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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2018.8.16.0173 Umuarama XXXXX-51.2018.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00143155120188160173_56231.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA. ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA ( LEI DE ACESSO A INFORMACAO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA. ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO AOS ASPECTOS DE FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE A CÂMARA RESPONDER A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (2) LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DAS MESMAS PARTES E DOS MESMOS PEDIDOS. AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE ENVOLVE O MUNICÍPIO DE UMUARAMA E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, AO PASSO QUE NOS PRESENTES AUTOS A PRETENSÃO SE VOLTA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL E O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. (3) INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. EXISTÊNCIA DE TAC QUE NÃO OBSTA O MANEJO DA AÇÃO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RETORNANDO-SE OS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, para dar cumprimento às normas que disciplinam o Portal da Transparência (Lei Federal n.º 12.527/2011 e Lei Complementar n.º 101/2000).Alega o Ministério Público que, a despeito da celebração de termo de ajustamento de conduta, ainda faltam informações no portal de transparência, tais como dados relacionados ao quadro funcional, valores das despesas e dos reembolsos e processos licitatórios. Daí porque propôs a presente ação (mov. 1.1).Determinada emenda à inicial para indicação dos dispositivos violados e demonstração do interesse processual, considerando a existência de TAC (mov. 7.1), houve cumprimento no mov. 10.2.Nova ordem para emendar a inicial, diante do cumprimento parcial da decisão de mov. 7.1, e, ainda, para se manifestar sobre possível litispendência com os autos n.º 0014173-47.2008.16.0173, extintos em razão dos autos n.º XXXXX-85.2016.4.04.7004/PR (mov. 13.1).O Parquet promoveu a juntada nova exordial (mov. 16.2) e afastou a litispendência, considerando o polo passivo (nos autos XXXXX-47 era o MUNICÍPIO DE UMUARAMA, ao passo que nos presentes autos é a CÂMARA MUNICIPAL – mov. 16.1).O Juízo a quo decidiu: i) pela manifestação do Ministério Público quanto à ausência de personalidade jurídica da CÂMARA MUNICIPAL; ii) pela indicação de qual seria o interesse processual, tendo em vista a existência de TAC; e iii) pela regularização do polo passivo (mov. 19.1).Apresentada manifestação (mov. 23.1), sobreveio a sentença de indeferimento da inicial por ilegitimidade passiva e litispendência (mov. 26.1).Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO, alegando que:i) o Poder Legislativo não tem personalidade jurídica, mas em casos pontuais, quando se trata da defesa de suas prerrogativas institucionais, apresenta personalidade judiciária;ii) a imposição requerida da ação, relativa ao portal da transparência, enquadra-se nos aspectos atinentes ao funcionamento, autonomia e independência do Poder Legislativo, justificando-se a legitimidade passiva;iii) o portal de transparência é mantido pelo Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, em decorrência da autonomia administrativa, orçamentária e financeira que gozam os referidos órgãos;iv) o Tribunal de Justiça do Paraná, num caso idêntico ao presente, reconheceu a legitimidade da CÂMARA MUNICIPAL (4ª C.Cível - AC - 1635611-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 09.05.2017);v) não há litispendência com os autos de “ação civil pública nº XXXXX-85.2016.4.04.7004/PR da 2ª Vara Federal de Umuarama. Porquanto naquela demanda, a causa de pedir eram as ilicitudes constantes do portal de transparência do Poder Executivo do Município de Umuarama, enquanto aqui os pedidos referem-se ao portal de transparência do Poder Legislativo”;vi) existe interesse processual na ação, considerando que o TAC impôs multa ao agente político que assinou o termo e atualmente ele não é mais o representante do Poder Legislativo; a ação permite a ocorrência de coisa julgada; e uma vez obtido o título judicial, o âmbito de defesa na fase executória é restrito.Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o recebimento da exordial, com regular processamento até o julgamento final de mérito (mov. 29.2).Apesar de citada para responder ao recurso (mov. 39), a CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA não se manifestou, decorrendo-se o prazo em branco (mov. 41).Subiram os autos a este Tribunal.Em parecer a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 10.1).Vieram-me conclusos com vinculação para a relatoria em regime de colaboração - Des. Renato Braga Bettega.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, entendo pelo provimento do apelo para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento e análise do mérito.E, considerando a reforma da sentença, o reexame necessário – que deve ser conhecido no caso - fica prejudicado.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOConforme narrado anteriormente, houve extinção da ação por ilegitimidade passiva, tendo em vista que deveria ser proposta em face do MUNICÍPIO DE UMUARAMA, e em razão da litispendência. Em que pese os argumentos da MMa. Juíza sentenciante, assiste razão ao apelante MINISTÉRIO PÚBLICO. Isto porque o objeto da ação, que é impor ao Legislativo apelado uma obrigação de fazer para adequação das informações no portal da transparência, diz respeito ao funcionamento, à autonomia e à independência do referido Poder Legislativo.Esse é o entendimento do TJ/PR, em casos idênticos ao presente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA" DE INFORMAÇÕES E DADOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CÂMARA MUNICIPAL E SEU REPRESENTANTE LEGAL, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA IDENTIFICADA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO ÓRGÃO PARA DEFENDER PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.03.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FOZ DO IGUAÇU. DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA" DE INFORMAÇÕES E DADOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS AO CIDADÃO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXCEPCIONAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO ÓRGÃO PARA DEFENDER PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, ENTENDIDOS ESSES COMO SENDO OS RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. A Câmara Legislativa Municipal possui personalidade judiciária para, em juízo, defender suas prerrogativas institucionais, como a divulgação de dados relacionados à própria gestão administrativa, financeira e orçamentária. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1635611-5 – Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 09.05.2017) Os julgados citados na sentença ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 e AREsp 454.946/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018 - ambos do STJ) envolvem situações relacionadas aos servidores públicos (concurso público no primeiro caso) e dívidas contraídas pela CÂMARA MUNICIPAL (no segundo caso). A hipótese dos autos é diversa. A manutenção do portal da transparência, por envolver informações e dados do Poder Legislativo, ostenta nítido caráter interna corpus. Daí porque se firmou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de se reconhecer a legitimidade da CÂMARA MUNICIPAL para responder a demanda, considerando sua personalidade judiciária. Não se trata de decisão isolada, como consta na r. sentença. Além dos dois precedentes citados anteriormente neste voto, idêntico entendimento foi adotado nos autos XXXXX-92.2018.8.16.0097 e XXXXX-10.2016.8.16.0105.Portanto, deve ser afastada a ilegitimidade passiva. E também assiste razão ao apelante quanto à inocorrência de litispendência, afinal não são as mesmas partes nem os pedidos entre os processos apontados na sentença (art. 337, §§ 2º e , CPC).Conforme bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, “os presentes autos discutem o dever da Câmara Municipal de Umuarama de disponibilizar dados e informações, conforme determina legislação em vigor, ou seja, a responsabilidade pela irregularidade recai sobre o Poder Legislativo Municipal. Os autos que tramitam na Justiça Federal, por sua vez, buscam a condenação em obrigação de fazer do ente municipal, ou seja, do Poder Executivo Municipal” (mov. 10.1).A propósito, julgou esta Corte em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2015. CARGO DE PEDAGOGO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Existe litispendência, apenas quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-92.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.06.2021) Por fim, impende anotar que há sim interesse processual para propositura da demanda pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ora apelante, considerando que a existência do TAC assinado por outro presidente da Câmara não impede a discussão em juízo e, conforme explicou o apelante, há vantagens (com a pretensão sendo acolhida) decorrentes da coisa julgada e da redução de eventuais defesas na execução de título judicial. Como a sentença de extinção se reportou genericamente à decisão de mov. 13.1 e o recurso abordou o interesse processual, é caso de afastar eventual carência. Isto posto, voto pelo provimento da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO para reformar a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento e análise do mérito.Julgo prejudicado o reexame necessário.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E ANÁLISE DO MÉRITO, RESTANDO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Braga Bettega, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira e Desembargador Carlos Mansur Arida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272576877/apelacao-apl-143155120188160173-umuarama-0014315-5120188160173-acordao

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