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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-05.2020.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-05.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gamaliel Seme Scaff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00153790520208160019_32c36.pdf
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Ementa

apelação crime – FURTO qualificado – EXEGESE DO ARTIGO 155, § 4o inciso I e II, c/c artigo 14, inciso ii, ambos do Código - QUALIFICADORA DE ESCALADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS QUE SUSTENTAM A IMPUTAÇÃO REALIZADA – conifssão do réu somada a palavra da vítima – ofendido que impede a consumação do furto – pena-base – mantunenção – maus antecedentes devidamente valorado negativamenteregime inicial de cumprimento de pena – manutenção. recurso de apelação não provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-05.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.08.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Crime nº XXXXX-05.2020.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, em que é Apelante Edson Luiz dos Santos Camargo e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Edson Luiz dos Santos Camargo foi denunciado como incurso nas disposições do art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 24 de maio de 2020, por volta das 07h10min, no prédio localizado na Avenida General Carlos Cavalcanti, nº 3701, segundo andar, bairro Uvaranas, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado EDSON LUIZ DOS SANTOS CAMARGO, dolosamente, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada , visto que subiu um portão de aproximadamente 05 (cinco) metros de altura para adentrar o local, e rompimento de obstáculo, visto que arrombou a janela da cozinha do apartamento, tentou subtrair, para si, os objetos do local, de propriedade da vítima Leonardo de Souza Vaz. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, visto que a genitora de Leonardo o avistou no interior da residência, avisando a vítima, a qual o deteve”. Após os trâmites processuais, sobreveio sentença condenatória que julgou parcialmente procedente o pedido versado na inicial para condenar o réu nos seguintes termos: Réu: Edson Luiz dos Santos Camargo.Delito: art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Pena definitiva: 11 meses de reclusão.Multa: 04 dias-multa.Regime: semiaberto.Suspensão condicional da pena: inaplicável.Restritiva de direito: inaplicável. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em suma: a) o afastamento da causa de aumento relativa à escalada, uma vez que ausente laudo pericial; b) a fixação da pena-base junto ao mínimo legal; c) alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Contrarrazões na mov. 145.1.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer da ilustre Procuradora de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação crime em apreço.É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. Quanto ao afastamento da qualificadora da escalada Sustenta a defesa o afastamento da qualificadora relativa à escalada ao argumento de ausência de prova pericial em tal sentido.Contudo, melhor sorte não lhe socorre.Sucede que da prova coligida nos autos, verificou-se que a janela do imóvel onde houve o furto estava aberta. E, em razão disso, o réu escalou a parede para adentrar no recinto. Ora, certo é que a escalada por muito das vezes não deixa vestígios de modo que a jurisprudência já acenou no sentido de que outras provas que não a pericial são capazes de supri-la, conforme posicionamento já adotado por esta relatoria: “Conforme já se manifestou o e. STJ, nos “... casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Assim, no que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por escalada, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido.” (STJ -ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018.) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-37.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 18.07.2019) No caso, a palavra da vítima corroborou a própria confissão do apelante a atestar a patente e clara utilização de escalada com o fito de alcançar o sucesso do furto pretendido, o qual não foi consumado por circunstância alheia à vontade do ora recorrente. A propósito, bem destacou a d. Procuradoria de Justiça, a saber: “A confissão judicial do apelante foi corroborada pelo depoimento judicial do ofendido Leonardo de Souza Vaz (seq. 106.2), no sentido de que ele escalou o muro do condomínio, que tem aproximadamente 3 metros de altura, e entrou em seu apartamento pela janela, que estava aberta. Ademais, os policiais militares Elvio de Jesus Nogueira e Roseli Soistak Kichileski, inquiridos em Juízo respectivamente nas seqs. 84.2 e 84.3, confirmaram que o apelado escalou o muro do imóvel para entrar no apartamento da vítima. Ambos ressaltaram que tal muro era alto e que é difícil a entrada ao local por este meio”. Portanto, razão não assiste ao apelante. Quanto à pena-base Insurge-se o apelante, ainda, quanto à exasperação relativa à circunstância judicial referente aos maus antecedentes. Sem razão. A decisão foi clara ao considerar duas condenações com trânsito em julgado, uma a título de maus antecedentes e outra de reincidência, ou seja, dois fatos geradores distintos a apontar o aumento da pena sem a ocorrência de bis in idem. Não foi outro o entendimento exarado no d. parecer da PGJ: “No caso concreto, diante da negativação dos antecedentes criminais do acusado, o Magistrado a quo houve por bem recrudescer a pena-base do crime de furto qualificado em 9 meses de reclusão, o que perfaz a exata fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima (2 anos) e a pena máxima (8 anos) cominadas ao referido delito. Logo, tendo o acréscimo da pena-base se dado no patamar preconizado pela jurisprudência, não há razão para incremento menor na primeira fase da dosimetria da reprimenda”. Logo, novamente razão não assiste ao apelante, devendo ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena, qual seja o semiaberto, uma vez que se trata de condenado reincidente e com circunstâncias judiciais, mostrando-se inviável a fixação do regime aberto em que pese a pena cominada ser menor que 04 (quatro) anos. Conclusão À luz do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de apelação crime em apreço.É como voto. (GT)
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