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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0005366-55.2016.8.16.0190 Maringá 0005366-55.2016.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
09/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00053665520168160190_93774.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO NULA A MULTA APLICADA. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3ºE DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0005366-55.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração nº 0005366-55.2016.8.16.0190 ED 1, opostos pelo Itaú Unibanco S.A., contra v. Acórdão proferido por esta C. 5ª Câmara Cível assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.705/2010, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE TAPUMES E ANTEPAROS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA A FILA DE ESPERA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DO INCISO II, DO ART. 3º, DA REFERIDA LEI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DE DECIDIR PARA O PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, INCISO V, DO CPC, E 297, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, INSTITUÍDO COM BASE EM DECISÃO IGUALMENTE NULA. 1. “(...) vislumbra-se excesso por parte do Poder Legislativo municipal de Maringá, que, ao fixar as sanções pecuniárias para o caso de descumprimento das medidas arroladas no artigo 1º da Lei nº 8.705/2010, daquela urbe, extrapolou os lindes da proporcionalidade, incorrendo em vício de inconstitucionalidade substancial (...). O artigo 3º, inciso II, da Lei municipal nº 8.705/2010, de Maringá, afronta também o princípio da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal”. (IDI - 1747689-6 - CURITIBA - REL.: CARLOS MANSUR ARIDA - UNÂNIME - J. 05.11.2018). 2. A r. sentença deve ser reformada para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, já que a CDA que fundamenta o executivo movido pelo Município foi instituída com base em decisão administrativa igualmente nula. RECURSO PROVIDO.” (mov. 17.1 – recurso) Aduz o embargante, em síntese, o v. Acórdão padece de omissão pelo fato de ter aplicado o art. 85, § 8º, CPC, na fixação dos honorários sucumbências, ignorando o fato de que o Superior Tribunal de Justiça entende que o § 8º, do art. 85, do CPC, configura regra excepcional e de aplicação subsidiária. Ressaltou que o caso em tela não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, e que o correto seria a atenção à “ordem de vocação” disposta no art. 85, § 3º, do CPC. Requereu, finalmente, a correção da omissão apontada, com a consequente fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os critérios e percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. O recurso comporta conhecimento, pois tempestivo (leitura da intimação em 14/07/2021 – mov. 20; oposição em 21/07/2021 – mov. 21), e interposto por parte legítima. Antes de adentrar no mérito, cumpre consignar que não se faz necessária a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, já que a presente análise não resultará em efeitos infringentes ao julgado, conforme fundamentação que segue. Inicialmente registre-se que não se desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à ordem de critérios para fixação dos honorários advocatícios, conforme o julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) (grifos nossos). Porém, como ressaltado no voto embargado, as peculiaridades do caso concreto indicaram ser mais justa a fixação por equidade. Vale dizer, a fixação nos termos do art. 85, ª3º, do Código de Processo Civil, como pretende o embargante, mostrar-se-ia desproporcional para a causa, ainda mais considerando o valor da multa que foi cancelada, que atualmente pode ultrapassar R$ 365.000,00, o que geraria honorários desproporcional e não razoável para causa, além de muito superior à média[1] adotada por esta C. 5ª Câmara Cível para lides desta natureza, conforme também citado no voto recorrido. Ademais, não há como fechar os olhos para o fato de que o sucumbente é pessoa jurídica de direito público, que tem recursos escassos, ainda mais se considerado o contexto de baixa de arrecadação gerada pela pandemia de Covid, bem como pelos gastos extras gerador por esta. Nesta linha de raciocínio, faz-se oportuna a menção do respectivo trecho do decisum embargado: “Como visto, a sentença (mov. 51.1 e 63.1) julgou improcedentes os Embargos à Execução e condenou o ITAÚ UNIBANCO S/A, ora apelante, ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, consubstanciado na multa administrativa mantida.Todavia, diante da reforma da sentença, nos termos da fundamentação retro, é caso de modificação, também, dos ônus sucumbenciais.Numa primeira análise, os honorários de sucumbência deveriam ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, segundo o artigo 85, §§ 2º, , inciso I, , inciso I, e 6º, todos do CPC/2015, a serem suportados integralmente pelo município apelado.Porém, é igualmente sabido que o artigo do referido Diploma Processual estabelece que “(...) o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil (...)”.Além disso, o artigo , do mesmo Código, dispõe que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (sublinhei).Dessa forma, aplicar o artigo 85, § 2º, do CPC/2015, de forma isolada, numa interpretação literal, sem observar os demais elementos do regime jurídico processual, resultaria em verba honorífica em valor claramente desarrazoado e excessivo para o caso.Neste contexto, ainda que numa análise primária possua o advogado direito aos honorários na forma em que prevista pelo CPC, a fixação de tal verba não pode desconsiderar a situação concreta e suas peculiaridades.Se por um lado o trabalho do advogado deve ser respeitado, como função essencial à Justiça de que se trata (artigo 133, da Constituição Federal), tal reconhecimento não tem o condão de permitir que se fixem honorários desproporcionais ao caso concreto.Na espécie, a fixação dos honorários no mínimo de 10% (dez por cento) sobre a condenação, estabelecido no mencionado § 2º do artigo 85, acarretaria valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já que atualmente, como disse o recorrente, o montante atualizado da pena administrativa ultrapassa R$ 300.000,00, o que poderia resultar em honorários advocatícios desproporcionais para a causa.Observe-se que para o deslinde do feito não houve audiência de instrução ou perícia técnica, e a solução jurídica dependeu unicamente da análise da prova documental e da verificação da Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, de maneira que a controvérsia teve médio grau de complexidade.Conclui-se, portanto, que os honorários advocatícios, no caso, devem ser arbitrados com fulcro no § 8º do artigo 85 do CPC/2015 (...).” (mov. 17.1 – fls. 10/11) Sob esta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser possível a fixação dos honorários por equidade contra a Fazenda Pública, conforme as circunstâncias do caso concreto, e em nome dos preceitos constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, como se pode observar nos precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento do dano moral, na via do recurso especial, pois, no Tribunal a quo, ficou assentado que, Embora a sucessão do autor afirme ter ele requerido administrativamente o fármaco ao Estado, anteriormente ao ajuizamento da ação, não há nos autos qualquer documento que sirva de lastro a tal afirmação. (fl. 421). 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. O novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. do CPC. 6. O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm admitido a fixação de honorários por equidade; é certo que eventual alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (sublinhei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) (sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DEFARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) (sublinhei) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque ‘o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável’ e porque ‘entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade’ (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) (sublinhei) Do exposto, voto no sentido conhecer e não acolher os Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278610210/embargos-de-declaracao-ed-53665520168160190-maringa-0005366-5520168160190-acordao

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