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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004029-87.2019.8.16.0105 Loanda 0004029-87.2019.8.16.0105 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
02/09/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Luiz Antonio Barry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00040298720198160105_50128.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELDIREITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE CONSUMIDOR DE FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMADANOS MORAISRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEREPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBROPOSSIBILIDADE QUANDO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉLEITURA DE TESE FIXADA NO ERESP N. 1.413.542MODULAÇÃO DE EFEITOS CONFORME DETERMINADO NO EARESP N. 600.663/RSAPELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0004029-87.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.08.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 41 dos autos. O autor afirmou ser pensionista do INSS, percebendo mensalmente apenas um benefício gerido pela autarquia previdenciária; em dado momento, passando por dificuldades financeiras, buscou a instituição ré para efetuar contrato de empréstimo consignado. Na prática, porém, deparou-se com contrato de liberação de limite de cartão de crédito, sujeito a incidência de taxas e tarifas excessivamente abusivas, o que fazia do adimplemento contratual algo impossível.Por esta razão, propôs demanda buscando a declaração de nulidade do instrumento contratual, eis que formado por meio de indução do autor em erro; por outro lado, uma vez encerrada a instrução processual, o juízo de piso entendeu que não havia irregularidade ou vício de consentimento na contratação do empréstimo, de sorte que o deu por regular. “Pelo exposto, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA concedida na seq. 13.1 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito, por conseguinte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, estes, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nada obstante, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça”. Inconformado com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação cível na seq. 47. Alega que recebeu o cartão de crédito, mas que jamais fizera uso dele, o que corrobora sua narrativa de que fora induzido em erro no momento da contratação. Sustenta a nulidade do contrato, bem como pugna pela condenação do recorrido ao pagamento de danos morais em patamar não inferior aos R$20.000,00, bem como pleiteia a efetuação da repetição de indébito em sua forma dobrada.Devidamente intimado a se manifestar, o recorrido apresentou resposta na seq. 51 dos autos. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO. 2. VOTO. Conheço do apelo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo recursal se encontra dispensado neste momento, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Da análise do contrato juntado pelo Banco (mov. 26.6), verifica-se que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” celebrado em 30/11/2015. Ocorre que o aludido contrato não é claro quanto à sua natureza, vale dizer, se consiste em contratação de empréstimo pessoal por consignação em benefício previdenciário da contratante ou se consiste em contratação de cartão de crédito para pagamento das faturas mediante consignação em benefício previdenciário.Pois bem. Da análise dos autos, evidencia-se que a pretensão do segurado era contratar um empréstimo consignado em folha, em parcelas fixas e tempo determinado. A redação do instrumento do contrato não é clara e adequada para cientificar o autor de que estava contratando empréstimo pessoal por meio de saque do limite do cartão de crédito, em vez de mero empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, prática essa abusiva por violar o dever de informação do consumidor previsto nos artigos , inciso IV, e , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, a Instituição Financeira ao disponibilizar um crédito diverso daquele solicitado, ou seja, ao disponibilizar o crédito rotativo de cartão de crédito próprio da titular do cartão e praticamente impossível de ser quitado, ultrapassou os limites do exercício regular do direito e violou o princípio da boa-fé objetiva do contrato, porque o desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da Consumidora abate apenas pequena parcela do saldo devedor.De outro lado, importante ressaltar que o autor afirma ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à Instituição Financeira, mediante narrativa do que seria sua pretensão, deduzia da petição inicial.Desse modo, entendo por bem reconhecer que a operação de crédito realizada entre o autor e a Instituição Financeira requerida consistiu em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, no valor de R$1.000,00 e, por conseguinte, reduzir as taxas de juros previstas no contrato, eis que maiores do que vez e meia a média do mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, conforme informações divulgadas pelo Bacen disponíveis em seu site (Cod. nº 20746 e Cod. nº 25468 – taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). O contrato previa, a título de CET (Custo Efetivo Total) 3,98% de juros ao mês e 60,88% ao ano, devendo as taxas serem reduzidas, respectivamente para a média de mercado do mesmo período segundo os parâmetros supra, quais sejam, 2,21% de juros ao mês e 44,88% ao ano.Admite-se a compensação com os valores já pagos, conforme demonstrado nas faturas. Quanto à repetição de indébito, entendo que razão assiste à parte autora quando esta solicita que se proceda ao pagamento em sua forma dobrada.Explico. Sempre existiu no ordenamento jurídico ampla discussão acerca de como deve se proceder a ocorrência de repetição de indébito. Por um lado, o texto puro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que essa repetição ocorre de forma dúplice quando comprovada a má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços quando efetua cobrança indevida.Em decorrência deste texto, sobreveio o entendimento de que a má-fé deve sempre estar cabalmente comprovada nas hipóteses de cobrança indevida para que fosse caracterizada a necessidade de deferimento da repetição de indébito em dobro. Afinal, se o norte hermenêutico-integrativo das relações jurídicas (materiais e processuais) em âmbito nacional é a boa-fé objetiva, então jamais seria possível admitir uma leitura na qual se parte de um pressuposto de má-fé.Consequentemente, o que se viu até o presente momento foi uma verdadeira enxurrada de processos a nível de Brasil nas quais diversas empresas dos mais variados ramos efetuavam cobranças indevidas, todas coincidentemente sem agir de má-fé. Existiam julgados em casos isolados que partiam de premissa diversa, o que, ao se chegar ao Superior Tribunal de Justiça, se revertia em favor dos fornecedores.Ocorre que, ao apreciar essa incongruência estabelecida por uma garantia dada ao consumidor por meio da Lei Federal n. 8.078/1990 e a jurisprudência que (na prática) tornava essa “garantia” letra morta de lei (uma vez que nunca era aplicada), em outubro de 2020 o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento radicalmente contrário àquele até então defendido pelo Tribunal da Cidadania.Refiro-me aqui à tese definida no EREsp n. 1.413.542, que tomo a liberdade de colacionar: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”. Ou seja, justamente em decorrência da boa-fé que se espera de todas as pessoas físicas e jurídicas que celebram qualquer espécie de contrato é que se concluiu pela interpretação supra: condutas contrárias à boa-fé objetiva equivalem, para os fins do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, como a má-fé necessária para ensejar a condenação à repetição de indébito de forma dobrada.Seria, então, o implemento de modalidade de empréstimo consignado diverso daquele inicialmente intentado pelo consumidor, abusando da integridade de seu patrimônio e reduzindo a pensionista a uma situação de miserabilidade econômica conduta contrária à boa-fé objetiva? Evidente que sim.Neste sentido, a aplicação da boa-fé objetiva nos contratos deve ocorrer de forma irrestrita, não de modo isolado em apenas determinadas facetas ou aspectos inerentes à relação jurídica. Tal princípio possui função tríplice: a) hermenêutico-integrativa; b) limitadora ao exercício de direitos subjetivos; c) criadora de deveres laterais.Dentro esta última parte se encontra o aspecto da boa-fé relacionado ao seu fundamento constitucional (art. , I, CF/88), qual seja, o cuidado necessário em relação ao patrimônio da outra parte. A este respeito, tem-se o seguinte posicionamento doutrinário: “Pois bem, como antes destacado, tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados deveres anexos, entre outros:- Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;- Dever de respeito;- Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;- Dever de agir conforme a confiança depositada;- Dever de lealdade e probidade;- Dever de colaboração ou cooperação;- Dever de agir com honestidade;- Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.Repise-se, conforme o Capítulo 3 desta obra, que, a quebra desses deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva (Enunciado n. 24 CJF/STJ). Essa responsabilização independentemente de culpa está amparada igualmente pelo teor do Enunciado n. 363 CJF/STJ, da IV Jornada, segundo o qual: “Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação”. O grande mérito do último enunciado, de autoria do Professor Wanderlei de Paula Barreto, é a previsão de que a boa-fé objetiva é preceito de ordem pública”. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 582/583. Assim sendo, a partir do momento em que a necessidade de cuidado em relação ao patrimônio do outro contratante é consectário inerente à boa-fé objetiva, entende-se que a prestação deficitária de informações, por meio da prática de taxas em modalidade que não apenas remunera, mas sim beneficia demasiadamente apenas o banco, em decorrência de implemento de empréstimo consignado via cartão de crédito com suas taxas e tarifas em descompasso em relação ao empréstimo regular – ofende a boa-fé objetiva.Ocorre que, ao desenvolver a tese supra, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que esta repetição de indébito em dobro deve ser aplicada apenas nos casos ajuizados após o julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, considerando a modulação de efeitos dada à tese. Como esse julgamento possui efeito vinculativo, o caso em tela deve obedecer repetição de indébito em sua forma simples.Ressalto ser inegável o dano moral suportado pela parte autora, porque verifica-se a violação da segurança patrimonial do consumidor em razão do defeito do serviço prestado pela instituição financeira que resultou desconto mensal e sem previsão de liquidação. Frise-se que mensalmente é descontado um valor mínimo da dívida, que abate pequena parcela do saldo devedor.O dano moral é subjetivo e não depende de comprovação do prejuízo patrimonial, e sim apenas do sofrimento e constrangimento suportado pela autora em razão do fato danoso (contratação de cartão de crédito com saque do limite disponibilizado e desconto mensal em valor mínimo junto ao benefício previdenciário em detrimento de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário).Sergio Cavalieri Filho leciona: “Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro lado, não pode se tornar fonte de lucro indevido.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 109). Esta Câmara em casos idênticos já decidiu: BANCÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESCISÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE E DISPONIBILIZADO À CLIENTE, PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO MÍNIMO, PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO REDIGIDO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. , III, E , III). ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE DIVULGADAS PELO BACEN PARA ESSA MODALIDADEMERCADO DE CONTRATO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 3.PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INEXISTÊNCIA DEPAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. 4.DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003777-08.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.10.2018) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida parcialmente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002044-39.2017.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 03.10.2018) “Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Operação não contratada. Inexigibilidade de juros c/c repetição de valores e danos morais com pedido antecipação de tutela. Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Inconformismo da parte autora. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Realização de contrato de cartão de crédito consignado. Presença de verossimilhança das alegações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de informação. Cumprimento não evidenciado. Indícios suficientes de indução em erro. Pagamento mínimo. Transferência de valores via TED. Circunstância que não se coaduna com a modalidade de crédito do cartão de crédito. Impossibilidade de impor sua cobrança. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 1.716.420-4 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 7-11-2017). – grifei “Anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimo consignado. Realização de contrato de cartão de crédito consignado. Transferência do valor emprestado realizado através de TED. Circunstância que não se coaduna com a modalidade de crédito do cartão de credito. Impossibilidade de impor sua cobrança. Onerosidade excessiva. Dever de restituição das quantias indevidamente subtraídas. De forma dobrada. Dano moral configurado. Sucumbência. Reformada. Apelação Cível provida.” (Apelação Cível nº 1.694.017-1 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 15-9-2017). – grifei Insta salientar que na fixação do dano moral deve o juiz levar em consideração a natureza do ato ilícito perpetrado. Nesse caso, resumiu-se a onerosidade excessiva em razão da concessão de financiamento diverso do pretendido pelo consumidor, realizado indevidamente, porque a modalidade que o Autor pretendia contratar era empréstimo pessoal consignável em benefício previdenciário.No tocante ao quantum indenizatório, o Magistrado deve considerar também as condições econômicas das partes envolvidas. Neste ponto cabe ressaltar que, de um lado, está a Instituição Financeira e, de outro, um aposentado.Não se pode esquecer de considerar também a função pedagógico-punitiva do valor da indenização de modo a evitar que o evento se repita, bem como a recomendação de que o valor da indenização deve atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de que o valor arbitrado não seja ínfimo e não provoque o enriquecimento ilícito das partes.Diante do cenário narrado acima entendo por bem condenar a Instituição Financeira ao pagamento de dano moral, o qual fixo em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), pois entendo que este valor condiz com o dano sofrido pelo recorrido.Sobre o valor arbitrado a título de dano moral incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405), e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (STJ, Súmula nº 362).Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELA AUTORA – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. DO CDC – CORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0008990-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 03.10.2018) – grifei Ante a sucumbência recíproca, condeno o Banco a arcar com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários ao advogado da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, cabendo a parte autora arcar com os 20% restantes, ressalvada a concessão da justiça gratuita.Isto posto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação cível para:a) reconhecer a existência de contrato de empréstimo consignado, nos termos da fundamentação supra;b) determinar a ocorrência de repetição de indébito de forma simples e permitir a compensação de débitos, caso existam valores em aberto a serem pagos pela apelante;c) estabelecer a condenação de danos morais em R$5.000,00, admitindo-se eventual compensação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275286553/apelacao-apl-40298720198160105-loanda-0004029-8720198160105-acordao

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