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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

30/08/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Shiroshi Yendo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00379785820218160000_362e4.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado contra a decisão interlocutória (mov. 285.1), proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0016814-10.2016.8.16.0001 indeferiu pedido de desbloqueio em dinheiro, por entender não se enquadrar na hipótese de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC/15, pelo desvirtuamento da natureza de conta poupança.
Em suas razões, o agravante alega, em síntese: a) que foi demandada em ação monitória, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, e que teve sua conta poupança bloqueada no valor de R$ 12.643,00 (doze mil seiscentos e quarenta e três reais) por ordem do Juízo monocrático, contudo, nos termos da previsão contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis a conta poupança assim como valores provenientes de pensão e/ou aposentadoria e pelos extratos juntados nos autos foi demonstrado que se trata de conta poupança; b) que na mesma conta são depositados mensalmente apenas e exclusivamente os valores atinentes a pensão do INSS da agravante assim como valores esparsos recebidos da empresa de seu filho, que mensalmente ajuda a agravante com valores visando sua manutenção e não há desvirtuamento na utilização da conta poupança; c) alternativamente, pleiteou pelo provimento ao presente recurso para o fim de, ao menos, respeitar a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de pensão do INSS pela agravante em sua conta poupança.
Preparo no mov. 1.2/TJ.
Pretendeu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que foi concedido no mov. 7.1.
Contraminuta no mov. 17.1.
É, em síntese, o relatório.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037978-58.2021.8.16.0000 - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, em que são Agravante NEIDE RIBEIRO MASCARENHAS e Agravado HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de preparo, admissibilidade e tempestividade do recurso.
Da parte não conhecida
Alegou a agravante que na mesma conta são depositados mensalmente apenas e exclusivamente os valores atinentes a pensão do INSS da agravante assim como valores esparsos recebidos da empresa de seu filho, que mensalmente ajuda a agravante com valores visando sua manutenção e não há desvirtuamento na utilização da conta poupança.
Por isso, pleiteou pelo provimento do presente recurso para o fim de, ao menos, respeitar a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de pensão do INSS pela agravante em sua conta poupança.
O que se verifica, em verdade, é que a parte recorrente, em primeiro grau, limitou-se a sustentar que se tratava de conta poupança e, por isso, era impenhorável, porém, não apresentou nenhum argumento referente a constar crédito decorrente de benefício previdenciário na conta objeto da penhora, e somente trouxe tal alegação nas razões recursais do presente recurso de agravo de instrumento.
Denota-se, portanto, que tal matéria não foi arguida ou discutida em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal.
Desse modo, uma vez em dissonância com a norma disposta no “caput” do art. 1.013, do CPC/15, não se conhece do referido argumento recursal, sob pena de supressão de instância.
A propósito, as lições sobre o tema de Theotônio Negrão (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004. p. 596/598.), corroboram com o exposto:
"Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença; nem cabe à instância 'ad quem' inovar a causa, com invocação de outra causa petendi" .(RTJ 126/813). "As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307)
E, no mesmo sentido, leciona Amaral Santos (In: Primeiras Linhas De Direito Processual. vol. 3, pg. 115.):
“No sistema brasileiro se devolve ao Juízo do recurso o conhecimento das mesmas razões suscitadas e discutidas no juízo 'a quo'. Haverá no Juízo do recurso, um novo pronunciamento, um novo julgamento com base no mesmo material de que se serviu o juiz de primeiro grau. Os argumentos poderão variar, mas com fundamentos nos mesmos fatos deduzidos e nas mesmas provas produzidas no Juízo inferior. Daí segue-se que as questões de fato não propostas no Juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição”.
Assim, o presente recurso não comporta conhecimento nesse tópico, por se tratar de inovação recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Da parte conhecida
Afirma a parte agravante que foi demandada em ação monitória, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, e que teve sua conta poupança bloqueada no valor de R$ 12.643,00 (doze mil seiscentos e quarenta e três reais) por ordem do Juízo monocrático, contudo, nos termos da previsão contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis a conta poupança assim como valores provenientes de pensão e/ou aposentadoria e pelos extratos juntados nos autos foi demonstrado que se trata de conta poupança.
Constou na decisão agravada (mov. 285.1), in verbis:
“(...) Em relação à pretensão de desbloqueio dos valores por estarem depositados em conta poupança, indefiro o pedido. Explico.É evidente a descaracterização da natureza da conta poupança, por não ser utilizada para o fim a que se destina, mas sim como conta corrente, conforme se infere das movimentações frequentes existentes nos extratos anexados aos autos (movimentos 208.2/280.6).(...) Logo, considerando que restou demonstrada a perda do caráter de investimento ou reserva de capital futuro da conta poupança constrita judicialmente, a manutenção do bloqueio realizado é medida que se impõe.Assim sendo, diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade arguida e demais fundamentos acima elucidados, entendo que a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo a penhora ser mantida.3.Considerando que os demais valores constritos não foram objeto de impugnação, bem como que foram afastados os fundamentos da impugnação à penhora dos valores bloqueados na conta junto ao Banco Bradesco, proceda-se a transferência das quantias constritas a uma conta vinculada a este Juízo.4.Intimem-se as partes dos itens acima, no prazo de 15 (quinze) dias.5.PRECLUSA A ESFERA RECURSAL, expeça-se alvará em favor do exequente da quantia penhorada nos autos.(...)”
Tal entendimento não comporta reforma.
De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente.
Isso porque a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal objetiva preservar a reserva de recursos financeiros depositados em conta poupança, o que não ocorre quando esta é utilizada como conta corrente, realizando-se pagamento de boletos, transferências bancárias e demais transações financeiras.
Nesse sentido, há julgado do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.2. Agravo Interno do Particular desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).
Da mesma sorte, a 15ª Câmara Cível tem admitida a mitigação do art. 833, X, do CPC:
“Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Transferências, depósitos e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064921-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 06.07.2020).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018284-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020).
Da análise dos autos de origem foi deferida a penhora on line de ativos financeiros e a executada, ora agravante, alegou impenhorabilidade por se tratar de conta poupança com valores abaixo de 40 salários mínimos (mov. 267).
Determinada a comprovação de tal situação pelo magistrado, a parte executada juntou os extratos dos movs. 271.2 e 280.2 à 280.6.
A título de demonstração de que a conta foi desvirtuada e não se trata de mera reserva de capital, mas de conta com característica de conta corrente, confira-se a evolução do extrato juntado no mov. 280.5, a seguir:
No caso em tela, denota-se que a conta poupança do Banco do Bradesco S/A era rotineiramente utilizada para transferências bancárias e pagamento de boleto, empréstimo bancário e demais movimentações, portanto, está caracterizado o seu desvirtuamento para conta corrente, o que demonstra a impossibilidade de se enquadrar a hipótese na regra de impenhorabilidade inserta no artigo 833, X, do Código de Processo Civil.
Com isso, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença singular.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272601948/agravo-de-instrumento-ai-379785820218160000-curitiba-0037978-5820218160000-acordao/inteiro-teor-1272601970

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