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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-67.2018.8.16.0113 Marialva XXXXX-67.2018.8.16.0113 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ramon de Medeiros Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00030616720188160113_02c25.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. OPERADOR DE MÁQUINA. AUSÊNCIA DE CAT. IRRELEVÂNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL GENÉRICA, SEM REFLEXOS NA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. REQUISITO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO JULGADO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-67.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 23.08.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra os termos da sentença de mov. 91.1 proferida pelo Dr. Devanir Cestari nos autos de “ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente” ajuizada por Wagner Florindo Sebastião, que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do auxílio-acidente a contar da data da cessação do auxílio doença, cujos valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada prestação e juros de mora conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação. Ainda, condenou o vencido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Sustentou que não houve redução da capacidade laboral específica, motivo pelo qual não pode ser concedido o auxílio-acidente. Disse que o perito destacou que o segurado está apto para todas as atividades. Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de ser julgada improcedente a pretensão inicial (mov. 97.1).Contrarrazões no mov. 104.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso e pela reforma da sentença, em reexame necessário, a fim de “determinar a suspensão do feito apelas quanto a questão do termo inicial do benefício, em obediência à determinação da Corte Superior (Tema 862), mantendo-se, no demais, incólume o comando sentencial” (mov. 10.1).É o relatório. II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Trata-se de ação para concessão de benefício acidentário, em que o autor afirmou que, durante o transcurso do trabalho para casa, sofreu acidente de trânsito que ocasionou diversas lesões e, por consequência, redução de sua capacidade laborativa.Em razão disso, foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário NB XXXXX de 23/09/2016 a 31/01/2017 (CNIS de mov. 46.3).Para o deferimento de qualquer benefício acidentário é necessário comprovar a qualidade de segurado, a existência do acidente e as lesões dela decorrentes.A qualidade de segurado do autor, na época do acidente, é incontroversa. Tanto é que recebeu anterior auxílio-doença.Quanto ao acidente de trabalho, determina o artigo 21, inciso IV, alínea d da Lei nº 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:(...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:(...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.De acordo com as provas constantes nos autos, é certo que estamos diante de acidente de percurso, acobertado pela Lei nº 8.213/91.Quanto ao nexo de causalidade, é de se dizer que não se pode exigir unicamente a CAT para a comprovação do infortúnio, vez que tal providência compete ao empregador e não ao empregado.E ainda que tal documento não tenha sobrevindo aos autos, destaca-se o contido na perícia médica administrativa, que ensejou a concessão do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (mov. 46.4): História: 13/10/2016- 33 ANOS, OPERADOR DE MAQUINA DE CELAGEM EMPREGADO REFERE ACIDENTE E MOTO QUANDO ESTAVA VOLTANDO DO TRABALHO, NO QUAL, SOFREU FRATURA DE POLEGAR DIREITO + JOELHO DIREITO + MANDIBULA. TRAZ CAT Nº 2016.343.858-7/01, REFERINDO DATA DO ACIDENTE DIA 07/09/2016 , COM CARIMBO E ASSINATURA DO EMPREGADOR. No mesmo sentido, o boletim de ocorrência de mov. 1.8.A título de esclarecimento, menciona-se que os fatos se deram antes da edição da Medida Provisória nº 905/2019, que havia revogado os termos da alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, e que, posteriormente, também foi revogada pela Medida Provisória nº 955/2020, motivo pelo qual, ainda que estivesse em vigor, seus termos não se aplicariam ao caso concreto, ante o princípio do tempus regit actum.Desse modo, é certa a ocorrência de acidente de trabalho in itinere.Assim, remanesce de análise estabelecer se o segurado possui algum tipo de incapacidade e qual o benefício a ser concedido.A norma contida no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifei). Realizada perícia judicial, o expert respondeu aos quesitos formulados (mov. 28.1) e, nesta oportunidade, concluiu pela inexistência de incapacidade. Ainda, esclareceu no laudo complementar de mov. 74.1: O autor apresenta leve rigidez do joelho e instabilidade anterior, com maior dificuldade para realização de esforços que exijam agachamento. A incapacidade decorrente da limitação no joelho fica estabelecida em 5%, baseado na limitação existente decorrente da leve rigidez articular e instabilidade. Ressalto que tal redução é passível de cura com realização de cirurgia. É certo que o Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento que, ainda que mínima a redução da capacidade, o segurado faz juz ao benefício do auxílio-acidente. Entretanto, tal redução deve se dar para a atividade que habitualmente exercia na época do acidente – operador de máquina, o que, no caso, não restou demonstrado.Houve, sim, uma redução laboral genérica, e não específica. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOLÉSTIA: FRATURA PROXIMAL DA TÍBIA DIREITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: FUNCIONÁRIO DE GRÁFICA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL GENÉRICA (10%), MAS SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DAS SEQUELAS SOBRE AS TAREFAS/MOVIMENTOS EXIGIDOS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO ESPECÍFICO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: INEXISTENTE. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA REFORMADA.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 09.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ANTE A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – IMPOSSIBILIDADE –– INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA, CONQUANTO EXISTENTE UMA PEQUENA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL GENÉRICA (5%) – LAUDO PERICIAL CLARO AO INFORMAR QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL – REQUISITOS PARA A BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-14.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021). Deste modo, o provimento do recurso a fim de se julgar improcedente a pretensão inicial é medida que se impõe.Quanto às verbas da sucumbência, impõe-se sobrestar o julgamento do presente recurso até que haja definição do Tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, com oportuna restituição dos autos. CONCLUSÃO Vota-se pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para julgar improcedente a pretensão inicial, ficando prejudicado o reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272573771/apelacao-reexame-necessario-reex-30616720188160113-marialva-0003061-6720188160113-acordao

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