índice de correção monetária, porquanto, diversamente do estabelecido pelo juízo singular (IGP-DI), deve ser observado o IPCA-E (tema 905 do STJ[2]).Diante de todo o exposto, VOTO por:a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Foz do Iguaçu, modificando o índice de correção monetária;b) conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, conferindo aos servidores substituídos a possibilidade de apresentar certificados/diplomas exigidos para fim de convalidação da progressão funcional; ec) no restante, manter a sentença, em sede de reexame necessário.
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