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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pereira Doutor

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00027627920208160191_c27c5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-79.2020.8.16.0191

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-79.2020.8.16.0191
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente (s): KARINA SAYURI DO PRADO KUBO
Recorrido (s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A
Relator: Maurício Doutor

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FORNECIMENTO DE GÁS.
INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO PELA FORNECEDORA. LEI ESTADUAL 20.187/2020.
MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM PERÍODO DE PANDEMIA
(COVID-19). INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO AO CORTE
DIRECIONADA A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
RECORRIDA QUE NÃO ATUA MEDIANTE CONCESSÃO.
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA FORA DOS
DOMÍNIOS DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA DOS ESTADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. KARINA SAYURI DO PRADO KUBOajuizou ação de obrigação de fazer c.c.
indenização por dano moral em face da COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., alegando que, no
dia 20/07/2020, foi surpreendida com a interrupção do serviço de gás pela ré em
razão de inadimplência, procedimento vedado pelo art. 3º da Lei Estadual nº
20.187/2020. Requereu o restabelecimento do fornecimento de gás e a condenação
da ré ao pagamento de indenização por dano moral, notadamente porque quando do
corte do gás se encontrava gestante.
1.1. Julgados improcedentes os pedidos iniciais (seqs. 64.1 e 66.1), interpôs a
autora recurso inominado (seq. 73.1), insistindo na aplicação ao caso da lei Estadual
nº 20.187/2020 e requerendo a reforma da sentença.
1.2. Contrarrazões à seq. 79.1.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade
recursal, passo ao julgamento do mérito do recurso inominado.
3. Sustentou a recorrente que se aplica ao caso o disposto no art. 3º da Lei
Estadual nº 20.187/2020, o qual “Proíbe que as concessionárias de serviços de
energia elétrica, gás, água e de esgoto realizem o corte do fornecimento de serviços,
especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do
Coronavírus - Covid-19”.
3.1. Sucede que, como corretamente constou na sentença impugnada, referida
disposição não se aplica a empresas privadas que exploram a atividade de
fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, como a recorrida. O art. 25, § 2º,
da CF atribui aos Estados o direito de explorar diretamente ou mediante concessão
serviços locais de gás canalizado, coisa diversa do fornecimento de GLP, cuja
exploração é franqueada à iniciativa privada.
3.2. Ademais, a regra cuja aplicação é invocada pela recorrente tem natureza
restritiva (proíbe o corte do fornecimento) e, como tal, não pode ser empregada
extensivamente para abarcar pessoas jurídicas cujo funcionamento não se dá
mediante concessão do poder público. Trata-se de regra basilar de hermenêutica.
3.3. Se as coisas são assim, não há restrição a que a recorrida suspenda o
fornecimento do GLP em função da inadimplência do usuário. No caso, a suspensão
ocorreu no dia 20/07/2020 e a autora não nega a inadimplência. Conforme
historiado pela recorrida, a recorrente pagou com atraso as faturas de consumo
relativas aos meses referência 01, 03, 04 e 05/2020 e, por isso, teve o fornecimento
suspenso. O pagamento das duas últimas faturas referidas foi feito apenas em
21/07/2020 e não há informação de que tenha havido demora para o
restabelecimento do serviço.
3.4. Assim, o corte de gás foi efetuado em exercício regular de direito pela
recorrida, a qual, assim, não se houve de forma ilícita. A suspensão do fornecimento
ocorreu por culpa exclusiva da autora, que rompe o nexo de causalidade com eventual
dano experimentado pela recorrente (e, no caso, sequer provado).
3.5. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE FORNECIMENTO DE GÁS. SERVIÇO ESSENCIAL.
CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. BOLETO ENTREGUE NO
CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO (PORTEIRO). FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES DEMONSTRADO. ARTIGO
373, II, CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO
SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NO DIA SEGUINTE, APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO
IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-94.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 05.12.2020)
3.6. A sentença recorrida, portanto, não merece reparo.
4. Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado.
4.1. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20%
sobre o valor atualizado da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º,
inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). Declaro suspensa a
exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da justiça gratuita
concedidos à recorrente (seq. 76.1).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARINA SAYURI DO PRADO
KUBO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
sem voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro
Rodrigues Junior.

27 de agosto de 2021
Maurício Doutor
Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272509732/recurso-inominado-ri-27627920208160191-curitiba-0002762-7920208160191-acordao/inteiro-teor-1272509833

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