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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-09.2019.8.16.0084 Goioerê XXXXX-09.2019.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jefferson Alberto Johnsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00019820920198160084_89bbf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORAIS NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO, TODAVIA, INDEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. MATÉRIA AFETA AO TEMA 1044 DO STJ. NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-09.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 30.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por ELISABETH FAUSTINO PEREIRA, diante da sentença proferida nos autos de ação previdenciária acidentária (mov. 111.1), aclarada em mov. 121.1, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos do dispositivo: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto por Elizabeth Faustino Pereira em face de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, afastando a concessão de auxílio-doença e/ou pedido de aposentadoria por invalidez. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, segundo os ditames do artigo 98, § 3º, do NCPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.” (mov. 111.1) “Ante o acima exposto, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito:a) REJEITO os embargos do Autor, por entender que não há omissão a ser sanada, em especial pelo fato de o requerimento quanto ao auxílio-acidente não constar no pedido feito na inicial; b) DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos pelo INSS, para determinar que o Estado do Paraná ressarça o INSS do valor dos honorários periciais antecipados. O ressarcimento, contudo, deverá ser feito apenas após o trânsito em julgado dessa decisão. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da sentença.” (mov. 121.1) Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 127.1), alegando, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de apreciar seu pedido alternativo de auxílio-acidente, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. Sustenta a ocorrência de concausa para o surgimento da moléstia no ambiente de trabalho, uma vez que a síndrome do túnel do carpo seria causada por movimentos repetitivos, o que se verificaria no caso da autora diante de sua função à época. Afirma que a doença levou à sua incapacidade laboral total e temporária, em razão das duas cirurgias a que se submeteu para tratamento da síndrome. Aduz que mesmo após os procedimentos cirúrgicos, permaneceu incapaz parcial e permanentemente para o exercício da atividade que outrora exercia, qual seja, a de auxiliar de escritório/secretária, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Argumenta que mesmo a incapacidade em grau mínimo seria suficiente para a concessão do benefício. Requer, ao final, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. O INSS apresentou contrarrazões pleiteando pela manutenção da sentença (mov. 130.1).Vieram os autos conclusos a este E. Tribunal.O Estado do Paraná foi intimado para se manifestar (mov. 10.1) a respeito da decisão dos embargos de declaração que acolheu os aclaratórios do INSS e determinou a restituição dos honorários pericias adiantados pela autarquia. Por esta razão, o Estado do Paraná apresentou recurso de apelação (mov. 19.1) e o INSS contrarrazoou (mov. 29.1).Intimada, a Procuradoria Geral de Justiça (mov. 22.1), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de conceder o auxílio-acidente.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO a) AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso.b) Breve RetrospectoConsta dos autos que a autora teria trabalhado por cerca de 7 anos como secretária/auxiliar de escritório. Segundo alega, em razão dos movimentos repetitivos atinentes à sua função, teria desenvolvido síndrome do túnel do carpo bilateral e hipertensão secundária, o que a levou a pleitear o benefício de auxílio-doença pela via administrativa (mov. 17.1), na data de 13/11/2018, o qual foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa.Em sede judicial, pleiteou a concessão alternativa de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Segundo consta, a autora passou por dois procedimentos cirúrgicos para tratamento da síndrome do túnel do carpo, sendo o primeiro em setembro de 2017 (mão esquerda) e o segundo em fevereiro de 2018 (mão direita), tendo permanecido por cerca de um ano e meio em recuperação dos procedimentos cirúrgicos.Estando consolidada a lesão, sustenta a autora a incapacidade para o exercício das atividades que até então exercia na função de secretaria/auxiliar de escritório. O laudo pericial produzido em juízo (mov. 56.1) atestou o seguinte:1) A pessoa periciada é portadora da (s) doença (s), lesão (ões) ou moléstia (s) abaixo relacionada (s)? Quais os sintomas? A) G56.0 - síndrome do túnel do carpo bilateral; B) L15 - Hipertensão secundária; R. A periciada foi operada (liberação do nervo mediano) bilateralmente com diagnóstico de Síndrome do Túnel carpal. A sintomatologia está descrita no referencial técnico deste laudo. A patologia hipertensão arterial, na maioria dos acometidos, não infere sintomatologia clínica. Algumas pessoas hipertensas podem, nos picos de elevação, apresentar sintomas como cefaleia e tonturas. Em caso de complicação da crise hipertensiva (acidente vascular cerebral) a sintomatologia é distinta, com manifestação de impotência funcional (transitória ou definitiva) ou, até mesmo, óbito.(...) 5.1) Em caso positivo, qual a data, ainda que aproximada, do início incapacidade? Com base em quais elementos chegou a tal conclusão? R. A periciada esteve incapacitada, segundo suas informações, por cerca de um ano e meio. Os documentos acostados aos autos demonstram tratamento cirúrgico para liberação do nervo mediano no túnel do carpo (punhos) o que teria gerado incapacidade temporária. Assim, a primeira internação da periciada para cirurgia deuse em 30-08-2017 e a segunda em 08-02-2018. Em 14-07-2017 atestado médico acostado aos autos sugere afastamento laboral por tempo indeterminado.5.2) Em caso negativo, poderá o periciando exercer atividade laborativa com a mesma eficácia anterior ao acometimento de tais moléstias? Poderá ainda concorrer no mercado profissional com as mesmas chances dos demais? R. Possivelmente a sua eficácia, após duas cirurgias nos punhos, poderá estar diminuída em grau e intensidade variáveis para cada função a ser realizada. A realização dos procedimentos realizados e seus resultados não implicam, necessariamente, em impossibilidade de realização da atividade declarada. A situação da periciada não é excludente no mercado de trabalho como secretária.(...) 8) É possível concluir que o trabalho desempenhado como auxiliar de escritório possa ter contribuído, ainda que não tenha sido o único motivo, para a Síndrome de Túnel do Carpo? R. Deve ser estabelecido, claramente, se a digitação foi o fator determinante. Deve ser analisado a frequência com que a digitação ocorria, por quantas horas ininterruptas, quanto dias por semana e se era promovido o descanso necessário, estabelecido na norma regulamentadora. Somente com a análise do Nexo Individual é que se pode afirmar que o trabalho possa ter contribuído com o surgimento da patologia (trabalhou em estúdio de pilates e deve ser demonstrada qual a digitação e quantas fichas eram digitadas por hora trabalhada). Não se pode esquecer que a periciada tem, como tinha na época dos fatos, idade compatível com alterações hormonais (climatério/menopausa) que é uma das conhecidas causas para o surgimento da STC.9) Levando em conta o grau de escolaridade e a idade do periciando, enquadrase no processo de reabilitação profissional? R. Não se verifica necessidade de reabilitação, visto que a função laboral declarada (secretária) pode ser desenvolvida pela periciada, desde que mantenha o tratamento e sejam obedecidas as determinações da NR 17. Veja-se que, mesmo com o diagnóstico exarado, a periciada continua conduzindo veículos automotores, que exigem a condução COM AS MÃOS, embora com a proibição para conduzir motocicletas.11) Qual a data, ainda que aproximada, que a pessoa periciada poderá exercer as atividades laborativas que exijam esforço e/ou movimento repetitivo? Com base em quais elementos chegou a tal conclusão? R. A função de secretária não enseja o perquirido, ou seja, pode desenvolver a atividade laboral declarada.(...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R. Pós operatório tardio de descompressão do nervo mediano no túnel carpal em nível de punho. Apresentou um atestado médico informando diagnóstico de CID M79.7 (acostado aos autos).c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. R. A síndrome do túnel do carpo é patologia multifatorial, sendo o labor uma das causas, quando não é obedecida a normativa vigente (NR 17), ou quando de trauma ocorrido. Não se pode esquecer que o climatério e a menopausa, pelas alterações hormonais, bem como a gestação, podem determinar o surgimento das compressões do nervo mediano (síndrome do túnel carpal). A SDRC (Síndrome Dolorosa Regional Complexa) diagnosticada pela reumatologista (atestado acostado aos autos evento 45.2) está descrita no referencial teórico.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R. Não se encontram evidências de traumatismo no labor, bem como não se teve acesso à descrição das atividades desenvolvidas no exercício do labor pela periciada que demonstrem, claramente e não hipoteticamente, a ocorrência de esforços repetitivos. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R. Não se encontrou CAT nos documentos acostados aos autos. A função laboral constante na CTPS (auxiliar de escritório) ou a declarada (secretária), não enseja, de forma genérica, a possibilidade de realização constante de esforços repetitivos passiveis de causarem a patologia diagnosticada. Deve ser estabelecido o NEXO INDIVIDUAL para se poder afirmar a existência de acidente laboral.f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Os dados obtidos no exame físico realizado não permitem concluir por incapacidade laborativa neste momento.(...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R. A periciada esteve incapacitada após os tratamentos cirúrgicos realizados. Nos autos, verifica-se atestado médico datado de 14-07-2017, sugerindo afastamento do labor por tempo indeterminado. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. A incapacidade temporária decorreu da evolução da patologia e da necessidade de intervenção cirúrgica.(...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Não se verifica, no presente exame, incapacidade para a função laboral declarada.(...) a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R. Sim, discreta.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R. Não se observou nexo de causalidade CLARO entre a função laboral exercida (auxiliar de escritório/secretária em um stúdio de pilates) com a possibilidade de realização de esforços repetitivos em grau e intensidade passível de produzir a patologia diagnosticada (SINDROME DO TÚNEL DO CARPO).c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R. Observa-se leve diminuição da força muscular de apreensão. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R. Discreta diminuição da força de apreensão palmar em razão da patologia/cirurgia que deve diminuir com a realização de fortalecimento fisioterápico.(...) g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R. Não h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Após impugnação da autora, o laudo pericial foi complementado (mov. 66.1). Conforme consta dos seguintes trechos destacados:1 - Requer ao Sr. perito resposta clara e objetiva do quesito 6 do Requerente, informando se no caso de a autora voltar a exercer suas antigas funções laborativas (ajudante de produção ou auxiliar de escritório) agravarão ainda mais suas patologias ou não, já que no momento encontra-se desempregada. O quesito 6 está assim grafado e respondido: 6) Poderia agravar as enfermidades do (a) periciando (a) se este (a) precisasse voltar a trabalhar em uma de suas antigas funções (ajudante de produção ou auxiliar de escritório)? R. O trabalho do perito conclui com os dados obtidos. Trata-se de situação de análise objetiva, não podendo o mesmo projetar situações inespecíficas. A obediência da empresa à Norma Regulamentadora 17 protege o empregado e o empregador. R. Como claramente explicitado na resposta, a periciada pode retornar à atividade como auxiliar de escritório (auxiliar de produção deve ser descritas as tarefas executadas para serrem avaliadas), desde que obedecidas as determinações contidas na NR 17, que trata da ergonomia. Na atividade de auxiliar de escritório o serviço de digitação, por ser UMA das tarefas, não enseja agravamento do quadro.(...) 4. 4 - Como já ressaltado, a parte autora encontra-se desempregada, sendo que necessita saber se está apta a adentrar novamente no mercado de trabalho ou não? Independentemente da função em que terá êxito de emprego. R. Não se encontrou dados de exame físico que impeçam o exercício profissional como secretária ou como auxiliar de escritório. Os dados de exame físico demonstram haver déficit funcional discreto, o que não é impeditivo do exercício da função laboral de secretária (auxiliar de escritório). 5. 5 - O Sr. perito concluiu que na data da perícia a Autora estava capaz. Contudo, atestou que ela esteve incapacitada para suas atividades laborativas totalmente durante um período, qual foi o período de incapacidade laborativa? R. A periciada esteve incapacitada para o exercício de qualquer labor desde o momento em que foi indicada a cirurgia e depois que esta foi realizada. O período de recuperação da cirurgia de descompressão do nervo mediano no túnel do carpo é variável, sendo um lapso temporal adequado de 90 dias. O médico assistente, no caso em apreço, realizou a cirurgia em um dos membros, manteve a periciada afastada por 6 meses e depois realizou a cirurgia no membro contra lateral. O tempo de recuperação pode ser entendido como elástico, mas não inadequado, uma vez que existem variantes entre as pessoas submetidas aos mesmos procedimentos cirúrgicos. Este perito não avaliou a periciada antes e logo após as duas cirurgias realizadas, podendo, neste momento, apenas descrever os dados obtidos nos autos e que são da lavra do médico assistente (padrão necessariamente protetor ao seu paciente). Os dados dos autos demonstram, como descrito na resposta data ao quesito 5.1 do laudo acostado aos autos, ” A periciada esteve incapacitada, segundo suas informações, por cerca de um ano e meio. Os documentos acostados aos autos demonstram tratamento cirúrgico para liberação do nervo mediano no túnel do carpo (punhos) o que teria gerado incapacidade temporária. Assim, a primeira internação da periciada para cirurgia deu-se em 30-08-2017 e a segunda em 08-02-2018.”.Desses dados, deduz-se que a periciada permaneceu afastada do labor por 6 meses, após a primeira cirúrgica. Após a segunda cirurgia teria, in tesis, o lapso temporal de 90 dias para se recuperar. Em 18-03-2019, foi periciada no INSS e considerada apta para o labor.(...) Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da autora (mov. 101.1) e de testemunhas arroladas pelas partes (mov. 101.2 a 101.6). Após o fim da instrução, foi proferida sentença (mov. 111.1), mediante a qual o juízo a quo entendeu pela não concessão de auxílio-doença acidentário e de aposentadoria por invalidez, em razão da capacidade laboral da autora, bem como pela ausência de nexo causal entre a doença e a função exercida a época.Diante disso, a parte interpôs recurso de apelação, o qual passo a analisar.c) Do auxílio-doençaSegundo dispõe o caput do artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.O auxílio-doença poderá ser comum, de origem não ocupacional, ou acidentário, quando decorrente de acidente de trabalho ou evento equiparado, caso em que deverá ser emitida a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.Assim, nos termos do art. 21-A do mesmo diploma legal, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho. Inicialmente oportuno destacar que a qualidade de segurada foi demonstrada pela concessão anterior, na esfera administrativa, do benefício de auxílio-doença (mov. 17.1).Ocorre que o nexo causal entre a doença e a atividade laboral da autora não foi constatado. Embora a síndrome do túnel do carpo possa se desenvolver em razão de movimentos repetitivos, conforme destacado no laudo pericial, não se pode afirmar que a autora exercia atividades com essa característica.Isso porque, consta do depoimento pessoal da autora (mov. 101.1) que sua jornada diária de trabalho era das 16h às 20h, ou seja, 4h/dia, sendo que dentre suas funções, uma delas seria a de digitação. Além disso, consta de seu depoimento e das demais testemunhas, que a autora, fazia o cadastro dos clientes através de fichas, manuscritas e digitadas, sendo essas funções acrescidas de outras como atendimento ao público.Sobre esse aspecto, dispõe o laudo pericial (mov. 56.1):8) É possível concluir que o trabalho desempenhado como auxiliar de escritório possa ter contribuído, ainda que não tenha sido o único motivo, para a Síndrome de Túnel do Carpo? R. Deve ser estabelecido, claramente, se a digitação foi o fator determinante. Deve ser analisado a frequência com que a digitação ocorria, por quantas horas ininterruptas, quanto dias por semana e se era promovido o descanso necessário, estabelecido na norma regulamentadora. Somente com a análise do Nexo Individual é que se pode afirmar que o trabalho possa ter contribuído com o surgimento da patologia (trabalhou em estúdio de pilates e deve ser demonstrada qual a digitação e quantas fichas eram digitadas por hora trabalhada).(...) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R. Não se observou nexo de causalidade CLARO entre a função laboral exercida (auxiliar de escritório/secretária em um stúdio de pilates) com a possibilidade de realização de esforços repetitivos em grau e intensidade passível de produzir a patologia diagnosticada (SINDROME DO TÚNEL DO CARPO).Em complementação ao laudo produzido, o perito indicou (mov. 66.1): Na atividade de auxiliar de escritório o serviço de digitação, por ser UMA das tarefas, não enseja agravamento do quadro.Portanto, não se constata a existência de nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as atividades laborais exercidas à época pela autora. Embora tenha sido comprovada a incapacidade temporária no período dos dois procedimentos cirúrgicos a que se submeteu a autora[2], o benefício na espécie acidentária exige a comprovação do nexo causal, razão pela qual indevida a benesse dessa natureza.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. (I) LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO FOI COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA AUTORA SEGURADA. ÔNUS DE PROVA QUE RECAÍA SOBRE A AUTORA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-95.2018.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.08.2020 – grifo nosso) Portanto, necessária a manutenção da sentença neste ponto.d) Do auxílio-acidentePreliminarmente, convém destacar que, de fato, o juízo a quo deixou de examinar os aspectos relacionados ao auxílio-acidente, uma vez que resta claro o pedido autoral de concessão do mencionado benefício.Aplicando-se a teoria da causa madura[3], já que suficientes os elementos produzidos nos autos para apreciação da matéria, entendo pela não concessão do benefício.O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória pago em decorrência de acidente de trabalho que reduza a capacidade para o trabalho. Por se tratar de uma indenização, concedida após a consolidação das lesões que importem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, não impede que o beneficiário continue trabalhando. Possui amparo legal no art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991, que diz:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.O benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho, nos termos que dispõe o art. 21-A da Lei 8.213/91, senão vejamos:Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.Como já demonstrado, não restou comprovado nos autos o nexo causal entre a doença e as atividades laborais da autora, razão pela qual incabível a concessão de auxílio-acidente.Nesse sentido, é a jurisprudência desta C. Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DA APELANTE PARA REALIZAR A ATIVIDADE LABORAL QUE HABITUALMENTE EXERCIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1630906-9 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Unânime - J. 01.08.2017) Além disso, a incapacidade laboral para as atividades que habitualmente eram exercidas pela autora não restou demonstrada, considerando as disposições constantes no laudo pericial (mov. 56.1 e 66.1), em especial o que consta nos seguintes trechos:5.2) Em caso negativo, poderá o periciando exercer atividade laborativa com a mesma eficácia anterior ao acometimento de tais moléstias? Poderá ainda concorrer no mercado profissional com as mesmas chances dos demais? R. Possivelmente a sua eficácia, após duas cirurgias nos punhos, poderá estar diminuída em grau e intensidade variáveis para cada função a ser realizada. A realização dos procedimentos realizados e seus resultados não implicam, necessariamente, em impossibilidade de realização da atividade declarada. A situação da periciada não é excludente no mercado de trabalho como secretária.(...) 11) Qual a data, ainda que aproximada, que a pessoa periciada poderá exercer as atividades laborativas que exijam esforço e/ou movimento repetitivo? Com base em quais elementos chegou a tal conclusão? R. A função de secretária não enseja o perquirido, ou seja, pode desenvolver a atividade laboral declarada.(...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Os dados obtidos no exame físico realizado não permitem concluir por incapacidade laborativa neste momento.(...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Não se verifica, no presente exame, incapacidade para a função laboral declarada.Sendo assim, não há que se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para tanto.e) Ônus de sucumbênciaSendo a autora sucumbente, de rigor aplicar a regra estabelecida no art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991, que o isenta de pagamentos de custas, despesas processuais e honorários, razão pela qual necessária a readequação da sentença nesse sentido.f) Dos honorários periciaisPor meio da decisão que julgou os aclaratórios (mov. 121.1), o juízo a quo condenou o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária.O Estado do Paraná, por sua vez, apresentou recurso de apelação (mov. 19.1), o qual foi contrarrazoado pelo INSS (mov. 29.1).A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR:Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar parcialmente o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ. III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e no mérito o PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pela autora, reformando a sentença apenas no que tange a análise do benefício de auxílio-acidente, o qual, todavia, considera-se indevido. Necessária readequação das custas de sucumbência. Quanto ao recurso do Estado do Paraná, imperioso o sobrestamento da matéria, até que seja definido o Tema 1044 pelo STJ.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272584892/apelacao-apl-19820920198160084-goioere-0001982-0920198160084-acordao

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