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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2021.8.16.0014 Londrina XXXXX-08.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gabardo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00013190820218160014_a4b08.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro do indébito.
2. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.
3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021)

Acórdão

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 23.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito NPU XXXXX-08.2021.8.16.0014, que Geusa Maria de Lima move em face de Banco BMG S/A, pela qual decidiu: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido inicial para o fim de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignável, ante a existência de fraude, consoante fundamentação.Os valores cobrados deverão ser restituídos corrigidos pelo INPC/IBGE desde a cobrança indevida e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), estes contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aquele reconhecido como indevidamente cobrado). Caberá à parte autora suportar 20% das verbas da sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto que o réu ficará responsável pelos 80% restantes, vedada a compensação” (mov. 23.1 – 1º grau, ff. 03/04). A autora, Geusa Maria de Lima, interpôs recurso de apelação (mov. 27.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que, “[...] apesar desse Juízo ter acertadamente julgado procedente os pleitos autorais, diante da abusividade da conduta do Apelado, o mesmo não condenou a Ré na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente” (mov. 27.1 – 1º grau, f. 03).Afirma que “Indiscutivelmente no caso em comento aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e assim, a RESTITUIÇÃO EM DOBRO, haja vista, ter ficado devidamente comprovado a fraude sofrida pela parte Autora, por culpa exclusiva do Requerido” (mov. 27.1 – 1º grau, f. 04).Defende que “[...] o Banco Apelado não cumpriu a sua obrigação, pelo modo devido no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, eficiente, seguros [...]”, pelo que é “[...] obrigado à reparação dos danos [morais] causados ao consumidor pela violação de seus direitos” (mov. 27.1 – 1º grau, ff. 06/07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do “[...] recurso de apelação, reformando em parte a sentença do MM. Juízo a quo, para compelir o APELADO a arcar com a restituição em dobro dos valores debitados de sua conta indevidamente, haja vista o reconhecimento de fraude, bem como seja condenado no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por ser questão de direito e de justiça” (mov. 27.1-1º grau, f. 07).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 30.1-1º grau).É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da repetição simples Na sentença recorrida, diante da revelia do réu, foi declarada a nulidade da operação de cartão de crédito consignado mencionada na inicial, em virtude da ausência de controvérsia acerca da alegada fraude na contratação.Em razão disso, a instituição financeira foi condenada à devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário da autora.O posicionamento não merece reparos.Isso porque a restituição do indébito em duplicidade somente é admissível quando a conduta da instituição financeira caracterizar-se como contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorreu no presente contexto.Nesse sentido, os seguintes precedentes desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. COBRANÇA CONFORME O VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A OFENSA. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA, POR SI, O RECONHECIMENTO DE ABALO PSÍQUICO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-66.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 01/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte apelada comprovar a ausência de hipossuficiência econômica da parte apelante para revogação do benefício. 2. Não verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 3. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17/05/2021). Portanto, o recurso não comporta provimento nesse aspecto. - Dos danos morais A apelante sustenta que os danos morais sofridos em virtude da fraude perpetrada são presumidos.Contudo, não lhe assiste razão.A despeito da revelia operada nos autos e da declaração de inexistência da avença impugnada, cumpre destacar que não há nenhum indício de que a conduta do apelado tenha prejudicado a subsistência da apelante ou acarretado alguma situação vexatória, como, por exemplo, inscrição em cadastro restritivo de crédito.E, como não se trata, na hipótese, de dano in re ipsa, o acolhimento da pretensão indenizatória exige comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial.Diante desses fatos, conclui-se que a ocorrência narrada nos autos não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, muito menos altera o aspecto psíquico ou emocional que justifique o arbitramento de indenização.Sobre o assunto, alguns julgados desta 15ª Câmara Cível: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. 2. REFINANCIAMENTO CONFIGURADO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO FIRMADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 3. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 1. Para que o recurso de agravo retido seja conhecido e apreciado, deve o apelante reiterar seu requerimento nas razões ou contrarrazões de apelação. 2. Tratando-se de alteração de negócio jurídico (empréstimo pessoal consignado) praticada mediante vício de consentimento, decorrente da manifesta desproporção existente entre as partes, a declaração de inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe 3. Não é possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar. Permitida a repetição simples. 4. Os transtornos causados em razão de cobrança indevida não configuram o dever de indenizar, diante da ausência de prova de dano. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à honra e à imagem do ofendido, o que não se verificou no caso em tela. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível parcialmente provida” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-51.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07/02/2018). “Ação declaratória. Nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação 1 (réu Banco Daycoval S/A). Contratação de empréstimos com descontos em benefício previdenciário. Falsificação de assinatura comprovada pela prova pericial grafotécnica produzida nos autos. Reparação dos danos materiais devidos. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479 do STJ. Art. 927, parágrafo único, do CC, e art. 14, § 1º, do CDC. Ausência de repercussão social, abalo à reputação ou restrição ao crédito. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Reforma parcial. Redistribuição da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015.Apelação 2 (autora Otília Gonzatto). Danos morais afastados ante o provimento do apelo 1. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais prejudicada. Apelação 1 (do réu Banco Daycoval S/A) conhecida e provida em parte. Apelação 2 (autora Otília Gonzatto) prejudicada” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-69.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19/02/2020). À vista disso, o apelo não enseja acolhida também nesse tocante. - Dos honorários recursais Na sentença recorrida, o MM. Juiz fixou a verba honorária em “[...] 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (aquele reconhecido como indevidamente cobrado)”, observado que “Caberá a parte autora suportar 20% das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto que o réu ficará responsável pelos 80% restantes [...]” (mov. 23.1-1º grau, f. 04).Assim, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos ao procurador do banco réu/apelado em 20% (vinte por cento)[1], diante do trabalho realizado em grau recursal, ressalvada a assistência judiciária deferida à autora (mov. 9.1-1º grau).Por conseguinte, é caso de manter a sentença exarada pelo Dr. Bruno Régio Pegoraro, acrescidos os honorários recursais. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Geusa Maria de Lima, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios fixados ao procurador da parte ré em 20% (vinte por cento), observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária à autora.
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