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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-93.2021.8.16.0000 Pitanga 000XXXX-93.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0008035-93.2021.8.16.0000 Pitanga 0008035-93.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

31/08/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Denise Kruger Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00080359320218160000_12703.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR, CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DE POSSE – REFORMA – MEDIDA QUE SE REVELA COMO ACAUTELATÓRIA DO DIREITO BUSCADO, E NÃO ANTECIPATÓRIA – CABIMENTO MESMO EM DEMANDAS PETITÓRIAS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS – INDÍCIOS DE EXERCÍCIO De POSSE POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS – RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO PROPRIETÁRIO – manutenção da situação de fato que, por ora, se revela mais prudente – recurso provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0008035-93.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Pitanga que, nos autos da Ação de Usucapião Especial Rural nº 3333-21.2020.8.16.0136, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, ora agravante, para que fosse mantido na posse do imóvel em debate.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 14.1):I – Indefiro, desde logo, o requerimento de tutela provisória de urgência para manutenção na posse do imóvel, tendo em conta a incompatibilidade de procedimentos. É que a pretensão de proteção possessória, por se tratar de discussão sobre a posse direta, não pode ser discutido em ação onde o objeto é a propriedade. Existe aqui uma disparidade entre a tutela final e a que se pretende antecipar. Confira neste sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E DISTINÇÃO DAS CAUSAS DE PEDIR E RESPECTIVOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DE POSSE QUE NÃO CONSTITUI EFEITO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS NATUREZAS DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA (MANUTENÇÃO DE POSSE) E DO PEDIDO PRINCIPAL (DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO). PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE CARACTERIZADA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS AGRAVANTES DENUNCIANDO O CONTRATO DE COMODATO E PEDINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, TURBAÇÃO, UMA VEZ QUE TAL ATO NÃO POSSUI QUALQUER POTENCIAL DE INTERFERIR MATERIALMENTE NO PLENO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AGRAVADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024104-74.2019.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.02.2020) (...) Inconformado, o autor recorre argumentando que: (a) a tutela de urgência requerida encontra amparo no ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil ( CPC); (b) a probabilidade do direito está presente, visto que os fatos demonstram a real posse do imóvel rural pelo agravante, bem como resta comprovado o direito à usucapião, visto que a família reside na propriedade há aproximadamente 30 (trinta) anos, a qual foi adquirida de boa-fé pelo Sr. Antônio dos Santos como forma de pagamento pela prestação de serviços braçais ao Sr. Cicero Cezar Grande; (c) se trata de uma família de pequenos produtores rurais que sobrevivem do que é produzido na área que é objeto de discussão da presente ação, onde labutam e retiram o seu sustento; (d) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pode ser observado no fato de que, se retirado do imóvel rural, conforme requerido pela parte adversa, há a certeza de que o agravante jamais retornará ao seu imóvel ou ao seu terreno nas condições em que o deixou; (e) o bem diz respeito à terra produtiva, de forma que a parte adversa claramente pretende aumentar a área de plantio com a demolição do imóvel onde habita o agravante e sua família, composta por duas irmãs e três crianças em tenra idade; (f) a usucapião trata de direito aquisitivo originário constitutivo, o que engloba os direitos de propriedade e consequentemente a posse decorrente da situação de fato; (g) caso se entenda pela incompatibilidade de procedimentos entre Ação de Usucapião e Ação Possessória, requer-se a concessão de liminar de usucapião, garantindo-se desde logo a propriedade do imóvel, haja vista que estão preenchidos os requisitos para a usucapião, em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário; (h) deve ser deferida a medida liminar recursal, com a sua posterior confirmação quando do julgamento do mérito recursal. O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 6.1 - AI). O aviso de recebimento da carta de intimação do recorrido retornou com a informação "mudou-se" (mov. 13.1 - AI), razão pela qual o recorrente foi intimado para trazer o endereço atualizado da parte contrária (mov. 21.1 - AI). O comando judicial foi cumprido (mov. 37.1 - AI), ensejando assim o envio de nova carta de intimação, cujo aviso de recebimento mais uma vez retornou sem sucesso, com a indicação "desconhecido" (mov. 47.1 - AI).Na sequência, salientou-se que, “embora não tenha sido concretizada a intimação da parte agravada”, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação” ( AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019). Assim, em atenção aos princípios da efetividade e da economia processual, foram remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do seu parecer (mov. 54.1 – AI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou, então, pelo provimento do recurso (mov. 57.1 – AI).É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Infere-se dos autos originários que o agravante ajuizou Ação de Usucapião Especial Rural em face do agravado, tendo pleiteado, em sede de tutela de urgência, a sua manutenção na posse do imóvel discutido.O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pleito (mov. 14.1), em razão da “incompatibilidade de procedimentos”, tendo em vista que “a pretensão de proteção possessória, por se tratar de discussão sobre a posse direta, não pode ser discutido em ação onde o objeto é a propriedade”, ressaltando, assim, que “existe aqui uma disparidade entre a tutela final e a que se pretende antecipar”.O requerente, então, interpôs o presente recurso aduzindo que a tutela de urgência requerida encontra amparo no ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil.Argumentou que a probabilidade do direito está presente, visto que os fatos demonstram a real posse do imóvel rural pelo agravante, bem como resta comprovado o direito à usucapião, visto que a família reside na propriedade há aproximadamente 30 (trinta) anos, a qual foi adquirida de boa-fé pelo Sr. Antônio dos Santos como forma de pagamento pela prestação de serviços braçais ao Sr. Cicero Cezar Grande.Ademais, acrescentou que se trata de uma família de pequenos produtores rurais que sobrevivem do que é produzido na área que é objeto de discussão da presente ação, onde labutam e retiram o seu sustento.Dessa forma, alegou que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pode ser observado no fato de que, se retirado do imóvel rural, conforme requerido pela parte adversa, há a certeza de que o agravante jamais retornará ao seu imóvel ou ao seu terreno nas condições em que o deixou, destacando que o bem diz respeito à terra produtiva, de forma que a parte adversa claramente pretende aumentar a área de plantio com a demolição do imóvel onde habita o agravante e sua família, composta por duas irmãs e três crianças em tenra idade.Afirmou, por fim, que a usucapião trata de direito aquisitivo originário constitutivo, o que engloba os direitos de propriedade e consequentemente a posse decorrente da situação de fato.Nesse contexto, requereu a reforma da decisão agravada, o que, adianta-se, merece ser acolhido.Isso porque, ainda que a tutela final da demanda originária não possua natureza possessória, denota-se que não há empecilho ao deferimento da medida de manutenção de posse como tutela de urgência cautelar tendente a assegurar o direito alegado pela parte autora da Ação de Usucapião, resguardando o resultado útil do feito. Veja-se: o art. 294 do CPC estabelece que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, acrescentando o parágrafo único que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Ademais, dispõe o art. 300 do mesmo diploma legal que será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a de natureza cautelar, nos termos do art. 301, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Assim, considerando que os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, são os mesmos, poderá o julgador conceder aquela que se mostrar mais adequada ao caso concreto, respeitando a pretensão exposta pela parte.Passa-se, então, à análise dos pressupostos legais capazes de ensejar a concessão da medida almejada.No tocante à probabilidade do direito, conforme já salientado na decisão que apreciou o pedido liminar recursal, verifica-se que na certidão de óbito do pai do agravante, ocorrido em 2000, constou que este era residente e domiciliado em “Safra Velha, em Pitanga/PR” (mov. 1.14) e que na notificação extrajudicial enviada pelo proprietário do imóvel rural ao recorrente em novembro de 2020 constou o mesmo endereço (mov. 1.9). Desse modo, pode-se compreender, ao menos nesse momento processual, que há indícios de que a parte autora exerce a posse sobre o bem debatido há pelo menos cerca de 20 (vinte) anos, mormente porque, de acordo com o art. 1.206 do Código Civil, “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”, prevendo ainda o art. 1.207 do mesmo diploma que “o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais”.Ademais, ainda que se faça necessário um melhor esclarecimento a respeito da natureza dessa posse, em razão de divergirem as partes sobre o recebimento da terra a título de pagamento, tal como defende o autor, ou comodato, segundo a notificação extrajudicial enviada pelo requerido (mov. 1.9), é certo que, por ora, diante da demonstrada pretensão de retomada do bem pelo proprietário e do período de tempo em que o agravante e sua família parecem residir no local, há na hipótese risco de dano grave ou de difícil reparação. Por conseguinte, revela-se mais prudente manter o estado atual das coisas, ao menos enquanto se aguarda a decisão definitiva do feito, a ser proferida após a devida instrução probatória.A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIR A MANUTENÇÃO DE POSSE AO AUTOR. ACOLHIMENTO. CARÁTER ACAUTELATÓRIO E NÃO SATISFATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DE EVENTUAL POSSE DOS AGRAVADOS OU DE EXISTÊNCIA DE COMODATO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021343-07.2018.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 29.06.2020) Vale salientar que a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou igualmente pela concessão da “tutela de urgência de natureza cautelar, para deferir o pedido de manutenção de posse aos autores/agravantes” (mov. 57.1).O voto, portanto, é para dar provimento ao recurso, a fim de provisoriamente manter a parte autora na posse do imóvel debatido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273574995/agravo-de-instrumento-ai-80359320218160000-pitanga-0008035-9320218160000-acordao

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