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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.16.0000 Bocaiúva do Sul XXXXX-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rosana Amara Girardi Fachin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00234346520218160000_1d898.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOINVENTÁRIO – DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELOS AGRAVANTES EM FACE DA CONTESTAÇÃO DOS AGRAVADOS – NÃO OCORRÊNCIAINTIMAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSEDIA DO COMEÇO DO PRAZO QUE É CONSIDERADO COMO O DIA ÚTIL SEGUINTETERMO A QUO – DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO COMEÇO DO PRAZO, VEZ QUE ESTE É EXCLUÍDO DA CONTAGEM – ARTIGO 220 C/C 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-65.2021.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 30.08.2021)

Acórdão

Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão (mov. 50.1) proferida nos autos nº XXXXX-94.2020.8.16.0054, de Inventário dos bens deixados por Heitor Ribeiro, que declarou intempestiva a impugnação dos autores/Agravantes em face da contestação ao pedido inicial oposta pelos ora Agravados, nos seguintes termos:“Conforme andamentos, a intimação dos autores se deu no período do recesso do judiciário (cf. seq. 42, de27/12/2020), de modo que o prazo para manifestação iniciaria em 21/01, após o término do período de suspensão previsto no art. 220, CPC.Nota-se, entretanto, que o início do prazo se deu em 21/01, findando-se em 10/02, sendo a impugnação protocolada apenas em 11/02.Deste modo, deixa o juízo de analisar a impugnação à defesa, haja vista que intempestiva, de modo que, embora não seja aceito de imediato a contestação apresentada, tem-se que houve preclusão sobre a impugnação dos documentos acostados àquela defesa.”Alegam os Agravantes, em síntese, que, a) “restando incontroverso que a intimação ocorreu durante o período de recesso, tem-se que a intimação ocorre no primeiro dia útil após a data da sua publicação, e a contagem de prazo no primeiro dia útil a seguir da publicação, nos moldes dos §§ 2º e , do art. 224, do CPC/2015”; b) “como se vê, a intimação foi disponibilizada durante o período de recesso, logo, considera-se que a intimação ocorreu no dia 21/01, primeiro dia útil após o término do recesso do judiciário, que ocorreu em 20/01/2021, conforme determina o art. 220 do CPC/2015”; c) “não bastasse, Excelência, o próprio sistema Projudi realizou o processamento dos prazos da mesma forma que a autora, ora Agravante”; d) “desse modo, tendo a peça impugnatória sido apresentada na data de 11/02/2021, denota-se cabalmente a sua tempestividade, razão pela qual a r. decisão deve ser reformada nesse ponto, para que a peça sofre a devida análise pelo MM Juiz a quo durante o prosseguimento do feito”.Com base em tais argumentos, pugnou pela reforma da decisão agravada, dando-se provimento ao recurso, para o fim de “determinar que o MM Juízo a quo analise a peça de impugnação a contestação apresentada, porquanto, restou demonstrado que a juntada foi tempestiva”.Em decisão inicial proferida pela E. Juíza Substituta de Segundo Grau Convocada Dra. Sandra Bauermann, consignou-se a ausência de pedido liminar, determinando assim o prosseguimento do recurso nos termos previstos em Lei (mov. 27.1).Intimados, os Agravados apresentaram suas contrarrazões recursais (mov. 41.1), pelo não provimento do recurso.Na sequência, voltaram conclusos para julgamento.É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da tempestividade ou não da impugnação apresentada pelos Agravantes, de mov. 48.1/origem, à contestação dos Agravados de mov. 37.1/origem.E da análise dos autos verifica-se que assiste razão à insurgência recursal.Sendo incontroverso que a intimação para se manifestar a respeito da contestação oposta pelos Agravados ocorreu durante o recesso forense, em 27.12.2020 (mov. 42/origem), o dia do começo do prazo é considerado aquele útil seguinte, na inteligência do § 1ª do artigo 224 do Código de Processo Civil; in casu, o dia útil com expediente forense seguinte foi 21.01.2021.E como “os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”, conforme caput do r. dispositivo legal, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias em questão deve ser considerado como o dia 22.01.2021, no que se recai em seu termo final em 11.02.2021, data em que tempestivamente, portanto, os autores apresentaram sua impugnação à contestação dos Agravados.Nesse sentido, desta Corte Revisora:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. TEMPESTIVIDADE. CADEIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. RECESSO FORENSE. PRIMEIRO DIA ÚTIL. ATO PROCESSUAL. ART. 212, DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. ART. 224, § 1.º, DO CPC. DIA SEGUINTE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO. DECISÕES POSTERIORES. BAIXA. JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A intimação considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente à sua realização, quando efetivada em dias não úteis, como sábados, domingos, feriados e recessos forenses, contando-se o termo a quo do prazo recursal como o dia útil seguinte ao da intimação. 2. Diante do não conhecimento dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento da intempestividade e estando no prazo os aclaratórios, imperiosa a anulação da decisão recorrida e das posteriormente proferidas, com a baixa dos autos ao juízo a quo, a fim de que os embargos sejam conhecidos e julgados.3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-66.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 06.06.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PROCESSO DIGITAL, QUE TRAMITA VIA SISTEMA PROJUDI. LEITURA DA INTIMAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. PRAZO QUE SE PRORROGA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO. ARTIGO , § 2º, DA LEI 11.419/2006. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO REALIZADA NO DIA 21/01/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1351224-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - Unânime - J. 05.08.2015).Assim, constatado o error in judicando, a decisão agravada deve ser reformada no ponto ora impugnado, para o fim de afastar a declaração de intempestividade da impugnação apresentada pelos Agravantes em 11.02.2021 (mov. 48.1/origem); a qual, portanto, deve fazer parte da análise da controvérsia instaurada no feito.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para declarar tempestiva a impugnação de mov. 48.1/origem apresentada pelos ora Agravantes, na inteligência do artigo 220 c/c 224, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
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