jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
31/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Antonio Carlos Ribeiro Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00039973520208160077_3cfe4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Elena Oliveira de Marins Batisteli da sentença (mov. 37.1 – 1º grau) que, nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” ajuizada em face do Banco Cetelem S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, considerando inexistente ilícito pela instituição financeira, ausência de desconto na aposentadoria do autos com relação ao contrato questionado, bem como dano moral indenizável, condenando por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, além do pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), com a ressalva da condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Irresignada, Elena Oliveira de Marins Batisteli, apelou da sentença postulando por sua reforma integral (mov. 43.1 – 1º grau). Relata que só tomou conhecimento dos descontos de R$75,56 sobre sua única fonte de renda, de 1 salário mínimo, quando foi orientada a retirar extrato de empréstimos consignados junto ao INSS. Alega, em síntese, que mesmo que tenha sido assinado algum documento referente ao empréstimo consignado só tomou conhecimento do contrato quando foi orientada a retirar extrato junto ao INSS, verificando que são descontados R$75,56 todos os meses de sua aposentadoria; o banco apelado não comprovou a regularidade do contrato, nem que a apelante recebeu o valor mencionado no extrato; por ser a apelante analfabeta, a Cédula de Crédito Bancário (mov. 23.3 – 1º grau) deveria ter sido firmada por instrumento público; no contrato consta que a ordem de pagamento seria pelo valor nele indicado; o apelando não comprovou a regularidade contratual, tampouco que a apelante efetivamente recebeu o valor mencionado no extrato do INSS; não usufruiu daquele valor, somente sofreu o prejuízo de ordem material e moral; pretende seja condenado o apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua aposentadoria, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; entende configurado o dano moral indenizável em razão do vício de consentimento, postulando a condenação da instituição bancária ao valor sugerido na inicia, de R$10.000,00; ainda por fim, a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobe o valor da condenação. Mantida a improcedência da demanda, postula a revogação da condenação por litigância de má-fé, sob argumento de que se trata de pessoa com idade avançada, sem controle sobre os inúmeros empréstimos consignados em sua única fonte de renda, que não se recorda quais dos empréstimos consignados foram realizados de forma adequada; ingressou com a declaratória porque não tinha convicção sobre a realização do contrato, e para que fosse declarada a existência ou não da relação jurídica, cuja situação jurídica se apresentou duvidosa; a condenação por má-fé processual deixa de observar o direito fundamental de acesso à Justiça e o direito de ação; não houve intenção maliciosa por parte da apelante ou seu patrono a justificar a imposição de multa; já sofre com inúmeros descontos em sua aposentadoria, sendo injusta a condenação.Apresentou prequestionamento ao artigo 5º inciso XXXII da Constituição Federal; artigo , incisos VIII e X, artigo 14, artigo 39, inciso IV, artigo 51, incisos IX e XV e § 1º, todos da Lei 8078/1990; artigo 131, artigo 332 e artigo 333, todos da Lei nº 5869/73; artigo 481, artigo 884 e artigo 885, todos da Lei nº 10.406/02; artigo 3, artigo 5 e artigo 10, todos da Lei nº 10.741/03; artigos 4º e 23, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; artigos 1º e 18, inciso II, ambos da Resolução nº 3694/2009.

O Banco Cetelem S/A apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 47.1 – 1º grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Pretende a apelante a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade do contrato em empréstimo consignado nº 51-319556/15310 junto a seu benefício previdenciário, seja o banco apelado condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, e obrigado à restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, com a inversão da sucumbência e os honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação.A autora/apelante informou que embora possa ter assinado o contrato objeto da ação declaratória, não recebeu o valor nele indicado.Dos documentos apresentados pela autora verifica-se que efetivamente foram descontados mensalmente de seu benefício previdenciário nº 1293922126, até abril/2020 57 de 60 parcelas mensais de R$75,56 referentes ao contrato nº 51-319556/15310 (mov. 1.7 – 1º grau).O banco apelado apresentou cópia da Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha, firmado em 17/07/2015, no valor bruto de R$2.473,74 e líquido de R$2.400,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$75,56, com início em 10/09/2015 e vencimento final em 10/08/2020. Na contratação constam os dados pessoais da apelante, uma digital que, em tese, seria da contratante, contendo também a assinatura de duas testemunhas (mov. 23.3 – 1º grau).Compulsando os autos verifica-se que a parte apelante à época da contratação contava com 57 anos, além de se tratar de analfabeta, conforme cópia de seu R.G. (mov. 1.4 – 1º grau).Conforme dispõe o artigo 595, do Código de Processo Civil, “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.Assim, verificada a formalidade, não há que se falar em nulidade do contrato.Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. (...) 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. (...) 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. (...) 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”. (STJ - REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Nesse mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO E INDÍGENA. INSTRUMENTO QUE POSSUI A DIGITAL DO PACTUANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA, CONTUDO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONTANTE NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR DIVERSO DO PRETENDIDO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003972-72.2017.8.16.0159, Relª.: Juíza Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer,
J. 10.05.2021) Apesar de o banco reclamado ter afirmado a validade do contrato e o recebimento do valor do empréstimo pela autora, não restou devidamente comprovado nos autos que houve o pagamento/saque do valor emprestado.Constou da contratação que o valor liberado de R$2.400,00 seria disponibilizado à contratante mediante ordem de pagamento enviada ao Banco Itaú (nº 341), agência nº 5211, não havendo indicação de conta-corrente (mov. 23.3, p. 2 – 1º grau).Conforme a documentação juntada pela instituição financeira, verifica-se um extrato de pagamento à autora de pensão por morte, no qual consta que recebe o benefício previdenciário junto ao Banco Itaú, agência Mariluz, código da agência nº 477105, localizada na Av. Marília, nº 1999 (mov. 23.3, p. 12 – 1º grau). Em consulta à internet[1] verifica-se que a agência nº 5211 do Banco Itaú também se localiza Av. Marília, nº 1999, na cidade de Mariluz/PR, havendo indicativo que se trate da mesma agencia em que a autora recebe seu benefício previdenciário.
A instituição financeira afirmou que o valor líquido do contrato foi enviado mediante ordem de pagamento (mov. 23.1 – 1º grau). Entretanto, não apresentou comprovante do envio do valor ao Banco Itaú.Ainda que o banco recorrido tenha pugnado pela expedição de ofício à agência nº 5211 do Banco Itaú, para que apresentasse comprovante de retirada da ordem de pagamento pela autora (mov. 34.1 – 1º grau), sequer apresentou comprovante do envio da ordem àquela instituição bancária. Conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por se tratar de relação consumerista, cabia à instituição financeira demonstrar a validade das contratações e o efetivo recebimento pela apelante, mas não se desincumbiu de seu ônus probatório.Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a relação de consumo quando se tratar de relação jurídica firmada com instituição financeira, como se observa da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Ademais, cumpre destacar que, nos termos do artigo 23, da Instrução Normativa nº 28 do INSS, o empréstimo só se aperfeiçoa com a liberação dos valores contratado ao beneficiário.Sendo assim, ausente comprovação de que o valor do contrato foi remetido e sacado pela apelante, não há como afirmar que a operação foi perfectibilizada, ônus que competia ao banco apelado.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, PORÉM, SEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (TED, SAQUE OU ORDEM DE PAGAMENTO). LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR – 13ª C.Cível – 0026796-23.2018.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – J. 18.09.2019 – grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA INDÍGENA E ANALFABETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO – SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Deixando a instituição financeira de comprovar a disponibilização de valores para pessoa indígena e analfabeta e uma vez realizados descontos de parcelas de benefício previdenciário, caracterizado está o dano moral. 2. Tem-se que o valor arbitrado a título de danos morais deve levar em consideração todas as condições pessoais das partes, a intensidade da culpa e gravidade das consequências. 3. Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora pela apelante devem ser restituídos de forma dobrada, porquanto evidenciada a má-fé da instituição financeira ao fazer sem a contratação devida. 4. Diante do provimento do recurso de apelação para condenação do apelado em indenização por danos morais, os honorários advocatícios devem ser adequados. 5. Apelação Cível provida”. (TJPR – 16ª C.Cível – 0003867- 03.2016.8.16.0104 – Laranjeiras do Sul – Rel.: Paulo Cezar Bellio – J. 28.03.2018 – negritei).Diante da ausência do comprovante de efetivo proveito econômico, resta configurada a má-fé da instituição financeira que se locupletou com o recebimento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sem a devida contrapartida financeira. Portanto, não há que se falar em validade do contrato apresentado pelo banco apelado e ausente comprovação de recebimento de valores por parte da apelante, é de se aplicar o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a restituição ocorrer de forma dobrada.Os valores cobrados indevidamente devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do efetivo desconto junto ao benefício previdenciário da autora e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.No caso, incabível a determinação de restituição pela autora do valor do contrato, ou compensação com o devido pelo banco apelado (art. 386, CPC), uma vez que não restou demonstrado o efetivo proveito econômico pela apelante. Pretende a apelante a condenação do banco apelado à indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A pretensão indenizatória comporta provimento, porém, não no montante postulado.Aplica-se ao caso o disposto no Código Civil, em seus artigos 927, “caput”, 186 e 187, todos do Código Civil:“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil são: i) ação ou omissão do agente; ii) dano; iii) nexo causal.Assim, para que seja cabível a condenação ao pagamento a título de dano moral, é necessária a demonstração de dor, humilhação, que constitua um fato atípico suficiente para não ser caracterizado como uma situação normal decorrente da vida em sociedade. Deste modo, deve restar configurada que a situação vivenciada pelo indivíduo extrapole o mero dissabor.Esta colenda 16ª Câmara Cível tem entendido que reconhecida a nulidade do contrato firmado em razão do desatendimento às formalidades necessárias, inclusive com descontos na remuneração do consumidor, haverá dano moral indenizável“BANCÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU DEFEITO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) 3. RECURSO PROVIDO. (...)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000688-70.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.03.2018 – grifou-se).In casu, reconhecida a invalidade do contrato de empréstimo consignado, não comprovado o recebimento de valores por parte da apelante e demonstrados os indevidos descontos em seu benefício previdenciário, mister condenar a instituição financeira, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da apelante.No que tange ao “quantum” indenizatório, cumpre observar que “o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa” (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 999024-1 - Rel. PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - DJ. 03/06/2013).Sobre a vulnerabilidade da autora, pertinente os esclarecimentos do professor Bruno Miragem:“(...) cumpre lembrar em relação ao consumidor idoso, as recentes contratações de empréstimos financeiros com pagamento consignado em folha, permitidos pela autarquia responsável pelos benefícios e proventos de aposentadorias da Previdência Social. Trata-se, também nestes casos, de uma contratação em que deve se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos. Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstancias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível”. (MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 68) Conforme consta da petição inicial, ao consultar o extrato, emitido em 08/04/2020 pelo INSS, a autora verificou que haviam os descontos indevidos em sua aposentadoria (mov. 1.7 – 1º grau).Incabível considerar o conhecimento do dano a partir dos descontos indevidos do benefício previdenciário, especialmente em se considerando que a autora é pessoa não alfabetizada (mov. 1.4 – 1º grau).Pelas peculiaridades do caso e condições de vulnerabilidade da parte autora, é de se admitir que não pudesse identificar os descontos indevidos ocorridos na data em que se deram, mas tão somente quando da obtenção de extrato junto ao INSS em 08/04/2020, provavelmente com o auxílio de pessoa que pudesse lhe esclarecer os dados nele constantes. Desta forma, inexistentes nos autos quaisquer outros elementos seguros da ciência inequívoca anterior pela parte autora acerca dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, para o estabelecimento do dano moral, nesse caso peculiar, deve ser considerado o padrão social e cultural do ofendido, a extensão da lesão do seu direito, o grau de intensidade do sofrimento enfrentado, as condições pessoais do devedor, bem como o grau de suportabilidade do encargo, sem descurar do caráter reparatório, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo (NEGRÃO, Theotônio et al. Código Civil e legislação civil em vigor. 31. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 113).Em situações análogas, esta colenda Câmara Cível tem fixado indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), veja-se:“(...) Portanto, à vista do exposto e das circunstâncias do caso concreto, notadamente a idade da vítima e a onerosidade excessiva, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral devidos ao autor, pois condizente com as peculiaridades do caso”. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1696230-2 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 14.03.2018 - grifou-se)“Verifica-se, portanto, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a vultuosa capacidade econômica do banco, bem observa os critérios acima mencionados e as peculiaridades da causa, cumprindo com a sua finalidade sancionatória”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031043-96.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer -
J. 01.08.2018 - grifou-se) Assim, nesse aspecto, o recurso comporta provimento, para o fim de condenar o Banco Cetelem S/A, ao pagamento de indenização por danos morais e favor da apelante Elena Oliveira de Marins Batisteli, os quais fixa-se em R$5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos pela média do
INCP/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362[2], do Superior Tribunal de Justiça.Considerando o provimento do recurso resta prejudicado o pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé.Ainda, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, para o fim de condenar o Banco Cetelem S/A ao pagamento da integralidade das custas e despesas processais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC).Por fim, a apelante apresentou prequestionamento a todos os artigos citados no recurso, a fim de viabilizar interposição de recursos nas esferas superioresNo caso, deve-se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. (...) 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. (...)". (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019)
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. (...). 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 354.811/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 4. Agravo regimental desprovido”. (EDcl no AREsp 401.354/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014).
Assim, tenham-se por prequestionados todos os dispositivos legais referentes à matéria em debate, para fim de eventual interposição de Recurso Extraordinário ou Recurso Especial perante os Tribunais Superiores.Diante de todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para fim de reformar integralmente a sentença objurgada, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora Elena Oliveira de Marins Batisteli; condenando o Banco Cetelem S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, par. único, CDC), acrescidos de correção monetária média do INCP/IGP-DI a partir de cada desconto indevido no benefício previdenciário e juros mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença; bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária média do INCP/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento; devendo, ainda, arcar com a integralidade do pagamento das custas e despesas processais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC).III – DISPOSITIVO
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273500672/apelacao-apl-39973520208160077-cruzeiro-do-oeste-0003997-3520208160077-acordao/inteiro-teor-1273500686

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0230619-42.2008.8.26.0100 SP 2013/0322223-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003972-72.2017.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 0003972-72.2017.8.16.0159 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0057638-21.2010.8.16.0001 PR 2013/0203714-4