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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-12.2019.8.16.0069 Cianorte XXXXX-12.2019.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Cunha Sobrinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00040801220198160069_e9431.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ação de indenização por erro médico ajuizada em face do Estado e de Município. Morte de paciente após alegada picada de escorpião. Atendimentos sucessivos em hospital municipal e estadual. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. Manutenção da sentença que afastou o dever indenizatório. Ausência de insurgência recursal das partes. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Sentença de procedência, com condenação municipal ao pagamento de indenizações. Nulidade da sentença, neste ponto, por cerceamento de defesa. Pedido do réus para produção de prova pericial não apreciado pelo juízo a quo. Impossibilidade de indeferimento tácito. Necessidade de fundamentação da análise da pertinência das provas requeridas pelas partes, sob pena de violação ao art 93, IX, CF. Perícia necessária para esclarecer o nexo de causalidade. Assunto de caráter técnico que depende de análise por profissional da área médica. Iniciativa probatória do juiz inclusive na instância recursal, não sujeita à preclusão. Art. 370, CPC. Precedentes do STJ. Provas documental e testemunhal insuficientes. Retorno dos autos à origem para realização de perícia.Recurso do Município parcialmente provido. Sentença parcialmente anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Recurso da parte e remessa necessária prejudicados. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.08.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº XXXXX-12.2019.8.16.0069, da Comarca de Cianorte - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que figuram como Apelante 1 Franciele Alecia godinho, APELANTE 2 município de jussara, e Apelados ESTADO DO PARANÁ E OS MESMOS.Franciele Alecia Godinho ingressou com ação de indenização em face do Estado do Paraná e do Município de Jussara alegando, em suma, que: seu filho foi picado por um escorpião e encaminhado em ambulância para o Hospital Municipal de Jussara, onde o soro antiescorpiônico não se encontrava disponível para aplicação, em razão do que o paciente foi transferido, em estado grave, para o Hospital São Paulo, em Cianorte, que também não possuía o soro, sendo por fim transferido para o Hospital Universitário em Maringá (mantido pelo Estado do Paraná), onde faleceu. Sustentou que os entes públicos réus devem responder objetivamente pelos danos que suportou com o óbito de seu filho, que somente ocorreu devido à negligência por eles perpetrada.Contestações nos movs. 17 e 19. Impugnação à contestação no mov. 24. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou pela produção de prova testemunhal e documentais suplementares (inquéritos em geral e demais procedimentos/documentos) (mov. 33), o Município de Jussara pleiteou pela produção de perícia e oitiva da parte autora, e o Estado do Paraná pugnou pela realização de perícia, oitiva da autora e de testemunhas e provas documentais (mov. 34).Na decisão saneadora (mov. 38), foi deferida a prova oral. O prazo para apresentar rol de testemunha decorreu in albis para todas as partes (movs. 44 a 46). Por meio da decisão do mov. 49, o juízo a quo declarou preclusa a possibilidade de as partes indicarem testemunhas. Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná, que aventou omissão da decisão quanto ao "requerimento desta Fazenda Pública na produção de prova pericial, até mesmo porque este r. Juízo reputou como ponto divergente a suficiência do atendimento prestado e a capacidade do soro em neutralizar as atividades tóxicas do veneno e o seu fator.” (mov. 56), estes foram rejeitados (mov. 67).Sobreveio sentença (mov. 80), por meio da qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Jussara ao pagamento de pensão mensal de 1/3 do salário mínimo, e indenização por danos morais de R$ 50.000,00, bem como as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Rejeitou os pedidos formulados na inicial contra o Estado do Paraná, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita.Franciele Alecia Godinho apelou (mov. 88), sustentando, em suma: a necessidade de majoração da indenização por danos morais, e dos honorários advocatícios para 20%.Município de Jussara também recorreu (mov. 95), alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que não teria sido oportunizada a produção da prova pericial, nem fundamentado o seu indeferimento pelo juízo de primeiro grau; aduz que a prova é necessária para esclarecer a existência do nexo causal. No mérito alegou: que a sentença se fundou em meras especulações sobre o ocorrido; sequer a ocorrência da picada de escorpião foi demonstrada; a causa da morte não restou esclarecida; o soro pode causar reação alérgica, podendo ser essa a causa do óbito; a atividade do médico é de meio e não de fim; os médicos agiram de acordo com a boa prática médica. Subsidiariamente, defende que o valor da indenização por danos morais deveria ser minorado em razão da culpa concorrente dos pais; a pensão mensal deveria equivaler a 1/6 do salário mínimo. Contrarrazões nos movs. 101 e 103A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e retorno dos autos à origem para realização da prova pericial.É o relatório. VOTO I. Nulidade da sentençaTrata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por Franciele Alecia Godinho em face do Município de Jussara e do Estado do Paraná, em razão da morte de seu filho Lucas, de 4 anos de idade, por suposto erro médico.A sentença afastou o dever indenizatório do Estado do Paraná, mas condenou o Município de Jussara por erro médico, fixando indenização por danos morais e pensão mensal a ser paga à demandante.Da sentença, constou que no dia 25/08/2017, às 6h, a autora ligou para o Hospital Municipal de Jussara solicitando uma ambulância para o seu filho, sendo que às 6h20min o menor deu entrada para atendimento hospitalar, tendo a mãe referido a ocorrência de picada de escorpião no pescoço do menor. O hospital do Município não dispunha do soro, razão pela qual o paciente foi transferido para o Hospital São Paulo, em Cianorte, onde o soro foi entregue as 7h15 e o paciente deu entrada às 8h.Por volta das 8h30, o SAMU e a equipe aero médica foram acionados para levar o paciente para a UTI pediátrica do Hospital Universitário de Maringá, onde chegaram por volta das 14h27. O registro de atendimento médico mostra o horário 14h52, e no dia seguinte, às 13h30, foi declarado o óbito.Pois bem.No que pertine ao afastamento do dever indenizatório do Estado do Paraná, cabe ressaltar que não houve insurgência recursal das partes, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto.Por outro lado, com relação à parte da sentença que reconheceu o dever indenizatório do Município de Jussara, entende-se que a sentença deve ser anulada, haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa.O Município de Jussara requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, esta com o objetivo de “apurar as circunstâncias da morte e também comprovar a ausência de responsabilidade do Município pelos fatos imputados ao mesmo.” (mov. 36).O juízo a quo, por ocasião do despacho saneador, deferiu a produção de prova testemunhal (que foi requerida por ambos os réus e a autora), e elencou os seguintes pontos controvertidos (mov. 38): “a) a disponibilização do soro antiescorpiônico na rede pública de atendimento; b) a suficiência do atendimento prestado, tal como sua aplicação em tempo; c) o nexo de causa e efeito entre a falta do soro no hospital onde prestado o primeiro atendimento e a morte do infante; d) a capacidade do soro em neutralizar as atividades tóxicas do veneno e o seu fator; e) danos”. Não obstante, o magistrado deixou de apreciar o pedido de realização de prova pericial, que foi formulado tanto pelo Município de Jussara como pelo Estado do Paraná. Em face da omissão, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 56), que restaram rejeitados (mov. 67).Em que pese o juiz seja o destinatário final da prova (conforme dispõem os artigos 370 e 3711, do Código de Processo Civil), tal fato não o isenta da necessidade de fundamentar o seu convencimento, devendo, por consequência, apontar de forma expressa os motivos pelos quais entende necessárias, ou não, as provas à instrução do processo, sob pena de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que assim dispõe: “IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” Nesse sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, do mov. 19, que ressaltou a necessidade de fundamentação do deferimento e indeferimento de provas.A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, nos quais fica evidente a necessidade de fundamentação judicial do indeferimento de provas: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. (…).(TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-89.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – EXODONTIA – EXTRAÇÃO SISO – TRISMO PÓS-CIRÚRGICO – FASE INSTRUÇÃO – REQUERIMENTO PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO TÁCITO – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA PROVA TÉCNICO-PERICIAL – PRODUÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR ALEGADO ERRO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - ANULAÇÃO DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU PARA REABERTURA FASE INSTRUÇÃO.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CRÉDITO IMOBILIÁRIO – ALEGAÇÃO DE DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DE VALOR FINANCIADO AOS VENDEDORES DO IMÓVEL – LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE, POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA, DISPENSAR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – ART. 370 DO CPC – PROVA ORAL QUE NÃO É APTA A SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA EXISTENTE – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO AOS AUTORES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BANCO DEU CAUSA À DEMORA NA LIBERAÇÃO DA QUANTIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2020) No mesmo rumo decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS INDICATIVAS DOS VALORES DEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA SOLICITADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo-fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida.Precedentes.2. Pode o juízo indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. No caso, a reversão do entendimento adotado, no intuito de concluir pela necessidade de produção da prova, vai de encontro ao teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 12/05/2021) Além de não haver fundamentação do indeferimento da prova pericial, verifica-se que as provas documentais produzidas nos autos não são suficientes para elucidar de forma inequívoca as circunstâncias da morte de Lucas, filho da demandante Franciele.Por exemplo, reputa-se insuficiente o depoimento prestado no âmbito do processo administrativo disciplinar pelo médico José Xavier Moreira Neto - que atendeu a vítima no Hospital Municipal de Jussara -, para corroborar a conclusão do magistrado de que o uso do soro promoveria a concreta recuperação do paciente. Não só porque o médico não foi ouvido em juízo (impossibilitando o exercício do contraditório pelos réus), mas também porque o próprio médico declarou administrativamente que o soro é passível de reação alérgica, não sendo preventivo “pelos riscos que pode causar”.Isso deixa uma dúvida razoável acerca dos fatos, pois não é possível concluir de forma inequívoca se a morte decorreu da alegada demora na ministração do soro, ou se ocorreu uma reação alérgica, ou ainda qualquer outro motivo que apenas um profissional da saúde, especializado no tema, poderia apontar.O fundamento central da sentença foi, como é possível perceber, a alegada perda de uma chance, e a corroboração do entendimento se deu exclusivamente nas declarações prestadas pelo médico do Hospital Municipal no âmbito do PAD. Assim o juízo a quo resumiu o seu entendimento: O Município de Jussara não provocou a picada do escorpião que causou o óbito do menor, mas frustrou a oportunidade dele de recuperação, pela omissão na disponibilização e aplicação célere do soro antiescorpiônico, outra vez destaco, inviabilizando o cumprimento do protocolo de atendimento nesses casos, em que a soroterapia é formalmente indicada para aplicação no menor tempo após a picada, imediatamente comunicada pela autora.Indo além, não se tratava de chance remota ou improvável, mas de possibilidade concreta de recuperação, conforme se depreende das declarações prestadas no PAD pelo médico responsável pelo atendimento do menor no Hospital Municipal de Jussara, que reconheceu a relevância da aplicação célere do soro para o desfecho do caso. E como salientado, tais questões demandam a comprovação por meio de perícia indireta realizada por profissional a área de saúde.Em casos semelhantes de erro médico julgados por este Tribunal, a sentença foi anulada em razão da ausência de realização de perícia: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO – SENTENÇA QUE JULGOU AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REQUERIDA – DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES A SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO – NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-59.2018.8.16.0161 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE E DEEXTRA PETITA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA (ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 232 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL)– CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.(TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-45.2007.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.03.2020). E de minha relatoria: ((DR, ESSE PROCESSO ESTÁ PARA SER JULGADO NESSA SEMANA. CASO NÃO PREVALEÇA O SEU VOTO, EU RETIRO DAQUI. SE HOUVER ALTERAÇÃO, AS REPASSAREI AQUI )) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização por erro médico. (…) Procedência da demanda em relação ao Município e ao hospital privado prestador de serviço público. Fundamentação da condenação na atuação de terceiro médico, que não figurou na lide como réu. Embasamento em prova oral e documental. Insuficiência dos meios probatórios. Necessidade de produção de prova pericial, que foi requerida por um dos réus, mas teve a análise da pertinência adiada. Assunto de caráter técnico que depende de análise por profissional da área médica. Iniciativa probatória do juiz inclusive na instância recursal, não sujeita à preclusão. Art. 370, CPC. Precedentes do STJ. Indispensabilidade da prova pericial indireta para analisar a conduta do terceiro médico que ensejou o reconhecimento do dever indenizatório do ente público e do prestador de serviço público. Sentença anulada nesta parte, em sede de remessa necessária. Remessa do feito ao juízo de origem para produção da prova pericial indireta.Sentença parcialmente anulada em sede de Remessa Necessária, conhecida de ofício. Recursos prejudicados.(TJPR, 1ª C.Cível XXXXX-59.2017.8.16.0131, Pato Branco, minha relatoria, j. 23.07.2021). Além disso, muito embora não tenha havido recurso do Município quanto a não realização da prova pericial, cabe ressaltar que a prerrogativa da iniciativa probatória do juiz não está sujeita à preclusão, e pode ser utilizada em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA.(…) 3."A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça"( AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/5/2010). (…).( AgInt no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA INSTÂNCIA RECURSAL DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 370 DO CPC ( 130 DO CPC/73). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. (…) 2. O juiz tem o poder de iniciativa probatória, inclusive para determinar a produção das provas que julgar necessárias à solução da lide. Esta prerrogativa pode ser utilizada em qualquer fase do processo. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 416.981/RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28.05.2014; REsp 382.742/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 26.04.2006; AgRg no Ag 1.345.439/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07.06.2011.3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."4. Recurso Especial não conhecido.( REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 18/10/2019). Fica evidente, por conseguinte, que a não realização da prova pericial gerou prejuízo material e processual ao Município de Jussara, mormente considerando que o juízo a quo expressamente imputou o ônus da prova aos demandados na decisão saneadora, que deverão comprovar a suficiência do atendimento prestado. II. Em conclusão, medida que se impõe é o parcial provimento do Recurso 2 (interposto pelo Município de Jussara), para o fim de declarar a nulidade parcial da sentença, em razão do cerceamento de defesa, na parte em que condenou o Município réu, devendo os autos retornarem à origem para a produção da prova pericial. Por consequência, ficam prejudicados o Recurso 1 (interposto por Franciele Alecia Godinho) e a remessa necessária.Fica mantida a sentença na parte em que afastou o dever indenizatório do Estado do Paraná. III. Com esteio no art. 370, do Código de Processo Civil, solicita-se ao juízo de primeiro grau a inclusão dos seguintes quesitos a serem submetidos ao perito: a) De acordo com os prontuários médicos, é possível afirmar que Lucas Diego Godinho Alves foi picado por um escorpião?b) Qual foi o tempo decorrido entre a entrada do paciente no Hospital Municipal de Jussara e a aplicação do soro antiescorpiônico? É possível afirmar que esse lapso temporal foi decisivo para a morte do paciente?c) É possível precisar o grau da chance de recuperação do paciente caso tivesse recebido o soro durante o atendimento no Hospital Municipal?d) O “choque cardiogênico”, “bradicardia" e “arritmia cardíaca”, em conjunto, podem ser consequências de quais patologias? Alguma delas se relaciona com a história clínica e os sintomas experimentados pelo paciente?e) O uso do soro antiescorpiônico garante a reversão total dos efeitos do veneno?f) Se o escorpião que picou o paciente tivesse sido capturado e levado ao Hospital, tal fato serviria de ajuda para o diagnóstico e tratamento?
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275266679/apelacao-reexame-necessario-reex-40801220198160069-cianorte-0004080-1220198160069-acordao

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