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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX-21.2020.8.16.0000 * Não definida XXXXX-21.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_MS_00300742120208160000_dd8a2.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAEMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA FINS CRIMINAISANOTAÇÕES DE CONDENAÇÕES EXTINTAS E OUTROS REGISTROS – INVOCADA ILEGALIDADE DO ATO E OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO E/OU AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTO QUE DEVE CONTER TODOS OS REGISTROS EM NOME DA PESSOA PARA FINS DE EVENTUAL FUTURA INSTRUÇÃO PENAL, OBSERVADO O MANTO DO SIGILO – ART. 202 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E ART. 98 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO PELA PARTE TAMBÉM EM SEDE DE REABILITAÇÃO CRIMINAL E QUE RESTOU INDEFERIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA - ATESTADO NEGATIVO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPETRANTE EMITIDO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – PROVA DE QUE O DIREITO AO SIGILO AOS REGISTROS CRIMINAIS FOI PRESERVADO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO A SER COMBATIDO NO WRIT - SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-21.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.08.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Anderson Paulo Antunes Pereira contra ato praticado pelo Secretário do Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, consistente na emissão da Certidão de Antecedentes Criminais do impetrante em que constam anotações de condenações já extintas. O impetrante narra ter sido condenado pelo Juízo de Cambé nos autos de Ação Penal nº XXXXX-49.2016.8.16.0056 e que a pena foi extinta pelo devido cumprimento em 30.10.19, contudo continua a constar na certidão de antecedentes criminais a respectiva anotação, conforme documento juntado; além disso, constam da referida certidão outros dois TCIPS arquivados pela decadência, bem como o cumprimento de uma suspensão condicional do processo (autos nº XXXXX-11.2014.8.16.0014), todos devidamente extintos e que foram comunicados ao impetrado, estando inclusive anotados na folha de antecedentes anexa. Afirma que a certidão de antecedentes criminais é expedida pelo Instituto de Identificação, vinculado à SESP, e que nos termos do art. 202, da Lei de Execucoes Penais, o impetrante tem direito líquido e certo ao sigilo de tais informações, de modo que não constem na sua folha corrida atestados ou certidões a serem fornecidas, podendo servir apenas para fins de instrução criminal. Aduz que as anotações na sua ficha estão atrapalhando o exercício de sua atividade profissional de vigilante. Pede a concessão de liminar para que as anotações constantes da certidão de antecedentes criminais sejam postas sob sigilo, nos termos do art. 202 da LEP e, ao final, concedida a ordem para determinar a exclusão dos registros constantes dos antecedentes criminais apontados. Ato contínuo, por força da decisão de mov. 10.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita ao impetrante e negada a liminar pleiteada, por não se verificar, num primeiro exame, a ilegalidade do ato impugnado, “até porque a certidão anexada pelo impetrante e que embasa o pedido consiste na Certidão de Antecedentes Criminais para “Fins Criminais” expedida pelo Cartório do Distribuidor e Anexos (pág. 10/11 – mov. 1.1) e não para “Fins Civis”.Adiante, o Estado do Paraná manifestou-se nos autos, alegando que “o agravante requer a supressão nos registros administrativos de antecedentes criminais”, contudo “o agravo não deve ser conhecido, pois o agravante apresentou igual pedido no Juízo Criminal, pendente de trânsito em jugado”, aduzindo que “a Administração Pública apenas registra o que o Judiciário estabelece para registro, não exclui ou inclui sem decisão judicial”, pelo que “requer a improcedência do pedido” (mov. 18.1). No mov. 22.2 a autoridade impetrada prestou as informações solicitadas, alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois a certidão de antecedentes criminais questionada foi exarada por Cartório Distribuidor e Anexos, a quem compete a sua expedição, nos termos do art. 96 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. No mérito, afirma que consoante informação prestada pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil, nos termos da Resolução 114/2015 da SESP, cabe ao interessado postular ao referido órgão que realize a anotação pelo “pedido de silêncio” em relatórios de antecedentes, pedido que não fora formulado pelo impetrante, sendo certo, ainda, que consoante documento ora anexado, pelo atestado de antecedentes criminais fornecido pelo referido instituto é possível verificar que o impetrante não possui registros, até 26 de outubro de 2020, sendo apontadas suas e referências processuais penais em Relatório de Antecedentes Criminais, com registros baixados em relação aos procedimentos mencionados pelo impetrante, permanecendo apenas menções em aberto afeta aos autos nº XXXXX-65.2016.8.16.0014, em trâmite na Comarca de Cambé. Expõe que no que concerne a SESP, “os registros sob gestão do Instituto de Identificação são sempre efetuados em consonância às ordens judiciais prolatadas caso a caso, réu a réu, acusado a acusado, no sentido de atender ao princípio maior da segurança jurídica. Afinal, o art. 202 da Lei de Execução Penal vincula o agente público na realização dos registros específicos para instruções que se demandem a outros processos para deliberações judiciais cabíveis, como é de farto conhecimento e já foi exaurido na análise inicial deste writ” (p. 4). Frisa que os registros no atestado de antecedentes criminais do impetrante não estão apontando quaisquer processos a que ele foi sujeito, havendo apenas a menção a esses dados do relatório pormenorizado, porém em controle interno, para os fins permissivos do art. 202 da LEP, de modo que carece de justa causa o mandamus. Assevera que as provas apresentadas nos autos e os argumentos deduzidos revelam que o impetrante não apresentou requerimento prévio para obter a anotação de “silêncio” de seus registros criminais, pois acaso tivesse feito sequer precisaria da intervenção judicial, naturalmente sem prejuízo do acesso à informação de relatório circunstancial já existente para instrução de processo judicial criminal ou outros casos expressos em lei. Defende a inexistência de qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada a ser amparado na presente vida. Ao final, requer seja julgado extinto o feito, sem julgamento de mérito, declarando-se prejudicada a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, “porque não procedentes as arguições da parte impetrante, eis que não violado nenhum direito seu” (p. 6). Junta os seguintes documentos (mov. 22.1): cópia da Resolução 144/2015 da SESP (p. 1/3); Atestado Negativo de Antecedentes Criminais do Impetrante emitido pelo Instituto de Identificação do Departamento da Polícia Civil – Setor de Informações Criminais - datado de 26.10.2020 (p. 4); Relatório de Antecedentes Criminais fornecido pelo mesmo órgão (p. 5-14) e, por último, o despacho do setor responsável que confirma a baixa das anotações de condenações extintas e a expedição do referido atestado de antecedentes NADA CONSTA. Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela conversão do feito em diligência para, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa e do contraditório e da ampla defesa, proceder a intimação do impetrante acerca dos novos fatos e documentos trazidos aos autos (mov. 25.1), o que foi acolhido pelo Relator (mov. 28.1), tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte (mov. 31), pelo que foram novamente encaminhados à PGJ. No mov. 36.1 consta o parecer do e. Procurador de Justiça, que opinou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva invocada e, no mérito, pela denegação da segurança impetrada, ressaltando que “há diferença entre a certidão de antecedentes expedida para fins cíveis e para fins criminais, de modo que, nesta última, deve conter “todos os registros constantes em nome da pessoa, salvo cartas precatórias e incidentes com sigilo absoluto” e, “portanto, ainda que alguns dados devam permanecer em sigilo para o público externo, não há que se falar em exclusão dos registros de todo e qualquer banco de dados, até porque os mesmos podem vir a instruir outros processos de natureza criminal” (p. 5). 2. De acordo com o disposto no normativo constitucional presente no art. 5º, inciso LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Segundo o escólio de Pedro Lenza: “O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito ‘manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.’Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ.” (Direito Constitucional Esquematizado. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, p. 1296). Nesses termos, o mandado de segurança tem por objetivo afastar ou reparar ameaça ou lesão a direitos, em decorrência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, sendo que os requisitos da liquidez e da certeza dizem respeito à situação de fato da qual busca o impetrante afastar a ilegalidade. No presente writ objetiva a parte a concessão da segurança para o fim de impor ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP uma obrigação de fazer, consistente na expedição da certidão de antecedentes criminais do impetrante, com a exclusão das anotações das penalidades já arquivadas, seja pela decadência ou por cumprimento da pena. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Neste ponto, como bem pontuou o e. Procurador de Justiça (mov. 36.1), é certo que compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública a expedição de documentos de identidade e de antecedentes, para fins civis e criminais, consoante o previsto no art. 3º, X, do Decreto nº 2898/88, de modo que a autoridade impetrada tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, cuja pretensão formulada consiste na determinação de emissão de certidão negativa de antecedentes criminais do impetrante. Ademais, o Instituto de Identificação do Departamento da Polícia Civil, a quem compete a análise de “Pedidos de Silêncio” de anotação criminal (Resolução 144/2015) e a emissão de atestados e Relatórios de antecedentes criminais é órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado. No mérito, o mandamus não procede. Inicialmente, como já constou do despacho inicial que deixou de conceder a liminar pleiteada, consoante informações obtidas junto ao sistema PROJUDI, verifica-se que o impetrante formulou pedido idêntico nos autos de Reabilitação Criminal nº XXXXX-09.2020.8.16.0056 ajuizado perante o Juízo da Vara Criminal de Cambé, onde tramitou a Ação Penal noticiada na petição inicial do mandamus (autos nº XXXXX-49.2016.8.16.0056) e que teve a extinção da punibilidade decretada em data de 09.08.2019, com fundamento na mesma causa de pedir, consistente na disposição contida no art. 202 da Lei de Execucoes Penais. Observa-se, ainda, que os feitos foram ajuizados simultaneamente, ou seja, em data de 03.06.2020, sendo um no juízo criminal onde tramitou a ação penal (Reabilitação Criminal) e outro perante esta Corte de Justiça (Mandado de Segurança), ambos com a mesma pretensão formulada, qual seja, de exclusão das anotações constantes da sua ficha criminal. De outro lado, tem-se que a Reabilitação Criminal é uma ação penal que visa assegurar o condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação, de modo a resguardar o seu direito à igualdade e à intimidade, visando a sua reinserção na sociedade, de forma digna, ausente de preconceitos e constrangimentos, com possibilidades reais de reintegração no mercado de trabalho. Ademais, a Reabilitação Criminal está prevista em dois diplomas legais, no art. 94 do Código Penal e no art. 202 da Lei de Execucoes Penais, que garantem o direito do condenado ao sigilo de passagens criminais quando consultada no âmbito civil. Nota-se que a principal diferença entre as duas medidas de garantia de sigilo de informações ao condenado consiste no período necessário para aquisição do direito e nos requisitos legais exigidos. O art. 94 do CP estabelece o prazo de dois anos a partir do dia em que a pena foi extinta, além de outros requisitos, ao passo que o art. 202 da LEP permite a reabilitação de forma instantânea, ou seja, pode-se adquirir o sigilo das informações, frise-se, para fins civis, logo após a extinção da pena pelo seu cumprimento. Pois bem. Extrai-se dos autos de Reabilitação Criminal que já foi prolatada decisão de mérito pelo juízo criminal, que indeferiu a pretensão ali formulada, qual seja, de exclusão de todas as anotações constantes na ficha de antecedentes criminais do impetrante, nos seguintes termos: “ANDERSON PAULO ANTUNES PEREIRA, já qualificado nos autos, e por intermédio de procurador constituído, requer a este juízo lhe seja deferida REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 202, da Lei de Execucoes Penais, quanto a dois TCIPS arquivados por decadência, a ação penal nº XXXXX-11.2014.8.16.0014, extinta por cumprimento integral do benefício de suspensão condicional do processo e a ação penal nº XXXXX-49.2016.8.16.0056 cuja pena foi extinta, face o integral cumprimento, em 30 de outubro de 2019, argumentando, em síntese, que não registra outras condenações criminais neste juízo, e que as anotações estão prejudicando sua vida profissional (seq. 1.1). Instado a manifestar-se, o Dr. Promotor de Justiça com atribuições perante este juízo, opinou pelo parcial deferimento do pedido (seq. 10.1).Decido.Primeiramente, quanto aos "dois TCIPS arquivados por decadência" e a ação penal nº XXXXX-11.2014.8.16.0014, extinta por cumprimento integral do benefício de suspensão condicional do processo, não há como processar o presente pedido como reabilitação criminal, uma vez que não houve prolação de sentença penal condenatória em face do requerente. Como cediço, nas hipóteses de extinção da punibilidade pela decadência ou pelo cumprimento do benefício legal, fica inteiramente afastada a responsabilidade do acusado pelo delito que lhe foi imputado, razão pela qual, em regra, não poderá constar dos assentamentos fornecidos pelo Judiciário, ou pelos órgãos de segurança pública, menção à respectiva ação penal. Todavia, tal impedimento não vigora para fins de controle judicial. Há normas expressas prevendo a necessidade da preservação do registro do fato. Aliás, em qualquer caso, seja no inquérito policial ou mesmo após o cumprimento ou extinção da pena, é assegurado ao agente infrator o sigilo de seus registros. Entretanto, tal premissa admite exceções, como, por exemplo, para instruir processos pela prática de nova infração penal. Em comentário ao artigo do Código de Processo Penal, leciona Guilherme de Souza Nucci: "Folha de antecedentes: é a ficha onde consta a vida pregressa criminal de todas as pessoas que já possuam identificação civil, hoje totalmente informatizada e acessada por esse meio. Os indiciamentos e os ajuizamentos de ações penais dão ensejo às anotações na folha de antecedentes (F.A.), que passa a constituir fonte de informação para o juiz e para as demais autoridades na esfera criminal. Registra-se, ainda, a solução dos inquéritos, quando ouve indiciamento, bem como a solução das ações penais, havendo absolvição ou condenação. Essas anotações são permanentes, no que pertine ao Poder Judiciário, fazendo com que o juiz, ao requisitá-las tenha conhecimento de tudo o que, criminalmente, se passou como o sujeito investigado. Por outro lado, para fins civis, ou seja, para conhecimento de outras pessoas, a folha de antecedentes somente exibe condenações com trânsito em julgado e ainda em fase de cumprimento de pena, bem como inquéritos e processos em andamento, cautela fundamental para evitar sequestros (art. 125, CPP) indevidos. Quando o condenado termina sua pena, julgando-a extinta o juiz, desaparece o registro, o que possibilita ao sentenciado retornar à sua rotina em sociedade, sem mácula que o acompanhe eternamente (art. 202, Lei7.210/84)" (in"Código de Processo Penal Comentado", 13ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2014,p. 73). Com efeito, dispõe o mencionado artigo 202, da Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.201/84), que "cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou (destaquei) outros casos expressos em lei". A ressalva quanto à manutenção dos registros para atender a requisição de juiz criminal, consta, também, do artigo 748 do Código de Processo Penal, que cuida da reabilitação, ao dispor que "a condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal". Como se vê, mesmo na hipótese de absolvição, não permite a lei o cancelamento incondicional do registro do episódio na folha de antecedentes, porquanto necessário, eventualmente, para instruir futuro procedimento de natureza criminal contra aquele agente. A matéria se encontra consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente proclamado tal ressalva, como se verifica de recentes julgados daquela colenda Corte:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT.IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e,por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento ( RMS 38.951/SP”, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. PROCESSOS COM ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 748 DO CPP. 2. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 168/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que os registros constantes nos terminais dos Institutos de Identificação Criminal não devem ser excluídos - mantendo-se referidas informações -, haja vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal. 2. Não sendo mais atual a divergência que eventualmente existiu entre as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte e encontrando-se o acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível dar seguimento aos presentes embargos. Incide, outrossim, o verbete n.168 da Súmula desta Corte a qual dispõe que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe20/08/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. SIGILO GARANTIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACESSO FACULTADO SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual, em 23/01/2007, foi arquivado inquérito policial em que o Recorrente figurava como indiciado. 2. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. 3. A orientação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do RMS n.º 32.844/SP, Ministro Relator para acórdão JORGE MUSSI, DJe de 30/11/2012, aponta no sentido de que, mesmo em situações processuais que ilustrem a irresponsabilidade do acusado pelo crime, capazes de afastar o reconhecimento de reincidência, de maus antecedentes e a responsabilização pelas custas processuais, referidos dados não deverão ser excluídos dos arquivos do Instituto de Identificação, tendo em vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal. 4. As instâncias ordinárias determinaram a vedação ao acesso do registro criminal, salvo pelo Poder Judiciário, tendo, portanto, decidido nos mesmos moldes desta Corte Superior, razão pela qual não há se falar em direito líquido e certo que enseje a concessão da pretendida segurança. 5. Eventual vazamento indevido das informações sigilosas reclama pela apuração dos responsáveis e pela aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis, sendo impossível acolher a tese de que, diante das novas ferramentas tecnológicas e das notórias violações aos dados confidenciais observadas na experiência, os dispositivos legais aplicáveis tornaram-se obsoletos, a recomendar uma postura ativa do judiciário. 6. Recurso desprovido”. (RMS 42.972/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014).A solução, para esses casos, depende apenas e tão somente do requerente valer-se da emissão de certidão de antecedentes criminais para fins civis, conforme estabelecido no artigo 96, inciso I, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, hipótese onde é previsto o sigilo das informações (art. 97, do mesmo códex).Por outro lado, embora se admita o pedido de reabilitação criminal quanto à condenação estabelecida nos autos nº XXXXX-49.2016.8.16.0056, prevê o artigo 94, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 7.209/84, que “A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.”E, na presente situação, verifica-se que, quanto ao requisito temporal, do término da Execução Penal de nº XXXXX-40.2018.8.16.0014 (decorrente da ação penal nº XXXXX-49.2016.8.16.0056 e extinta em 09/08/2019), não transcorreu o prazo depurador mínimo de 02 (dois) anos. Portanto, sem nem adentrar no exame dos demais requisitos estabelecidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, verifica-se que o requerente não cumpriu o requisito temporal mínimo para a desejada reabilitação. Ante todo o exposto, não se defere o pedido de reabilitação criminal, tampouco o de exclusão de registros referentes a ação penal e TCIPs” (mov. 13.1 dos respectivos autos - grifamos). Assim, considerando a decisão proferida nos autos de Reabilitação Criminal nº XXXXX-09.2020.8.16.0056, e que os pedidos formulados no presente mandamus já foram objeto de deliberação pelo juízo criminal, por decisão transitada em julgado, a toda evidência que se revela descabido o reexame da mesma questão pela via mandamental.Denota-se que o impetrante, ao ajuizar a presente ação mandamental contra ato supostamente praticado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – pretende, por via oblíqua, obter o mesmo resultado perseguido no juízo criminal, ou seja, a exclusão de todas as anotações constantes da sua ficha de antecedentes criminais, ou melhor, o sigilo de tais informações, matéria que foi objeto de análise e indeferimento pelo juízo criminal pelas razões ali expostas.Ademais, conforme restou consignado na r. decisão proferida naquele juízo, em se tratando de certidão de antecedentes criminais, para efeitos civis, “A solução, para esses casos, depende apenas e tão somente do requerente valer-se da emissão de certidão de antecedentes criminais para fins civis, conforme estabelecido no artigo 96, inciso I, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, hipótese onde é previsto o sigilo das informações (art. 97, do mesmo códex)”, o que revela a possibilidade de o impetrante desde logo obter a certidão pretendida para fins civis (e não para fins criminais), sem a necessidade de intervenção do Judiciário.A propósito, confira-se as disposições contidas nos arts. 96 a 98 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõem acerca das certidões de antecedentes criminais para fins civis e criminais: Art. 96. Serão expedidas as seguintes certidões de antecedentes criminais pelo Distribuidor:I - para fins civis;II - para fins criminais;III - para fins eleitorais;IV - para fins de registro e porte de arma de fogo.(...) Art. 97. As certidões de antecedentes criminais para fins civis deverão conter apenas registros referentes a:I - ações penais com sentença condenatória transitada em julgado, ressalvadas as hipóteses de reabilitação; II – execuções penais, salvo as referentes à pena cumprida, extinta ou suspensa com fundamento no art. 156 da Lei de Execucoes Penais.Parágrafo único. Não constará da certidão mencionada no caput o processo no qual aplicadas medidas em razão da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Art. 98. As certidões de antecedentes criminais para fins criminais deverão conter todos os registros constantes em nome da pessoa, salvo cartas precatórias e incidentes com sigilo absoluto.§ 1º As certidões discriminadas neste artigo somente poderão ser expedidas quando requisitadas por autoridade judiciária e membros do Ministério Público, ou se requeridas pela pessoa a quem os antecedentes se referem ou por seu mandatário.§ 2º A certidão conterá também a finalidade e a qualificação completa do requerente e será entregue pessoalmente ao interessado ou mandatário, mediante recibo a ser firmado no verso do requerimento, o qual será arquivado na Serventia juntamente com cópia do documento de identificação do requerente.§ 3º O Distribuidor deve conferir a identidade do solicitante da certidão e de eventual mandatário. Neste ponto, consoante informou a autoridade impetrada, cabe ao interessado formular requerimento prévio ao Instituto de Identificação do Paraná visando obter o “silêncio” de anotação criminal – instituto que visa possibilitar o pronto regresso de pessoas eventualmente envolvidas em ilícitos penais às suas atividades normais no convívio social – conforme o previsto na Resolução nº 144/2015, sem a necessidade de intervenção judicial, o que não foi realizado pela parte.Além disso, vê-se que no Atestado de Antecedentes Criminais do impetrante emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná em data de 26.10.2020, ou seja, após o ajuizamento da ação mandamental (03.06.2020) – documento novo trazido aos autos pela autoridade impetrada com as informações prestadas – consta: “A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a presente data”, documento emitido nos termos do art. 20, do CPC, Dec. Lei 3.689/41 e art. 202 da LEP, o que revela que o sigilo das informações criminais está preservado, nos termos da lei, ficando os dados armazenados nos bancos de dados e relatórios para fins tão somente de eventual e futura instrução penal.Dessa forma, tendo em vista que o impetrante pretende obter a exclusão dos registros constantes de sua certidão de antecedentes criminais com fulcro no art. 202 da LEP, o que, como visto, dispensava a intervenção do Judiciário e já foi alcançada (certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelo Instituto de Identificação do Paraná após a impetração e que fora juntada aos autos), e que a Certidão de Antecedentes Criminais para fins criminais anteriormente emitida pelo Cartório Distribuidor e Anexos, a pedido do interessado, e que fora apresentada com a inicial (ato impugnado) trata-se de documento diverso e que deve, efetivamente, conter todos os registros constantes em nome da pessoa, conforme estabelece o art. 98, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, observado o sigilo absoluto de tais informações, a qual terá acesso apenas o interessado, a autoridade judiciária e membros do MP, como já restou decidido nos autos de Reabilitação Criminal, é certo que não há qualquer ilegalidade a ser combatida na presente via.Fica, portanto, denegada a segurança impetrada, condenando-se o impetrante ao pagamento das custas processuais, a qual fica suspensa, por força da norma contida no art. 98, § 3º, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275313548/mandado-de-seguranca-ms-300742120208160000-nao-definida-0030074-2120208160000-acordao

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