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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016755-47.2019.8.16.0185 Curitiba 0016755-47.2019.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
01/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Marcelo Gobbo Dalla Dea
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00167554720198160185_a6f8f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE COOPERVAL. FALTA DE PREPARO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUPERANDA ESTARIA IRREGULAR ATÉ 2019. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 02 ANOS DE ATIVIDADE PREVISTO NO ART. 48DA LEI 11.101/05. INOCORRÊNCIA. SÓCIO DE LIMITADA PODE SER SOCIEDADE ESTRANGEIRA. NÃO CONSTITUI QUALQUER IRREGULARIDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO. ESFERA NEGOCIAL. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. NOVAÇÃO REALIZADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, TERÃO DE EXECUTAR AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PLANO, NÃO NO TÍTULO ANTERIOR. MANTIDA A PRERROGATIVA DE PEDIR FALÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 94DA LEI 11.101/05. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTÁ INCLUÍDA NA ESFERA NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE. APESAR DE HAVER PREVISÃO DE CORREÇÃO PELO IPCA, DIZ RESPEITO APENAS AOS CRÉDITOS DOS CREDORES ADERENTES. IPCA DEVE SER O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA TODOS OS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apesar da alegação realizada em sede de contrarrazões de que o recurso de apelação de Mov. 321.1 seria deserto, nota-se que, conforme informa o próprio sistema PROJUDI, mais especificamente no tópico atinente às guias de recolhimento vinculadas, houve o pagamento da importância de R$ 301,32 relativa às custas recursais.
2. Considerando que a convenção de arbitragem é um negócio jurídico processual típico, sendo uma faculdade de partes livres para contratar a fixação de cláusula que preveja a jurisdição arbitral para eventuais litígios, cabível sua inclusão no plano de recuperação extrajudicial sem que isto represente uma violação à legislação, mesmo que sem a anuência individual de determinado credor quando a maioria dos credores o aprovar. Aliás, ratificando a possibilidade deste entendimento, a lei 14.112/2020 incluiu na lei 11.101/05 dispositivo (art. 189, § 2º) autorizando expressamente aos credores a celebração de negócio jurídico processual, sendo que, pela exigência de simples quórum genérico de deliberação pelos credores (art. 42) para sua aprovação, poderia ser realizado em qualquer momento dos procedimentos concursais, o que apenas ratifica a plena possibilidade de sua inclusão no plano, até mesmo porque para sua aprovação exige-se um quórum qualificado (art. 163). Em suma, não há qualquer vício no plano de recuperação extrajudicial homologado quanto à convenção arbitral.
3. É importante anotar que a aprovação do plano na recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial (art. 161, § 6º, da lei 11.101/05), novando os débitos anteriores submetidos ao plano, razão pela qual não há que se falar no reestabelecimento dos créditos anteriores na forma como pactuados anteriormente. Assim, caso haja o inadimplemento de obrigação prevista no plano de recuperação extrajudicial, restará ao credor apenas a via da execução da obrigação específica prevista no plano aprovado, sem prejuízo de que, frustrando-se tal execução, seja requerida a falência da devedora com fulcro no art. 94 da lei 11.101/05. Aliás, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça (no REsp. 1.272.697/DF, abaixo citado) tenha analisado apenas a situação das recuperações judiciais quando fixou o entendimento de que, após a aprovação do plano, deveriam ser extintas as execuções individuais de créditos concursais e não suspensas, inexiste qualquer motivo para deixar de se estender tal compreensão ao cenário das recuperações extrajudiciais depois que o plano é homologado. Afinal, justamente por gerar um título executivo judicial novando as obrigações a si submetidas, assim como ocorre na recuperação judicial, inviabiliza-se na recuperação extrajudicial, após a homologação do plano, a possibilidade de restabelecimento das condições originais dos créditos novados.
4. Considerando que os prazos de carência e os deságios aplicados aos créditos, já formulados considerando a adoção de juros moratórios (a possibilidade de alteração ou mesmo supressão dos juros moratórios se justifica justamente porque sua manutenção forçada se refletiria apenas na necessidade de um deságio maior), são matérias eminentemente vinculadas ao plano negocial, não há que se falar no cabimento de intervenção do Poder Judiciário na questão trazida pela parte apelante relativa aos juros moratórios.
5. A atualização monetária dos débitos decorre da preocupação em evitar a depreciação dos créditos em razão de processos inflacionários. Assim sendo, ainda que pertença à seara negocial a escolha de um índice de correção monetária, não é possível que haja sua supressão, sob pena de se adentrar, pelos motivos acima citados, na esfera da legalidade, sujeita ao controle jurisdicional. Neste sentido, observa-se que, apesar da nota interpretativa referente ao plano de recuperação extrajudicial, juntada no Mov. 181.16, estabelecer no item 3 que “Os créditos abrangidos dos credores aderentes, conforme definição do SSA, serão corrigidos pelo índice de inflação oficial do governo brasileiro (IPCA)”, não há uma previsão expressa quanto à incidência de correção monetária para os créditos de credores não aderentes. Desta forma, tendo em vista a omissão do plano em estabelecer índice de correção monetária para os credores submetidos ao plano de recuperação extrajudicial, mas que não foram seus aderentes, há que se dar provimento parcial a este tópico do recurso para estender a aplicação do IPCA à totalidade dos créditos submetidos ao plano de recuperação extrajudicial.RECURSO DE E. ORLANDO ROSS COMÉRCIO DE CEREAIS. TÓPICO RECURSAL RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DO PLANO. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE. INEXISTÊNCIA. O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOMENTE GERA EFEITOS AOS NÃO ADERENTES APÓS HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 165DA LEI 11.101/05. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INADIMPLEMENTO DO PLANO QUE SEJA DE INTERESSE DA PARTE APELANTE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. APÓS A HOMOLOGAÇÃO EVENTUAIS INADIMPLEMENTOS DEVEM SER ARGUIDOS DE FORMA AUTÔNOMA. OBJETO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO NÃO CONTEMPLA FATOS POSTERIORES AO MOMENTO DA COGNIÇÃO PARA O JUÍZO SOBRE O CABIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. TÓPICO RELATIVO AO INADIMPLMENTO DA RECUPERANDA NÃO CONHECIDO. TÓPICO ATINENTE À IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULA DO PLANO NO INTERESSE DE VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM FAVOR DE SEU PATRONO EM OUTRO AUTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE REPRESENTADA E DO ADVOGADO TITULAR DAS VERBAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE APELANTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPUGAR TAL ASPECTO DO PLANO. CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO PODE ABRANGER VERBAS NÃO SUJEITAS À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DEFINITIVAMENTE POSSUEM NATUREZA TRABALHISTA/ALIMENTAR OU EXTRACONCURSAL. AMBOS NÃO SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA QUE AFASTA A HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÕES JUDICIAIS DEVE SER CONSIDERADA ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão recorrida é uma sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial, bem como que a eficácia do plano de recuperação extrajudicial somente ocorre com a sentença de homologação, nos termos do art. 165da lei 11.101/05, sendo cabível exceção apenas aos credores aderentes (signatários – art. 165, § 1º), o que não é o caso da parte apelante, inexiste legitimidade e interesse de sua parte em impugnar eventual obrigação prevista no plano que tenha sido inadimplida antes da sentença de homologação. Além da decisão homologatória ser o ponto de partida para os efeitos do plano aprovado a que estaria sujeita a parte apelante, nota-se que a referida sentença também é o ponto final para a análise dos eventos até então ocorridos, ou seja, fatos posteriores à homologação, como algum inadimplemento de obrigação de interesse da parte apelante, devem ser objeto de impugnação autônoma. Afinal, até mesmo por uma questão lógica, o objeto de análise do juízo quando profere uma decisão de homologação restringe-se a fatos anteriores à cognição. Portanto, não há interesse e legitimidade da parte apelante quanto às alegações de inadimplemento do plano, conforme a recuperanda já havia se manifestado no Mov. 337.1, ao destacar o art. 165da lei 11.101/05, razão pela qual deixa-se de conhecer o recurso neste tópico.2. Apesar dos honorários sucumbenciais serem verba de titularidade do advogado e não da parte representada pelo profissional, diante da frequente controvérsia que assoberbava os tribunais acerca da legitimidade da parte representada em habilitar ou se manifestar quanto aos honorários sucumbenciais em procedimentos regidos pela lei 11.101/05, prevaleceu o entendimento de que, para tanto, haveria legitimidade concorrente entre a parte representada e o advogado, posição esta adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, ainda que a decisão acima citada faça referência expressa ao procedimento de recuperação judicial, inafastável a conclusão de que a legitimidade não se altera pela variação da forma de concurso de credores, se recuperação judicial, falência ou recuperação extrajudicial, como é o caso.3. Por se tratar de uma verba constituída por decisão judicial, o título executivo em favor do advogado do credor somente se consolida quando há o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, conforme se pode extrair do art. 25, inc. II, do EOAB. Desta forma, portanto, a depender do momento da constituição, o crédito do advogado será de natureza alimentar/trabalhista, ou então extraconcursal. É imperioso anotar que o crédito do advogado é autônomo, sendo que, uma vez constituído, ele passa a ser enquadrado como alimentar/trabalhista ou extraconcursal, não sendo possível ao plano de recuperação extrajudicial tratar sobre si. Assim sendo, e como a cláusula 3.5 prevê que a novação dos créditos principais implicaria no afastamento das obrigações relativas aos honorários advocatícios previstos em decisões judiciais, há uma clara extrapolação da esfera negocial disponível às partes, notadamente por envolver créditos de terceiros não sujeitos ao procedimento concursal. Desta forma, portanto, há que se declarar inválida a cláusula 3.5 do plano de recuperação extrajudicial neste ponto atinente ao tratamento de honorários fixados por decisão judicial, uma vez que seu texto, neste particular, transbordou os limites da legalidade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016755-47.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial ajuizada por Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S.A. nos termos do art. 161 e seguintes da lei 11.101/05 (Mov. 1.1). Após regular trâmite do feito, foi proferida sentença no Mov. 220.1 homologando o plano de recuperação extrajudicial: Sendo assim, diante de todo o fundamentado acima, HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentado pela parte autora, nos termos do disposto no art. 164, § 5º da LRJF.Outrossim, o credor E. Orlando Roos – Comércio de Cereais Ltda. se manifestou nos movs. 191 e 218 afirmando que a devedora não efetuou o pagamento do valor correto da parcela de fevereiro de 2020 e deixou de efetuar o pagamento das parcelas de março, abril, maio e junho de 2020 do plano de recuperação extrajudicial. Determino que a recuperanda traga esclarecimentos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Alegando vícios na sentença, os credores João Bosco di Domenico, E. Orlando Roos – Comércio de Cerais Ltda. e o Estado do Paraná opuseram seus respectivos embargos de declaração no Mov. 257.1, 289.1 e 319.1. Os embargos de declaração foram analisados conjuntamente na decisão de Mov. 353.1. Em relação aos embargos de declaração de Mov. 257.1, houve seu parcial acolhimento “para que seja alterado o valor do crédito do Sr. João Bosco di Domenico para o valor de face do acordo (R$ 2.100.000,00) acrescido de honorários e multa de 10% referente à fase de cumprimento de sentença (R$ 2.541.000,00), devidamente atualizado”. Em relação aos embargos de declaração de Mov. 289.1, foi acolhido para ajustar o dispositivo da decisão de Mov. 220.1, tornando mais completo com referência expressa ao resultado das impugnações: “Sendo assim, diante de todo o fundamentado acima, acolho parcialmente a impugnação dos credores Ecotec Brasil Tratamento Fitossanitário Ltda. (item 17), E. Orlando Roos – Comércio de Cereais Ltda. (item 54), Personalize Turismo (item 63) e João Bosco di Domenico (acolhido os embargos de declaração), bem como a anulação dos itens 3.6, viii, 5.1 e 10.3 e retificação do item 4.4 do Plano de Recuperação. Nestes termos e com tais alterações, HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentado pela parte autora, nos termos do disposto no art. 164, § 5º da LRJF”. Por fim, foram rejeitados os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral do Estado no Mov. 319.1. Inconformada, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração, a Cooperativa Triticola Mista Vacariense Ltda. interpôs recurso de apelação no Mov. 321.1 alegando, em síntese, que:(a) “A apelante alegou em preliminar que a recuperanda não preenchia o requisito do caput do art. 48 da lei 11.101/05, porque se manteve como SOCIEDADE LIMITADA IRREGULAR por um determinado tempo (até sua transformação em S/A), e essa irregularidade, infringiria às disposições do art. 48, caput, da Lei 11.101/05. (...) a recuperanda “GRANELES BRASIL” teve funcionamento como SOCIEDADE LIMITADA até 14/01/2019 e havia em seu quadro de quotistas antes da transformação, sócia estrangeira, a “GRANELES SWITZERLAND S.A, CNPJ Nº 26.809.536/0001-46”, e assim operou as atividades comerciais como SOCIEDADE LIMITADA IRREGULAR até 14/01/2019., comprovada nos atos constitutivos apresentados aos EV. 1.3 a 1.21 anexos da inicial da recuperanda/apelada. (...) Transformada em sociedade anônima fechada em 14/01/2019, documento Ev. 1.5 (DOC321.pdf), em tese, a antiga sociedade limitada era irregular porque feria o Art. 1.134 do Código Civil Brasileiro, e não há notícias de autorização governamental da sócia quotista estrangeira “GRANELES SWITZERLAND SA, CNPJ Nº 26.809.536/0001-46”, para figurar como sócia quotista da recuperanda, transformada em 14/01/2019, (Atos arquivados e Registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná). Desta forma, observando que o último ato Ev. 1.5 (DOC321.pdf), que é a transformação da sociedade recuperanda, antes Sociedade Limitada, arquivado no registro do comércio do Estado do Paraná para Sociedade Anônima Fechada, a recuperanda, “GRANELES”, somente em 14/01/2019, deve ser tratada como SOCIEDADE REGULAR. Se observa que a propositura do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial tem protocolo em 16/12/2019, ou seja, 11 meses e 2 dias após sua transformação.”;(b) “(...) a sociedade nacional que possui no quadro societário pessoa jurídica estrangeira e esteja constituída do tipo responsabilidade limitada, que não tenha autorização do Poder Executivo para funcionar no Brasil, não goza dos atributos da personalidade jurídica. Pode-se então presumir que esta sociedade recuperanda/apelada na ânsia de desenvolver suas atividades no Território Nacional, ignorou as regras de direito interno e constituiu uma nova sociedade nacional antes sociedade limitada, para evitar ou burlar a burocracia do pedido de autorização, aliás requerimento este regulado pelos parágrafos 1º e do artigo 1.134 do Código Civil. Assim, não há condição legal para o prosseguimento da ação fundada no Art. 161 c/c Art. 48 da Lei 11.101/05, uma vez que a recuperanda não exerce regularmente a mais de 2 (dois) anos atividade empresarial no Brasil, sendo considerado, os atos sociais antes da transformação em Sociedade Anônima Fechada, irregulares por força do Art. 1.134 do Código Civil Brasileiro. E não se convalida pela simples transformação. A decisão homologatória nos itens Ev. 81 e 82 não fez o cotejo das transformações societárias ocorridas na sociedade recuperanda/apelada “GRANELES BRASIL” e que foram apontadas na Impugnação e ao Ev.78. (...) Nesse ponto, deve ser PROVIDO o recurso de Apelação, e declarada nulidade ante a ofensa ao Art. 48, Caput, da Lei 11.101/05, rejeitando a homologação do plano de recuperação extrajudicial.”;(c) “A ora apelante (CREDOR – NÃO ADERENTE -) se insurgiu contra a obrigatoriedade de se vincular às regras de convenção e arbitragem desde as negociações preliminares ofertadas pela Graneles e posteriormente trazidas no plano de recuperação judicializado. Por não ter ela anuído ou concordado em se submeter às regras da lei 11.101/2005, não pode agora ser submetida a essas regras pelo fato de que elas foram inseridas no Plano de Recuperação. (...) a Cláusula 12.7, do plano de recuperação remete qualquer conflito entre os credores e a recuperanda para o meio do procedimento arbitral. Como já reiterado em tópico anterior, temos aqui mais uma violação à autonomia da vontade dos credores que não aderiram voluntariamente as condições propostas pela Graneles (recuperanda) antes do ajuizamento da presente ação. Ao caso em concreto nunca houve consentimento por parte da impugnante COOPERVAL, (credor não aderente a proposta extrajudicial) à adesão a cláusula arbitral, assim como mencionada previsão no plano de recuperação extrajudicial . Então, a vinculação deve ser afastada na hipótese de homologação do plano”;(d) “(...) o Plano de Recuperação Extrajudicial apresentado implica, necessariamente, na extinção de todas as execuções movidas para cobranças das dívidas contraídas pela Graneles. A extinção das execuções, contudo, é disposição absolutamente ilegal e abusiva. Afinal, diferente de eventual estipulação para que se suspendam, após a homologação do plano, as ações movidas pelos credores abrangidos – o que resguardaria o patrimônio da Graneles – a extinção das execuções não possui respaldo legal. (...) Isso porque, nos processos de Recuperação, a novação de dívida ocorre de forma atrelada ao efetivo cumprimento do plano pela sociedade recuperanda. O descumprimento do plano, como se sabe, decorre no restabelecimento dos créditos às suas condições originais e no prosseguimento dos atos de execução. O STJ (Resp 1.326.888. Rel. Min Luis Felipe Salomão) já decidiu que a novação operada na Recuperação é sui generis, e fica sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o inadimplemento das obrigações presentes no plano. Não existe, portanto, nenhum fundamento legal ou lógico na determinação de extinção das execuções movidas pelos credores, que poderão ser suspensas somente após eventual homologação do plano e, em caso de inadimplemento pela Graneles, imediatamente retomadas. Desta forma, a interpretação da condição, caso convalidada na homologação, COMO ACONTECEU NA DECISÃO ORA ATACADA, permitirá a recuperanda uma carta branca a inadimplência, pois cerceia o direito dos credores em buscar o crédito devido em caso de não cumprimento das condições estabelecidas pelo plano. Isso tudo vai na contra mão dos princípios básicos da boa-fé objetiva dos negócios jurídicos contidos no Art. 422 do Código Cível Brasileiro. Ante o exposto, neste ponto ora manifestado, requer seja dado PROVIMENTO ao recurso de Apelação para declarar a nulidade/abusividade das cláusulas 3.5 e 3.6 do Plano de Recuperação Extrajudicial, cassando-se a decisão homologatória nesse tópico”;(e) “A recuperanda impõe condições abusivas em prejuízo a impugnante no que tece que os pagamentos serão anuais e em percentuais, porém não especifica NO PLANO qual índice de correção e qual taxa de juros será aplicada a correção da dívida. Neste ponto, quanto a correção monetária, o Plano de Recuperação apresentado pela Graneles não especificou expressamente qualquer índice de correção monetária a ser aplicada aos seus débitos. Tão somente ilustrou no movimento 181.3 a “PROJEÇÃO” pelo índice do IPCA. A Magistrada entendeu que por constar numa planilha de excel anexa à Inicial, estaria suprida a inexistência de previsão expressa nos termos de Recuperação Extrajudicial levado à homologação. Equivoca-se a julgadora pois é necessário existir no texto do Plano de Recuperação a previsão de índice de correção aos débitos. Dessa forma, deve ser PROVIDO o presente recurso nesse ponto, para DECLARAR que os débitos submetidos ao plano e relacionados na planilha do movimento 181.3 deverão ser corrigidos mensalmente pelo IPCA”. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Também irresignada, E. Orlando Ross – Comércio de Cereais Ltda. interpôs recurso de apelação no Mov. 393.1 alegando, em síntese, que:(a) “(...) a Graneles Brasil Comercial, Importadora e Exportadora Agrícola S/A ajuizou em 16 de dezembro de 2019 pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial por ela elaborado. Após as impugnações de diversos credores não aderentes ao plano, já devidamente respondidas pela recuperanda, a agora apelante apresentou manifestações demonstrando o descumprimento do plano e pedindo providências a devedora quanto a esse aspecto. No plano, há previsão de pagamento mensal no valor de R$ 1.316.966,37 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil e trinta e sete reais) consoante disciplina o artigo 4.4. do plano apresentado (...). Entretanto, esse valor não foi depositado em fevereiro de 2020, quando decorrido o prazo de carência fixado no plano de recuperação de 90 (noventa) dias contados do cumprimento das condições suspensivas fixadas no próprio plano”.(b) “(...) em petição juntada aos autos em 20 de fevereiro de 2020 (evento 84.1 dos autos virtuais), o valor da parcela a ser paga totalizava R$ 1.203.558,60 (um milhão, duzentos e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) (...). Nota-se uma diferença entre o valor indicado no plano e o valor efetivamente depositado que corresponde a R$ 113.407,77 (cento e treze mil, quatrocentos e sete reais e setenta e sete centavos). Essa diferença deve ser esclarecida pela recuperanda, antes de qualquer decisão judicial a respeito da homologação ou não do plano apresentado. Parece óbvio que se o plano já estava sendo descumprido pela recuperanda não deveria ser homologado. Além disso, em duas oportunidades, nos dias 08 de maio de 2020 (evento 191 dos autos virtuais) e 24 de junho de 2020 (evento 218 dos autos virtuais), a apelante comunicou ao MM. Juízo o descumprimento do plano pediu a comprovação da quitação das parcelas mensais que não foram demonstradas e a indicação do monitor nomeado para atuar na recuperação”;(c) “Logo, mesmo que se admita que os efeitos do plano ficaram suspensos até a sua homologação, é cediço que os pagamentos subsequentes deveriam ser realizados na mesma forma, tanto para os credores aderentes como também para os credores não aderentes, pois todos foram abrangidos pelo plano apresentado, sob pena de ofensa a igualdade entre os credores nem antecipação de pagamento de dívidas entre os credores aderentes e não aderentes. (...) ao pagar valores para credores aderentes, em detrimento dos credores não aderentes, evidenciada está a desigualdade imposta entre os credores abrangidos pelo plano homologado, o que acarreta a ilegalidade da conduta perpetrada pela recuperanda e o inadimplemento do que está previsto no plano aqui homologado.”;(d) “Muito embora a r. decisão tenha reconhecido a ilegalidade do plano na cláusula 3.5. do plano (...) Omissa a r. decisão quanto a sucumbência imposta em sede de execução de título extrajudicial, após a oposição de embargos de declaração, o MM. juízo proferiu decisão não reconhecendo a abusividade da cláusula do plano quanto a verba honorária sucumbencial (...) o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR sob o nº 0009112-11.2019.8.16.0194 é anterior a assinatura do Standstill Agreement Memorando de Entendimentos para Renegociação de Dívidas e Apresentação de Plano de Recuperação de Negócios (eventos 1.24. até 1.29 dos autos virtuais) assinados em 07 de outubro de 2019. Na execução, a verba honorária fixada corresponde a 10% (dez por cento) sobre o crédito perseguido e que, até a assinatura do Standstill Agreement Memorando de Entendimentos para Renegociação de Dívidas e Apresentação de Plano de Recuperação de Negócios (assinatura ocorrida em 07/10/2019), atinge o valor de R$ 6.859.520,65 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos). Ou seja, a verba honorária arbitrada correspondia a R$ 685.952,06 (seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). (...) Ora, não se perca de vista que a verba honorária fixada na decisão que recebeu a execução de título extrajudicial é direito dos procuradores da empresa lá exequente, não constituindo crédito dela, mas sim de terceiro. Logo, sob esse aspecto, a r. decisão merece reforma, na medida em que é sim abusiva a cláusula que dispõe sobre tal matéria, na medida em que a verba honorária não pode ser disposta pela parte, pelo credor principal, mas apenas pelos seus titulares (advogados constituídos pelo credor na perseguição judicial do recebimento do crédito) Isso se extrai do disposto nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 (...) Isso é ratificado pelo artigo 85, §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil”;(e) “Consoante previsão legal trazida no artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista e, portanto, não estão no mesmo bojo dos créditos atingidos pela Recuperação proposta pela Graneles. Logo, ao tentar dispor sobre crédito não abrangido pelo plano (honorários advocatícios que tem natureza alimentar e é equiparado ao crédito trabalhista) é abusiva a cláusula mencionada que não pode apresentar qualquer restrição ao prosseguimento da execução quanto a busca pela verba honorária fixada na decisão que recebeu a execução de título extrajudicial. Não estando a verba honorária (natureza alimentar equiparada a crédito trabalhista) abrangida pelo plano, configura-se a abusividade da cláusula que pretende a exoneração da devedora do pagamento de honorários fixados em decisão judicial proferida antes mesmo da assinatura do plano que pretende impor aos credores quirografários. (...) Além disso, no caso de recuperação extrajudicial fundada no artigo 163 da Lei nº 11.101/05, o crédito de natureza trabalhista (ou equiparado a ele, como a verba honorária) não são sujeitas ao plano, consoante disposição legal expressa trazida no artigo 161, §§ 1º e da referida Lei nº 11.101/05”. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Intimada a partir do despacho de Mov. 403.1, a parte autora apresentou contrarrazões no Mov. 536.1, por meio das quais, preliminarmente, alegou a deserção do recurso de apelação de Mov. 321.1, além do não provimento do referido recurso e também do recurso de Mov. 393.1. Com vista dos autos (mov. 99.1), a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Cooperval – Cooperativa Triticola Mista Vacariense Ltda e pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por E. Orlando Roos – Comércio de Cereais Ltda (mov. 102.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito. II.I – Recurso Cooperativa Triticola Mista Vacariense (COOPERVAL) II.I.I – Preliminar de falta de preparo Apesar da alegação realizada em sede de contrarrazões de que o recurso de apelação de Mov. 321.1 seria deserto, nota-se que, conforme informa o próprio sistema PROJUDI, mais especificamente no tópico atinente às guias de recolhimento vinculadas, houve o pagamento da importância de R$ 301,32 relativa às custas recursais. Portanto, a preliminar alegada resta superada. Desta feita, presente os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, destacando-se, por sinal, que apesar da apelação interposta pela COOPERVAL ter sido anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença, não houve qualquer alteração relativa aos pontos impugnados no recurso, razão pela qual não houve prejuízo às razões de apelo, mantendo-se a dialeticidade e a tempestividade. Passa-se, então ao mérito. II.I.II – Mérito II.I.II.I – Dos requisitos para a concessão da recuperação extrajudicial Alega a parte apelante, em suma, que a recuperanda não estaria regularmente constituída como empresa há mais de no 02 (dois) anos, o que impediria, com fulcro no art. 161 c/c art. 48, caput, da lei 11.101/05, a utilização do instituto da recuperação extrajudicial. Contudo, sem razão. De antemão, a partir da leitura da 10ª alteração do contrato social de Mov. 1.4, de 2018, nota-se que a sociedade Graneles Brasil Comercial Exportadora Agrícolas Ltda. (atualmente transformada em S.A.) era constituída pela Graneles Switzerland S.A., Juarez Maciel e Gabriel de Freitas Machado, o que evidencia, desde logo, sua plena regularidade, sendo ratificado o atendimento do prazo previsto no art. 48 da lei 11.101/05 na certidão de Mov. 1.21, que aponta 12.05.2016 como data de abertura da sociedade, mais de 02 (dois) anos antes do pedido de recuperação extrajudicial (2019). Ao contrário das alegações trazidas pela parte apelante, não há qualquer óbice para que empresa sediada em outro país seja sócia de outras sociedades aqui constituídas, existindo impedimento apenas para que as referidas sociedades estrangeiras, sem autorização do Poder Executivo, atuem diretamente no Brasil por meio de filiais, conforme esmiuçava a antiga Instrução Normativa 81/1999, do DNRC (atualmente DREI). Aliás, de tão despropositada tal determinação, tornou-se praxe o ingresso de sociedades estrangeiras no Brasil por meio da constituição de sociedades limitadas em que um diretor executivo, usualmente escolhido para representar estas companhias no país, assume o papel de sócio minoritário da sociedade sediada no exterior. Por sinal, além dos próprios manuais de LTDA. aprovados pelo DREI apontarem expressamente nos “instrumentos padronizados” a possibilidade de livremente as pessoas jurídicas estrangeiras serem sócias das referidas sociedades limitadas, nota-se que, desde a vigência da Instrução Normativa n. 47/2018, há autorização até mesmo para que uma pessoa jurídica estrangeira constitua, sozinha, uma EIRELI, revelando a patente desconformidade da alegação suscitada pela parte apelante de que haveria uma irregularidade na sociedade Graneles Brasil Comercial Exportadora Agrícolas Ltda. Em suma, portanto, há que se negar provimento a este tópico do recurso. II.I.II.II – Da convenção de arbitragem Preliminarmente, é importante apontar que, em razão do protagonismo assumido pelos credores na lei 11.101/05, mudando o paradigma anterior, em que a figura central dos procedimentos concursais era o juiz (Decreto-Lei 7.661/45), o papel de intervenção do magistrado deve se restringir à esfera da legalidade, não sendo possível a si ingressar na seara negocial do plano de recuperação extrajudicial, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o enunciado 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial: 1ª JDC. Enunciado 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. Neste sentido, e considerando que a convenção de arbitragem é um negócio jurídico processual típico, sendo uma faculdade de partes livres para contratar a fixação de cláusula que preveja a jurisdição arbitral para eventuais litígios, cabível sua inclusão no plano de recuperação extrajudicial sem que isto represente uma violação à legislação, mesmo que sem a anuência individual de determinado credor quando a maioria dos credores o aprovar. Aliás, ratificando a possibilidade deste entendimento, a lei 14.112/2020 incluiu na lei 11.101/05 dispositivo (art. 189, § 2º) autorizando expressamente aos credores a celebração de negócio jurídico processual, sendo que, pela exigência de simples quórum genérico de deliberação pelos credores (art. 42) para sua aprovação, poderia ser realizado em qualquer momento dos procedimentos concursais, o que apenas ratifica a plena possibilidade de sua inclusão no plano, até mesmo porque para sua aprovação exige-se um quórum qualificado (art. 163). Por sinal, importante destacar ainda que a autorização prevista no § 2º do art. 189 da lei 11.101contempla não apenas os negócios jurídicos típicos como, também, os atípicos, que evidencia a ampla autonomia conferida aos credores para incluir tal tipo de cláusula nos planos aprovados. Em suma, não há qualquer vício no plano de recuperação extrajudicial homologado quanto à convenção arbitral. II.I.II.III – Da extinção ou suspensão das execuções Alega a parte apelante que a cláusula (3.7) que prevê a extinção das execuções judiciais já propostas em face da parte recuperanda, uma vez que somente poderia ocorrer a suspensão. Pois bem. De antemão é importante anotar que a aprovação do plano na recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial (art. 161, § 6º, da lei 11.101/05), novando os débitos anteriores submetidos ao plano, razão pela qual não há que se falar no reestabelecimento dos créditos anteriores na forma como pactuados anteriormente. Assim, caso haja o inadimplemento de obrigação prevista no plano de recuperação extrajudicial, restará ao credor apenas a via da execução da obrigação específica prevista no plano aprovado, sem prejuízo de que, frustrando-se tal execução, seja requerida a falência da devedora com fulcro no art. 94 da lei 11.101/05. Aliás, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça (no REsp. 1.272.697/DF, abaixo citado) tenha analisado apenas a situação das recuperações judiciais quando fixou o entendimento de que, após a aprovação do plano, deveriam ser extintas as execuções individuais de créditos concursais e não suspensas, inexiste qualquer motivo para deixar de se estender tal compreensão ao cenário das recuperações extrajudiciais depois que o plano é homologado. Afinal, justamente por gerar um título executivo judicial novando as obrigações a si submetidas, assim como ocorre na recuperação judicial, inviabiliza-se na recuperação extrajudicial, após a homologação do plano, a possibilidade de restabelecimento das condições originais dos créditos novados, de forma que o mesmo tratamento conferido às execuções individuais pendentes nas recuperações judiciais deve ser estendido às recuperações extrajudiciais, ainda que, nestas últimas, não haja previsão de convolação em falência (se o descumprimento ocorrer nos dois primeiros anos do plano – art. 61, § 1º) ou de hipótese específica para o pedido de falência (quando há este descumprimento após o prazo de dois anos – art. 94, inc. III, alínea g). Abaixo, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1272697/DF. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dj. 02/06/2015) Assim sendo, portanto, inexiste vício na previsão contida no plano de recuperação extrajudicial de que as execuções individuais de credores de créditos concursais deveriam ser extintas, até mesmo porque, em verdade, tal regra seria até desnecessária, já que, ao contrário do que assevera o apelante, não há lógica em apenas suspender execuções que jamais poderão voltar a ser processadas. Por fim, importa frisar que no REsp. 1.326.888/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e suscitado como fundamento pela parte apelante, o objeto do recurso diz respeito aos efeitos da novação sobre as execuções movidas em face de coobrigados, sendo que a característica “sui generis” apontada na decisão diz respeito à peculiaridade de que a novação pelo plano de recuperação judicial se restringe apenas ao credor principal, não se estendendo (e está aí a idiossincrasia) aos coobrigados. Posto isto, por não guardar relação com o objeto da presente apelação, inaplicável ao caso, sendo que, de toda sorte, o REsp. 1.272.697/DF (Dj. 02.06.2015), além de ser mais adequado à questão posta, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça após o REsp. 1.326.888/RS (Dj. 05.05.2014). Enfim, não há que se dar provimento a este tópico do recurso. II.I.II.IV – Correção monetária e juros de mora Conforme já enfatizado no tópico relativo à convenção de arbitragem, ao Judiciário não cabe se imiscuir na esfera negocial, mas tão somente na esfera da legalidade do plano de recuperação extrajudicial. Pois bem. Assim, e considerando que os prazos de carência e os deságios aplicados aos créditos, já formulados considerando a adoção de juros moratórios (a possibilidade de alteração ou mesmo supressão dos juros moratórios se justifica justamente porque sua manutenção forçada se refletiria apenas na necessidade de um deságio maior), são matérias eminentemente vinculadas ao plano negocial, não há que se falar no cabimento de intervenção do Poder Judiciário na questão trazida pela parte apelante relativa aos juros moratórios. De toda sorte, em relação à insurgência quanto à correção monetária prevista para os créditos submetidos ao plano de recuperação extrajudicial, necessário traçar alguns fundamentos adicionais. A atualização monetária dos débitos decorre da preocupação em evitar a depreciação dos créditos em razão de processos inflacionários. Por sinal, o emprego da depreciação de créditos pela inflação já foi um expediente muito utilizado por devedores mal intencionados durante a vigência do Decreto-Lei 7.661/45, tornando a antiga concordata, em um ambiente de inflação galopante, um efetivo “negócio da China” para alguns, sobretudo pela hesitação da jurisprudência da época em reconhecer que a lei nº 6.899/81 (que determinava a incidência de correção monetária sobre créditos constituídos por decisão judicial) seria aplicável também aos procedimentos concursais. Assim sendo, ainda que pertença à seara negocial a escolha de um índice de correção monetária, não é possível que haja sua supressão, sob pena de se adentrar, pelos motivos acima citados, na esfera da legalidade, sujeita ao controle jurisdicional. Neste sentido, observa-se que, apesar da nota interpretativa referente ao plano de recuperação extrajudicial, juntada no Mov. 181.16, estabelecer no item 3 que “Os créditos abrangidos dos credores aderentes, conforme definição do SSA, serão corrigidos pelo índice de inflação oficial do governo brasileiro (IPCA)”, não há uma previsão expressa quanto à incidência de correção monetária para os créditos de credores não aderentes. Desta forma, tendo em vista a omissão do plano em estabelecer índice de correção monetária para os credores submetidos ao plano de recuperação extrajudicial, mas que não foram seus aderentes, há que se dar provimento parcial a este tópico do recurso para estender a aplicação do IPCA à totalidade dos créditos submetidos ao plano de recuperação extrajudicial. Em suma, portanto, quanto ao apelo da COOPERVAL há que se conhecer e dar parcial provimento. II.II – Recurso E. Orlando Roos – Comércio de Cereais Ltda. II.II.I – Preliminar de legitimidade e interesse nos tópicos relativos ao descumprimento do plano Preliminarmente, quanto à legitimidade e interesse de agir, importante realizar esclarecimentos quanto ao objeto da presente apelação. Considerando que a decisão recorrida é uma sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial, bem como que a eficácia do plano de recuperação extrajudicial somente ocorre com a sentença de homologação, nos termos do art. 165 da lei 11.101/05, sendo cabível exceção apenas aos credores aderentes (signatários – art. 165, § 1º), o que não é o caso da parte apelante, inexiste legitimidade e interesse de sua parte em impugnar eventual obrigação prevista no plano que tenha sido inadimplida antes da sentença de homologação. Aliás, além da decisão homologatória ser o ponto de partida para os efeitos do plano aprovado a que estaria sujeita a parte apelante, nota-se que a referida sentença também é o ponto final para a análise dos eventos até então ocorridos, ou seja, fatos posteriores à homologação, como algum inadimplemento de obrigação de interesse da parte apelante, devem ser objeto de impugnação autônoma. Afinal, até mesmo por uma questão lógica, o objeto de análise do juízo quando profere uma decisão de homologação restringe-se a fatos anteriores à cognição. Portanto, não há interesse e legitimidade da parte apelante quanto às alegações de inadimplemento do plano, conforme a recuperanda já havia se manifestado no Mov. 337.1, ao destacar o art. 165 da lei 11.101/05, razão pela qual deixa-se de conhecer o recurso neste tópico. II.II.II – Preliminar de legitimidade nos tópicos relativos aos honorários sucumbenciais fixados em decisão judicial Apesar dos honorários sucumbenciais serem verba de titularidade do advogado e não da parte representada pelo profissional, diante da frequente controvérsia que assoberbava os tribunais acerca da legitimidade da parte representada em habilitar ou se manifestar quanto aos honorários sucumbenciais em procedimentos regidos pela lei 11.101/05, prevaleceu o entendimento de que, para tanto, haveria legitimidade concorrente entre a parte representada e o advogado, posição esta adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.(...) 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp. 1539429 / SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Unânime, Dje. 01/10/2018) Assim sendo, ainda que a decisão acima citada faça referência expressa ao procedimento de recuperação judicial, inafastável a conclusão de que a legitimidade não se altera pela variação da forma de concurso de credores, se recuperação judicial, falência ou recuperação extrajudicial, como é o caso. Desta forma, em suma, a parte apelante possui legitimidade para impugnar o plano aprovado em benefício do advogado que a representou em outros autos, sendo o efetivo beneficiário da verba sucumbencial. Portanto, supera a preliminar de legitimidade relativa a estes tópicos, passa-se ao mérito. II.II.II – Mérito Em relação aos honorários sucumbenciais fixados por decisões judiciais, há que se pontuar alguns aspectos relevantes. Por se tratar de uma verba constituída por decisão judicial, o título executivo em favor do advogado do credor somente se consolida quando há o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, conforme se pode extrair do art. 25, inc. II, do EOAB. Desta forma, portanto, a depender do momento da constituição, o crédito do advogado será de natureza alimentar/trabalhista, ou então extraconcursal. Assim sendo, em sede de cumprimento de sentença ou execução, quando o juízo determina a inclusão na condenação de verba honorária nos termos do art. 523, § 1º ou do art. 827, ambos do CPC/15, tem-se que, não sendo realizado o pagamento do crédito principal dentro dos prazos estabelecidos legalmente (15 e 03 dias, respectivamente), a verba de 10% a título de honorários torna-se uma expectativa de direito do advogado, ainda não consolidada definitivamente em razão da possibilidade de apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, que poderiam, em última análise, até reverter a condenação sucumbencial. Evidente, por outro lado, que se houver o transcurso do prazo das referidas formas de impugnação/embargos sem sua apresentação, a decisão que fixou os honorários, por transitar em julgado, constitui desde logo o crédito do advogado da parte credora. Dando sequência ao raciocínio, portanto, se houver o transcurso do prazo de pagamento (15 e 03 dias) sem que a parte devedora tenha adimplido com sua obrigação, estabelecendo-se a expectativa de direito do advogado da parte credora em relação a 10% do valor executado, caso haja pedido de recuperação extrajudicial habilitando o crédito principal que era executado, é evidente a existência do reconhecimento da dívida, de forma que aquela expectativa de direito em relação a 10% sobre o valor executado se consolida em relação a 10% do valor reconhecido pela devedora, agora recuperanda. Assim sendo, caso haja uma divergência entre o valor executado e o valor habilitado, deverá o credor principal impugnar o valor habilitado, sendo que, se houver resistência da recuperanda, em eventual procedência do valor que o credor principal entendia como correto haverá nova fixação de honorários sucumbenciais, complementando a diferença em relação ao percentual de 10% sobre o valor originalmente executado e o percentual de 10% sobre o montante habilitado. A título de “obter dictum”, é evidente, contudo, que sendo distintos os advogados da execução e dos autos de impugnação ao valor habilitado, caso a diferença entre o valor executado e o valor habilitado seja muito grande, sendo reconhecido posteriormente que o valor executado estava correto, é possível, ao menos em tese, o questionamento entre os advogados sobre a necessidade de reequilíbrio na distribuição dos valores sucumbenciais recebidos, notadamente quando, no cenário hipotético acima referida, a execução já estava em trâmite há muito anos e envolvia vários atos executivos, representando o trabalho protagonizado pelo advogado da execução. Em suma, portanto, e voltando à questão posta no caso concreto, é imperioso anotar que o crédito do advogado é autônomo, sendo que, uma vez constituído, nos termos acima assinalados, ele passa a ser enquadrado como alimentar/trabalhista ou extraconcursal, não sendo possível ao plano de recuperação extrajudicial tratar sobre si. Assim sendo, e como a cláusula 3.5 prevê que a novação dos créditos principais implicaria no afastamento das obrigações relativas aos honorários advocatícios previstos em decisões judiciais, há uma clara extrapolação da esfera negocial disponível às partes, notadamente por envolver créditos de terceiros não sujeitos ao procedimento concursal. Desta forma, portanto, há que se declarar inválida a cláusula 3.5 do plano de recuperação extrajudicial neste ponto atinente ao tratamento de honorários fixados por decisão judicial, uma vez que seu texto, neste particular, transbordou os limites da legalidade. Portanto, em suma, há que se conhecer parcialmente do recurso de E. Orlando Roos – Comércio de Cereais Ltda., sendo que, na parte conhecida, deve ser parcialmente provido.
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