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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-53.2021.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-53.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luis Sanson Corat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00473555320218160000_e5d2c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. TRAMITE PROCESSUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES RAZOÁVEIS. ATOS PROCESSUAIS DILIGENTES E EXTREMAMENTE RÁPIDOS. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARTE DAS TESTEMUNHAS E INSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM OUVI- LAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ‘FUMUS COMISSI DELICT’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DEMONSTRADOS. NÃO CONSTATADA DESÍDIA DO ESTADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-53.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.08.2021)

Acórdão

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus crime de n. XXXXX-53.2021.8.16.0000, da 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, em que é impetrante DRA. CRISTINA FURUTA DE MORAES TONTINI e paciente PEDRO HENRIQUE CAMPOS.O ora paciente encontra-se preso preventivamente por suposto cometimento dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma, por duas vezes (autos nº XXXXX-45.2021.8.16.0035).Consta dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante delito no dia 22.04.2021, pela prática, em tese, do delito de roubo majorado, por duas vezes, tipificado no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, do Código Penal, sendo posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão constante do mov. 16.1 (autos nº XXXXX-45.2021.8.16.0035). A prisão em flagrante foi decretada para garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal.Neste writ, o impetrante afirma que está preso há mais de 03 (três) meses sem que tenha o processo sido julgado, o que configura excesso de prazo para formação da culpa.Sustentou o patrono que os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes, sendo que o acusado permanece preso, já decorridos mais de 03 (três) meses sem que tenha se encerrado a instrução, uma vez que a audiência designada anteriormente foi adiada para o mês de outubro de 2020 em razão do não comparecimento de testemunhas, razão pela qual o paciente deve ser posto em liberdade.Desse modo, alega se tratar de nítida violação e coação em sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder, pois até o presente momento não se encerrou a instrução, sendo que até a data designada para continuação da instrução, configurará excesso de prazo da prisão preventiva.Aduziu ainda que, os critérios da prisão não foram devidamente pormenorizados, sendo sustentada somente pela simples alusão ao fato típico que está sendo imputado ao paciente. Alega não ser possível utilizar tal justificativa para manter uma prisão que possui caráter excepcional, inclusive por não constar nos autos nenhum indício de que o paciente cometa algum delito ao ser posto em liberdade.Asseverou que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade técnica, residência fixa e família constituída.Pugnou pela revogação da prisão preventiva, e, caso o Magistrado entenda necessário, poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão para atingirem a finalidade a que se propõem.Requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação da medida.O writ não foi instruído com documentos.Requereu, liminarmente, a revogação de sua prisão.A liminar requerida foi indeferida (mov. 11.1).A prestação de informações por parte da Autoridade tida como coatora consta do mov. 14.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação do writ (mov. 17.1).É o relatório. DO CONHECIMENTO. Conheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.DO MÉRITO.Do exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo. Volta-se a presente impetração justamente contra a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada nos autos principais, diante do prazo decorrido desde sua segregação.Começo por observar que a decisão do Juízo de origem está concretamente motivada, tendo sido exarada nos seguintes termos no que tange ao fato concreto (mov. 16.1 - autos n.º XXXXX-45.2021.8.16.0035):“[...] A rigor, a exegese da nova Lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demandam, por ora, a segregação cautelar dos autuados. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos previstos no artigo 312,pressupostos legais segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das (art. condições de admissibilidade313, do CPP), conclui-se pela necessidade da prisão cautelar dos autuados. Pois:Quanto aos “”, sobressai-se inicialmente a , eis que o crime em análise é de fundamentos garantia da ordem pública (expõe ao perigo os bens jurídicos). nota-se que, a gravidade concreta patrimônio equipe no local, foram acionados para atender uma ocorrência na Rua Paulino de Siqueira Cortes, 1825, havia um cidadão detido, pela vigilante da empresa Segline, estava com uma pessoa sobre sua custodia e algemado e com escoriações nas pernas, segundo informação ele havia cometido um roubo nas farmácia Morifarma e Nissei, ambas gerentes o reconheceu e também a imagem dele praticando o fato. Diante do exposto, foram conduzidas as partes até a Delegacia lavrar o flagrante. Foram lidos os direitos constitucionais e também devido ao emprego de algemas, receio de fuga. Foram entregues os documentos RG, CPF, 02 (dois) cartões de credito, 02 (dois) de vale transporte 01 (um) carregador para celular 01 óculos de sol, 01 fone de ouvido sem fio, carteira de porta documento, uma pochete.Vale dizer, a repercussão geral destes tipos de crime sobre a sociedade corrobora, igualmente, o fundamento da garantia à ordem pública.Portanto, este modo de proceder evidencia, igualmente, a aparente do acusado, o que corrobora a necessidade ‘periculosidade’ da sua prisão cautelar. Não há dúvida, ao menos neste primeiro momento, quanto à prevalência deste ‘fundamento’ atinente ao resguardo da ordem pública, a segregação cautelar do ora acusado mostra-se como medida imperiosa.De outra banda, urge a questão da asseguração da aplicação da lei penal, pois o crime imputado ao autuado, como já dito anteriormente, é de relevante gravidade e a averiguação de sua prática é de precípua importância. Neste ponto, o exercício do jus puniend do Estado, caso seja processado e condenado, parece depender, ao menos por ora, da segregação do autuado.Quanto aos “pressupostos”, verifica-se a materialidade, ao menos por ora, pelo do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7) igualmente, os indícios de autoria repousam no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), pelos Depoimentos dos Guardas que efetuaram a prisão do autuado,(mov. 1.3 e mov. 1.5) pelo Termo de Declaração das vítimas (mov. 1.8 e mov. 1.10).Quanto às “condições de admissibilidade”, o crime em análise tem pena máxima superior a quatro anos, (artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal), o que autoriza a decretação de sua prisão.Deste modo, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e pelos fundamentos esposados acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado PEDRO HENRIQUE CAMPOS, eis que presentes os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como porquanto as novas ‘medidas cautelares diversas da prisão revelem-se ineficazes/incabíveis ao presente caso – neste momento.”[...]”. Como se observa a partir da análise do excerto da decisão combatida, pautou-se a autoridade impetrada, na necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram, sobejamente, a autoria de um crime grave (por duas vezes), qual seja, o de roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes.E, nesse ponto, nada há que se corrigir: os documentos constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos, auto de exibição e apreensão e boletim de ocorrência) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o paciente como um dos autores do delito em apreço. Presente, portanto, o fumus comissi delicti.No presente caso, de acordo com as informações dos autos de origem (mov. 54.1), o paciente PEDRO HENRIQUE CAMPOS foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato I) e art. 157, caput, do Código Penal (fato II), na forma do art. 69 do Código Penal.Em que pese o paciente sustentar a ocorrência de constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo para a formação da culpa e a continuidade do processo, vislumbra-se que os prazos para a realização dos atos processuais encontram-se em perfeita consonância com as circunstâncias peculiares do feito. No caso, inexiste manifesto constrangimento ilegal por conta da necessidade de realização de diligências. Veja-se que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 03.05.2021 (mov. 36.1) e recebida pelo Juízo na mesma data (mov. 48.1). Imediatamente após, foi expedido mandado de citação do réu.O denunciado foi pessoalmente citado no dia 25.05.2021 (mov. 87.1) e em 31.05.2021 apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada pelo Juízo.Após apresentação da resposta à acusação, na mesma data, o Juízo tido como coator proferiu decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1).Em 27.07.2021 foi iniciada a audiência de instrução e julgamento, procedendo-se à inquirição de duas testemunhas da acusação. Diante da ausência de parte das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e em razão da insistência em suas oitivas, foi designado o dia 07.10.2021 para continuação do ato (mov. 150.1).Pois bem.Sabe-se que o lapso temporal estipulado pela jurisprudência como adequado para o término da instrução não é absoluto e nem tampouco se ignora que o cálculo de que aqui se trata não há de ser feito a partir da mera soma aritmética dos prazos destinados para a prática de cada ato processual. Impende relevar, no cômputo de que aqui se está tratando, os percalços enfrentados pelo Juiz na condução do processo.É sabido que a complexidade do feito, via de regra mensurada pelo número de testemunhas arroladas, réus denunciados, diligências requeridas pelas partes ao longo da instrução e outras intercorrências, pode justificar maior delonga para o término da instrução.Mais do que isso, é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça aquele que afirma que “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo” ( HC 261.223/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013), circunstância que não se verifica no presente caso.Saliente-se, neste ponto, que esses prazos não são peremptórios, eis que admitem flexibilização, à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo o magistrado, fundamentadamente, adequá-los às peculiaridades de cada caso, como de fato tem feito na hipótese em apreço.O ora paciente encontra-se preso cautelarmente por quase 04 (quatro) meses. Todavia, a marcha processual recebeu regular impulso, tendo os atos do processo sido realizados muito além da razoabilidade, notadamente por se verificar que parte dos atos foram proferidos imediatamente pelo juízo, tão logo tenha sido motivado para tanto.Dito isso, a prisão do paciente é regular, mormente em virtude de não se constatar, em momento algum, a ocorrência de desídia do aparelho judiciário, não existindo, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal, tampouco evidências de paralisação injustificada no prosseguimento do feito.De fato, conforme se extrai das informações dos autos, o presente caso obedece à exigência de celeridade processual na medida do possível, isto é, atende ao imperativo imposto pelo princípio da razoabilidade, visto que todas as diligências necessárias ao perfeito deslinde da instrução processual já foram adotadas, sendo pertinente reiterar que o acusado já foi denunciado pelos fatos aqui narrados e a instrução já foi iniciada.Da mesma forma, os prazos para a finalização dos atos processuais não são absolutos, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade, e até por isso a mora processual não se confunde com a determinação de diligências imprescindíveis ao deslinde do caso. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal:O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ( RHC 94.482/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 14/03/2018) Habeas Corpus. 2. Roubo majorado, quadrilha e porte de explosivos (arts. 157, § 2º, I, II e V e 288, parágrafo único, CP e art. 16, parágrafo único, III, Lei 10.826/03). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva que perdura dois anos. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. 5. Procedimento de alta complexidade permeado de diligências imprescindíveis, que não se confundem com mora processual. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. ( HC XXXXX, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2015 PUBLIC 27-02-2015).(...) ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Precedentes: HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 07.08.12; HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.08.12; HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 21.06.12. 2. ( HC XXXXX AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2014 PUBLIC 16-06-2014) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 55.604/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 27/11/2015).Por certo, o tempo de duração da instrução criminal e o andamento do processo não podem ser rigidamente controlados, pois, ao contrário, submetem-se ao postulado da proporcionalidade, de modo a evitar a impunidade em casos específicos.No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso, de modo que a situação se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, revelando-se a tese de excesso de prazo, ao menos neste momento, manifestamente inoportuna.Tampouco é possível aferir o alegado excesso de prazo com base na mera soma aritmética dos prazos processuais, fazendo-se necessário, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta. A respeito, leciona Renato Brasileiro de Lima:“Não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias no curso do processo, é possível, então, que eventual dilação do feito seja considerada justificada”Da mesma forma, destaca-se o modus operandi do crime praticado, de extrema gravidade, nos termos da denúncia, pois o agente, acompanhado de mais um indivíduo cometeu, em tese, o crime de roubo majorado.Isso posto, reitere-se que o Supremo Tribunal Federal decide, em casos similares, que a constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência da Corte quando restar assentada “a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, motivo idôneo para a custódia cautelar” (STF, HC XXXXX).Trago ainda que o periculum libertatis decorre da necessidade de garantia da ordem pública e, sendo a existência de perigo causada pela liberdade do sujeito passivo da persecução penal, é necessário levar em consideração as condições subjetivas do paciente, porém os documentos juntados nos autos, não são suficientes para amparar o pedido de revogação da prisão preventiva.Verifica-se que a prisão preventiva do paciente está amparada em provas da existência do crime (materialidade) e em indícios suficientes de autoria, (fumus comissi delicti), o que embasou a medida cautelar decretada pelo juízo a quo.Impende ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não obstam a custódia preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante destas circunstâncias sobre a gravidade concreta do delito e possível periculosidade do paciente, eventuais condições pessoais positivas, como primariedade, endereço fixo e emprego lícito, não são garantidoras de direito à liberdade, conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte de Justiça:“Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impedem a decretação da preventiva, principalmente quando, como no caso, há elementos concretos válidos para justificar a manutenção da prisão cautelar” (TJPR - 5a C. Criminal - HCC - 1656756-9 – Fazenda Rio Grande - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 20.04.2017).É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública"(STJ - RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg 27/04/2017). Logo, a soltura do acusado nesse momento processual, além de colocar em risco a garantia da ordem pública, também vai de encontro com a aplicação da lei penal. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito:HABEAS CORPUS Nº 559.012 - SP (2020/XXXXX-4) RELATOR: MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - SP332406 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCIO PADUA DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO PADUA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. XXXXX-08.2020.8.26.0548). O paciente foi preso em flagrante, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP. A prisão foi convertida em preventiva como forma de garantia da ordem pública. A defesa requer a revogação da prisão preventiva do paciente; subsidiariamente, pleiteia o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento mensal em juízo. [...] No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular, porquanto assim está na decisão proferida (fl. 65):Ademais, existem indícios de autoria, prova da materialidade, e a custódia cautelar é efetivamente necessária para garantia da ordem pública. O averiguado é reincidente específico (já foi anteriormente condenado em razão da prática de furto), não tem endereço fixo (morador de rua) e deixou há pouco o sistema prisional, o que, neste momento, justifica cautela, a despeito de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Presidente (Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 05/02/2020). A decretação e manutenção da medida constritiva para a “garantia da ordem pública” está plenamente justificada em elementos concretos, sendo certo que, ao considerar imprescindível a custódia cautelar, e ao indicar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos encimados, ainda que indiretamente, a d. autoridade impetrada considerou descabida a aplicação das medidas cautelares alternativas.Aliás, justamente pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.Na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma delas se afigura suficiente, justamente em razão das circunstâncias do delito.Em síntese, a substituição não é, de maneira alguma, automática, mas deve ser avaliada diante das peculiaridades que permearem cada situação trazida ao conhecimento do poder judiciário.Nesse mesmo sentido, diz o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. (...) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (...) FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi). (...) Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 7. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.” HC XXXXX / SP. Ministro JORGE MUSSI. T5 – QUINTA TURMA. Julgado em 05/03/2020. DJe 23/03/2020. Destarte, restando por ora, comprovados os indícios de autoria e materialidade, assim como os requisitos da garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, diante da gravidade dos dois crimes imputados ao paciente e não se constatando qualquer constrangimento ilegal, a medida cautelar deve ser mantida. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada.
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