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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
03/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Edison de Macedo Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00164382220158160013_78c08.pdf
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Inteiro Teor

Elias Cardoso Verteiro e Ivanil Aparecido Rodrigues foram denunciados como incursos nos arts. 303, caput, e 312, c/c, 53 e 70, inc. II, alíneas g e l, na forma dos arts. 79 e 80, todos do Código Penal Militar, pela prática dos fatos assim descritos na inicial acusatória:“Prólogo:
No dia 25 de maio de 2015, por volta das 15h30min, a vítima Sandra Mara de Gasperi Couceiro se dirigia à agência do Banco do Brasil, no município de Alvorada do Sul/PR, quando foi abordada por dois indivíduos armados conduzindo um veículo Nissan/Versa, cor preta, os quais lhe deram voz de assalto e subtraíram um malote de dinheiro e também a sua bolsa, e depois fugiram no sobredito automóvel rumo à cidade de Bela Vista do Paraíso/PR.
Em seguida, a ocorrência foi comunicada à Central de Operações da Polícia Militar de Bela Vista do Paraíso/PR, a qual despachou a equipe policial composta pelos denunciados ELIAS CARDOSO VERTEIRO e IVANIL APARECIDO RODRIGUES, para o devido atendimento.
Durante o deslocamento, a guarnição avistou o veículo suspeito e proferiu voz de abordagem, mas o condutor desobedeceu e empreendeu fuga, daí porque teve início o seu acompanhamento tático, sendo que o automóvel ingressou em uma estrada rural e parou em meio a um milharal, onde os seus ocupantes se homiziaram e efetuaram vários disparos contra a equipe, a qual revidou à injusta agressão mediante 11 (onze) tiros, porém não localizou os fugitivos.
Então, a equipe comunicou via rádio a recuperação de todos os pertences da vítima, bem como, comunicou à toda área da 2ª Companhia para realizar o cerco aos assaltantes, porém sem êxito. Pouco após essa comunicação, o implicado VERTEIRO telefonou para o Soldado Marcelo Neves Bernardes, o operador de rádio da unidade e irritado lhe disse: ‘avisa o burro do Ivanil que eu estou aqui embaixo e que não foi encontrado tudo’.
Logo depois chegaram várias equipes das cidades vizinhas e alguns policiais da Agência Local de Inteligência, os quais efetuaram buscas pelo milharal, mas como não localizaram os delinquentes retornaram à sede do Pelotão de Alvorada/PR e, nesse momento, a guarnição titular dividiu-se: VERTEIRO encaminhou o automóvel abandonado e os pertences recuperados à Delegacia da Polícia Civil de Bela Vista do Paraíso/PR, enquanto o implicado IVANIL conduziu a viatura policial, e naquela unidade entregaram os bens retomados e elaboraram o Boletim de Ocorrência nº 2015/547289 (evento 1.11), declarando sobre a recuperação de um malote com a quantia de R$220,00 (duzentos e vinte reais) em espécie; 10 (dez) cheques no importe total de R$5.463,56 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos); além de vários talões de cheques e cartões de crédito pertencentes à vítima.
Mais tarde, por volta das 20h30min, as guarnições, principalmente do serviço reservado do 15º Batalhão de Polícia Militar, compostas pelo Cabo Jorge Luiz Dantas e os Soldados Adilson Bezerra Matos, Alexandre Hodas, Márcio Aparecido Prins e Rodrigo Aparecido Rodrigues Pestana, iniciaram novas diligências e observações ao longo da citada rodovia em busca dos assaltantes, momento em que avistaram dois veículos: um VW/Gol vermelho e um Renault/Sandero branco, transitando em baixa velocidade, em situação suspeita, aparentemente à procura de alguém ou de algo.
Em certo momento, ambos os veículos estacionaram próximo a uma cooperativa localizada entre os municípios de Alvorada do Sul e Porecatu/PR, e nesse instante três indivíduos saíram da vegetação, embarcaram nos automóveis e depois seguiram rumo ao Estado de São Paulo, acompanhados à distância pelos integrantes do serviço reservado, os quais informaram a situação à Polícia Militar da cidade de Taciba/SP.
Ato contínuo, ao cruzarem a ponte sobre o Rio Paranapanema, os veículos foram interceptados pela milícia paulista, a qual abordou os cinco indivíduos, dos quais, Fábio Henrique Rodrigues Nobre, Adriano de Almeida Fustione e Lucas Antônio Alves de Alcântara confessaram imediatamente o assalto, motivo porque todos foram conduzidos à Delegacia da Polícia Civil de Bela Vista do Paraíso/PR, para a adoção das medidas cabíveis, conforme Boletim de Ocorrência nº 2015/548116 (evento 1.12).
Durante a elaboração do auto de prisão em flagrante, o Delegado da Polícia Civil, Dr. Ricardo Jorge, percebeu algumas peculiaridades, especialmente, no relato da vítima esclarecendo que as folhas de cheque recuperadas estavam guardadas em uma carteira no interior de sua bolsa, a qual não fora reavida. Além disso, a confissão unânime dos autores do crime sobre o abandono do veículo e das armas e dos pertences da vítima em seu interior, em razão dos tiros efetuados pelos militares.
Diante dessas informações, o Delegado Ricardo suspeitou que os incriminados tivessem apropriado uma parte do dinheiro, razão porque contatou alguns milicianos do 15º Batalhão de Polícia Militar, os quais repassaram as informações aos seus superiores hierárquicos e então foram realizadas algumas diligências, dentre estas a oitiva dos réus, outrossim, o Chefe da 2ª Seção determinou que os seus agentes auxiliassem o Comando da 2ª Companhia e o Delegado de Polícia nas investigações.
No dia seguinte, o Capitão Gussi determinou que a equipe do serviço reservado composta pelo Capitão Josmar Francisco Moreira e o Subtenente Claudinei José da Silva fosse até a residência do denunciado IVANIL e o conduzisse à Delegacia da Polícia Civil de Bela Vista do Paraíso/PR, para prestar esclarecimentos sobre a localização da bolsa, a carteira e também de uma folha de cheque já relacionadas no Boletim de Ocorrência, cujos objetos foram encontrados no milharal pela vítima e seus familiares.
Apresentado na Delegacia, durante a sua declaração, o implicado IVANIL se contradisse e quando novamente questionado pelo Dr. Ricardo, aquele confessou, em suma, que após encontrarem o veículo Nissan/Versa, o denunciado VERTEIRO avisou sobre a localização do malote de dinheiro e a condução do veículo ao destacamento policial militar, enquanto aquele ficou responsável pela condução da viatura policial, e nesse trajeto houve um desencontro entre ambos, mas logo VERTEIRO retornou dizendo que deveriam ficar com o dinheiro e devolver apenas os cheques, porém, o imputado IVANIL alertou que ‘teriam problemas’ e sentiu-se ameaçado quando ouviu: ‘nós somos parceiros porra, se der algum problema estamos juntos e eu respondo também’, mas concordou. Depois, ambos seguiram para o Destacamento Policial Militar, onde VERTEIRO entregou-lhe a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) dizendo: ‘toma, esta é a sua parte’.
Após essa confissão, o indiciado IVANIL foi conduzido juntamente com o denunciado VERTEIRO à sede do 15º Batalhão de Polícia Militar, onde receberam voz de prisão e fora lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito, nos termos do art. 303, caput, do Código Penal Militar.
Do fato específico:
No dia 25 de maio de 2015, por volta das 15h30min, a equipe policial composta pelos denunciados ELIAS CARDOSO VERTEIRO e IVANIL APARECIDO RODRIGUES, estava regularmente escalada de serviço, quando foi acionada via Central de Operações da Polícia Militar de Bela Vista do Paraíso/PR, para prestar atendimento a uma ocorrência de roubo nas proximidades da agência do Banco do Brasil, no município de Alvorada do Sul/PR, cuja vítima Sandra Mara de Gasperi Couceiro fora abordada por dois indivíduos armados, os quais lhe subtraíram um malote de dinheiro e também a sua bolsa, e depois fugiram em um veículo Nissan/Versa, cor preta, rumo à cidade de Bela Vista do Paraíso/PR.
Durante o deslocamento, a guarnição avistou o veículo suspeito e proferiu voz de abordagem, mas o condutor desobedeceu e empreendeu fuga, daí porque teve início o seu acompanhamento tático. Em seguida, o automóvel ingressou em uma estrada rural e parou em meio a um milharal, onde os seus ocupantes se homiziaram e efetuaram vários disparos contra os milicianos, os quais revidaram à injusta agressão mediante 11 (onze) tiros, mas não localizaram os infratores.
Ato contínuo, a equipe comunicou via rádio a recuperação do automóvel com todos os pertences da vítima, bem como, comunicou a toda área da 2ª Companhia para realizar o cerco aos assaltantes, porém não houve êxito. Entretanto, após essa comunicação, o implicado VERTEIRO telefonou para o Soldado Marcelo Neves Bernardes, regularmente escalado como operador de rádio e irritado disse a ele: ‘avisa o burro do Ivanil que eu estou aqui e que não foi encontrado tudo’.
Pouco depois, chegaram várias equipes das cidades vizinhas e alguns policiais da Agência Local de Inteligência, os quais efetuaram buscas pelo milharal, porém, como não localizaram os delinquentes, retornaram ao Pelotão de Alvorada/PR. Enquanto isso, a guarnição titular dividiu-se: VERTEIRO encaminhou o veículo e os pertences da vítima recuperados à Delegacia da Polícia Civil de Bela Vista do Paraíso/PR, enquanto o implicado IVANIL conduziu a viatura policial.
Nesse trajeto, houve um desencontro entre ambos, mas logo o implicado VERTEIRO retornou dizendo que deveriam ficar com o dinheiro e devolver apenas os cheques, mas o imputado IVANIL alertou que ‘teriam problemas’ e sentiu-se ameaçado quando ouviu: ‘nós somos parceiros e se der algum problema estamos juntos e eu respondo também’, porém concordou. Depois, ambos seguiram para o Destacamento da Polícia Militar, onde VERTEIRO entregou-lhe a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) dizendo: ‘toma, esta é a sua parte’.
Quando chegou à referida unidade, a equipe registrou o Boletim de Ocorrência nº 2015/547289 (evento 1.1), no qual inseriu a falsa informação sobre a recuperação de apenas um malote de dinheiro com a quantia de R$220,00 (duzentos e vinte reais) em espécie; 10 (dez) folhas de cheque no importe total de R$5.463,56 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos); vários talões de cheque e cartões de crédito pertencentes à vítima; além de noticiarem o roubo da bolsa e da quantia em dinheiro de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Frente ao apurado, verificamos que os denunciados ELIAS CARDOSO VERTEIRO e IVANIL APARECIDO RODRIGUES, mancomunados entre si e cientes da censurabilidade de suas condutas, violaram os deveres funcionais, destarte afrontando os preceitos legais vigentes, pois desviaram para ambos a quantia de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), agindo de má-fé e com o intuito específico de obterem vantagem econômica indevida, mediante o assenhoreamento definitivo daquele montante, conduta esta cometida ao se valerem da qualidade de militares e das facilidades geradas pela referida ocorrência. E mais, inseriram declaração falsa em documento público verdadeiro, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e, assim, obscurecer definitivamente a recuperação do sobredito dinheiro, atentando contra a administração e o serviço militares” (mov. 1.1).
Denúncia recebida em 24.06.2015 (mov. 9.1) e encerrada a instrução criminal, sobreveio a sentença do Conselho Permanente de Justiça, datada de 02.07.2018 e de lavra do culto MM. Juiz de Direito, Dr. Davi Pinto de Almeida, que condenou os réus no art. 303, do CPM – entendendo pela absorção do delito de falsidade ideológica (art. 312, do CPM).A pena do réu Elias Cardoso Verteiro foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, enquanto a reprimenda do réu Ivanil Aparecido Rodrigues foi estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão; ambas em regime inicial aberto. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e também em prestação pecuniária (mov. 424.1).Inconformados, os réus manejaram os presentes recursos de apelação (mov. 430.1 e 431.1).Em suas razões, a defesa de Elias Cardoso Verteiro busca a decretação de nulidade do feito a partir da oitiva extrajudicial do corréu Ivanil, sob o argumento de que o mesmo não estava acompanhado de advogado e não foi advertido de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.No mérito, postula absolvição por insuficiência de provas (art. 439, alíneas c e e, do CPPM) e também argumenta que a condenação está fundamentada apenas em elementos colhidos na fase extrajudicial. Esclarece que o Ministério Público não demonstrou a origem ilícita do dinheiro (R$3.500,00) – que foi entregue pelo corréu Ivanil à Polícia – de modo que o mesmo não pode ser tido como aquele oriundo do malote subtraído pelos assaltantes. Afirma, ainda, que não restou comprovada a existência da quantia de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) no interior do malote subtraído da vítima Sandra Mara de Gasperi Couceiro.Em pleito subsidiário, requer a redução da pena-base para o mínimo legal, mediante a exclusão da desfavorabilidade da vetorial da “intensidade do dolo”, alegando que o réu Elias não idealizou a prática dos fatos e tampouco cooptou o seu colega de farda a aderir à empreitada (mov. 463.2).Por sua vez, a defesa de Ivanil Aparecido Rodrigues busca, em preliminar, a decretação de nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, destacando que há nos autos prova documental indicando que ele sofria de distúrbios mentais à época do ocorrido.No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória, destacando que a condenação está baseada unicamente na sua declaração prestada na fase investigativa, a qual foi externada sem a presença de advogado (mov. 443.2).Oferecidas contrarrazões (movs. 446.1 e 473.1), nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de seu culto e laborioso representante, Dr. Paulo José Kessler, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (mov. 23.1).Os recursos foram inicialmente distribuídos ao i. Des. Relator Miguel Kfouri Neto e levados a julgamento colegiado em 21.02.2019, aos quais foi negado provimento em acórdão assim ementado:
“MILITAR. CRIME DE PECULATO (ART. 303, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAIS QUE, APÓS PERSEGUIR ASSALTANTES, APROPRIARAM-SE DE PARTE DOS VALORES SUBTRAÍDOS PELOS CRIMINOSOS. CONDENAÇÃO DO RÉUS ELIAS E IVANIL, ÀS PENAS, RESPECTIVAMENTE, DE QUATRO (4) ANOS DE RECLUSÃO, E DE TRÊS (3) ANOS, SETE (7) MESES E SEIS (6) DIAS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DO RÉU IVANIL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU IVANIL NO MOMENTO DO CRIME OU SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL APTA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PRETENDIDO INCIDENTE. 2) RECURSO DO RÉU ELIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PRESTADO PELO RÉU IVANIL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE NÃO FOI INFORMADO DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE, NA OCASIÃO EM QUE FOI OUVIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, FIGURAVA COMO TESTEMUNHA E NÃO COMO INDICIADO. ADEMAIS, CEDIÇO QUE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR É PEÇA INFORMATIVA, SENDO QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. 3) MÉRITO. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO A APONTAR QUE OS RÉUS, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE MILITARES, NO INTUITO ESPECÍFICO DE OBTEREM VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, DESVIARAM PARTE DOS VALORES ANTERIORMENTE SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS” (TJPR – 1ª Câm. Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, AC 0016438-22.2015.8.16.0013, Unânime, DJ 21.02.2019).
A defesa do réu Elias Cardoso Verteiro ajuizou revisão criminal, em cujas razões buscou a decretação de nulidade do v. acórdão tendo em vista a inobservância de prevenção. Explica que impetrou habeas corpus anterior (nº 1.443.767-3), distribuído ao Exmo. Des. Miguel Kfouri, e que durante o julgamento do writ o relator tornou-se vencido, em divergência aberta pelo Exmo. Des. Macedo Pacheco, daí porque este último passou a ser prevento para a relatoria de todos os recursos referentes ao feito principal, na forma do art. 197, § 7º, do RITJPR.A 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, deu provimento ao pleito revisional e decretou a nulidade do v. decisum, em acórdão de lavra do MM. Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, Dr. Mauro Bley Pereira Junior, assim ementado:
“REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE PECULATO – ARTIGO 303, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO, TENDO EM VISTA A INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO – PROVIMENTO - PREVENÇÃO DETERMINADA POR HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO - RELATOR VENCIDO - PREVENÇÃO QUE RECAI NO RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO ANULADO” (TJPR – 2ª Câm. Criminal, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, RC 0056245-15.2020.8.16.0000, DJ 05.11.2020).
Os autos foram redistribuídos a esta relatoria (mov. 66.1).Renovada a vista à Procuradoria Geral de Justiça, o seu culto e zeloso representante, Dr. Paulo Jose Kessler, reiterou integralmente o seu parecer antes subscrito, no sentido de serem julgados improcedentes os presentes recursos de apelação (mov. 69.1).
É o relatório.

Colhe-se, no essencial, que os réus Elias Cardoso Verteiro e Ivanil Aparecido Rodrigues (policiais militares) estavam de patrulhamento quando foram acionados para atender uma ocorrência de roubo. Narra a exordial que eles localizaram e perseguiram os assaltantes, os quais revidaram mediante disparos de arma de fogo e em seguida empreenderam fuga, mas foram posteriormente capturados na divisa com o Estado de São Paulo. Consta, em suma, que os réus (valendo-se da qualidade de militares e das facilidades geradas pela referida ocorrência) desviaram para si parte do produto do crime, no importe de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais).Para melhor ordenar o julgamento, examinar-se-á em primeiro lugar o recurso de apelação manejado pelo réu Elias Cardoso Verteiro e, em seguida, aquele interposto por Ivanil Aparecido Rodrigues.Em preliminar, a defesa de Elias Cardoso Verteiro busca a decretação de nulidade do feito a partir da oitiva extrajudicial do corréu Ivanil Aparecido, sob o argumento de que o mesmo não estava acompanhado de advogado e também não foi advertido de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. , inc. LXIII, CF).Tal preliminar foi refutada na r. sentença pelo ilustrado MM. Juiz de Direito, Dr. Davi Pinto de Almeida, pelos seguintes fundamentos:
“....................................................................................................Pois bem, importante destacar que quando Ivanil Aparecido Rodrigues decidiu relatar a prática do crime de peculato não estava sendo ouvido como indiciado, mas sim, como testemunha no procedimento que apurava o crime de roubo contra a civil Sandra Mara de Gasperi Couceiro, já que era policial militar em serviço e responsável pelo atendimento da ocorrência. Assim, não há que se falar em alerta sobre direito ao silêncio, porque a iniciativa de revelar os fatos foi do próprio policial, que inclusive, voluntariamente entregou à autoridade policial a quantia de R$3.500,00 que estava em sua residência. Não há um único indício no sentido de que lhe tenha sido vedada consulta a advogado, tanto é verdade, que quando foi lavrado o auto de prisão em flagrante, estava acompanhado de defensor. Também não há como admitir que houve a prática de qualquer ato de coação contra o PM Ivanil Aparecido Rodrigues” (mov. 424.1 – pág. 19).
De fato, examinando-se os autos é possível concluir que a presença do corréu Ivanil Aparecido Rodrigues foi solicitada pela autoridade policial apenas na qualidade de testemunha do roubo praticado contra a civil Sandra Mara de Gasperi Couceiro – não havendo nenhum elemento indicando que à época ele já figurava como indiciado e nem que tenha sido ele interrogado (situação esta que exigiria a advertência de seu direito ao silêncio, conforme assevera a defesa).Durante a sua declaração (na qualidade de testemunha), o corréu Ivanil Aparecido narrou de forma espontânea e detalhada o cometimento dos fatos descritos na exordial – valendo destaque: “(...) QUE O DECLARANTE, resolveu prestar a presente declaração e colaborar, pois está arrependido pelo ato e deixa claro que se viu sem saída, diante da proposta e insistência do SOLDADO VERTEIRO; QUE O DECLARANTE deseja ser beneficiado pela delação premiada e por ter colaborado efetivamente com o esclarecimento do fato” (mov. 1.6 – autos nº 14000-23.2015.8.16.0013).No dia seguinte, consta que Ivanil Aparecido entregou voluntariamente à autoridade policial a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a qual teria recebido do réu Elias Cardoso Verteiro por sua participação na empreitada.Não se divisa, portanto, vício passível de correção, no que se refere à dita violação ao direito de permanecer em silêncio (art. , inc. LXIII, CF).Vale frisar, outrossim, que se trata de eventual arguição de nulidade de outrem em benefício próprio, ou seja, buscou o réu Elias Verteiro na declaração extrajudicial do corréu elemento capaz de lhe ser proveitoso (ao menos ao seu sentir), com a finalidade de se eximir da responsabilidade penal.Ainda que assim não fosse (apenas a título argumentativo), note-se que o inquérito policial se trata de procedimento informativo, de modo que eventuais irregularidades havidas durante sua realização não tem o condão de macular a ação penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) III – Eventuais vícios existentes no inquérito policial, peça meramente informativa, não contaminam a ação penal. Precedentes” (STF – 2ª Turma, Rel. Min. Nunes Marques, AgRg no HC 171.384/DF, DJ 24.05.2021).Afasto, pois, a preliminar agitada.No mérito, a defesa do réu Elias Cardoso Verteiro busca a absolvição por insuficiência de provas (art. 439, alíneas c e e, do CPPM), destacando que a condenação está lastreada apenas em elementos colhidos na fase extrajudicial (sobretudo na declaração do corréu Ivanil Aparecido). A materialidade dos fatos restou demonstrada através do boletim de ocorrência, dos autos de exibição e apreensão e dos autos de entrega (movs. 85.5 – págs. 40/43; 85.6 – págs. 01 e 08; 89.5 – págs. 32/38). Os necessários indícios da autoria, por sua vez, se fazem presentes na prova oral existente, cujos depoimentos abaixo transcrevo.Sandra Mara de Gasperi Couceiro declarou que estava em frente a um estabelecimento bancário quando foi abordada por dois indivíduos armados, os quais subtraíram os seus pertences pessoais, dentre eles a sua bolsa contendo um malote com cheques e dinheiro em valor total aproximado de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Afirmou que tal montante é oriundo do exercício da atividade comercial de um posto de gasolina, do qual é proprietária. Justificou que estava portando a alta quantia em dinheiro, pois centralizava o pagamento das contas nas segundas-feiras, acumulando o produto das vendas realizadas ao longo da semana anterior. Narrou que a Polícia Militar foi acionada e que houve uma perseguição aos assaltantes, os quais abandonaram o veículo e a res furtiva, fugindo em seguida. Contou que se dirigiu ao 5º Pelotão de Alvorada do Sul e que lá se deparou apenas com o malote, alguns cheques e notas de R$2,00 (dois reais). Explicou que no dia seguinte, retornou ao local onde os assaltantes abandonaram o veículo (milharal) e que, com a ajuda de seu marido e de outros parentes, encontraram a sua bolsa e a sua carteira. Declarou que retornou até a Delegacia de Polícia após a notícia da prisão dos assaltantes e que lá lhe informaram que dois policiais que atenderam a ocorrência poderiam estar envolvidos no desaparecimento do dinheiro subtraído. Esclareceu que no momento em que foi abordada pelos assaltantes havia dentro de sua carteira um cheque no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e que esta cártula estava, agora, no interior do malote (indicando que alguém teria mexido em seus pertences). Relatou que o réu Ivanil Aparecido confessou o crime e devolveu a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Contou que, um dia antes de prestar depoimento através de carta precatória recebeu uma ligação desconhecida, cujo interlocutor lhe disse que foi ‘contratado para realizar um serviço’ e que dependeria da depoente se ele iria realizá-lo ou não. Informou que recebeu mensagens de texto contendo ameaças contra si e seus familiares, no sentido de que era para a depoente declarar em Juízo que havia encontrado o dinheiro faltante, bem como, que não adiantaria ela avisar a polícia, pois o interlocutor teria contato em todos os lugares (mov. 122.1).Josmar Francisco Moreira, Capitão QOPM e Comandante da 12ª Companhia de Porecatu, declarou que o operador de rádio lhe informou sobre o roubo do malote, embora sem especificar o seu conteúdo. Esclareceu que policiais perseguiram os assaltantes e que os mesmos abandonaram o veículo em um milharal, após troca de tiros. Relatou que os apelantes recuperaram o malote com parte dos valores subtraídos da vítima (uma bolsa com um zíper contendo cheques e cerca de R$200,00 em dinheiro), tendo os parabenizado pelo ato. Contou que o serviço reservado prendeu os criminosos e que pediu ao subtenente detalhes sobre a diligência, o qual comentou ter achado estranho que em determinado momento da ação não conseguiu comunicação com a equipe policial de Bela Vista do Paraíso. Explicou que o Capitão “Gussi” lhe contatou e solicitou para que fosse até a residência do réu Ivanil Aparecido e o conduzisse até a Delegacia de Polícia, uma vez que ele e o corréu Elias eram suspeitos de terem subtraído parcela do produto do roubo. Informou que a suspeita de seus envolvimentos partiu do Delegado de Polícia, após os assaltantes (detidos) dizerem que tinham abandonado as armas e os pertences da vítima no interior do veículo. Relatou que outro fato que ‘chamou a atenção’ foi porque a vítima declarou que havia dois cheques no interior de sua carteira (separados dos demais) que, por serem pré-datados não iriam ser descontados. Ocorre que, uma destas cártulas foi encontrada em local diverso, qual seja, no interior do malote e junto com os demais itens que foram devolvidos a ela. Afirmou que conduziu os réus Ivanil Aparecido e Elias Verteiro até a Delegacia de Polícia e que Ivanil admitiu que eles subtraíram parte do dinheiro, outrossim, narrou que o serviço reservado acompanhou este último até a sua residência, onde foi apreendida a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (mov. 70.7).Claudinei José da Silva, Subtenente QPM 1-0, declarou que os réus eram seus subordinados diretos e que soube do assalto por outros policiais, que estavam se preparando para dar suporte à ocorrência. Relatou que estava em sua viatura quando os apelantes disseram que estavam no encalço dos assaltantes. Afirmou que durante a ação não conseguiu contato com a viatura dos réus por um tempo, até que o apelante Ivail Aparecido o contatou informando que estavam em uma estrada perto de Alvorada e depois em outra estrada, sentido Porecatu-Alvorada. Explicou que neste momento já havia iniciado a troca de tiros com os assaltantes e que, tempo depois, encontrou com os réus em um posto de gasolina, onde o apelante Elias Verteiro (que estava conduzindo o veículo Nissan/Versa abandonado pelos criminosos) lhe entregou um malote, inclusive na presença da vítima Sandra Mara de Gasperi Couceiro. Informou que levou o malote (que se tratava de uma pasta com zíper) até o destacamento e que lá o armazenou, sendo que a vítima não teve acesso aos seus bens naquele momento. Declarou que abriu o malote na presença dos policiais do serviço reservado e também da vítima, a qual comunicou que a quantia que estava em seu interior era de aproximadamente R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) (mov. 269.9).Marcelo Neves Bernardes, Soltado QPM 1-0, declarou que à época dos fatos estava trabalhando como operador de rádio no Pelotão de Bela Vista do Paraíso, quando recebeu uma comunicação de roubo por uma civil, a qual relatou que os assaltantes (dois homens armados) estavam fugindo na direção da cidade de Londrina. Explicou que uma equipe policial interferiu e comunicou que estava em perseguição do veículo dos suspeitos, daí porque solicitou aos demais milicianos que prestassem apoio e realizassem um cerco tático. Afirmou que logo depois, o apelante Ivanil Aparecido entrou em contato pelo rádio comunicando que “estava tudo certo, que havia recuperado tudo”, bem como que estava saindo do local, pois lá estava perigoso em razão do tiroteio. Em seguida, esclareceu que o apelante Elias Verteiro ligou no seu telefone xingando o corréu Ivanil Aparecido de burro dizendo que ele não sabia o que estava fazendo, além de exigir que ele voltasse para a ‘estrada do vermelho’, pois tinham localizado apenas o veículo utilizado pelos assaltantes (mov. 70.4).André Luis Garcia, soldado QPM 1-0, declarou que à época dos fatos estava lotado no serviço de inteligência do 15º Batalhão de Polícia, sediado na cidade de Rolândia, e que se dirigiu até o palco dos fatos após tomar conhecimento do assalto. Explicou que encostou o veículo em um posto de gasolina (situado na entrada da cidade de Alvorada do Sul), onde havia movimento de policiais e que lá visualizou o automóvel utilizado na empreitada criminosa (veículo Nissa/Versa, cor preta), o qual foi conduzido pelo apelante Elias Verteiro até o destacamento. Contou que o ocorreu Ivanil os guiou até o local onde os criminosos tinham abandonado, onde empreenderam buscas para localizá-los, sem sucesso. Relatou que retornou ao local e que lá ficou de campana, acompanhado dos demais integrantes do serviço reservado. Declarou que naquela madrugada observaram dois veículos transitando de forma suspeita e que visualizaram no momento em que três indivíduos saíram de uma vegetação próxima e embarcaram nos automóveis. Explicou que eles seguiram em direção ao Estado de São Paulo e que ao cruzarem a fronteiro foram presos com a ajuda da polícia local – sendo que com eles não foram encontradas as armas ou os pertences da vítima. Informou que os indivíduos confessaram a prática do assalto justificando que abandonaram o armamento e o produto do crime no interior do veículo abandonado na plantação. Contou que soube posteriormente que a quantia subtraída da vítima era de aproximadamente R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e que ela ficou surpresa ao perceber que grande parte dos valores subtraídos não estava no interior do malote (mov. 70.5).Este depoimento foi corroborado por Rodrigo Aparecido Rodrigues Pestana, Soldado QPM 1-0 lotado no serviço de inteligência do 15 º Batalhão de Rolândia (mov. 70.6).O réu Ivanil Aparecido Rodrigues declarou, na fase investigativa (na condição de testemunha), que estava em serviço na cidade de Alvorada do Sul, em companhia do corréu Elias Verteiro, quando foram acionados em razão da ocorrência de um roubo na frente do Banco do Brasil. Informou que avistaram o veículo utilizado no crime e iniciaram uma perseguição até um milharal (nas proximidades da cidade), onde os assaltantes abandonaram o veículo, efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição e adentraram em uma plantação. Contou que o corréu Elias Verteiro examinou o veículo abandonado e lá encontrou o malote com o dinheiro, no banco de trás. Explicou que embarcou na viatura enquanto o corréu Elias Verteiro conduziu o veículo abandonado pelos assaltantes, sendo que, durante o trajeto, este último desviou da rota que levava até o destacamento. Informou que, em razão do desencontro, recebeu um chamado da Central de Bela Vista do Paraíso pedindo para retornar para a estrada do vermelho, onde o corréu Elias Verteiro o estava aguardando. Afirmou que lá o encontrou conversando com terceira pessoa desconhecida e que, em seguida, seguiram direto para o destacamento. Explicou que no local onde encontraram o veículo utilizado pelos assaltantes, o corréu Elias Verteiro lhe disse que deveriam ficar com o dinheiro do malote e devolver apenas os cheques, sendo que apenas aceitou participar por se sentir ameaçado pelo seu parceiro de farda – afirmando que “não teve opção de escolha”. Narrou que o corréu Elias Verteiro ficou contando os valores dos cheques encontrados e anotou os valores em um papel. Relatou que não viu a carteira e tampouco a bolsa da vítima, acreditando que estes itens devem ter ficado em posse do corréu Elias Verteiro (pois ele ficou sozinho no veículo). Declarou que não viu quanto de dinheiro havia no malote e que, ao chegar no destacamento, o corréu Elias Verteiro lhe deu aproximadamente R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) dizendo que era a sua parte. Afirmou que está arrependido e que apenas aceitou participar dos fatos, pois se “viu sem saída” diante da proposta e insistência do corréu” (mov. 1.6).Em Juízo, o réu Ivanil Aparecido Rodrigues retratou a declaração apresentada anteriormente. Afirmou que foi coagido a prestá-la pelo Capitão da Polícia Militar e também pelo Delegado de Polícia, os quais queriam “pegar” o corréu Elias Verteiro de qualquer maneira. Explicou que não leu o termo de sua declaração e que o assinou sem que lhe fosse garantida a presença de um advogado. Informou que faz tratamento psiquiátrico e que foi ameaçado por um indivíduo desconhecido, outrossim, que o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que entregou para a autoridade policial, era fruto de seu próprio trabalho e economia para a compra de um veículo (mov. 368.4). O réu Elias Verteiro declarou que estava em patrulhamento na companhia do corréu Ivanil Aparecido quando saíram em diligência para encontrar os assaltantes, após a notícia do roubo do malote da vítima e de seus pertences pessoais. Contou que realizaram o acompanhamento tático do veículo utilizado pelos assaltantes (Nissan/Versa, cor preta) até as proximidades de um milharal, onde eles desembarcaram e efetuaram disparos de arma de fogo contra guarnição. Narrou que abordaram o veículo utilizado pelos meliantes e que, por receio de serem por eles emboscados, decidiu conduzi-lo para fora do local, enquanto o corréu Ivanil Aparecido seguiu na viatura policial. Explicou que não realizaram buscas no veículo apreendido e que logo em seguida se encontraram com outras viaturas. Informou que rumou para a Delegacia de Polícia e que lá entregou o malote com os pertences da vítima, afirmando que não mexeu nos objetos e que tampouco ficou ‘sozinho’ com o malote de dinheiro. Declarou que não sabe o motivo pelo qual estão armando estas acusações contra ele, destacando que era “próximo” do Comandante, do Major e do Capitão de Polícia (mov. 368.3).Observa-se do conjunto probante, que as provas orais angariadas demonstram a ocorrência da dinâmica fática tal como narrada na exordial, de forma detalhada e coesa – no sentido de que o réu Elias Verteiro, em comunhão de esforços com o corréu Ivanil Aparecido (valendo-se da condição de policiais militares) desviaram para si parte do dinheiro anteriormente roubado da vítima Sandra Mara de Gasperi Couceiro.Há elementos suficientes indicando que os réus entraram em conflito armado com os assaltantes e, após recuperarem o veículo utilizado na ação criminosa e os pertences da vítima, buscaram simular a dinâmica dos fatos com a intenção de alterar a verdade real em benefício próprio.O produto do crime do roubo, como visto, não foi levado pelos assaltantes, visto que eles (após serem prontamente capturados), confessaram a autoria delitiva afirmando que abandonaram as armas e a res furtiva no interior do veículo – a qual lá permaneceu até a intervenção dos acusados.Cite-se, a propósito, trecho da bem lançada sentença:
“....................................................................................................Note-se que os autores do roubo deixaram o local dos fatos por acreditarem não estarem mais sendo vigiados, embarcando em dois veículos que seguiram para o estado de São Paulo.Ora, considerando a crença de que haviam ‘driblado’ a ação da polícia, não haveria porque os criminosos, de posse do dinheiro roubado, não o levarem consigo rumo ao seu destino, pois julgavam que não seriam mais encontrados.No entanto, a prova testemunhal é firme em dizer que nenhuma parte do produto do roubo, sobretudo o dinheiro, se encontrava com os assaltantes no momento da abordagem feita pela polícia de São Paulo.Também não se revela factível que os criminosos tenham abandonado o dinheiro para então voltar posteriormente para recuperá-lo, tanto que já tinham passado a fronteira com o Estado de São Paulo quando foram presos.Portanto, mostra-se seguro afirmar que o dinheiro roubado efetivamente não ficou com os criminosos” (mov. 424.1 – pág. 17).
Por outro lado, as teses brandidas pela defesa lançando dúvidas sobre as possibilidades dos assaltantes terem escondido o dinheiro ou entregue a outra pessoa não identificada, passam ao largo de estarem comprovadas. Observa-se, ademais, que a declaração da vítima Sandra Mara de Gasperi Couceiro, no sentido de que encontrou uma cártula de cheque em local diverso daquele que havia guardado (indicando que alguém mexeu em seus pertences) encontra eco na declaração prestada pelo corréu Ivanil Aparecido na fase extrajudicial, quando disse que presenciou o momento em que o réu Elias Verteiro estava “contabilizando” os cheques roubados e fazendo anotações em um pedaço de papel.É descabido, como pretende a defesa, invalidar a declaração prestada pelo corréu Ivanil da fase investigativa, ainda que com posterior retratação em Juízo, visto que ela foi oferecida de forma espontânea e se encontra alinhada com a vertente acusatória e, bem assim, com todas as demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório.Não se pode perder de vista, ainda, que após a declaração o corréu Ivanil entregou voluntariamente o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à autoridade policial, como sendo aquele recebido por Elias Verteiro como parte de pagamento pela empreitada. E, embora tente ele agora retratar-se em Juízo, no sentido de que tal quantia era fruto de seu trabalho e economia – tal tese (além de não estar corroborada por nenhum elemento de prova) carece de credibilidade, eis que calcada no natural propósito de livrar a si e a seu comparsa da responsabilidade penal – não sendo factível crer, ademais, que alguém entregaria espontaneamente o resultado de anos de trabalho à autoridade policial pela prática de um crime que (segundo ele) não cometeu.De mais a mais, o interrogatório de Ivanil em Juízo não se afigura coerente com o próprio interrogatório do réu Elias Verteiro, pois (de um lado) Ivanil afirmou que o Capitão da Polícia Militar teria “armado” para “pegar” o réu Elias, enquanto este último declarou que era “próximo” do Capitão, o que denota relação próxima de convívio social.Não se está a dizer que a condenação está lastreada apenas na declaração extrajudicial prestada por Ivanil (até porque este elemento de prova não ficou isolado nos autos), mas sim de que tal encontra-se amparado por todo o acervo amealhado e, desta forma, pode ser valorado em conjunto para ensejar a condenação.Em caso análogo assim já se decidiu:
“....................................................................................................– Esta Corte Superior tem o entendimento pacífico de que não se admite a condenação com base exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial. Todavia, no presente caso não há falar em afronta ao art. 155 do CPP, uma vez que a condenação se baseou também na prova testemunhal colhida em juízo, corroborando a confissão extrajudicial” (STJ – 6ª Turma, Relª Minª Marilza Maynard (Des. Conv. TJSE), HC 241.348/MG, DJ 07.08.2014).
E, no tocante à tese defensiva contestando a existência de quantia significativa de dinheiro no interior do malote, vale dizer nada há nos autos que desabone a declaração da vítima acerca do real valor lá existente e tampouco de que ela teria mentido em Juízo com a intenção de se beneficiar ou de prejudicar alguém – de modo que tal declaração deve prevalecer.A propósito, bem fundamentou o i. Juízo a quo:
“....................................................................................................Apesar da defesa contestar, inclusive, a existência de quantia significativa em dinheiro dentro do malote, cabe consignar que não há qualquer indício de que a vítima tivesse fornecido informação inverídica acerca do que havia sido roubado, devendo prevalecer a versão apresentada à polícia tão logo ocorreu o roubo. Não há qualquer elemento que nos leve a crer que a vítima pudesse ser beneficiada indicando importância superior à efetivamente roubada, até mesmo, porque não há notícia de que fosse beneficiária de algum tipo de seguro.(...).Recorde-se que o roubo foi praticado em uma segunda-feira. Portanto, é absolutamente verossimilhante a versão da vítima de que estava deslocando ao banco para fazer o depósito do movimento financeiro do posto de combustíveis apurado no final de semana antecedente” (mov. 424.1 – págs. 16/17).
Ad argumentandum, ainda que os réus não tenham auferido a vantagem patrimonial visada com as suas condutas (o que não é o caso), tal é prescindível para a consumação do injusto penal, máxime porque sequer consta o lucro como requisito nuclear do tipo (art. 303, do CPM)– cujo bem jurídico tutelado é a Administração Militar e não o patrimônio.De todo o exposto, é possível concluir indene de dúvidas que os réus praticaram a conduta criminosa lhes atribuída na denúncia, eis que, em razão da condição de policiais militares desviaram para si parte do produto do roubo praticado contra a civil Sandra Mara de Gasperi Couceiro.Em abono, ilustre-se com trecho do parecer subscrito pelo laborioso Procurador de Justiça, com o costumeiro acerto, o qual fica fazendo parte integrante da presente decisão:
“....................................................................................................Por tudo quanto colocado, resta cabalmente demonstrado que, em verdade, os apelantes assenhorearam-se da quantia pertencente à vítima Sandra Mara em decorrência da facilidade que suas funções proporcionaram.Assim, verifica-se que a conduta dos réus se amoldou perfeitamente ao tipo penal incriminador, uma vez que ambos, livre e conscientemente, subtraíram o valor pertencente à vítima após terem recuperado a res da posse dos assaltantes, valendo-se da facilidade e poder que lhes proporcionaram os cargos que exerciam no período em que atuavam como Policiais Militares.Destarte, em sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, a manutenção da sentença é medida que se impõe” (mov. 23.1 – págs. 33/34).
Precedentes:
“APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO (CPM, ART. 303, CAPUT)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA OS RÉU COMO AUTORES DA CONDUTA CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE PARA DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR – 1ª Câm. Criminal, Rel. Des. Clayton Coutinho, AC 1.722.829-4 – Unânime – DJ. 23.11.2017).
“APELAÇÃO CRIME – PECULATO (ART. 303, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR)– CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO ART. 439, ALÍNEAS C OU E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – INVIABILIDADE – PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO CRIME – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR – 1ª Câm. Criminal, AC 0002716-13.2018.8.16.0013, de minha relatoria, DJ 25.07.2019).
Em pleito subsidiário, a defesa de Elias Verteiro busca a redução da pena-base para o mínimo legal, sob a alegação de que a vetorial da intensidade do dolo foi julgada desfavorável mediante fundamentação inidônea.O culto Magistrado Sentenciante, Dr. Davi Pinto de Almeida, ao fixar a basilar acima do mínimo legal reconheceu, dentre as circunstâncias judiciais do art. 69, do Código Penal Militar, como prejudicial ao réu a intensidade do dolo, exasperando a basilar em 04 (quatro) meses, sob os seguintes fundamentos:
“....................................................................................................Intensidade do dolo (reprovabilidade da ação): a reprovabilidade da ação de Elias Cardoso Verteiro justifica a elevação moderada da pena base. Foi o réu Elias Cardoso Verteiro quem teve a iniciativa e idealizou a prática do crime de peculato, cooptando o colega de farda, convencendo-o a aderir à empreitada criminosa. Portanto, a pena base de Elias Cardoso Verteiro deve ser um pouco superior à pena de Ivanil Aparecido Rodrigues” (mov. 424.1 – pág. 22).A fundamentação expressa pelo zeloso Julgador é adequada e idônea para justificar o recrudescimento da basilar, pois é possível observar dos elementos encartados nos autos que a conduta criminosa partiu do réu Elias Verteiro revelando alta censurabilidade, visto que ele, além de atentar contra a Administração Militar cooptou o seu colega de farda para acompanhá-lo na empreitada. A título elucidativo, como bem pontuou o culto Procurador de Justiça, vale dizer que o apelante restou beneficiado no cálculo da basilar, eis que o acréscimo de pena restou fixado em apenas 04 (quatro) meses, embora pudesse ser contabilizado em até 18 (dezoito) meses, conforme lição do festejado jurista Guilherme de Souza Nucci:
“....................................................................................................Considerando que há, no art. 69 do CPM, o total de 8 (oito) circunstâncias judiciais e que nenhuma prevalece sobre a outra, todas com o mesmo valor, os tribunais superiores resolveram adotar um critério justo, pautado na proporcionalidade e na razoabilidade, para se fixar a pena-base. O crime de peculato prevê uma pena de, no mínimo, 3 (três) anos e de 15 (quinze) anos, o seu máximo. O intervalo entre os limites é de 12 (doze) anos, ou seja, 144 (cento e quarenta quatro) meses. Nesse raciocínio, para se chegar ao valor, in casu, de cada circunstância, faz-se a divisão entre o total de meses por 8 (oito), obtendo-se um valor de 18 (dezoito) meses. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. Forense: Rio de Janeiro. p. 147.
Por todo o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso manejado pelo réu Elias Verteiro.
No tocante ao recurso de apelação manejado pelo réu Ivanil Aparecido Rodrigues, em preliminar, a defesa suscita a nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental.Sem razão.Cite-se excerto da r. decisão que indeferiu a instauração do almejado incidente, em suma:
“....................................................................................................Destaque-se que o incidente de insanidade mental do réu tem por escopo verificar a imputabilidade penal do agente. O objeto da perícia é perquirir se o agente era, ao tempo da infração, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 48 do CPM). Nenhum dos documentos médicos apresentados menciona que o réu, à época dos fatos, era incapacitado para compreensão do caráter ilícito de suas ações, nem tampouco, se era incapaz de autodeterminar-se. Percebe-se que neste Juízo tem aumentado os pedidos de instauração de incidentes de insanidade, sem que haja a demonstração razoável da suspeita de inimputabilidade do acusado. É certo que a realização de algum tipo de tratamento psiquiátrico no momento em que o requerimento é feito, não se apresenta, por si só, como suficiente para afastar a presunção de imputabilidade. Recorde-se que Ivanil Aparecido Rodrigues estava escalado em serviço na data dos fatos que lhe foram imputados, não havendo que se falar em tratamento psiquiátrico ou doença incapacitante naquele momento. (...).Inexiste notícia de que o acusado não esteja pessoalmente recebendo seus vencimentos ou que esteja curatelado para a prática dos atos da vida civil. Portanto, o réu, no que lhe interessa, exerce sua plena capacidade de ditar o seu destino. Importantíssimo destacar mais uma vez, que a defesa do réu, deliberadamente, aguardou o transcurso de todo o processo, inclusive, a designação de data para julgamento, para arguir suposta insanidade em sessão plenária. Pela tese invocada pela defesa, a inimputabilidade existiria e seria aferível desde antes do ajuizamento da ação penal. Portanto, o requerimento de instauração de incidente de insanidade deveria ser feito pela defesa na primeira manifestação no processo, o que não ocorreu. Note-se que o pedido foi posterior, inclusive, ao encerramento da fase do art. 427 do CPPM, o que autoriza o reconhecimento da preclusão da matéria. A defesa, por sua conta e risco deixou de arguir a questão em momento anterior, revelando seu claro intento procrastinatório (...)” (mov. 411.1).
Incensurável o r. decisum.Nada há nos autos que indique que o réu Ivanil Aparecido, ao tempo da ação, era parcial ou completamente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de autodeterminar-se, tanto que o mesmo se encontrava escalado para serviço no dia dos fatos.Não se olvide, que o fato dele ter realizado (após os fatos) tratamento psiquiátrico, antes de significar ser inimputável ou semi-imputável, demonstra que ele mantém a saúde mental sob constante vigilância – aliás, o mesmo demonstrou durante o seu depoimento em audiência capacidade plena de compreender a imputação, apresentando a sua versão dos fatos e exercendo o direito de autodefesa.De qualquer forma, se efetivamente houvesse evidências de que o réu estava com a higidez mental comprometida à época do ocorrido, ainda que parcialmente, o próprio Magistrado, ex officio, ou o Ministério Público iriam requerer a instauração de incidente de insanidade mental.Afasto, por estas razões, a nulidade alevantada.Quanto ao pleito de absolvição por insuficiência de provas, por amor à brevidade, reporto-me aos motivos declinados alhures, os quais denotam (sem margem para a dúvida) que o réu Ivanil Aparecido, em comunhão de esforços com o corréu Elias Verteiro, praticou os fatos lhe imputados na denúncia.Como visto, há elementos suficientes indicando que os réus entraram em conflito armado com os assaltantes e, após recuperarem o veículo utilizado na ação criminosa e os pertences da vítima, buscaram simular a dinâmica dos fatos com a intenção de alterar a verdade real em benefício próprio, mediante a apropriação de parcela do produto do roubo praticado contra a civil Sandra Mara de Gasperi Couceiro.
Nestes termos, e por tudo o que mais consta na fundamentação deste voto, afasto o pleito absolutório por insuficiência de provas aqui igualmente formulado.Diante disso, voto também pelo desprovimento da apelação manejada pelo réu Ivanil Aparecido Rodrigues.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275992558/apelacao-apl-164382220158160013-curitiba-0016438-2220158160013-acordao/inteiro-teor-1275992566

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