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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0021242-53.2008.8.16.0021 Cascavel 0021242-53.2008.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Francisco Carlos Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00212425320088160021_60540.pdf
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Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA PELAS PARTES (SÚM. 240/STJ). NULIDADE (ART. 141 E 492 /CPC). NULIDADE. QUESTÃO MADURA PARA PRONTA APRECIAÇÃO. JULGAMENTO NA FORMA DO § 3º, ART. 1.013 /CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. art. 205, § 5º, I e 206-A /CC). SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. É nula a sentença de extinção do feito (em sede de cumprimento de sentença), por abandono causa por parte do autor, quando a questão não foi arguida pela parte requerida (Súmula 240/STJ), e por não apreciar pedido, comprovadamente protocolado nos autos antes mesmo de sua digitalização e inclusão do sistema Projudi, de extinção do feito em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 141 e 492 /CPC.
2. Declarada a nulidade da sentença, cumpre ao tribunal de justiça apreciar desde logo o mérito da questão pendente, quando suficiente madura para apreciação na forma do § 3º,do artt . 1.013 /CPC.
3. Verifica-se em cinco anos a prescrição intercorrente da pretensão monitória fundada em cheques sem fundos, partir da paralisação do feito, nos termos do art. 205, § 5º, inciso I, c/c art. 189 e art. 206-A /CC, consoante entendimento firmado na Súmula 503/STJ.3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação, a ponto de justificar a condenação do exequente, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, ante a paralização do processo diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora.
4. Sem recurso da parte autora, não é admissível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, ao reconhecer-se a extinção do processo diante da prescrição intercorrente, em homenagem ao princípio “non reformatio in pejus”, impondo manter-se, assim, a responsabilidade do autor exclusivamente pelo pagamento de custas processuais.
5. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0021242-53.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.08.2021)

Acórdão

I. RelatórioInsurge-se a requerida em face de sentença proferida nos autos da ação monitória, sob nº 0021242-53.2008.8.16.0021, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante ao abandono da causa pela parte autora (mov. 7.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 29.1/orig.).Sustenta restar equivocada a sentença, ao deixar de fixar honorários de sucumbência a favor de seu patrono, em que pese tenha peticionado nos autos pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente, cuja petição não fora digitalizada quando da inclusão do feito no Projudi (mov. 13.2/orig.), devendo, portanto, ser reformada a sentença, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, ante ao reconhecimento da prescrição, com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 487, II /CPC e art. 85, § 2º, e, em caso de ser mantida extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, deve a parte autora da mesma forma, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com o art. 485, III c/c § 2º, parte final, pugnando pelo provimento do recurso com a reforma da sentença (mov. 35.1/orig.).Apresentadas contrarrazões pela autora (mov. 39.1/orig.), e mantida a decisão em sede de juízo de retratação § 7º, art. 485/CPC), vieram os autos à esta Corte.Eis, em síntese, o relatório. II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Pedro Ivo Lins Moreira — pela qual julgou-se extinguiu-se ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ante ao abando da causa pela parte autora, deixando de fixar honorários de sucumbência, rejeitando embargos de declaração.Pretende o requerido, a reforma da sentença, com o reconhecimento da prescrição intercorrente como alegado nos autos, o que não fora considerado pela sentença de extinção, nem mesmo quando do acolhimento dos embargos de declaração, com a condenação da apelada, em qualquer hipótese, ao pagamento de honorários de sucumbência.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, dispensa de preparo ante a gratuidade concedida em primeiro grau (mov.15.1/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Em que pese a sentença, ao rejeitar os embargos de declaração tenha considerado que “a parte executada não se manifestou em qualquer momento no trâmite da execução, de modo que, além de se esquivar do pagamento do débito e não cooperar no processo, não formulou pedido de extinção pela prescrição intercorrente, razão pela qual não houve omissão do Juízo na análise de seus pedidos. Outrossim, a discussão sobre a forma escorreita de extinção do processo se trata de irresignação quanto ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios (mov. 29.’/orig.), constata-se de fato haver omissão na decisão, ao nada mencionar a respeito da petição protocolada pela executada nos autos origem, antes mesmo da digitalização dos autos, como demonstrado (mov. 13.2/orig.).Assim, comprovado pela parte, ter peticionado nos autos, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, em 25/04/2018, antes mesmo de ser proferida a sentença (que é de 26/09/2018), cuja petição não fora digitalizada quando da digitalização dos autos, como demonstra a apelante (mov. 13.2/orig.), a sentença é nula nesse aspecto, ante a norma contida no art. 492, do Código de Processo Civil e, não fosse somente por isso, seria também por afronta ao art. 141, do mesmo Código, porque, nos termos do enunciado pela Súmula 240/STJ, “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, sendo certo quer não há qualquer requerimento — nesse sentido — nos autos, porque o único pedido de extinção existente, é justamente de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente, imperando a declaração de nulidade da sentença, quer por mostrar-se citra petita, quer, por deliberar sobre questão não arguida pelas partes que por não apreciar aquilo que foi pleiteado (arts. 141 e 492 /CPC).No entanto, em se tratando de causa suficientemente madura, deve ser desde logo apreciada a questão da alegada prescrição intercorrente, na forma do § 3º,do artt . 1.013 /CPC.Pois bem.Nos termos do art. 205, § 5º, inciso I, a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como no caso da monitória, verifica-se em 5 (cinco) anos, a partir do momento em que se verifica a actio nata (art. 189 /CC), e, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”, nos termos do art. 206-A /CC (acrescentado pela Medida Provisória nº 1.040, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021).No caso a monitória fora instruída com base em 55 (cinquenta e cinco cheques emitidos pela parte requerida e não compensados nas datas aprazadas, de modo a não haver dúvida quanto ao prazo prescricional, nos termos do enunciado da Súmula 503/STJ, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê: AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PRAZO – CINCO ANOS – TERMO INICIAL – EMISSÃO DA CÁRTULA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO LAPSO TEMPORAL. SÚMULA Nº 503/STJ. APLICABILIDADE. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrar cheque é de cinco anos e o termo inicial da contagem do lapso temporal é o dia seguinte à data da emissão da cártula (STJ, REsp 1162207/RS, DJe de 19.03.2013), consoante Súmula nº 503 do STJ. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional ( CC, art. 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez dias previstos nos § 2º do art. 240 do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 3. Logo, ante a inexistência de citação válida durante o lapso preconizado em lei, a pretensão foi alcançada pelo fenômeno prescricional. 4. Apelo não provido.” (TJDFT – Proc. 20090110823686APC – (1020745) – 7ª T.Cív. – Relª Leila Arlanch – J. 02.06.2017) (“In” Juris Síntese. Ed. “IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD n. 149, Mai-Jun/2021. São Paulo; Ementa n. 251800003143) APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUÍDA EM AÇÃO MONITÓRIA – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base no art. 924, V NCPC manutenção - Entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência - Resp 1.604.412/sc - Bens penhoráveis não localizados - Diligências infrutíferas que não suspendem ou interrompem o prazo prescricional iniciado recurso conhecido e desprovido, por unanimidade. (TJSE – AC 202000832668 – (38140/2020) – Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça – DJe 11.12.2020 – p. 214) (“In” Juris Síntese. Ed. “IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD n. 149, Mai-JUn/2021. São Paulo; Ementa n. 160000251862) Na hipótese dos autos, a sentença bem reconhece que, “ … 4. Ainda, do cotejo aos autos, verifica-se que o feito teve tramitação normal, até que em 07/06/2013 foi remetido ao arquivo provisório por ausência de localização de bens e por ausência de diligências da parte autora após o termino do prazo de suspensão do processo. Desde então permaneceu por mais de cinco anos, sem qualquer impulso que se espera daquele que tem interesse em ver sua dívida satisfeita” (mov. 7.1/orig.).Essa constatação não foi impugnada em momento algum pela autora, exequente, a qual em contrarrazões, reiterando as próprias contrarrazões apresentadas aos embargos de declaração (mov. 25.1/orig.), se limita a considerar que durante 10 (dez) anos não conseguiu localizar bens passíveis de penhora para a satisfação de seu crédito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, entendendo não poder ser onerada com sucumbência, como, aliás, já havia mencionado em petição nos autos anteriormente, quando reconheceu a possibilidade de ser pleiteada a prescrição intercorrente (mov. 1.1, fls. 181/orig.).Portanto, de fato, verificada a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, II /CPC.Entretanto, como bem reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação, a ponto de justificar a condenação do exequente, em caso de extinção da execução pela ausência de localização de bens passíveis de penhora, consoante uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem retratado nestes julgados:"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – DESCABIMENTO – CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE – 1. Conforme jurisprudência do STJ, ‘declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente' ( REsp 1769201/SP, Relª Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., J. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). 2. Agravo interno não provido.". (STJ – AgInt- REsp 1837468/PR – 4ª T. – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 11.02.2020) (“In” Juris Síntese. Ed. “IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD n. 148, Mar-Abr/2021. São Paulo; Ementa n. 252000035953) EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – DESCABIMENTO – "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, ‘declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente’ ( REsp 1769201/SP, Relª Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., J. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). 2. Agravo interno não provido." (STJ – Ag Int- REsp 1837468/PR – 4ª T. – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 11.02.2020) (“In” Juris Síntese. Ed. “IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD n. 148, Mar-Abr/2021. São Paulo; Ementa n. 251800002930)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. Aplicação do princípio da causalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte superior. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido." (STJ – AgInt-AREsp 1380563/SP – 3ª T. – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 24.04.2020) (“In” Juris Síntese. Ed. “IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD n. 148, Mar-Abr/2021. São Paulo; Ementa n. 252000036035) Dessa forma, merece parcial provimento o recurso de apelação interposto pela parte requerida, executada, declarando-se a nulidade da sentença, reconhecendo-se a prescrição intercorrente, na forma do art. 1.013, § 3º /CPC c/c art. 205, § 5º, I e 206-A /CC, reconhecendo-se que a imposição dos ônus da sucumbência, deve observar o princípio da causalidade, devendo recair sobre a própria parte requerida, deixando-se, porém de condená-la nesse sentido, por força do princípio non reformatio in pejus, permanecendo, dessa forma, a responsabilidade da autora apenas pelas custas processuais, como fixado pela sentença, sem honorários de sucumbência.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272577832/apelacao-apl-212425320088160021-cascavel-0021242-5320088160021-acordao

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