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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-34.2019.8.16.0095 Irati XXXXX-34.2019.8.16.0095 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Ferreira de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00031683420198160095_8baa8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DEU ORIGEM A BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. PROVA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DAS QUANTIAS ENCONTRADAS. INEXISTENTE. BLOQUEIO. CABÍVEL. PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VALORES PERTENCENTES A AMBOS OS TITULARES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-34.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 61.1 que, nos autos da Embargos de Terceiro nº XXXXX-34.2019.8.16.0095, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, declarando subsistente a penhora que recaiu sobre a conta corrente nº 37879-9, da agência nº 2951, do Banco Itaú S/A, no valor de R$ 12.288,91 (doze mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), uma vez que resguardado em saldo a metade da embargante, bem como, inexistir prova que tais valores são exclusivos de aposentadoria. Ainda, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.Nas razões de mov. 66.1, alega a apelante a impenhorabilidade dos valores existentes na conta conjunta, pois, oriundos de aposentadoria e exclusivos da titular, indicando que a executada, Araci Filipak, possui, tão somente, uma procuração para movimentação da conta em razão de sua idade avançada. Argumenta que pelos documentos anexados é possível conferir que todo o creditado na referida conta, é proveniente de aposentadoria e de pensão por morte, não havendo outra origem como afirmado na sentença, além dos únicos quatro depósitos, no correspondente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em dezembro de 2019 e realizados pela sua filha, Izabel Cristina Filipak. Aduz que apesar de ter optado por conta conjunta com sua filha Iraci, não significa haver responsabilidade solidária e que, o bloqueado se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade, devendo ser determinada sua restituição. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 72.1.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Inicialmente, esclareço que a jurisprudência do STJ permite a constrição total do depositado em conta conjunta, ainda que um deles não seja responsável pela dívida. A propósito:TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra no sentido de possibilitar a penhora da totalidade dos valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp 1550717/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015; AgRg no REsp 1533718/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 886.406/SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - segunda turma - J. 21/03/2018).No caso, apesar dos documentos anexados (mov. 1.4), efetivamente indicarem que a embargante recebe, na conta corrente objeto de bloqueio, os valores oriundos de aposentadoria por idade e pensão por morte, são insuficientes para comprovar que a integralidade do encontrado é exclusivamente de sua titularidade. Como bem esclarecido na sentença:“(...). Analisando o documento de mov. 1.9, onde consta o bloqueio de R$ 12.298,91, é possível verificar que havia em saldo R$ 30.142,44, restando um saldo posterior ao bloqueio de R$ 17.871,94. Ou seja, em se tratando de conta conjunta e não comprovada cabalmente que o alto valor existente (mais de R$ 30.000,00) era oriundo de aposentadoria, a metade da embargante estaria resguardada. Nos extratos juntados na mov. 43, contam entradas de valores diversos da aposentadoria, como, por exemplo, sob a rubrica de “Res Aplic Aut Mais 1.979,61 Rend Pago Aplic Aut Mais 20,39”, oriundo de aplicação financeira. No mês de dezembro de 2019, por exemplo, constam 4 entradas de R$ 2.400,00 cada (mov. 43.14). É claramente possível verificar nos extratos que resgates de aplicações são realizados para pagamentos de contas ou saques bancários”.E, não somente isso, ao analisar os extratos bancários anexados pela embargante (movs. 43.1 a 43.50), é possível verificar diversas movimentações, com pluralidade de valores, como as transferências com o nome “Araci”, correspondentes a R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 17.870,00 (dezessete mil, oitocentos e setenta reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), as quais não foram esclarecidas ou mesmo tiveram demonstração, pela embargante, de origem e destino (vide mov. 43.46, extrato referente a outubro de 2019).Não bastasse, a embargante também não trouxe justificativa para que, recebendo aposentadoria por idade e pensão por morte, ambos pelo INSS, como consta nos documentos (mov. 1.4), tenha recebido e movimentado exclusivamente tais quantias, que além de expressivos, se mostram bem acima daqueles provenientes dos benefícios recebidos. Dessa forma, o único modo do terceiro ver o valor liberado é comprovar de forma incontestável que a conta corrente conjunta é administrada unicamente por ele e que os valores lá encontrados são, de fato, exclusivamente seus, caso contrário, o fato da conta ter dois titulares, mantém a presunção (relativa) de que os valores são de ambos os titulares. Tal questão já foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. 1. Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando apenas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. 2. O acórdão recorrido destoa do entendimento das duas turmas de Direito Público do STJ de que é possível a penhora da integralidade das quantias depositadas em conta corrente desta natureza, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. Precedentes: REsp 1.734.930/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1851710/PR, Rel. Min. Herman Benjamin - segunda turma – J. 20/02/2020). No mesmo sentido já decidiu esta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE HOUVE O BLOQUEIO VIA BACENJUD DE CONTA CORRENTE CONJUNTA. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO À DEMANDA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA CONTA EM QUE O TERCEIRO EMBARGANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORREÇÃO DA ANÁLISE FÁTICA. REFORMA. NECESSIDADE. A CONTA OBJETO DE LITÍGIO NÃO É A RECEPTORA DE PENSÃO DO INSS. O TERCEIRO EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESUNÇÃO RELATIVA QUE VIGE SOBRE A CONTA CONJUNTA EM ESTAQUE - DE QUE OS VALORES LÁ EXISTENTES PERTENCEM À AMBOS OS TITULARES -. AUSENTE A PROVA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS VALORES, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ. “1. CONTROVERTE-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER-SE A LEGITIMIDADE DA PENHORA DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA, QUANDO APENAS UM DOS COCORRENTISTAS É DEMANDADO EM EXECUÇÃO FISCAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL A 50% DO VALOR DEPOSITADO À ÉPOCA DO BLOQUEIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE PRESUME A DIVISÃO DO SALDO EM PARTES IGUAIS. 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO DESTOA DO ENTENDIMENTO DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DESTA NATUREZA, AINDA QUE UM DOS TITULARES NÃO SEJA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA. (...). (TJPR - 16ª C. Cível - AC XXXXX-38.2020.8.16.0017 - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - J. 08.02.2021). Portanto, corretamente decidido pelo Magistrado Singular a questão, pois, mantida a constrição sobre a metade pertencente à cotitular, resguardando a outra parte pertencente a ora embargante. Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba honorária em 1%, totalizando a condenação da apelante em 11% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade judicial.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275978047/apelacao-apl-31683420198160095-irati-0003168-3420198160095-acordao

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