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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0037978-58.2021.8.16.0000 Curitiba 0037978-58.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Shiroshi Yendo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00379785820218160000_362e4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

I. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTA NA QUAL A PARTE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
II. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE COM REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. I. Não há que se conhecer de matéria não foi arguida ou discutida em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal. II. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037978-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado contra a decisão interlocutória (mov. 285.1), proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0016814-10.2016.8.16.0001 indeferiu pedido de desbloqueio em dinheiro, por entender não se enquadrar na hipótese de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC/15, pelo desvirtuamento da natureza de conta poupança. Em suas razões, o agravante alega, em síntese: a) que foi demandada em ação monitória, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, e que teve sua conta poupança bloqueada no valor de R$ 12.643,00 (doze mil seiscentos e quarenta e três reais) por ordem do Juízo monocrático, contudo, nos termos da previsão contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis a conta poupança assim como valores provenientes de pensão e/ou aposentadoria e pelos extratos juntados nos autos foi demonstrado que se trata de conta poupança; b) que na mesma conta são depositados mensalmente apenas e exclusivamente os valores atinentes a pensão do INSS da agravante assim como valores esparsos recebidos da empresa de seu filho, que mensalmente ajuda a agravante com valores visando sua manutenção e não há desvirtuamento na utilização da conta poupança; c) alternativamente, pleiteou pelo provimento ao presente recurso para o fim de, ao menos, respeitar a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de pensão do INSS pela agravante em sua conta poupança. Preparo no mov. 1.2/TJ. Pretendeu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que foi concedido no mov. 7.1. Contraminuta no mov. 17.1. É, em síntese, o relatório. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037978-58.2021.8.16.0000 - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, em que são Agravante NEIDE RIBEIRO MASCARENHAS e Agravado HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de preparo, admissibilidade e tempestividade do recurso. Da parte não conhecida Alegou a agravante que na mesma conta são depositados mensalmente apenas e exclusivamente os valores atinentes a pensão do INSS da agravante assim como valores esparsos recebidos da empresa de seu filho, que mensalmente ajuda a agravante com valores visando sua manutenção e não há desvirtuamento na utilização da conta poupança. Por isso, pleiteou pelo provimento do presente recurso para o fim de, ao menos, respeitar a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de pensão do INSS pela agravante em sua conta poupança. O que se verifica, em verdade, é que a parte recorrente, em primeiro grau, limitou-se a sustentar que se tratava de conta poupança e, por isso, era impenhorável, porém, não apresentou nenhum argumento referente a constar crédito decorrente de benefício previdenciário na conta objeto da penhora, e somente trouxe tal alegação nas razões recursais do presente recurso de agravo de instrumento. Denota-se, portanto, que tal matéria não foi arguida ou discutida em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Desse modo, uma vez em dissonância com a norma disposta no “caput” do art. 1.013, do CPC/15, não se conhece do referido argumento recursal, sob pena de supressão de instância. A propósito, as lições sobre o tema de Theotônio Negrão (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004. p. 596/598.), corroboram com o exposto: "Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença; nem cabe à instância 'ad quem' inovar a causa, com invocação de outra causa petendi" .(RTJ 126/813). "As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307) E, no mesmo sentido, leciona Amaral Santos (In: Primeiras Linhas De Direito Processual. vol. 3, pg. 115.): “No sistema brasileiro se devolve ao Juízo do recurso o conhecimento das mesmas razões suscitadas e discutidas no juízo 'a quo'. Haverá no Juízo do recurso, um novo pronunciamento, um novo julgamento com base no mesmo material de que se serviu o juiz de primeiro grau. Os argumentos poderão variar, mas com fundamentos nos mesmos fatos deduzidos e nas mesmas provas produzidas no Juízo inferior. Daí segue-se que as questões de fato não propostas no Juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição”. Assim, o presente recurso não comporta conhecimento nesse tópico, por se tratar de inovação recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Da parte conhecida Afirma a parte agravante que foi demandada em ação monitória, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, e que teve sua conta poupança bloqueada no valor de R$ 12.643,00 (doze mil seiscentos e quarenta e três reais) por ordem do Juízo monocrático, contudo, nos termos da previsão contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis a conta poupança assim como valores provenientes de pensão e/ou aposentadoria e pelos extratos juntados nos autos foi demonstrado que se trata de conta poupança. Constou na decisão agravada (mov. 285.1), in verbis: “(...) Em relação à pretensão de desbloqueio dos valores por estarem depositados em conta poupança, indefiro o pedido. Explico.É evidente a descaracterização da natureza da conta poupança, por não ser utilizada para o fim a que se destina, mas sim como conta corrente, conforme se infere das movimentações frequentes existentes nos extratos anexados aos autos (movimentos 208.2/280.6).(...) Logo, considerando que restou demonstrada a perda do caráter de investimento ou reserva de capital futuro da conta poupança constrita judicialmente, a manutenção do bloqueio realizado é medida que se impõe.Assim sendo, diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade arguida e demais fundamentos acima elucidados, entendo que a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo a penhora ser mantida.3.Considerando que os demais valores constritos não foram objeto de impugnação, bem como que foram afastados os fundamentos da impugnação à penhora dos valores bloqueados na conta junto ao Banco Bradesco, proceda-se a transferência das quantias constritas a uma conta vinculada a este Juízo.4.Intimem-se as partes dos itens acima, no prazo de 15 (quinze) dias.5.PRECLUSA A ESFERA RECURSAL, expeça-se alvará em favor do exequente da quantia penhorada nos autos.(...)” Tal entendimento não comporta reforma. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Isso porque a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal objetiva preservar a reserva de recursos financeiros depositados em conta poupança, o que não ocorre quando esta é utilizada como conta corrente, realizando-se pagamento de boletos, transferências bancárias e demais transações financeiras. Nesse sentido, há julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.2. Agravo Interno do Particular desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Da mesma sorte, a 15ª Câmara Cível tem admitida a mitigação do art. 833, X, do CPC: “Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Transferências, depósitos e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064921-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 06.07.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018284-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020). Da análise dos autos de origem foi deferida a penhora on line de ativos financeiros e a executada, ora agravante, alegou impenhorabilidade por se tratar de conta poupança com valores abaixo de 40 salários mínimos (mov. 267). Determinada a comprovação de tal situação pelo magistrado, a parte executada juntou os extratos dos movs. 271.2 e 280.2 à 280.6. A título de demonstração de que a conta foi desvirtuada e não se trata de mera reserva de capital, mas de conta com característica de conta corrente, confira-se a evolução do extrato juntado no mov. 280.5, a seguir: No caso em tela, denota-se que a conta poupança do Banco do Bradesco S/A era rotineiramente utilizada para transferências bancárias e pagamento de boleto, empréstimo bancário e demais movimentações, portanto, está caracterizado o seu desvirtuamento para conta corrente, o que demonstra a impossibilidade de se enquadrar a hipótese na regra de impenhorabilidade inserta no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Com isso, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença singular. III – CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
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