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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0015745-67.2021.8.16.0000 Colombo 0015745-67.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
02/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ruy Alves Henriques Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00157456720218160000_a8491.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ART. DA LEI Nº 1.060/50. 2) PEDIDO DE REFORMA E CONCESSÃO DA LIMINAR. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANÁLISE QUE NÃO DEVE SER REALIZADA SOB A ÓTICA DO ART. 300, CPC. SITUAÇÃO QUE INDICA POSSE NOVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DOS REQUISITOS DO ART. 561, CPC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 562, CPC. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015745-67.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL VICENTE BUCENKO em face da decisão interlocutória proferida pela magistrada a quo Claudia Harumi Matumoto, nos autos de ação reivindicatória com pedido liminar de nº 0001350-73.2021.8.16.0193, que indeferiu a tutela de urgência postulada no petitório inicial, nos seguintes termos: “O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, trata dos requisitos para conceder tutela de urgência, seja na espécie de tutela antecipada, seja na espécie de cautelar. São requisitos: a)-“elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e, b)-“o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso concreto, em sede de cognição sumária, restou devidamente demonstrada a propriedade do imóvel, pela parte autora, haja vista a aquisição de parcela do bem, pela parte demandante, nos termos da matrícula de seq. 1.15. Porém, não restou devidamente demonstrada, em sede de cognição sumária, se tratar de posse injusta aquela exercida pela parte demandada, não sendo possível deferir a liminar pleiteada, por essa razão. 4)-Diante da fundamentação supra, e por haver necessidade de dilação probatória, para esclarecimento dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência na espécie de tutela antecipada” (mov. 7.1 – autos originários) Inconformado, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, cujas razões estão acostadas no mov. 1.1 – área recursal, argumentando, em síntese, que a decisão singular lhe acarreta inúmeros prejuízos. Defende que a agravada não é mais proprietária do imóvel, eis que vendeu sua quota, e que, foram anexadas provas acerca da turbação do local. Ainda, que se indeferido seu pedido inicial, as obras realizadas irão progredir, dificultando o retorno da situação. Destarte, postula o deferimento da liminar, para que seja determinada a imediata imissão da posse, nos termos do art. 300, dos Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à decisão objurgada, e a concessão da justiça gratuita.O pedido liminar foi deferido parcialmente, sob a seguinte argumentação:“[...] Embora efetivamente não se vislumbrem presentes, ao menos por ora, os requisitos do art. 300 do CPC e a petição inicial não esteja instruída, nos moldes do art. 562 do CPC, de forma suficiente a autorizar imediata concessão de proteção possessória, porque presente dúvida sobre o exercício irregular da posse pela requerida/agravada, por outro lado, as particularidades autorizam a aplicação da segunda parte do art. 562 do CPC, segundo o qual, não estando devidamente instruída a petição inicial, impõe-se facultar-se ao autor a prévia justificação do alegado, citando-se o requerido para comparecer à audiência, inclusive facultando-lhe o contraditório. Não se pode, portanto, simplesmente indeferir a liminar, como ocorreu nos autos de origem, sendo imperativa a designação de audiência de justificação prévia, conforme, aliás, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A LIMINAR AMBICIONADA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSITIFICAÇÃO PRÉVIA – VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTROVERSOS – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS EM CENÁRIO AINDA CONTROVERTIDO QUE EXIGE PRUDÊNCIA – PODER-DEVER DO JUIZ - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008530-74.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 31.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELAS AUTORAS – PARCIAL REFORMA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA DE FORMA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUMARIAMENTE O SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVADO – CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS – HIPÓTESE QUE ENSEJA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMANDO LEGAL EXPRESSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0042476-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16.11.2020) Assim sendo, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada e determinando a realização de audiência de justificação prévia, quando, então, deverá ser novamente analisado o pedido de proteção possessória.” (mov. 7.1). A intimação da agravada para se manifestar restou infrutífera (mov. 12.1).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1- ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso interposto admite apenas parcial conhecimento, tendo em vista o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.Neste diapasão, destaco a ausência de interesse recursal do requerimento, afinal, a benesse já foi deferida em primeiro grau (mov. 7.1) e, por abranger todas as instâncias, conforme prevê o art. da Lei nº 1.060/50, permanece em vigor.A propósito, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E MANTEVE A LIMINAR ANTES DEFERIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AOS AGRAVANTES EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL E NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1603585-3 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 12.07.2017) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MÁCULA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. POSSE DA AUTORA COMPROVADA. EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ARTIGO 1.196 CC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA PARTE EM APRESENTAR O SEU ROL DE TESTEMUNHAS. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA QUANTO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. [...]. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026590-15.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021) Destarte, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal nas teses remanescentes, conheço parcialmente o agravo interposto. II.2- MÉRITOConcernente ao mérito recursal, destaca-se que a turbação aventada na seara recursal é inferior a ano e dia, pois relata o agravante no petitório inicial que no dia 17/02/2021 a agravada invadiu o imóvel em questão. Assim sendo, a apreciação da liminar de imissão de posse deve ocorrer com fulcro no art. 560 do Código de Processo Civil e seguintes, e não nos termos do art. 300, do codex, data vênia aos argumentos do agravante.Nestes termos, necessário tecer comentários acerca do art. 562, do Código de Processo Civil, in verbis: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”Nota-se, portanto, que o indeferimento da liminar é justificado quando a petição inicial não estiver devidamente instruída, devendo o magistrado, nestes casos, designar a audiência de justificação prévia, para então tomar sua decisão.A propósito, assim elucida a doutrina sobre o tema: Se o juiz entender que os requisitos do art. 561, CPC, não estão demonstrados de modo suficiente, deverá determinar que o autor justifique previamente o alegado, designando para tanto audiência de justificação. Essa audiência apenas deve ser designada se o juiz não se convenceu de modo suficiente acerca do cumprimento dos requisitos do art. 561, CPC. No caso contrário, estando suficientemente convencido, deve conceder a tutela antecipada. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDEITO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3º edição, 2017, pág. 717) Da mesma maneira, assim já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NO MOMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 562 DO CPC. DECISÃO REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023588-20.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.04.2021) Feitas tais considerações, infere-se que no caso em tela, a princípio, não estão demonstrados de forma suficiente os requisitos do art. 561, Código de Processo Civil. Isso porque, não se vê como satisfatoriamente comprovado o exercício irregular da posse pela requerida/agravada, destacando-se que, as informações dos autos originais apontam que a mesma reside em São Paulo (mov. 93.1), tanto que sequer foi citada, ainda, na demanda principal. Ademais, muito embora demonstrado que a mesma não é mais efetiva proprietária de sua quota (mov. 1.15), a sua posse pode ter sido permitida pelas atuais donas do imóvel, nem que de forma hipotética.O fato é que as particularidades do caso concreto suscitam dúvidas e, uma vez que os documentos e informações acostadas no petitório inicial não se mostram adequadas a suprir certos questionamentos, impõe-se a necessidade de audiência de justificação. Tal providência, por certo, oportunizará maiores esclarecimentos sobre o feito.Assim, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada e determinando a realização de audiência de justificação prévia, quando, então, deverá ser novamente analisado o pedido de proteção possessória. Nestes termos, confirmo a liminar deferida parcialmente, e voto no sentido do parcial conhecimento, e parcial provimento do pedido recursal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275303687/agravo-de-instrumento-ai-157456720218160000-colombo-0015745-6720218160000-acordao

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