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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2021.8.16.0000 Terra Rica XXXXX-23.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lenice Bodstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00335832320218160000_d4520.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE ANTECIPADO DE MEAÇÃO DA VIÚVA E QUINHÃO HEREDITÁRIO. DESCABIMENTO. VERBAS QUE, EM REGRA, SÃO PAGAS NA FASE DE PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 651, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). PRESTÍGIO AO RITO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O LEVANTAMENTO PREMATURO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 651 do Código de Processo Civil, o pagamento da meação do cônjuge e dos quinhões hereditários se dá na fase de partilha.
2. Para que o levantamento do quinhão seja antecipado, é necessária a demonstração de situação excepcional, apta a justificar a flexibilização do procedimento. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-23.2021.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTramita na origem do inventário do espólio de Olívio Salzani, falecido em 10/07/2003 (mov. 1.2 – fl. 2).O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão de mov. 71 que, dentre outras questões, deferiu parcialmente a tutela provisória para autorizar o levantamento do valor de R$ 19.010,93, que corresponde a 12,5% do valor em depósito, referente a cota do herdeiro Ney Zelanti Salzani para custeio de tratamento médico.Agravam o herdeiro Nelson Zelante Salzani e a viúva Rosa Maria Zelante sob os seguintes argumentos: que pela idade avançada da viúva (76 anos) e pela crise financeira do herdeiro ambos poderão sucumbir sem fazer uso dos quinhões hereditários; que poderá persistir perecimento de direito; que o quinhão do herdeiro Gabriel, não representado pelo patrono dos Agravantes, deverá permanecer retida nos autos; que o herdeiro está desempregado desde 27/11/2018, sem receber o auxílio desemprego; que a decisão deve ser reformada para levantar os saques.A tutela antecipada foi indeferida no mov. 9.A manifestação ministerial consta do mov. 23.É o relatório. VOTO Dos pressupostos de admissibilidadePresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Do Agravo de InstrumentoO recurso versa sobre alvará judicial. Do Alvará JudicialAberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784, Código Civil).Significa dizer que o patrimônio do finado, caso não tenha testado, por força da lei, irá aos seus descendentes.É o que se chama de sucessão universal.Leciona a doutrina[1]: (...) “Ora, a sucessão no patrimônio como tal, ou seja, como unidade, como um todo abstrato, diz-se sucessão universal ou a título universal. Fala-se de sucessão universal precisamente porque se transmite o patrimônio como universalidade. O patrimônio passa de um sujeito a outro na sua configuração complexiva e unitária, mantendo nas mãos do adquirente essa sua fisionomia. E porque o patrimônio tem uma composição híbrida abrangendo direitos e obrigações, assim se transfere ao sucessor, que tanto recebe os bens como as dívidas. Se forem vários os sucessores universais, a cada um tocará uma quota como parte da ‘universitas’, cabendo-lhe um quinhão no ativo e um quinhão igual no passivo.” Com a morte há a transferência imediata dos bens aos herdeiros (princípio da “saisine”), cabendo a eles a posse indireta dos imóveis e ao inventariante a administração do espólio.Todo o acervo patrimonial deixado pelo “de cujus“, ativo e passivo, se transfere aos herdeiros como um todo unitário.Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio nos termos do artigo 1.791 do Código Civil.O inventário se destina a arrecadar os bens e direitos do finado para quitar eventuais dívidas e, finalmente, partilhar o acervo remanescente entre os herdeiros.No caso concreto, a viúva era casada com o autor da herança sob o regime da comunhão de bens (mov. 1.2 – fl. 8).Possui, em tese, direito de meação.Ocorre que o espólio, indivisível pelas regras sucessórias, não se confunde com tal direito.Isto porque herança e meação são institutos distintos. A primeira se insere no direito sucessório, a segunda no direito de família. Como destaca a doutrina[2]: “Tanto meação não é herança, que não incide imposto de transmissão sobre essa fração do patrimônio”.A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (...) 3. O art. 1.725 do CC/02 estabelece o regime da comunhão parcial de bens para reger as relações patrimoniais entre os companheiros, excetuando estipulação escrita em contrário. Assim, com a morte de um dos companheiros, do patrimônio do autor da herança retira-se a meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os postulados do Direito de Família. Ou seja, entrega-se a meação ao companheiro sobrevivo, e, somente então, defere-se a herança aos herdeiros do falecido, conforme as normas que regem o Direito Sucessório. 4. Frisa-se, contudo, que, sobre a provável ex-companheira, incidirão as mesmas obrigações que oneram o inventariante, devendo ela requerer autorização judicial para promover qualquer alienação, bem como prestar contas dos bens sob sua administração. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido. ( REsp 975.964/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/05/2011) Aos cônjuges, em regra, é garantida a metade do patrimônio amealhado em vida a depender do regime patrimonial eleito.Por isso, a identificação da herança parte da análise da extensão do patrimônio do viúvo a título de meação.Ainda que não integre o acervo hereditário do “de cujus”, a meação fará parte do inventário.A separação dos bens que integram a meação do cônjuge sobrevivente ocorre quando da partilha.Dispõe o artigo 651, inciso II, do Código de Ritos: Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:(...) II - meação do cônjuge; O processo de inventário e partilha é composto de duas fases procedimentais sucessivas.A partilha tem início após o pagamento das dívidas, ou procedida a liquidação, quando os autos são encaminhados ao partidor.Leciona a doutrina[3] que: (...) “Segundo consta na regra transcrita, o partidor apresenta um plano de partilha. Em primeiro lugar, colocará o monte-mor partilhável, isto é, todo o acervo sem nada descontar ou subtrair. Em seguida, especificará todas as dívidas. Se forem pagas sem o comprometimento do patrimônio, não efetuará o desconto. Ao contrário, abaterá o montante do patrimônio, chegando-se ao acervo líquido. (...) Na meação do cônjuge supérstite, debitar-se-á a metade do total que resultou, exceto se, comprovadamente, e convindo todos os herdeiros, reconhecer-se que as dívidas eram particulares do falecido, e não representarem gastos em favor do casal, ou da família. Feito o abatimento, se for o caso, retira-se a meação do cônjuge supérstite.” (grifou-se) Segundo o processo sucessório, portanto, a meação da virago será paga no momento da partilha.Não se pode subverter o rito, a teor de julgamento exemplificativo desta 11ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE CABEÇAS DE GADO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PARTE AGRAVANTE QUE, POR LIBERALIDADE, DEPOSITA 50% DO VALOR OBTIDO COM AS ALIENAÇÕES DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DA VIÚVA MEEIRA, A FIM RESGUARDAR SUA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIÚVA E DE CUJUS QUE ERAM CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, DE MODO QUE TODAS SUAS POSIÇÕES JURÍDICAS PATRIMONIAIS ATIVAS E PASSIVAS SE COMUNICAM (ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE DE SE PROCEDER AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ANTES DA ENTREGA DA MEAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE (ART. 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, É SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA QUE A MEAÇÃO E OS RESPECTIVOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS SÃO ENTREGUES RESPECTIVAMENTE, À VIÚVA MEEIRA E AOS HERDEIROS, DEVIDO À FORMAÇÃO DE UM CONJUNTO INDIVISÍVEL DE BENS TITULARIZADO PELO ESPÓLIO (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA SAISINE). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DO ESTATUTO DO IDOSO. MERO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS AFETAS AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. OBRIGAÇÕES DA VIÚVA MEEIRA QUE, AO FIM E AO CABO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUBVERTER A LÓGICA DO RITO SUCESSÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1734790-9 - Paranavaí - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 21.03.2018) Tal conclusão se estende ao quinhão hereditário.Isto porque o legislador processual estabeleceu que a meação do cônjuge será paga antes dos quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho, conforme artigo 651, inciso IV, do CPC.Para que o levantamento do quinhão seja antecipado se exige situação excepcional a justificar a flexibilização do procedimento.Alegações superficiais de que a viúva possui idade avançada e não poderá usufruir da meação, bem como de desemprego e suposta necessidade patrimonial do herdeiro não são suficientes.Os argumentos estão desprovidos de indícios que o abonem, haja vista inexistir prova concreta que evidencie que a renda é indispensável à subsistência e/ou para o custeio de questão emergencial.Exige-se concretude.Sem tais elementos, é preciso privilegiar o rito procedimental do Códex, devendo as partes envidar esforços para ultimar o inventário e prontamente levantar os respectivos direitos. Isto posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273771569/agravo-de-instrumento-ai-335832320218160000-terra-rica-0033583-2320218160000-acordao

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