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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001912-09.2013.8.16.0017 Maringá 0001912-09.2013.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Joscelito Giovani Ce
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00019120920138160017_ac317.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INCIAL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO. OFENSA À DIALETICIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. REVISÃO QUE SE IMPÕE. ART. 29INC. IIDA LEI 8.213/91. MÉDIA ARITMÉTICA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALÉM DA INTERRUPÇÃO HAVIDA POR RECONHECIMENTO DO DIREITO, AS BENEFICIÁRIAS ERAM ABSOLUTAMENTE INCAPAZES QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ALTERAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO REPRESENTATIVO RESP 1.492.221/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE O INC. IIDO § 4º DO 85DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0001912-09.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 30.08.2021)

Acórdão

RelatórioTrata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao requerido a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte devido às autoras: “... tomando por base a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (art. , da Lei n. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores”, condenando-o ao pagamento das diferenças desde a concessão do benefício, com correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados com base no § 2º do art. 85 do CPC em 10% da condenação.O INSS apela, aduzindo que a sentença: “entendeu que a parte autora sofre de redução parcial e definitiva para o trabalho e que, portanto, tem direito a benefício previdenciário por incapacidade. Condenou o INSS, ainda, a pagar as parcelas atrasadas, corrigidas pelo INPC ... requer o recebimento do presente recurso, seu conhecimento e ao final provimento no que tange à correção monetária”.Contrarrazões pelas autoras: “em atenção ao Recurso de Apelação interposto, informar que, tratando-se os juros e a correção monetária de direitos disponíveis, a parte Autora concorda com os termos lançados pelo INSS, pelo que requer o não reconhecimento do referido recurso, uma vez que restou prejudicado”.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento ao recurso de apelação e reforma parcial da sentença em reexame necessário no tocante à correção monetária.É o relatório, em síntese. Voto1. Cuida-se na origem de ação previdenciária proposta em 28/01/2013 por Patricia Moreira Figueiredo, Priscila Moreira Figueiredo e Paloma Moreira Figueiredo (essa à época representada por sua genitora), na condição de beneficiárias de pensão por morte do respectivo genitor (decorrente acidente de trabalho), em desfavor do INSS, pretendendo revisão da RMI (renda mensal inicial do benefício) e condenação do requerido ao pagamento de parcelas pretéritas desde a data de implantação do benefício (29/04/2003).Sustentaram que a pensão (NB 129.268.871-5, DIB 29/04/2003 e RMI R$586,34) foi calculada equivocadamente, ocasionando diminuição substancial do benefício, conquanto o correto era calcular a renda mensal inicial na forma do inc. II do art. 29 da Lei 8.213/91.Arguiram interrupção da prescrição pela edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS em 15/04/2010, que reconheceu o direito à revisão. Outrossim, sustentaram direito à revisão desde a implantação do benefício, 29/04/2003, por não ocorrência de prescrição em razão da menoridade das beneficiárias à época.Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo Estadual face à Justiça Federal, o STJ definiu pela competência da Justiça Estadual.Citado, o INSS contestou o pedido, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e de coisa julgada, em razão de acordo entabulado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183, e prejudiciais de prescrição e decadência. As autoras impugnaram a contestação. Adveio sentença de procedência. 2. Apelação. Não conhecimento. A apelação não guarda similitude com o tema discutido na causa. É fruto, ao que parece, de equívoco. A dialeticidade resta por descumprida. O desatino apelatório, contudo, não acarretará prejuízo material à autarquia, à sorte do reexame necessário.3. Reexame necessário. Alteração do critério de correção monetária e do arbitramento de honorários advocatícios.A pretensão das autoras é de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte e condenação do requerido ao pagamento de diferenças. As preliminares e prejudiciais de mérito trazidas pelo INSS em contestação foram corretamente rejeitadas na sentença.3.1. Há interesse de agir às autoras, primeiro, porque não seria o caso de prévio pedido administrativo como condição para propositura da ação (a respeito, repercussão geral no RE 631.240), segundo, porque a ação civil pública referida na contestação pelo INSS não as impedia de pleitear direito individual em ação própria (aqui, afasta-se também a preliminar de coisa julgada, arguida com base no mesmo pressuposto). O CDC, em seu art. 104, dispõe que “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias...”. Não há, deste modo, que se falar que o acordo efetuado na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP acarreta falta de interesse de agir para propositura de ação individual.Trata-se de tema consolidado na jurisprudência desta Corte, por suas 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas para a matéria: “... AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. (I) PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA QUE A SEGURADA RECEBA O VALOR REFERENTE ÀS DIFERENÇAS. ACORDO REALIZADO PELO INSS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO ELIDE O INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE. PRECEDENTES DA CORTE...” (TJPR, 6ª C. Cível, AP/RN 0007635-57.2012.8.16.0174, Rel.ª Des.ª Lilian Romero, j. 27/07/2020) 3.2. Não há se falar de prescrição nem decadência. A jurisprudência desta Corte já bem resolveu o tema, no sentido de que o reconhecimento do direito pelo INSS, acontecido no ano de 2010, atuou como causa interruptiva.No julgado acima referido (TJPR, 6ª C. Cível, AP /RN 0007635-57.2012.8.16.0174), tratou-se também sobre isso, cujos fundamentos colaciono:“(...) sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, pelo qual o INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão dos benefícios conforme o cálculo dos 80% maiores salários-de-contribuição e não mais a integralidade destes, atuou como causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Outrossim, nos termos do parágrafo único desse mesmo dispositivo, a prescrição interrompida só volta a correr ‘da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper’. Destarte, uma vez que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS foi expedido em 15.04.2010, consideram-se prescritas todas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede esse novo marco da contagem do prazo prescricional, ou seja, todas as parcelas anteriores a 15.04.2005. Desse modo, autorizada a cobrança das parcelas vencidas a partir de 15.04.2005 em razão da interrupção do prazo pela edição do Memorando-Circular em 15/04/2010, verifica-se que inexistem parcelas prescritas em relação ao benefício de auxílio-doença acidentário requerido em 08.04.2008, ‘com início de vigência a partir de 24/03/2008’ (cf. M. 1.6). ” 3.2.1. No caso em concreto, acresce-se a particularidade de que, à época da concessão do benefício (04/2003), todas as autoras eram absolutamente incapazes (Patricia nasceu em 29/01/1992, Priscila em 30/11/1994 e Paloma 30/09/1996). A circunstância reflete na prescrição (art. 198 inc. I do CC), aspecto tratado na exordial e razão pela qual a sentença concedeu a revisão com efeitos financeiros (recebimento das diferenças) desde a DIB:“Sendo assim, ao interromper a prescrição, a data de edição do Memorando-Circular (15.04.2010) tornou-se o marco de contagem da prescrição quinquenal, de forma que as parcelas prescritas passam a serem aquelas anteriores a 15.04.2005. No caso em tela, o benefício em revisão tem como DIB 29/04/2003, resta, portanto, a ser analisada a prescrição relativa ao período de 29/04/2003 a 15/04/2005. Nesse período, todas as autoras eram menores, conforme documentos de identificação de movimento 1.2 que instruem a inicial, assim contra elas não corria o prazo prescricional nesse período, pois os prazos extintivos não fluem contra os interesses de absolutamente incapazes, na forma do art. 198, I, c/c o art. 208 do Código Civil Brasileiro, e do art. 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: (...)”Em casos similares, mutatis mutandis, colaciono dois julgados desta Câmara (excertos das ementas e dos fundamentos ao que aqui interessa):“... AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 29, INCISO II DA LEI 8.213/91... I. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL: DATA EM QUE A PENSIONISTA ATINGE A MAIORIDADE. ART. 79 DA LEI Nº 8.213/91...” (TJPR, 6ª C. Cível, Ap. 0000405-13.2014.8.16.0135, Rel.ª Des.ª Lilian Romero, j. 11/12/2018) Dos fundamentos: “O caput do art. 103 da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No entanto, na hipótese de pensionista menor, incapaz ou ausente, a legislação específica contém norma expressa de impedimento do curso do prazo decadencial: Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (...).De fato, pelos documentos juntados com a exordial (M.1.5/1.8), vê-se que a autora apelante S.O.S., nasceu em 14.08.2001 e na data do óbito do seu genitor Valdinei Oliveira Santos (24.02.2003) contava com 1 ano e 6 meses. No ajuizamento da presente ação (28.03.2014), a autora contava com 13 anos e hoje possui 17 anos de idade. Assim, por ser a autora menor de idade, em desfavor dela não flui o prazo prescricional ou decadencial, tanto por previsão da lei geral (art. 198, I, do Código Civil) como da especial (art. 79 da Lei 8.213/91).”“... INSS. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO... TESE RECURSAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PENSÃO, ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 198, I, DO CC...” (TJPR, 6ª C. Cível, Ap. 1.350.634-8, Rel. Juiz Joscelito Giovani Cé, j. 30/08/2016) Dos fundamentos: “De fato, o art. 198, I, do Código Civil, é taxativo ao estabelecer que ‘não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. [os menores de 16 anos]’ e, dos documentos colacionados pelo autor (RG em fls. 17 e Termo de Guarda e Responsabilidade em fls. 35), inexiste dúvida sobre sua incapacidade à época, de modo que escorreita a sentença neste aspecto.Por consequência, o direito do autor se estende ao recebimento de todas as diferenças devidas desde a concessão do benefício.”3.3. A correção monetária foi definida na sentença como sendo pelo INPC. Pequena alteração se faz, visto que o desfecho condenatório abrange período anterior a dezembro de 2006, para guardar conformidade ao representativo REsp 1.492.221.Na correção monetária em seara de benefícios do INSS os indexadores variam de acordo com o período e as sucessivas alterações procedidas no art. 41 da Lei 8.213/91. Ademais, no RE 870.947, com força de repercussão geral, definiu o STF pelo afastamento do critério de correção monetária disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, DJe 20/11/2017).E no REsp 1.492.221, representativo de controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018, DJe 20/03/2018), quanto ao INSS, restou definido que: “Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91...”, e que “No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”.Por fim, consigna-se que não há se falar em reformatio in pejus neste ponto, porque matéria de ordem pública, passível de conhecimento em sede de reexame necessário e até mesmo de ofício (STJ, AgRg no AREsp 32.250/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/02/2016).Os juros moratórios, tal como decidido pelo Juízo, são devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ) e em percentual igual ao aplicado para remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalte-se, por oportuno, que tais juros incidem de forma simples, isto é, não capitalizados (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05/12/2013). 3.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, embasando-se o Juízo no § 2º do art. 85 do CPC. O critério merece reforma, vez que a sentença é ilíquida e para a fazenda pública há regra específica do corpo do art. 85 do CPC: inc. II do § 4º.Assim, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na fase de liquidação (limitado o valor, porém, acaso maior, àquilo que exposto na sentença, evitando-se com isso eventual reforma para pior).4. Considerando o não conhecimento do recurso voluntário, impõe-se majoração dos honorários advocatícios recursais, o que faço no percentual de mais 2% (dois por cento), a ser somado ao percentual que for arbitrado pelo Juízo para a fase de liquidação em primeiro grau.5. Do exposto, voto por:a) não conhecer o recurso de apelação; b) conhecer o reexame necessário e alterar a sentença para definir que a correção monetária será feita conforme determinado no representativo REsp 1.492.221 e que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de liquidação, nos termos dos fundamentos supra.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de apelação e conhecer do reexame necessário alterando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Robson Marques Cury, com voto, e votou a Desembargadora Lilian Romero.Curitiba, 27 de agosto de 2021.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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