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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-16.2020.8.16.0194 Curitiba XXXXX-16.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Arquelau Araujo Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00003601620208160194_2b83c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE LENTES INTRAOCULARES MULTIFOCAIS, UTILIZADAS NA CIRURGIA ÓPTICA. PEDIDO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER/REEMBOLSAR MATERIAL IMPORTADO, UTILIZADO PARA CORREÇÃO DE PATOLOGIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998 QUE INSTITUI O PLANO-REFERÊNCIA COM AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE COBERTURA. ROL E DUT DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS EXCLUI FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO NÃO NACIONALIZADO. PRODUTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. LENTES IMPORTADAS QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRAM ESSENCIAIS AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, POR SUPRIR AS PATOLOGIAS OCULARES PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE FORMA ESCORREITA EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DA AUTORA: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVA ENSEJOU PREJUÍZO À SAÚDE FÍSICA E/OU PSÍQUICA DA PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDORECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Por brevidade, adota-se o relatório exarado na (mov. 247.1): “ANITA MATIOLI LEMES e PET ÁGATA LTDA - ME, devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação de indenização em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE, já qualificada, na qual a parte autora alega que possui seguro de saúde com a requerida. Necessitando se submeter a cirurgia de catarata, e indicada a utilizar uma lente importada para a cirurgia, a qual resolveria quase por completo seu problema, se submeteu a mesma. Contudo, não teve o valor das lentes importadas reembolsado, sob a justificativa de que lentes nacionais poderiam ter sido utilizadas. Desta forma, pugna pela devolução dos valores pagos nas lentes importadas e indenização a titulo de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.46. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov.24.1), alegando que não deve ressarcir a autora, uma vez que, as lentes importadas não constam no rol da ANS e ainda, que a autora optou por escolha própria pela utilização das lentes importadas. Alega ainda que não cabe danos morais, tendo em vista que cobriu a cirurgia efetuada.Instruiu a defesa com os documentos de mov. 24.2 a 24.6. A parte autora apresenta impugnação (mov. 30.1), refutando as teses defendidas pela ré e reiterando os pedidos iniciais. A parte ré pugna pelo julgamento antecipado (mov. 37.1). A parte autora pugna pela produção de prova oral (mov. 39.1). Decisão saneadora de eventos 41.1-57.1 determinou a realização de prova pericial, estabelecendo como pontos controvertidos: a) obrigação de ressarcir as lentes; b) danos morais. Laudo pericial fora acostado perante os eventos 174.1-222.1. Não foram apresentadas impugnações ao laudo. Alegações finais em eventos 243.1-244.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.” Destacou-se. 1.1. O douto Magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido constante da inicial, e determinando que sejam ressarcidos R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) pela requerida, valor este que deve ser corrigido pelo INPC desde o dispêndio, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e ambos até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC.” Destacou-se. (mov. 247.1) 1.2. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) a negativa de reembolso foi legítima; b) ao caso concreto deve ser observada a cláusula do contrato firmado entre as partes, que vincula as coberturas contratadas ao rol de procedimento da ANS; c) o procedimento de facectomia realizado pela autora foi autorizado pela ré, sendo negado somente o reembolso das lentes utilizadas, pois, além de serem importadas, não constam no rol suplementar da ANS; d) o laudo pericial demonstra que lentes nacionais seriam suficientes para o quadro de catarata da autora; e) a autora optou por lente importada para correção de outras patologias não cobertas pelo plano; f) o plano da autora disponibiliza cobertura para todos os tratamentos e exames previstos no Rol de Procedimentos da ANS, logo, não constando o material objeto dos autos, não há obrigatoriedade na cobertura; g) o rol de procedimentos da ANS tem natureza taxativa, conforme REsp nº 1.733.013/PR; h) não há abusividade nas cláusulas contratuais que limitam os procedimentos aos previstos no rol da ANS; i) “a seguradora, corretamente, custeou o procedimento para utilização das lentes nacionais, as quais possuem cobertura de acordo com o contrato firmado e o Rol da ANS”; j) a cláusula 16.11 das Condições Gerais do contrato prevê a ausência de cobertura para materiais importados; k) a parte autora não demonstrou a imprescindibilidade da utilização de lentes importadas ou a inferioridade das lentes nacionais; l) subsidiariamente, acaso mantida a sentença, pugna pela alteração do termo a quo do dano material, para que seja fixada correção monetária a contar do ajuizamento da demanda e juros de mora a partir da citação. (mov. 254.1) 1.3. Por sua vez, a parte autora também apelou, requerendo, em suma, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, asseverando que “a indenização por danos morais no caso vertente é devido apenas e tão somente pela negativa da Apelada ao pagamento do seguro, ou seja, pela negativa ao devido reembolso à Apelante”. (mov. 261.1) 1.4. Contrarrazões apresentadas pela autora (mov. 267.1) e pela ré (mov. 269.1), ambas pugnam pelo desprovimento do apelo da parte adversa. 1.5. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer de ambos os recursos de apelação. RECURSO DA PARTE RÉ DO DEVER DE COBERTURA 3. Pretende o apelante a reforma da sentença no ponto em que determinou o reembolso à paciente, Sra. Anita Matioli Nemes, do valor despendido para aquisição das lentes intraoculares multifocais ACRYSOF-IQ PANOPTIX utilizadas em sua cirurgia de facectomia. 3.1. Sustenta a legitimidade da negativa administrativa de reembolso (mov. 1.20), pois amparada no contrato firmado entre as partes e na legislação vigente. Isso porque se trata de material importado, com expressa previsão contratual de exclusão de cobertura, além de não constar no rol de procedimentos da ANS. 3.2. Ademais, assevera que aludida marca de lentes foi utilizada para fins de correção de outras patologias oculares da paciente (hipermetropia, astigmatismo e presbiopia), além da catarata, o que não é coberto pelo plano. 3.3. Conforme documento de mov. 1.9, a autora Pet Ágata Ltda. – ME. figura como estipulante do plano de saúde empresarial contratado junto à requerida em 17/02/2017, do qual a autora/paciente Sra. ANITA MATIOLI NEMES é titular. 3.4. O contrato em voga tem como objeto a cobertura de serviços de assistência médico-hospitalares, conforme dispõem as cláusulas 3 e 15 das Condições Gerais (mov. 1.10): “3. Objeto do Contrato O objeto deste contrato, em conformidade com a Lei 9.656/98 é a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento a profissionais escolhidos, pertencentes ou não à rede referenciada, nos termos e limites do plano contratado. Os custos assistenciais correspondem aos serviços médico-hospitalares, na segmentação Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, vigente à época do evento, para o tratamento de todas as doenças da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial de Saúde.” “15. Coberturas e Procedimentos Garantidos Estão cobertos todos os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, vigente à época do evento para a segmentação Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, na área de abrangência estabelecida no contrato, independentemente do local de origem do evento, para todas as doenças da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.” 3.5. Ressalta-se que a relação existente entre os litigantes é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes dos artigos e , ambos do CDC. Compreensão esta que é respaldada pela Súmula 608 o STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 3.6. Logo, o contrato deve ser interpretado da forma mais benéfica ao consumidor, “ex vi” do artigo 47 do referido Codex[1]. 3.7. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor determina em seu artigo 51, IV, CDC[2] a impossibilidade de restrição de direitos e obrigações inerentes ao contrato. 3.8. Ainda, por se tratar de contrato de adesão, “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão” (art. 54, § 4º, do CDC[3]). 3.9. Ou seja, eventual previsão de exclusão de cobertura deve ser expressa no contrato. 3.10. Além disso, a Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelecendo os serviços mínimos a serem prestados pelas operadoras de planos de saúde. Tem como objetivo garantir o equilíbrio contratual e o interesse dos consumidores. 3.11. Referida norma em seu artigo 10 institui o plano-referência de assistência à saúde, o qual deve conter as exigências mínimas previstas no art. 12. 3.12. Ainda, nos moldes do seu § 4º do art. 10 da Lei supramencionada “a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS”. 3.13. Por sua vez, a Agência Nacional de Saúde – ANS foi criada pela Lei 9.961/2000, a qual compete a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (art. 1º). 3.14. Dispõe o art. , III, da Lei n. 9.961/2000 que o “compete à ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades”. 3.15. Em razão disso, referida agência define regularmente o rol mínimo de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória que deve ser observado pelas operadoras de planos de saúde. 3.16. Já, as Diretrizes de Utilização – DUT, também editadas pela ANS, “estabelecem os critérios, baseados nas melhores evidências científicas disponíveis, a serem observados para que sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos listados no Rol” (art. 5º, X, da RN n. 439/2018). 3.17. Contudo, o fato de o tratamento/procedimento não estar previsto no rol da ANS ou caso não se adequar nas diretrizes de utilização, não representa imediata exclusão de cobertura pelo plano de saúde. 3.18. Isso porque, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tanto o rol de procedimentos da ANS quanto às suas diretrizes de utilização (DUT) têm caráter meramente exemplificativo. 3.19. Nesse sentido, oportuno citar recente julgado da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça em hipótese congênere: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTAÇÃO DE LENTE IMPORTADA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 5. Agravo interno não provido.” ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) Destacou-se. 3.20. Logo, o fato do tratamento das demais patologias da paciente – além da catarata –, não constar no rol de procedimentos da ANS não afasta o dever de cobertura, sobretudo quando inexistente previsão expressa no contrato de exclusão da enfermidade/doença. 3.21. Isso porque “as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS.[4]” 3.22. Com relação ao precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mencionado pela ré/apelante ( REsp 1.733.013/PR), tem-se que este não se mostra suficiente, por si só, para afastar o direito pretendido, uma vez que não possui caráter vinculante. 3.23. Além do mais, à época dos fatos vigorava a Resolução nº 428/2017, a qual em seu art. 20, § 1º, V, excluía a obrigação do plano de saúde em fornecer medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, entendidos como os produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA. 3.24. Com efeito, extrai-se da cláusula 16.11 das Condições Gerais do contrato em voga previsão de exclusão de cobertura para materiais importados não nacionalizados, veja-se: “16.11 Fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, ou seja, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;” 3.25. Contudo, à hipótese dos autos não incide a cláusula supracitada, porquanto a lente intraocular AcrySof® IQ PanOptix, utilizada no procedimento da autora, embora importada, à época dos fatos era registrada na ANVISA, sob nº 80153480180[5] (e atualmente é registrada sob nº 81869420008[6]). 3.26. Por tal razão não se pode considerar a previsão de exclusão do fornecimento de medicamentos/produtos importados como sendo para todo e qualquer produto importado, sobretudo quando no contrato em comento há somente a exclusão daqueles “sem registro vigente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária”, o que, como visto, não é a hipótese dos autos. 3.27. Inobstante a isso, ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é “abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado” ( AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010). 3.28. Aliás, este Corte de Justiça compartilha do referido entendimento, seguindo pela obrigatoriedade de fornecimento de medicamento/produto importado quando demonstrada a sua necessidade no caso concreto, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PACIENTE COM CATARATA E ASTIGMATISMO – INDICAÇÃO MÉDICA DE LENTE IMPORTADA (ACRYSOFIQ TORIC IOL, MARCA ALCON) PARA A MELHORIA DA ACUIDADE VISUAL – PACIENTE IDOSA E DIABÉTICA – PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO CONVÊNIO, TODAVIA COM LENTE NACIONAL – NEGATIVA ABUSIVA – NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO CASO – INEXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO BUSCADO – OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO – DEVER DE COBERTURA, NO CASO, REEMBOLSO, EVIDENCIADO. DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.06.2020). Destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR - NEGATIVA DE COLOCAÇÃO DE LENTES IMPORTADAS - INGERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE - INCIDÊNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE USO DE MATERIAL IMPORTADO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DEVER DE RESSARCIR - RECURSO EM CONFRONTO COM PRECEDENTES DO STJ E DA 9ª CC DO TJPR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1262846-7 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - Unânime - J. 19.03.2015) Destacou-se. 3.29. Logo, andou bem o magistrado sentenciante ao impor ao plano de saúde o custeio/reembolso do material, lentes intraoculares AcrySof® IQ PanOptix. 3.30. Consta da declaração médica de mov. 1.13 que, em razão da catarata, a autora/paciente suportava a perda progressiva de sua visão, sendo prescrito em razão da gravidade do quadro a realização de cirurgia de facectomia bilateral com implantes de lentes intraoculares. 3.31. A necessidade da utilização das lentes importadas é corroborada pela prova pericial produzida nos autos, que demonstra a sua necessidade e eficácia no caso concreto. 3.32. Conforme laudo pericial judicial de mov. 174.1, diante dos dados clínicos da paciente, a expert verificou que simultaneamente à catarata a paciente estava acometida de hipermetropia com astigmatismo e presbiopia: "Junh/2019: hipermetropia com astigmatismo e presbiopia, diminuição importante da acuidade visual por catarata em ambos os olhos (20/40 e 20/50). Quebra do filme lacrimal (olho seco). Indicada facectomia bilateral com colocação de lente intraocular” 3.33. Somando-se a isso, a profissional atestou que nenhuma lente nacional é capaz de atender todas as necessidades patológicas oculares da paciente de forma simultânea: “QUESITOS JUÍZOa) impossibilidade ou inviabilidade da utilização da lente nacional. Resposta: Existem diversos tipos de lentes intraoculares no mercado, e entre lentes nacionais e importadas há uma grande variação na qualidade e efetividade das lentes, como explicado nas pág. 10, 13, 14, 15, 16 e 17 do presente laudo. A escolha geralmente é feita baseada nas patologias de base do paciente e na experiência do cirurgião, sendo a decisão dividida entre médico e paciente. No caso da demanda, a indicação médica foi de lente multifocal tórica (ou trifocal tórica) que, além da cura da catatrata, corrigiria as outras patologias apresentadas pela autora (hipermetropia, astigmatismo e presbiopia). Não havia impossibilidade ou inviabilidade na utilização da referida lente nacional, porém não há lentes intraoculares multifocais tóricas nacionais.b) necessidade de utilização da lente de contato importada na autora.Resposta: A necessidade de utilização da lente intraocular importada na autora se fez no sentido de fornecer o melhor tratamento corretivo para o paciente com as patologias da autora. As lentes intraoculares nacionais são monofocais não tóricas e não corrigem as outras patologias oculares simultâneas da autora.” (mov. 174.1) Destacou-se. 3.34. Adiante, em caráter complementar e à requerimento da parte autora, a expert reforçou o benefício das lentes utilizadas no procedimento da paciente (mov. 222.1): “QUESITOS DA AUTORA 1º) Pode a n. perita esclarecer se existem lentes nacionais similares às lentes importadas ACRYSOF-IQ PANOPTIX ou seja, lentes trifocais que servem para corrigir também a visão para perto, longe e intermediária e que, além de corrigirem cataratas, também corrigem miopia e presbiopia, dispensando o uso de óculos pelos pacientes, após o implante? Resposta: Não. Não existem lentes nacionais trifocais. As lentes trifocais denominadas Acrysof-IQ Panoptix podem corrigir também o astigmatismo, caso da autora. As lentes nacionais fariam com que a autora, obrigatoriamente, mantivesse o uso de óculos para a correção dos demais problemas de visão que apresentava.” 3.35. Ainda esclareceu: “Ao analisar os documentos e prontuário da autora, conclui-se que a mesma era portadora de catarata bilateral, com indicação de correção cirúrgica bilateral, a qual foi realizada com sucesso. A escolha do tipo de lente intraocular é uma decisão exclusiva entre a indicação médica e o consentimento do paciente, após todas as explicações e esclarecimentos necessários.” Destacou-se. 3.36. Como se vê, as lentes nacionais não teriam o condão de corrigir satisfatóriamente todas as enfermidades ópticas da autora, ao passo que resta patente a necessidade das lentes intraoculares importadas, frente a inexistência de produto nacional compatível capaz a obter o mesmo resultado. 3.37. Da prova documental e pericial coligidas nos autos, é possível concluir, sem margem de dúvidas, a necessidade/eficácia das lentes importadas para o melhor restabelecimento da visão da paciente/autora, restando evidente o dever de cobertura do material. 3.38. À vista disso deve ser rechaçada as justificativas do plano de saúde em negar o fornecimento das lentes importadas para o procedimento, sob pena de subtrair da relação contratual sua finalidade precípua (resguardar a saúde e a vida do contratante) e malferir cláusula geral de boa-fé objetiva que rege os contratos (art. 422 do CC). 3.39. Portanto, nesse ponto, é de se manter a sentença objurgada. DO DANO MATERIAL 4. O dano material corresponde ao prejuízo patrimonial-financeiro suportado pela parte prejudicada, o qual, em razão de sua natureza, deve ser efetivamente demonstrado (art. 944 do CC). 4.1. Na hipótese, uma vez reconhecido o dever de custeio, impõe-se à ré o reembolso integral do valor despendido pela paciente/apelada pela aquisição do material necessário à realização de sua cirurgia, demonstrado por meio das notas fiscais acostadas aos autos (movs. 1.14; 1.15), que totalizam o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 4.2. Logo, a parte apelada faz jus ao reembolso do referido valor, devidamente atualizado. 4.3. No tocante a atualização do débito, há insurgência da apelante por não concordar com os parâmetros de atualização determinados em sentença, sustentando que a correção monetária deve ser fixada a contar do ajuizamento da demanda e juros de mora a partir da citação. 4.4. No que concerne a questão, a sentença determinou o reembolso dos valores despendidos pela paciente com correção monetária pelo índice INPC a partir da data da despesa e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. (mov. 247.1) 4.5. Nesse contexto, infere-se a fixação escorreita do termo inicial dos juros moratórios, porquanto em consonância com o disposto no art. 405[7] do Código Civil, inclusive, dos moldes pleiteados no apelo. 4.6. De igual forma, no tocante à correção monetária, razão não assiste à apelante, pois o comando judicial foi certeiro ao observar a Súmula 43 do STJ, a qual prescreve que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” 4.7. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE COM ARTROPATIA SACROILIACA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA. NEGATIVA PELA OPERADORA. CUSTEIO DE FORMA PARTICULAR. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (RN 428/2017, ANEXO II, DUT 62). IRRELEVÂNCIA. TERCEIRA OPINIÃO EM JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO REQUERENTE. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO CUSTEADO DE FORMA PARTICULAR, SEM NOTÍCIAS DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NEGATIVA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DIVERGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA APENAS PARA RECONHECER O DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-40.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 30.01.2021) Destacou-se. “AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO (ART. 523, § 1º, CPC)- APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -COBERTURA DE PRÓTESE - NEGADA SOB A ALEGAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OFERTA DE ADAPTAÇÃO AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DO CDC - NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA - PROVA QUE NÃO ESTAVA RELACIONADA A FATO SUPERVENIENTE - COMPROVAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PRONTAMENTE EFETUADA PELA RÉ - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO TRATAMENTO DA AUTORA - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS - AFASTADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECUSA PAUTADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1462711-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 17.03.2016) Destacou-se. 4.8. Portanto, a sentença também não merece retoque nesse tópico. RECURSO DA PARTE AUTORA DO DANO MORAL 5. Aduz a autora que faz jus a indenização por danos morais, sustentando que “o simples fato da Requerida negar-se em efetuar o reembolso do valor da prótese acima aludida, descumprindo assim o contrato firmado com a Requerente, enseja Danos Morais”. (mov. 261.1) 5.1. Pois bem, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, àquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar o dano que causar a outrem, seja de ordem material ou extrapatrimonial. 5.2. Quanto ao dano moral este decorre da violação dos direitos da personalidade como a honra, a imagem, a dignidade, a vida entre outros. 5.3. Os direitos da personalidade são protegidos tanto pela ordem constitucional (art. , X, da CF) quanto pela legislação infraconstitucional (art. 11 a 22 do CC). 5.4. Como ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.A apreensão deste conceito é fundamental para o prosseguimento do nosso estudo, notadamente no que diz respeito ao fato de a lesão se dar em direitos — repita-se! — cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.Repisamos esse aspecto de forma a afastar de nossa análise, de uma vez por todas, qualquer relação ao efeito patrimonial do dano moral ocorrido, pois muitos dos debates sobre a matéria (neste caso, bastante infrutíferos) residem na busca de uma quantificação do dano moral com base nos seus reflexos materiais.Ora, se há reflexos materiais, o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito.Não é esta, definitivamente, a nossa proposta, pois pretendemos demonstrar a tutela dos direitos da personalidade pelo vigente ordenamento jurídico, com a possibilidade de compensações pecuniárias em caso de violações.” (In: Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva, São Paulo: 2017, pag. 891) 5.5. No mesmo sentido consigna Sérgio Cavalieri Filho: “Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral:" Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. "Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).(...) Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor; vexame, sofrimento, assim como pode haver dor; vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (In: Programa de responsabilidade civil. 10.ed. São Paulo: Atlas, p. 88/89) 5.6. Nessa esteira, ao reconhecer a ocorrência do ato ilícito, deve-se observar se o evento tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa, sendo, portanto, passível de ser indenizado na ordem extrapatrimonial. 5.7. Vale lembrar que, conforme o entendimento jurisprudencial assente, o descumprimento do contrato, por si só, não é suficiente para gerar dano moral. 5.8. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. CARÁTER ELETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente.2. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a recusa na liberação dos procedimentos para a realização de exame genético solicitado em caráter eletivo, sem evidência de urgência, e de reembolso integral posterior, tenha causado prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou de seus pais, configurando mero dissabor.3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp 1.653.581/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) Destacou-se. 5.9. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[8] “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente”. 5.10. Noutros termos, “a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade” ( AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 5.11. Pois bem, de fato, a apelada/ré atuou de forma abusiva ao negar o tratamento; todavia, o ato ilícito praticado não foi capaz de atingir os direitos de personalidade da apelante/autora. 5.12. O dano moral decorrente do descumprimento contratual não pode ser considerado in re ipsa. Conforme já mencionado, deve a parte dita prejudicada efetivamente demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.13. Veja-se que não há nos autos indicativos de que a negativa de cobertura tenha ocasionado qualquer agravamento da patologia da paciente. 5.14. Ao revés, o procedimento cirúrgico não foi obstado ou postergado e, inclusive, as lentes importadas foram implantadas na paciente, muito embora às suas expensas. 5.15. Dessa forma, o devido tratamento foi realizado em tempo hábil e não houve agravamento no estado físico ou psíquico da paciente, caracterizando-se o ato ilícito como mero descumprimento contratual. 5.16. Nesse sentido já julgou este Tribunal em casos similares: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PACIENTE COM CATARATA E ASTIGMATISMO – INDICAÇÃO MÉDICA DE LENTE IMPORTADA (ACRYSOFIQ TORIC IOL, MARCA ALCON) PARA A MELHORIA DA ACUIDADE VISUAL – PACIENTE IDOSA E DIABÉTICA – PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO CONVÊNIO, TODAVIA COM LENTE NACIONAL – NEGATIVA ABUSIVA – NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO CASO – INEXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO BUSCADO – OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO – DEVER DE COBERTURA, NO CASO, REEMBOLSO, EVIDENCIADO. DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 22.06.2020). Destacou-se. 5.17. Diante do exposto, considerando as particularidades do caso concreto, mantém-se incólume a sentença nesse tocante. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS 6. Negado provimento à ambos os recursos, não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, devendo ser mantido conforme fixado em sentença. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS 7. Inobstante o desprovimento de ambos os apelos, cabível a majoração de honorários recursais apenas em desfavor da ré, os quais arbitro em 3% (três por cento) do percentual já fixado em sentença (10% sobre o valor da condenação), diante da sua condenação exclusiva ao pagamento do ônus sucumbencial[9]. 8. Por derradeiro, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, os elementos suscitados. CONCLUSÃO: 9. Ante o exposto, voto por conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, com a majoração de honorários recursais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275985450/apelacao-apl-3601620208160194-curitiba-0000360-1620208160194-acordao

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