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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-17.2013.8.16.0069 Cianorte 000XXXX-17.2013.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

04/09/2021

Julgamento

4 de Setembro de 2021

Relator

Jucimar Novochadlo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00088011720138160069_2e725.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

3. JULGAMENTO IMEDIATO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, DISCUTIDAS E NÃO SOLUCIONADAS NO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 1.013, §§ 1º E , INCISO I, DO CPC/2015.
4. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA.
10. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 E À DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. POSSIBILIDADE.
14. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SALDO BASE EQUIVOCADO. DESCONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SAQUE NA CONTA. OCORRÊNCIA. 1. Para a comprovação da legitimidade ativa de poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública n.º 583.00.1993.808239-4, não há necessidade de comprovação de vínculo com a associação proponente da ação.2. A sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo na ação coletiva n. 400/1993 é aplicável indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição, independentemente de sua residência ou domicílio no Estado de São Paulo, reconhecendo- se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante."(EREsp 1134957/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016).3. Estando o feito em condições de imediato julgamento, com amparo no art. 1.013, §§ 1º e , inciso I, do NCPC, impõe-se o julgamento de mérito das demais questões suscitadas, discutidas e não solucionadas no processo.4. Não há que se falar em carência da ação se a petição inicial foi instruída com todos os documentos necessários à comprovação da relação jurídica entre as partes e da dívida perseguida, consistentes nos documentos pessoais, na sentença proferida na ação civil pública nº 400/1993, no acórdão do STJ, na decisão do STF, no extrato de poupança e na memória de cálculo. 5. Nos casos em que o poupador busca apenas receber as diferenças existentes na aplicação do índice de remuneração das cadernetas de poupança, é suficiente que a liquidação se dê por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.6. Está consolidado, neste Tribunal, o entendimento de que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo sucedeu o Banco Bamerindus do Brasil S.A. ao assumir as operações financeiras deste, sendo seu verdadeiro sucessor, e por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discutem relações materiais controvertidas instaladas anteriormente à sucessão.7. Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307, com o indeferimento do pedido nacional de suspensão dos processos em execução ou cumprimentos de sentença, descabida a suspensão do presente feito com base nesse fundamento.8. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.9. Havendo expressa previsão dos juros remuneratórios no título executivo, não há que se falar em incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente. 10. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, (...), capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança.” ( AC nº 0042622-15.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019) 11. O mero fato de haver incidência concomitante de juros remuneratórios, de juros moratórios e de atualização monetária pelo índice da poupança não implica em duplicidade tal como defendido pelo apelante, haja vista a natureza distinta de referidos encargos na recomposição da dívida, pois, enquanto o primeiro consiste na remuneração do capital, o segundo representa uma penalidade imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação e o terceiro importa apenas na manutenção do valor do débito em virtude da desvalorização da moeda pelo decurso do tempo, ainda que o índice aplicado seja o da poupança.12. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios é a citação na fase de conhecimento da ação civil pública. 13. “O benefício previsto no artigo 18, alínea d, da Lei n.º 6.024/74, não se estende a instituição financeira solidariamente responsável pelo pagamento da condenação e que não se encontrar em liquidação extrajudicial.12. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para rejeitar a impugnação e, com isso, julgar procedente o pedido de cumprimento de sentença.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024089-78.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.10.2019) 14. Verificado equívoco no saldo base do cálculo apresentado pelo autor, devida a realização de recálculo para o fim de considerar a realização de saque na conta.Juízo de retratação exercido em relação à matéria veiculada no recurso especial, com a rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008801-17.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021)

Acórdão

1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Jose Melonari Biagi, em face de sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença de ação civil pública, a qual julgou extinto o processo, em face ilegitimidade ativa dos sucessores do exequente, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, condenou os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado os termos do artigo 12, da Lei nº 1060/50, uma vez que foi concedido aos autores os benefícios da justiça gratuita (Ref. Mov. 101.1 – Autos originários). Irresignada, a exequente apresentou apelação, alegando, em síntese, que: a) o STF decidiu que a interpretação da legislação infraconstitucional pelo tribunal de origem em que são discutidos os limites territoriais das Ações Civis Públicas não gera repercussão geral; b) em outro caso, em que figura o Banco do Brasil S/A no polo passivo do feito, o STJ reconheceu que a sentença abrange todos os poupadores em território nacional, devendo ser tal tese estendida para a presente ação; c) deve ser ignorado o que dispõe o artigo 16 da Lei n.º 7.347/85 e aplicado o CDC ao presente caso; d) há decisões desta Corte reconhecendo a legitimidade dos poupadores para ajuizar a execução individual; e) a questão da legitimidade está protegida pelo instituto da coisa julgada; f) a tese de ilegitimidade, avultada pela instituição financeira em sua defesa, é meramente procrastinatória; g) o foro do domicílio do poupador é o competente para julgar a causa, devendo ser aplicada ao caso a Súmula n.º 45 deste Tribunal; h) o entendimento firmado no julgamento do RE n.º 573.232 não deve ser aplicado ao feito em apreço. (Ref. Mov. 107.1 – Autos originários). Ao recurso foram apresentadas contrarrazões (Ref. Mov. 114.1 – Autos originários). O feito foi julgado pela 15ª Câmara Cível, a qual negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida. (Ref. Mov. 1.5). A apelante opôs embargos de declaração os quais foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem a concessão de efeitos infringentes. (Ref. Mov. 1.3). Na sequência, a apelante interpôs recurso especial (mov. 1.1 – autos nº 0008801-17.2013.8.16.0069 Pet 2, alegando ser parte legítima para propor ação em seu domicílio considerando a eficácia erga omnes e abrangência nacional atribuída pela sentença. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP, os presentes autos retornaram a esta relatoria, por ordem da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, com a finalidade de ser oportunizado o exercício do juízo de retratação da decisão anteriormente proferida (mov. 14.1). É o relatório. 2. É de ser exercido o juízo de retratação em relação à matéria veiculada no recurso especial, com o provimento do recurso de apelação em relação à legitimidade ativa e o julgamento imediato das demais questões suscitadas, discutidas e não solucionadas no processo, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e , inciso I, do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Em breve retrospecto, a controvérsia tem origem nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tramitou perante a 19ª Vara Cível Central da Capital do Estado de São Paulo, sob o nº 400/1993 (583-00.1993.808239-4/0000-000), referente ao recebimento de valores relativos à diferença de correção monetária do saldo de caderneta de poupança relativa ao período de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), acrescida de juros remuneratórios. Em seu pedido inicial (Ref. Mov. 1.1 – Autos originários), a autora, ora recorrente, apresentou memória de cálculo, na qual indicou o valor de R$ 27.895,07, atualizado até 03.12.2013. Por sua vez, o banco recorrido apresentou impugnação (Ref. Mov. 27.1 – Autos originários), arguindo, resumidamente: a) a carência do título, ante a não apresentação de qualquer documento demonstrando que efetivamente possuía conta poupança durante o Plano Verão; b) ilegitimidade ativa; c) atribuição do efeito suspensivo à presente impugnação em razão excesso de execução; d) irregularidade na representação; e) necessidade de liquidação por artigos; f) ausência de eficácia do julgado proferido no Estado de São Paulo e violação aos artigos 16 da Lei da Ação Civil Pública, bem como art. 460, 467 e 468, todos do CPC; g) ilegitimidade passiva do HSBC, pois não é sucessor universal do Banco Bamerindus; h) a ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de índices não contidos na decisão executada; de juros remuneratórios em duplicidade, capitalizados e não previstos no título executivo; de juros moratórios contados a partir de um termo a quo equivocado; i) não há evidências de que o crédito oriundo das contas poupanças tenham sido cedidos ao HSBC; j) utilização de base constante no extrato equivocada. Por fim, apontou como valor devido o de R$1.282,55, devendo ser considerada a data do encerramento da conta poupança conforme extratos anexos. Em réplica (Ref. Mov. 46.1 – Autos originários), a autora defendeu a correção dos cálculos apresentados. A extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam pelo Juízo de origem prejudicou o exame das demais matérias controvertidas. Juízo de retratação – legitimidade ativa ad causam. A matéria submetida a reanálise, sobre as qual se oportuniza o exercício de retratação na forma dos artigos 109 e 110 do RITJPR, diz respeito à legitimidade ativa dos poupadores, em razão do alcance territorial da eficácia da decisão prolatada em ação coletiva e da desnecessidade de vínculo aos quadros associativos do IDEC, conforme restou decidido pelo STJ no REsp nº 1391198/RS, em que firmadas as seguintes teses: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido”. ( REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Por seu turno, observa-se que o acórdão recorrido se encontra em dissonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a legitimidade dos poupadores estava condicionada à residência no Estado em que prolatada a sentença da ação civil pública e à existência de vínculo com o IDEC. Por essas razões, exerce-se o juízo de retratação, com a adequação do acórdão recorrido ao posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento acima mencionado, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da recorrente. Em consequência, afastados os fundamentos que levaram à extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam e estando o feito em condições de imediato julgamento, com amparo no art. 1.013, §§ 1º e , inciso I, do CPC/2015, impõe-se a análise das demais questões suscitadas, discutidas e não solucionadas no processo, de acordo com os tópicos a seguir. Efeito Suspensivo à Impugnação. Requer o impugnante a atribuição do efeito suspensivo à presente impugnação em razão excesso de execução. Contudo, tal questão resta prejudicada tendo em vista que o julgamento do feito será realizado em segundo grau. Carência do título - Ausência de Documentos. Em impugnação, defendeu o banco apelado a carência da ação, ante a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento individual de sentença. Afirma que, além da sentença proferida na ação civil pública nº 400/1993, o pedido deveria ter sido instruído com a petição inicial, acórdãos proferidos em sede recursal e respectiva certidão de trânsito em julgado. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que os documentos que instruíram a inicial, consistentes nos documentos pessoais (Ref. Mov. 1.2 a 1.7 – Autos originários), certidão de trânsito em julgado da ação civil pública (Ref. Mov. 1.8 – Autos originários), no extrato de poupança (Ref. Mov. 1.9 – Autos originários) e na memória de cálculo (Ref. Mov. 1.10 – Autos originários) são suficientes para embasar o pedido de cumprimento individual de sentença. Ademais, uma vez que a data do trânsito em julgado da sentença exarada na ação civil pública nº 400/1993 (24.08.2009) é fato de conhecimento público e notório, constante de diversos precedentes desta Câmara (e.g. AI 0041651-64.2018.8.16.0000 e 0033365-63.2019.8.16.0000), não há que se falar em carência da ação por falta da certidão correspondente. Além disso, bem pontuado pelo juízo a quo, o extrato anexado pelo autor (Ref. Mov. 1.9 – Autos originários) foi o mesmo apresentado pelo banco para comprovar a data de encerramento da conta do poupador (Ref. Mov. 27.6 e 27.7 – Autos originários), motivo pelo qual não há que se falar em carência do título. Liquidação por Artigos. Requer o impugnante a liquidação do feito por artigos. Não prospera sua alegação. Isso porque, nos casos em que o poupador busca apenas receber as diferenças existentes na aplicação do índice de remuneração das cadernetas de poupança, como nos autos, é suficiente que a liquidação se dê por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. “Art. 509. Quanto a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.(...)§ 2º. Quanto a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença.” Como visto, o referido artigo possibilita ao credor, quando o valor exequendo for aferível por meros cálculos, formular requerimento da satisfação do seu direito reconhecido na fase de conhecimento, independentemente da liquidação da decisão, bastando para tanto que instrua o seu pedido com memória discriminada e atualizada dos cálculos. Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp 1.348.512-DF, tenha firmado entendimento no sentido de que a sentença proferida na ação coletiva é, em regra, genérica, dependendo de posterior liquidação, na hipótese dos autos, contudo, evidente que a liquidação limita-se à comprovação da titularidade do benefício, com a demonstração do vínculo com a instituição financeira, de modo que a apuração do montante devido se dá por simples cálculo aritmético, iniciando o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Logo, deve ser afastada tal alegação. Ilegitimidade passiva do HSBC. Alega o apelado, em sede de impugnação, a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não há sucessão a título universal do Banco Bamerindus pelo HSBC. Ainda, sustenta a inexistência de solidariedade entre o HSBC e o Banco Bamerindus em razão da compra e venda de ativos e passivos, e, inocorrência de sucessão a qualquer título do Banco Bamerindus pelo HSBC. Além disso, afirma a inexistência de evidências de que o crédito oriundo da conta poupança da agravada tenha sido cedida ao HSBC e que o título executivo judicial não é oponível ao HSBC em razão de não ter participado da ação de conhecimento que o formou. A alegação não procede. É firme e pacífico neste Tribunal o entendimento de que o HSBC é sucessor do Banco Bamerindus S/A, vez que assumiu as operações bancárias deste, em direitos e obrigações. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA No 400/1993. AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO HSBC. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP No 1.391.198-SP. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS PARA O SUCESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024680-67.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.10.2019). “Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. IDEC. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da entidade financeira. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Eficácia territorial do título. Abrangência nacional. Legitimidade ativa dos poupadores. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil que responde como sucessor do Banco Bamerindus. Juros remuneratórios. Encargo não incluído na condenação. Exclusão devida sob pena de ofensa à coisa julgada. Diferença da correção monetária da poupança. Remuneração pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação da ação civil pública. Liquidação prévia da sentença. Dispensabilidade. Aferição do montante devido por meros cálculos. Art. 509, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Verba arbitrada a favor do impugnante em percentual sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Recurso provido em parte”. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1292130-3 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 14.03.2018). E, do corpo do voto citado acima extraem-se, ainda, os seguintes fundamentos: “Quanto à alegada omissão e obscuridade no tocante à ilegitimidade do Embargante em razão de fato novo consistente no fim da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus do Brasil, tendo sua denominação sido alterada para Banco Sistema S.A., o que afastaria a legitimidade passiva do embargante (item e.1), verifica-se que não é o que se extrai do contrato de compra e venda (anexo II, mov. 24.12), segundo o qual houve aquisição pelo embargante de todo o passivo e ativo referente às cadernetas de poupança, em momento anterior à alegada sucessão, que em nada alterou a validade da referida avença.” Nessa perspectiva, convém mencionar que embora o Banco Bamerindus depois da sua liquidação extrajudicial continue a existir com personalidade jurídica própria, é notório que o HSBC depois da aquisição dos ativos do banco liquidado, deu continuidade às atividades bancárias até então exercidas por este. Tais atitudes revelam de modo inequívoco a sucessão perante o mercado. Assim, firmado o contrato de conta poupança, o Banco Bamerindus contraiu passivo perante o cliente e, em razão da sucessão, tal passivo transferiu-se ao banco apelado. Deste modo, é incontestável o fato de que o apelado é o legítimo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Em tais condições, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Suspensão. Pretende o banco requerido, em sede de impugnação, o sobrestamento dos autos, em razão da existência de controvérsia quanto à matéria debatida nos autos, a ser decidida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307 do STF. Ocorre que referido recurso foi julgado recentemente pelo STF, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. RENDIMENTOS DA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DOS PROCESSOS EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO”. ( RE 626307, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 28/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24/04/2019 PUBLIC 25/04/2019). Por essa razão, como a questão já foi dirimida pelo STF, descabido o pedido de sobrestamento do feito. Índices de correção monetária. Alega o impugnante a ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de índices não contidos na decisão executada. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, há incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito, o qual deve ter como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido”. ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Diante de tal precedente, conclui-se que não há qualquer incorreção na metodologia de incidência da correção monetária plena do débito e de composição da base de cálculo utilizada pela autora, a qual observou as diretrizes firmadas pela coisa julgada e pelo STJ. Assim, rejeita-se as alegações neste capítulo. Ainda, importante registrar, que tendo em vista o julgamento da questão pelo Recurso Especial Repetitivo nº 1.392.245/DF, não há que se falar em suspensão do feito, como pleiteou o impugnante. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários oriundos do Plano Verão, descabe a incidência de juros remuneratórios quando estes não estão expressos no referido título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Todavia, no presente cumprimento de sentença da ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4, constou expressamente a previsão dos juros remuneratórios. Assim, ao contrário da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC x Banco do Brasil, na qual inexiste previsão dos juros remuneratórios, há expressa menção dos juros remuneratórios de 0,5% no título executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC VS. HSBC. IMPUGNAÇÃO.IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRÁRIOS AOS MANDAMENTOS DO MICROSSISTEMA DO CDC (ARTIGOS 98 E 103, INCISO III). DEVER DE OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA, DA EXTENSÃO DO DANO E DA QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO.VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. SUCESSÃO VERIFICADA ENTRE BANCO BAMERINDUS S/A E BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSÃO PROCESSUAL.LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO NÃO DECORRIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NÃO CREDITADOS CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. Da análise do título executivo judicial e da petição inicial da ação civil pública, verifica-se expressa menção à incidência de juros remuneratórios de 0,5% no pagamento do saldo existente em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, além do cômputo de juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos.8. É cabível, na fase de execução individual, a correção monetária plena, tendo como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico, a partir dos índices oficiais da caderneta de poupança. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1171912-3 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 11.07.2018). Sendo assim, rejeita-se a pretensão de expurgo dos juros remuneratórios expressamente previstos na coisa julgada. Termo final e capitalização dos juros remuneratórios Aliás, é com base no mesmo fundamento do tópico anterior (previsão dos juros remuneratórios de 0,5% no título) o motivo pelo qual não prospera a pretensão de expurgo dos juros remuneratórios com base nas teses de serem posteriores a fev/89, capitalizados ou restritos à data de encerramento da conta. Esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em caso análogo ao dos autos, conforme julgamento assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. (...) 6. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, “Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento” ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).7. Prevista expressamente condenação ao pagamento de juros remuneratórios na sentença da ação coletiva, são devidos referidos encargos.8. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança.9. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. ( AC nº 0042622-15.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019). E, do corpo do voto citado acima extraem-se, ainda, os seguintes fundamentos: “É que a remuneração das cadernetas de poupança compreende não só a correção monetária, mas também os juros remuneratórios, que passam a integrar o saldo principal, sobre o qual incidem novos juros no mês subsequente.Por conseguinte, em decorrência do plano Verão, os poupadores possuem direito à diferença de correção monetária entre o percentual creditado e o efetivamente devido à época, bem como aos juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o crédito a menor, e não apenas até o encerramento até a data do efetivo pagamento contas.” (e-DJ de 30/10/19). Com base em tais premissas, não há que se falar em expurgo dos juros remuneratórios posteriores ao mês de fevereiro de 1989 ou à data de encerramento da conta e tampouco de sua capitalização. Termo inicial dos juros moratórios. Defende o impugnante/apelado a existência de excesso de execução decorrente da aplicação de juros moratórios a partir de um termo a quo equivocado, pois, segundo seu entendimento, estes somente poderiam ser contados após sua citação no processo individual. No entanto, a pretensão não merece prosperar. Com efeito, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios é a citação na fase de conhecimento da ação civil pública, ou seja, a partir de maio de 1993 – data em que o Banco Bamerindus foi citado nos autos ajuizados pelo IDEC. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do STJ: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (...)"(STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, REsp 1370899/SP RECURSO ESPECIAL 2013/0053551-7, j. 21/05/2014, DJ 16/10/2014). Veja-se, ainda, recentes julgados desta Câmara sobre o tema: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Decisão agravada que rejeita a impugnação oposta pela instituição financeira. Ausência de extratos. Questão não analisada pelo despacho agravado. Não conhecimento. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa do poupador. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Abrangência nacional. Responsabilidade do banco pelo pagamento da correção monetária. Diferença da correção monetária da poupança. Remuneração pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação da Juros remuneratórios. Encargo não incluído ação civil pública. na condenação. Exclusão devida sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios. Verba arbitrada a favor do impugnante em percentual sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Reforma parcial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042017-40.2017.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 07.03.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). I - LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZADA. PRECINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL E DE EFICÁCIA ERGA OMNES. FORO COMPETENTE. JUÍZO DE DOMICÍLIO DO POUPADOR OU DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RESP Nº 1.391.198/RS E RE 573.232/SC. II - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRECEDENTES STJ.I."Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 2 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF."( REsp 1391198 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, jul. 13/08/2014, DJe 02/09/2014).II. Nos casos de cumprimento de sentença em ação civil pública, ante as peculiaridades do procedimento, o termo inicial dos juros moratórios dá-se com a citação válida na fase do cumprimento individual da sentença coletiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1704641-2 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 21.02.2018). Passando-se as coisas dessa forma, não há que se falar em excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que o cálculo apresentado pela autora observou a orientação da Corte Superior, no sentido de aplicar referido encargo a partir da data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública. Excesso de execução – Data base do valor. Sustenta, por fim, o impugnante/apelado, que há excesso na execução, eis que a data base constante no cálculo apresentado pelo autor desconsiderou a existência de um saque no valor de NCz$ 200.00,00, realizado na conta do autor em 12.01.1989. Pois bem. Analisando-se a memória de cálculo apresentada pelo recorrente, verifica-se que foi considerado um saldo existente na conta do poupador no calor de NCz$ 2.005,15 em janeiro de 1989, sendo aplicado índice de correção no percentual de 22,35%, apresentando-se como saldo base o valor de NCz$ 410.31: No entanto, de análise do extrato apresentado pelo banco apelado (Ref. Mov. 27.7 - Autos originários), observa-se a existência de um saque realizado na conta do autor em 12.01.1989, no valor de NCz$ 200.00,00, restando um saldo de NCz$ 1.805,15 em 16.01.1989: Desta feita, razão assiste ao apelado neste ponto, motivo pelo qual o cálculo deverá ser refeito para o fim de considerar como saldo base o valor existente na conta do poupador descontado o valor do saque realizado em 12.01.1989. Por fim, face o provimento do recurso interposto pelo autor, de forma que, ao final, a impugnação foi parcialmente rejeitada, necessária a condenação ao agente financeiro ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência mínima do apelante. Diante disso, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3. Nessas condições, é de ser exercido o juízo de retratação em relação à matéria veiculada no recurso especial, com o provimento do recurso de apelação em relação à legitimidade ativa e o julgamento imediato das demais questões suscitadas, discutidas e não solucionadas no processo, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e , inciso I, do CPC/2015, a fim de rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo requerido, com condenação da instituição financeira ao pagamento do ônus de sucumbência, dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos da fundamentação.
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