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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0015321-93.2015.8.16.0013 Curitiba 0015321-93.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Priscilla Placha Sá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00153219320158160013_8a2d0.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA COM BASE NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, CONTUDO, A QUESTÃO DEBATIVA NOS AUTOS VERSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO É REINCIDENTE. PRESCRIÇÃO EM 03 (TRÊS) ANOS CONTADA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 117, INCISO IVDO CP. ARTS. 109, INCISO VI, 110, § 1º, E 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0015321-93.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.08.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Medeiros Adada, em face do v. Acórdão de mov. 55.1 dos autos nº 0015321-93.2015.8.16.0013 ED 10 que rejeitou os Embargos de Declaração/10, opostos contra decisão de mov. 19.1 - 0015321-93.2015.8.16.0013 ED 9.Aduz o Embargante, em síntese, que: a) a decisão foi omissa em relação à análise da tese defensiva acerca da prescrição da pretensão executória. Requer seja sanado o vício apontado, no sentido de declarar a extinção da pretensão executória.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração/11 (mov. 15.1).É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.Sustenta o Embargante, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa quanto à tese defensiva acerca da prescrição da pretensão executória, pois a ementa do julgado ora embargado apontou que teria sido alegado a prescrição da pretensão punitiva estatal, asseverando que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, a defesa solicitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal em favor do Embargante, e não a prescrição da pretensão punitiva. Ainda, acrescenta que o acórdão meramente confirmatório não interrompe o lapso prescricional referente à prescrição da pretensão executória, sendo que a tese sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no AGRG no HC nº 176.473/RR diz respeito tão somente à prescrição da pretensão punitiva. Ao final, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do ora embargante.Os embargos de declaração merecem acolhimento para que seja suprida a omissão apontada no acórdão embargado, com fulcro no disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, sem, contudo, modificar o julgado.Inicialmente, importante ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, apreciável inclusive de ofício, de modo que a análise da prescrição executória da pena pode ser apreciada por este Órgão Julgador neste momento, o que demanda uma análise detalhada da situação fático-jurídica do Recorrente, quanto à eventual presença de causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas.Da análise dos autos originários, verifica-se que assiste razão ao Embargante, uma vez que de fato nos embargos de declaração nº 0015321-93.2015.8.16.0013 ED 10 foi discutido no acórdão sobre a prescrição da pretensão punitiva, contudo, a defesa solicitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do Embargante, o que impõe o acolhimento dos Embargos de Declaração/11.Explico. O Embargante foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 145 dos autos nº 0015321-93.2015.8.16.0013).A prescrição executória é regulada pelos Arts. 109, 110 e 112 do Código Penal, senão vejamos:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; [...].II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.É a doutrina:A prescrição da pretensão executória, conceitualmente, já está definida como incidente de execução. Não é preciso grande esforço hermenêutico para compreender que somente é possível prescrever a execução de uma pena já fixada, portanto, não se pode falar em mera pretensão de punibilidade, mas sim em punibilidade assentada e concreta. Só pode prescrever a execução de uma pena já perfeitamente estabelecida. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, portanto, somente pode ser a sentença condenatória transitada em julgado, o início ou continuação do cumprimento de pena. Convém ressaltar que isso se deve a que a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não permitir a execução provisória de pena, ainda que transitada em julgado para a acusação determinada condenação, da qual ainda esteja pendente recurso, mesmo que este se dirija à instância superior. O caput do art. 110 do Código Penal estabelece os termos e a fórmula de contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, remetendo o intérprete ao mesmo quadro contido no art. 109 do Código Penal, que regula a prescrição da pretensão punitiva, porém, tomando agora como base a pena fixada. A razão para isso é simples: se há proporção entre o prazo de prescrição e a quantidade de pena, enquanto não se sabe qual vai ser a pena, ela pode alcançar o máximo, portanto, é justo que se lhe tome como medida do prazo da prescrição da pretensão punitiva. Entretanto, uma vez fixada a pena, ela não poderá ser ampliada, razão pela qual a prescrição da pretensão executória toma por base o valor da pena fixada. Há, porém, a previsão de um prazo especial, que é o do reincidente. Se a pena fixada caracterizar reincidência, o prazo prescricional se amplia em um terço. Uma vez que se inicie a execução, a pena vai diminuindo e esta diminuição necessariamente deve afetar outros incidentes relativos à execução, no plano da prescrição. Por exemplo, o caso do prazo do fugitivo. O art. 113 do Código Penal estabelece que, uma vez iniciado o cumprimento de pena, caso esta seja interrompida pela fuga do condenado, ou pela revogação do livramento condicional, abre-se novo prazo de contagem da prescrição até que ele volte a cumprir a pena. Esse prazo, porém, que é computado, outra vez, segundo a regra do art. 109 do Código Penal, toma por base tão somente o tempo que resta de pena para ser cumprido. Os termos iniciais da contagem do prazo prescricional da pretensão executória referem-se, obviamente, aos momentos em que se abre a pretensão de executar a pena, quais sejam: a sentença condenatória transitada em julgado ou o momento da interrupção de eventual execução de pena já iniciada, conforme dita o art. 112 do Código Penal.104 O prazo de contagem da prescrição da pretensão executória se interrompe: pelo início ou continuação do cumprimento da pena (inciso V do art. 117 do Código Penal) e pela reincidência (inciso VI do art. 117 do Código Penal) e pode ser suspenso (art. 116, parágrafo único, do Código Penal) durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. Essa prisão é qualquer prisão, seja em flagrante, preventiva, temporária, ou derivada de sentença condenatória. Exclui-se desse rol tão somente a prisão extrapenal, decorrente, por exemplo, da condição de depositário infiel ou da execução de pensão alimentícia. (BUSATO, Paulo César. Direito Penal – parte geral. São Paulo: Atlas, 2015. p. 611-613).Com efeito, sabe-se que após o trânsito em julgado para a acusação a prescrição da pretensão executória estatal regula-se pela pena aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, combinado com o art. 112, inciso I, ambos do Código Penal. Considerando que foi fixada a pena de 06 (seis) meses de detenção, conforme acima mencionado, o prazo prescricional aplicável para o delito é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.Importante ressaltar que, em que pese existam julgados, especialmente da 5ª Turma do STJ[1], decidindo que o termo inicial para a contagem de prazo é o trânsito em julgado para ambas as partes – tanto acusação, quanto defesa –, há decisões, inclusive posteriores, que decidiram por aplicar o art. 112, inciso I, do CP, ou seja, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação.Nesse sentido:HABEAS CORPUS Nº 536.448 - SP (2019/0292712-2) [...]. A Defensoria Pública busca restabelecer a decisão do Juiz da VEC, que declarou a prescrição da pretensão executória relacionada a penas restritivas de direitos, sob a assertiva de que o Juiz da VEC agiu com acerto ao considerar, como termo inicial da causa extintiva de punibilidade, o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Afirma que o risco da demora da prestação jurisdicional é evidente, eis que o paciente foi compelido a cumprir penas já alcançadas pela prescrição. Decido. Em 15/2/2019, o Juiz da VEC julgou extinta a punibilidade do paciente, em relação à pena de 1 ano e 2 meses, substituída por restritiva de direitos, haja vista o reconhecimento da prescrição executória. O Tribunal cassou o decisum e determinou a conversão da PRD em PP, em acórdão assim ementado (fl. 54): Agravo em execução. Não cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com início do prazo prescricional a coincidir com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Impossibilidade. Termo 'a quo' que deve coincidir com o trânsito da condenação para ambas as partes. Inviabilidade de execução da pena restritiva de direitos antes desse momento. Inocorrência de prescrição da pretensão executória a partir daquele marco processual. Necessidade de reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Agravo ministerial provido, com determinação de expedição de mandado de prisão pela origem. O writ comporta pronta solução, pois existe entendimento uníssono sobre o tema nas turmas que compõem a Terceira Seção. O Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a questão atinente ao termo inicial para a contagem da prescrição executória, e reconheceu sua repercussão geral. Contudo, não houve determinação de paralisação de processos sob tramitação e o leading case (ARE n. 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli), apesar de incluído no calendário para julgamento no dia 8/5/2019, foi excluído da pauta por decisão do Presidente da Corte. Conquanto haja amplos debates sobre o tema, no âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada, à luz da Constituição Federal, a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. , II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Confira-se: De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. [...] (AgRg no RCD na PET no HC n. 449.842/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 10/10/2018). Não se olvida que a prescrição é verdadeira penalidade ante o desinteresse no exercício da pretensão e, à época da condenação do paciente, o Estado não podia determinar o cumprimento de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Entretanto, o legislador optou por não fazer mudanças na redação do art. 122, I, do CP. Assim, em matéria penal, é incabível a interpretação contrária ao réu sem declaração de inconstitucionalidade do dispositivo federal em apreço. Neste Superior Tribunal, prevalece o postulado da estrita legalidade (v.g.: RHC n. 89.948/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25/6/2019; AgRg no RHC n. 107.738/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/5/2019; EDcl no AgRg no REsp n. 1.706.916/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/4/2019. Confira-se: [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1803838/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/08/2019). [...]. (STJ - HC: 536448 SP 2019/0292712-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 01/10/2019) RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Transcorrido o lapso prescricional contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, para a acusação, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena imposta, necessário é o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2. Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão executória. (STJ - REsp: 749621 SC 2005/0077212-7, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 21/03/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/04/2006 p. 284).Conforme já ressaltado no acórdão atacado (mov. 55.1 dos autos nº 0015321-93.2015.8.16.0013 ED 10):Quanto às causas interruptivas da prescrição, estabelece o Código Penal em seu artigo 117, incisos I a VI: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. É possível concluir que o intuito do legislador foi exatamente enunciar no rol das causas interruptivas da prescrição que a causa extintiva da punibilidade se dará, tanto pela condenação em segundo grau, como pela confirmação, integral ou parcial, da sentença condenatória, visando arredar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente ante a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, renovando-se a contagem do lapso prescricional a partir da publicação do acórdão de cada Tribunal onde a sentença for reapreciada. Cumpre salientar que era pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. Entretanto, com o recente julgamento, pelo Plenário do STF, do AGRG no HC n. 176.473/RR, ocorrido em 27/04/2020, firmou-se a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive, quando confirmatório da sentença de 1º Grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta. Ressalvando-se minha posição pessoal de que, em casos tais, não se deveria operar tal interrupção, pois que o legislador usou no Inc. III a expressão “confirmatória”, sendo que no Inc. IV, a questão versava sobre o fato de que tendo havido inicial absolvição sobreviria condenação via acórdão. Todavia, curvo-me ao já decidido nas Instâncias Superiores. Desse modo, diversamente do alegado pela defesa do Embargante, e em observância ao entendimento jurisprudencial atual, passa-se a entender que o acórdão confirmatório da sentença condenatória é causa interruptiva do prazo prescricional. [...].Ainda que tal fundamentação tenha sido sobre a prescrição da pretensão punitiva estatal, o mesmo prevalece para a prescrição da pretensão executória. Isso porque, o recente julgamento, pelo Plenário do STF, do AGRG no HC n. 176.473/RR, ocorrido em 27/04/2020, não menciona, de forma expressa, que a tese então fixada deve incidir somente para os casos de prescrição da pretensão punitiva. Pelo contrário, o julgado também menciona sobre a prescrição da pretensão executória. Confira-se, em parte, o contido no referido julgado:A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. [...]. No art. 117 do Código Penal – que deve ser interpretado de forma sistemática – todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. Confira-se: a decisão da pronúncia interrompe a prescrição (inciso II); a decisão confirmatória da pronúncia também interrompe a prescrição (inciso III); e, na sequência, de forma genérica, o inciso IV apresenta como causa interruptiva “a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão. E nem seria razoável fazê-lo, pois nessa segunda hipótese – acórdão condenatório confirmatório da decisão de 1ª instância – instado a se manifestar, via Tribunal, a uma reanálise de uma decisão judicial, e, novamente analisando os autos e proferindo decisão, não mais pode falar-se em inércia, em omissão, em “non facere”, ao revés: o Estado agiu, prestou, tempestivamente, a jurisdição, houve um “facere”. [...]. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o que existe na confirmação da condenação, muito pelo contrário, é a atuação do Tribunal. Consequentemente, se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal. Não há, portanto, como se sustentar a ocorrência da prescrição, haja vista que um dos seus maiores pressupostos, se não o maior, isto é, a inércia estatal, não ocorreu, pois como salientado por DAMÁSIO DE JESUS: “a prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício” (Código Penal Anotado, 23ª ed., Saraiva, 2016, p. 417). Esse entendimento é corroborado pela constatação de que a Lei 11.596/2007 alterou a redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal, acrescentando ao termo “sentença condenatória”, como fator de interrupção dessa prescrição, a expressão “acórdão condenatório”; ou seja, a nova redação afastou qualquer espécie de dúvida, pois não mais utilizou o “gênero sentença”; passando a indicar as espécies específicas de decisão judicial das 1ª e 2ª instâncias: sentença condenatória e acórdão condenatório.Logo, ainda que a questão debatida verse sobre a declaração da prescrição da pretensão executória estatal, o acórdão condenatório, inclusive, quando confirmatório da sentença de 1º Grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta, interrompe a prescrição executória.Registro minha posição pessoal, na linha do que entenderam os Exmo. Ministros Dias Tóffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, curvando-me à posição majoritária do Supremo Tribunal Federal.Portanto, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida em 17.10.2017 e transitado em julgado para o Ministério Público em 20.11.2017 (mov. 166 dos autos de ação penal nº 0015321-93.2015.8.16.0013), o acórdão confirmatório, publicado em 08.10.2018, constitui causa interruptiva de prescrição (mov. 28.1 do recurso de apelação nº 0015321-93.2015.8.16.0013).Sendo assim, forçoso convir que não se operou a prescrição, pois não transcorreram 03 (três) anos entre a publicação do acórdão e a presente data.Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos declaratórios, para suprir omissão apontada pela defesa no que concerne à alegação de discutir sobre a prescrição da pretensão executória, contudo, sem modificação do julgado.Ante o exposto, é de se conhecer dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, sem modificação do resultado do julgamento, nos termos da fundamentação.
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