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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Hayton Lee Swain Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00019515420208160051_5102c.pdf
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Inteiro Teor

ELIAS CANUTO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade/nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais em face do PARANÁ BANCO S/A, sob o argumento de que é aposentado e recebe benefício previdenciário junto ao INSS; que possui idade avançada e não se recorda de haver realizado o empréstimo aqui questionado e para que seja considerado válido imprescindível é a sua existência, e de forma válida, sem lacunas em branco, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante, ou outrem que o represente por instrumento público; que cumpre à instituição financeira comprovar, ainda, que a autora recebeu o valor do empréstimo; que pode ter sido vítima de golpe; responsabilidade objetiva da instituição financeira; violação dos termos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; que é devida a indenização por danos morais diante da prática de ato ilícito. Requereu a inversão do ônus da prova; a exibição de todos os documentos relativos ao suposto empréstimo; a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e a concessão da gratuidade judiciária.Pela decisão de mov. 9.1, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.Contestação no mov. 17.1, alegando, em síntese, litigância de má-fé da parte autora; regularidade da contratação e dos descontos, nos termos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; que se trata de portabilidade de dívida junto ao Banco Daycoval, no valor de R$1.139,76; inexistência de qualquer conduta ilegal ou falha na prestação de serviços capaz de gerar danos indenizáveis e valores a serem repetidos. Requereu a improcedência da ação, ou, alternativamente, a fixação de danos morais em patamar razoável e a devolução/compensação dos valores disponibilizados à mutuária. Juntou documentos (movs. 17.2/17.3).Impugnação (mov. 21.1), oportunidade em que alegou que a apresentação do contrato não é capaz de comprovar a aquiescência consciente do autor.Após, sobreveio a sentença (mov. 32.1) de improcedência dos pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, condenou o requerente por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor da causa.Inconformada, a parte autora apelou (mov. 38.1), alegando, em síntese, que mesmo que tenha assinado qualquer documento, o valor do empréstimo não foi recebido; ausência de provas de efetivo proveito econômico; que o TED apresentado não possui autenticação mecânica; falha na prestação de serviços; responsabilidade objetiva da instituição bancária; necessidade de indenização pelos danos causados e da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Requereu o prequestionamento do art. , XXXII, da Constituição Federal; artigos 6º, VIII e X, 14, 39, IV e 51, IX, XV e § 1º da Lei nº 8078/90; artigos 131, 332 e 333, II, da Lei nº 5869/73; artigos 481, 884 e 885 da lei 10406/2002; artigos 3º, 5º e 10º da Lei 10741/2003; artigos 4º e 23, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 e artigos 1º e 18, II, da Resolução nº 3694/2009. Por fim, requereu o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a reforma da sentença, para que a demanda seja julgada procedente, com a consequente inversão do ônus sucumbencial.Contrarrazões apresentada no mov. 41.1, pugnando pela manutenção da sentença.Assim vieram os autos a esta Corte.É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos.A controvérsia provém de uma ação que visa a declaração de inexistência/inexigibilidade de débitos referentes ao empréstimo nº 39000057387-000, com a consequente restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.Sustenta a parte autora que que não se recorda de haver contratado o referido empréstimo, nem recebido qualquer valor, mas que, mesmo assim, sofreu 05 (cinco) descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$31,34 cada.Por sua vez, a instituição financeira defende a regularidade da contratação e dos descontos, sob o argumento de que se trata de portabilidade de dívida oriunda do consignado nº 55-5777439/18, realizado junto ao Banco Daycoval, o qual teria sido refinanciado, gerando o contrato ora questionado.Pois bem, infere-se do extrato do INSS - juntado pelo próprio autor no mov. 1.7 -, a existência do referido empréstimo realizado junto ao Banco Daycoval, tendo havido o desconto de 08 das 72 parcelas de R$31,34. Aliás, verifica-se que ele foi excluído justamente na data em que iniciou o contrato ora discutido, ou seja, em 02/08/2019, evidenciando a verossimilhança das alegações da instituição financeira (portabilidade de operação de crédito).Além disso, tanto a cédula de crédito bancário (mov. 17.2), como a própria solicitação de portabilidade (mov. 17.2 – pág. 05) foram devidamente assinadas pelo autor, sendo que na impugnação o requerente sequer questionou as assinaturas apostas nos referidos documentos, evidenciando a ciência e a intenção de fazer a portabilidade do empréstimo realizado perante o Banco Daycoval, a fim de refinanciá-lo.Ademais, os termos da cédula de crédito bancário, que garantiu a portabilidade da operação de crédito, comprovou o financiamento de R$1.139,76, a ser pago em 65 parcelas mensais de R$31,34, com finalidade expressa de quitação de empréstimos anteriores (item V - Dados da Operação - mov. 17.2). Aliás, note-se que o comprovante de transferência juntado no mov. 17.3 comprova a disponibilização do valor de R$1.139,76, no dia 30/07/2019, ou seja, dias após a solicitação de portabilidade (23/07/2019 – mov. 17.2 – pág. 05), não havendo que se falar, portanto, em ausência de provas do proveito econômico do mutuário ou em necessidade de autenticação mecânica.Nesse contexto, verifica-se que o referido mútuo beneficiou o próprio mutuário, que teve contrato anterior quitado, sendo totalmente válido o contrato nº 39000057387-000 e legítimos os descontos efetuados no benefício do requerente.A propósito, esta Câmara já decidiu:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA OPERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS.REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 2. Apelação cível conhecida e não provida." (TJPR - 15ª CC - AC - 1680387-9 - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime -
J. 02.08.2017).Logo, não há que se falar em contratação viciada, desconto indevido, nem em indenização por dano moral, sendo de rigor a ratificação da r. sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Por derradeiro, o apelante se insurge quanto a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender que não foi alterada a verdade dos fatos. Com razão.Isso porque, ao contrário do que entende o douto Magistrado sentenciante, sem que se evidencie a prática dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevido o reconhecimento de litigância de má-fé, não podendo haver condenação.A propósito, o referido artigo:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Sobre a hipótese prevista no inciso II, do artigo 80, do CPC, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello:“3. Alterar a verdade dos fatos. Por sua vez, a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Livro Eletrônico).Sobre o tema, leciona Fernando da Fonseca Gajardoni:“A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim, interpretação equivocada dos fatos ou do direito eventualmente redundando em pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam responsabilização processual.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et. al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272).E, no caso concreto, embora a parte autora/apelante tenha questionado a validade da contratação do empréstimo e dos descontos em seu benefício, não se pode concluir que houve alteração da veracidade dos fatos, a caracterizar a conduta de má-fé processual, conforme precedentes desta Câmara (Apelação Cível nº 0002246-98.8.16.0094 - Des. Jucimar Novochadlo, Apelação Cível nº0001503-20.2018.8.16.0094 - Des. Hamilton Mussi Corrêa, Apelação Cível

0002372-17.2017.816.0094 - Des. Luiz Carlos Gabardo).De modo que, impõe-se o provimento parcial do apelo, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada, devendo, no mais, ser ratificado o veredicto de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Do prequestionamentoDerradeiramente, requereu o prequestionamento do art. , XXXII, da Constituição Federal; artigos 6º, VIII e X, 14, 39, IV e 51, IX, XV e § 1º da Lei nº 8078/90; artigos 131, 332 e 333, II, da Lei nº 5869/73; artigos 481, 884 e 885 da lei 10406/2002; artigos 3º, 5º e 10º da Lei 10741/2003; artigos 4º e 23, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 e artigos 1º e 18, II, da Resolução nº 3694/2009.Pois bem, em relação a matéria prequestionada pelo apelante, diga-se que a solução da demanda posta em exame não exige que seja secionada a decisão de acordo com os dispositivos mencionados.Interessa sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Além do que, cumpre anotar que a decisão, tal como proferida, não violou qualquer dos dispositivos indicados pelas partes.Honorário recursalConsiderando o provimento parcial do apelo e nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios.
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