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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2014.8.16.0001 Curitiba XXXXX-66.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Josely Dittrich Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00046516620148160001_b8026.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO REVISIONAL QUE ENGLOBA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU A INTEGRALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DE APENAS DOIS CONTRATOS. SENTENÇA INFRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO ( CPC/15, ART. 1.013, § 3º, III), DIANTE DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-66.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença de mov. 102.1, proferida nos autos de ação revisional c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito nº XXXXX-66.2014.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para “afastar a cobrança das taxas administrativas e a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, mantendo-se apenas a comissão de permanência” e condenar o réu a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, “acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IGPD-I desde a data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação”.Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e o réu ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.Inconformado, o apelante sustenta, nas razões recursais (mov. 109.1) que: a) não se afiguram presentes os pressupostos para revisão do contrato, decorrentes de um acontecimento extraordinário e/ou imprevisível; b) os contratos não contem obrigações excessivas, sendo de conhecimento da apelada todas as obrigações, por se tratar de taxas pré-fixadas; c) por força do princípio da boa-fé, a manutenção do contrato é medida que se impõe, além de que as cláusulas foram aceitas pela apelada; d) o contrato é imutável, por força do princípio da pacta sunt servanda; e) é permitida a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios; f) as tarifas bancárias são reguladas pelo Banco Central e correspondem a serviços efetivamente prestados pelo banco; g) as tarifas foram devidamente pactuadas pelas partes; h) é indevida a repetição de indébito; e i) “a responsabilidade pelas eventuais sucumbências em sua integralidade deve ser atribuída ao Apelado, pois este deu causa a instauração da lide, desnecessariamente, como reza o princípio da causalidade, bem como nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 118.1.Nesta instância, as partes foram intimadas, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestarem a respeito da possibilidade de ser decretada a nulidade da sentença, por ser infra petita (mov. 5.1).O banco apelante ratificou os “termos do recurso de apelação interposto” (mov. 9.1) e a parte apelada renunciou ao prazo (mov.12).Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO A parte autora, ora apelada, ajuizou “ ação revisional c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito”, tendo por objeto todos os contratos firmados com o BANCO DO BRASIL S/A, relacionados à conta corrente nº 24.001-X, agência 1519-9, da qual era titular, na data da propositura da ação, há mais de cinco anos, sustentando: (i) a ilegalidade da capitalização de juros; (ii) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios; (iii) a cobrança de taxas e tarifas sem amparo contratual e no quadro de tarifas; e (iii) a cumulação de comissão de permanência com correção monetária e/ou juros de mora.Juntou extratos da conta corrente (mov. 1.4/1.17); contrato de abertura de crédito em conta corrente – recebíveis cartão a realizar nº 151.903.432, firmado em 20/04/2010 (movs. 1.18/1.19); nota de crédito comercial nº 40/00189-X, firmada em 21/10/2011 (mov. 1.20); e parecer técnico contábil (movs. 1.21/1.36).Requereu, ao final, a revisão da integralidade da relação bancária, bem como a intimação da instituição financeira para apresentar todos os contratos, documentos e evoluções dos contratos assinados entre as partes, sob pena de aplicação do disposto no artigo 359 do CPC/73. Ainda, postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Confira-se: “II.5 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EM FACE DA RÉ(...) Conforme já se afirmou, o Autor não dispõe de todas as informações indispensáveis à defesa de seus direitos. Ora, não foi disponibilizado ao Autor cópia do contrato de abertura de cota corrente, cópia do contrato de produtos e serviços, bem como, esclarecimentos quanto aos termos e condições de uso do limite do cheque especial.(...) III.2 – D A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Conforme demonstrado no tópico relativo aos fatos, bem como no parecer técnico que acompanha a presente petição inicial, o Banco requerido não entregou à requerente todos os contratos firmados, impossibilitando a verificação das taxas de juros e amortizações efetuadas. Faz-se necessário que o Banco seja intimado a apresentar todos os documentos referentes à conta corrente da requerente, com extratos atualizados, todos os contratos de empréstimo, contrato de produtos e serviços bancários, contrato de abertura de conta corrente, termos e condições de uso do limite do cheque especial, demonstrativo dos pagamentos efetuados, contratos de renegociação de dívida com demonstrativo de origem, etc. Assim, requer-se, nos termos do que determina o artigo 355 do Código de Processo Civil6 , a intimação do requerido para que, no prazo de cinco dias, apresente a referida documentação, sob pena do artigo 359 do CPC”. No despacho inicial, o Juízo determinou a citação da parte ré, bem como, “no mesmo prazo da citação deve o requerido juntar os documentos solicitados pela parte autora, considerando que estes ficam sob sua guarida” (mov. 14.1).A instituição financeira apresentou contestação no mov. 28.1 e, posteriormente, no mov. 34.1/34.2, apresentou cópia da nota de crédito comercial nº 40/00189-X.Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 42.1), a autora requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil (mov. 47.1), enquanto a instituição financeira requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 49.1).No mov. 61.1, o magistrado de origem deferiu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinou a intimação da autora para manifestar seu interesse sobre a realização da prova pericial. A autora, então, requereu a produção da prova pericial, bem como o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 64.1), oportunidade em que a magistrada de primeiro grau, na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 80.1), rejeitou a prejudicial de prescrição, indeferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a produção de prova pericial, bem como “a juntada de outros documentos, salvo se for documento novo, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que os contratos objetos de revisão foram acostados pelo próprio requerente às seqs. 1.18/1.19 e 1.20”, anunciando o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC.Sobreveio a sentença recorrida (mov. 102.1), por meio da qual o magistrado de primeiro grau limitou-se a analisar do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Recebíveis Cartão a Realizar nº 151.903.432 (mov. 1.18) e Nota de Crédito Comercial nº 40/00189-X (mov. 1.20), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com base nos seguintes fundamentos: “2.1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por GOURMET DU CHEF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, tendo por objeto o instrumento contratual encartado à seq. 1.18/1.19.(...) 2.3. No caso em tela, observa-se que o Contrato de Abertura de Crédito bancário em conta corrente pactuou a incidência de taxa de juros mensais no patamar de 2,119%, e taxa de juros anuais em 28,611% (seq. 1.18). (...) Destarte, da simples análise do contrato, constata-se que ocorreu a capitalização mensal de juros, tanto que, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (2,119% X 12 = 25,428%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 28,611% ao ano.(...) Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança capitalizada de juros, sendo, de igual modo, irrelevante a utilização da tabela price.2.4. A discussão acerca da limitação da taxa de juros já se encontra superada. (...) Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios no contrato de empréstimo firmado entre a requerente e a instituição financeira. 2.5. Quanto à comissão de permanência, verifica-se da leitura da cláusula QUARTA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO do contrato encartado à seq. 1.18, que há previsão de cumulação de multa contratual de 2%, e demais encargos com a cobrança de comissão de permanência, o que é ilegal.(...) Sendo assim, declara-se a nulidade parcial da cláusula quarta, para o fim de manter a cobrança da comissão de permanência, de forma isolada, afastando os demais encargos decorrentes da mora. 2.6. Da leitura contrato objeto da presente demanda, verifico que fora pactuado cláusula atinente à cobranças dos valores referentes à “Tarifa de Abertura de Crédito” (TAC) e “Tarifa de Cobrança”. Com relação a tais taxas, insta consignar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança dessa taxas administrativas previstas nos contratos celebrados após o ano de 2008, o que ocorre no presente caso, vez que o contrato firmado entre as partes foi no ano de 2010. Assim, reconheço a ilegalidade das referidas taxas”. Como se vê, o magistrado considerou que os únicos contratos a serem revisados se encontram nos autos (mov. 1.18 e 1.20) e que o contrato de mov. 1.18 diz respeito à abertura de conta corrente. Ocorre que, diversamente do reconhecido na sentença, o contrato de mov. 1.18 diz respeito à concessão de crédito rotativo, não se tratando do contrato de abertura de crédito em conta corrente.Não fosse isso, a parte autora requereu expressamente, na petição inicial, a revisão da integralidade da movimentação financeira, dentre eles o contrato de abertura da conta corrente (contrato, frise-se, que não se encontra nos autos) e contratos de financiamentos/empréstimos, denominados no parecer contábil como “BB CAPITAL DE GIRO MIX PASEO”, “BB GIRO RÁPIDO” e “EMPRESTIMOS”.O magistrado, contudo, nada decidiu quanto a esses contratos, incorrendo em julgamento citra petita.Ademais, no tocante às taxas e tarifas bancárias, a autora especificou, na petição inicial, quais seriam os lançamentos indevidos ocorridos na conta corrente, quais sejam: “TARIFA ACL RENOVAÇÃO”, “TARIFA ADIANT A DEPOSITANTE”, “TARIFA ADICIONAL CH PROC COMPE”, “TARIFA BB CAPITAL DE GIRO MIX”, “TARIFA BB GIRO RÁPIDO”, “TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS”, “TARIFA DOC/TED ELETRÔNICO”, “TARIFA FAT GIRO SETORIAL”, “TARIFA RECEB CARTÃO A REALIZAR”, “TARIFA RENOVAÇÃO BB GIRO RÁPIDO”, “TARIFA RENOVAÇÃO CADASTRO”, “TARIFA SAQUE PESSOAL” e “TAXA BANCEN DEVOLUÇÃO DOCUMENTO”.Na sentença, todavia, além de o magistrado reconhecer como indevida a cobrança dos valores referentes à “Tarifa de Abertura de Crédito” (TAC) e “Tarifa de Cobrança” – tarifas não impugnadas na inicial – deixou de apreciar àquelas efetivamente suscitadas pela parte autora.Dessarte, ao deixar de apreciar todos os pedidos, o il. Juiz de primeira instância incorreu em julgamento infra petita, o que é defeso, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil[1].A propósito, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam que: “A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquele em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. , 128 e 460, CPC, podendo ser decretada sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (...).[2] Por conseguinte, é de rigor a declaração de nulidade da sentença.No caso, entretanto, não se verifica a possibilidade de julgamento do mérito da causa por este Tribunal, nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º, III do CPC, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento.A respeito da possibilidade de julgamento imediato do pedido, em caso de julgamento citra petita, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: “Na hipótese de sentença citra petita pelo não enfrentamento pelo juízo de pedido elaborado pela parte, (...) o vício diz respeito justamente àquilo que não está contido na sentença.(...) Registre-se a correção da regra [art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC] não impõe uma obrigatoriedade ao tribunal, prevendo apenas que o pedido não enfrentado poderá ser decidido, pois, para que o julgamento efetivamente ocorra, é imprescindível que o pedido esteja maduro para julgamento, ou seja, que não seja necessária a produção de prova a seu respeito, situação que obrigará o tribunal a devolver os autos ao órgão a quo para a produção probatória e prolação de nova sentença.”[3] Na espécie, a parte autora requereu a exibição incidental de documentos, bem como a inversão do ônus da prova.Muito embora, num primeiro momento, o Juízo tenha deferido o pedido exibição incidental dos documentos (mov. 14.1) e também a inversão do ônus da prova (mov.61.1), ao sanear e o organizar o feito, o magistrado acabou por indeferir o pedido de exibição de outros documentos, considerando que “os contratos objetos de revisão foram acostados pelo próprio requerente às seqs. 1.18/1.19 e 1.20” (mov. 80.1).Entretanto, a demanda revisional, como já exaustivamente mencionado, não está adstrita a esses contratos, sendo necessário, portanto, reabrir a instrução processual, a fim de que se aprecie o pedido de exibição de documentos levando em conta os pedidos expressamente formulados na petição inicial.Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular processamento.Com essas considerações, de ofício, DECLARO A NULIDADE da sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, JULGANDO, por conseguinte, PREJUDICADO o recurso.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275302043/apelacao-apl-46516620148160001-curitiba-0004651-6620148160001-acordao

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