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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Mansur Arida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00719029420208160000_f31cb.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Batista de Almeida em face da decisão proferida na ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual o magistrado de origem indeferiu o pedido de revogação da medida de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 19.970 (mov. 3149.1).
Sustentou o agravante, em síntese, que a indisponibilidade de seu imóvel equivale à penhora e que, por se tratar de bem de família, é impenhorável para qualquer fim. Pugnou pelo provimento do recurso para que seja determinada a baixa da indisponibilidade de seu bem imóvel.
Após a juntada de documentos para aferição da atual situação financeira do agravante, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos (mov. 49.1 e 51.1).
O agravado apresentou contrarrazões, arguindo, inicialmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. Alegou que as informações prestadas pelo agravante, no sentido de que não declara imposto de renda e que reside com sua família no imóvel constrito, são inverídicas, ao fundamento de que há dúvidas a respeito da renda do agravante, que o imóvel em discussão se encontra locado e que é proprietário de mais outros dois imóveis. Pugnou preliminarmente pela revogação da justiça gratuita e não conhecimento do recurso. No mérito, pelo desprovimento, com a condenação do agravante ao pagamento do duodécuplo das despesas processuais e multa por litigância de má-fé (mov. 69.1).
O agravante manifestou-se sobre as questões levantadas pelo Ministério Público e juntou novos documentos (mov. 79).
A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 73.1).
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Pugnou o agravado pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Sem razão.
Verifica-se que, embora o agravante reafirme alguns argumentos apresentados na origem, esses são suficientes para combater os fundamentos da decisão agravada, demonstrando seu inconformismo. Por isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Preliminar:
Em sede de preliminar, sustentou o agravado a necessidade de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferido anteriormente.
2.1. A assistência jurídica gratuita garantida pela Constituição Federal é instituto intrínseco ao Estado Democrático de Direito, cuja finalidade precípua é de permitir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
O Código de Processo Civil, em seu art. 98 e seguintes, manteve a ideia de que há em favor da parte que requer tal benefício a presunção legal de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária, em princípio, a comprovação do seu estado financeiro, para que lhe seja concedido o benefício.
Além disso, o pedido só poderá ser indeferido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, nos termos do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil.
2.2. Infere-se dos documentos juntados que o agravante aufere renda mensal proveniente de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.443,80 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) e que, devido a diversos empréstimos consignados, chega ao valor líquido de aproximadamente mil e quinhentos reais (mov. 79.8).
Observa-se, também, que o agravante é proprietário de dois imóveis, localizados na Rua São Vicente, nº 618, Londrina/PR (matrícula nº 19.970) e na Rua Pernambuco, nº 511, Londrina/PR.
O primeiro imóvel, objeto da indisponibilidade de bens discutida nos autos, segundo o próprio agravante, está locado para Irene Batista Furtoso, ao que tudo indica pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, com base no contrato juntado (mov. 79.1). Em relação ao segundo imóvel, o Ministério Público agravado juntou cópia da ação revisional ajuizada pelo agravante, na qual se discute o contrato de financiamento (mov. 69.9).
Além disso, nota-se que o agravante reside atualmente em imóvel locado em nome de seu filho, na Rua Prefeito Hugo Cabral, nº 933, Londrina/PR, pagando aluguel no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e condomínio no total de R$ 1.096,04 (mil e noventa e seis reais e quatro centavos) (mov. 79.9 e 79.10).
Neste cenário, embora tenha sido deferido ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita e esse afirme que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, de acordo com os novos documentos apresentados nos autos, é possível concluir que os argumentos são contraditórios.
Isso, porque, ao que tudo indica, o agravante possui gasto fixo somente com moradia no valor de aproximadamente R$ 1.746,04 (mil setecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), além dos diversos empréstimos consignados que comprometem grande parte de sua aposentadoria, demonstrando incompatibilidade entre seus ganhos e seus gastos e, consequentemente, colocando em dúvida a real situação financeira do agravante.
Diante disso, em razão da existência de elementos que demonstram a falta dos pressupostos legais para a manutenção gratuidade de justiça, revogo o benefício concedido anteriormente, devendo o agravante arcar com as custas e despesas processuais.
3. Mérito:
A controvérsia apresentada trata da possibilidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido de baixa da indisponibilidade do bem imóvel do agravante, sob o fundamento de que se trata de bem de família e, por ser impenhorável, não pode ser constrito.
3.1. Extrai-se dos autos que, na origem, o Ministério Público - ora agravado, ajuizou ação de improbidade administrativa, juntamente com a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina, - CMTU, em desfavor de João Batista de Almeida, ora agravante, e outros.
Em sede de decisão liminar, o magistrado de origem determinou a indisponibilidade de bens dos réus, posteriormente confirmada em sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Ato contínuo, o agravante pleiteou a baixa da indisponibilidade de seu imóvel, sob o fundamento de se tratar de bem de família, pedido esse indeferido pelo juiz singular, sob o fundamento de que a indisponibilidade não se confunde com expropriação e que pode recair sobre bens de família.
3.2. Pois bem. Conforme apontado pelo magistrado a quo, não se trata de penhora, mas de simples indisponibilidade do bem para assegurar eventual ressarcimento ao erário, já que a medida foi determinada na ação de improbidade administrativa.
O fato é que, para salvaguardar a efetividade de eventual ressarcimento ao erário, o bloqueio dos bens previsto na Lei nº 8.429/1992 pode recair sobre todo patrimônio do agente, adquirido antes ou depois dos fatos narrados na exordial, inclusive sobre bem de família.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família nas ações com pedido de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE RECAÍDA SOBRE MOTOCICLETA E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. (...) III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ.Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n. 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015. IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 1837848/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020) (Destacou-se).
Ademais, inexiste similitude entre o instituto da indisponibilidade de bens e o da penhora para que sejam entendidos sob o mesmo enfoque. A indisponibilidade é medida apenas cautelar de restrição patrimonial que não importa em retirada do bem da esfera patrimonial do réu, mas sim de resguardo para eventual condenação em ação de improbidade. A penhora, por sua vez, é ato que dá início à satisfação da execução e, assim, efetivamente prejudicial ao envolvido.
Na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça já restou consignado o seguinte entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE EQUIPARA À EXPROPRIAÇÃO DE BENS. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-39.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 03.05.2021) (Destacou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. BEM INDISPONIBILIZADO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO INFLUENCIA NA INDISPONIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL APENAS APÓS A ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 08.02.2021) (Destacou-se).
3.3. Ademais, importante destacar que, aparentemente, o imóvel objeto do bloqueio não é o local onde o agravante reside com a sua família, pois segundo o próprio agravante, reside em imóvel alugado, veja-se:
Também não há provas suficientes de que o imóvel esteja protegido pela impenhorabilidade, uma vez que, ao que tudo indica, o agravante possui outro imóvel situado na Rua Pernambuco, nº 511, Londrina/PR, de modo que a aplicação do art. da Lei 8009/90 não pode se dar de forma automática.
Desta forma, por qualquer ângulo que se analise o caso dos autos, inexiste óbice para a decretação e manutenção da indisponibilidade que recai sobre o bem imóvel, de modo que a decisão agravada não merece qualquer reparo.
3.4. Por fim, embora tenham sido constatadas incongruências em relação a atual situação financeira do agravante em razão de que seus rendimentos mensais não condizem com o padrão de vida apresentado nos documentos, não se verifica a presença da má-fé, de modo que afasto o pedido do agravado de que a condenação seja com base no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, revogando o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido e, consequentemente, condenando o agravante ao pagamento das custas e despesas processuais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275311208/agravo-de-instrumento-ai-719029420208160000-londrina-0071902-9420208160000-acordao/inteiro-teor-1275311229

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