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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-79.2020.8.16.0191 Curitiba 000XXXX-79.2020.8.16.0191 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

30/08/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Maurício Pereira Doutor

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00027627920208160191_c27c5.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FORNECIMENTO DE GÁS. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA FORNECEDORA. LEI ESTADUAL 20.187/2020. MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM PERÍODO DE PANDEMIA (COVID-19). INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO AO CORTE DIRECIONADA A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECORRIDA QUE NÃO ATUA MEDIANTE CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA FORA DOS DOMÍNIOS DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA DOS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0002762-79.2020.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002762-79.2020.8.16.0191 Recurso Inominado Cível nº 0002762-79.2020.8.16.0191 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): KARINA SAYURI DO PRADO KUBO Recorrido (s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Relator: Maurício Doutor RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FORNECIMENTO DE GÁS. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA FORNECEDORA. LEI ESTADUAL 20.187/2020. MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM PERÍODO DE PANDEMIA (COVID-19). INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO AO CORTE DIRECIONADA A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECORRIDA QUE NÃO ATUA MEDIANTE CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA FORA DOS DOMÍNIOS DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA DOS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. KARINA SAYURI DO PRADO KUBOajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral em face da COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., alegando que, no dia 20/07/2020, foi surpreendida com a interrupção do serviço de gás pela ré em razão de inadimplência, procedimento vedado pelo art. 3º da Lei Estadual nº 20.187/2020. Requereu o restabelecimento do fornecimento de gás e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, notadamente porque quando do corte do gás se encontrava gestante. 1.1. Julgados improcedentes os pedidos iniciais (seqs. 64.1 e 66.1), interpôs a autora recurso inominado (seq. 73.1), insistindo na aplicação ao caso da lei Estadual nº 20.187/2020 e requerendo a reforma da sentença. 1.2. Contrarrazões à seq. 79.1. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao julgamento do mérito do recurso inominado. 3. Sustentou a recorrente que se aplica ao caso o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 20.187/2020, o qual “Proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto realizem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus - Covid-19”. 3.1. Sucede que, como corretamente constou na sentença impugnada, referida disposição não se aplica a empresas privadas que exploram a atividade de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, como a recorrida. O art. 25, § 2º, da CF atribui aos Estados o direito de explorar diretamente ou mediante concessão serviços locais de gás canalizado, coisa diversa do fornecimento de GLP, cuja exploração é franqueada à iniciativa privada. 3.2. Ademais, a regra cuja aplicação é invocada pela recorrente tem natureza restritiva (proíbe o corte do fornecimento) e, como tal, não pode ser empregada extensivamente para abarcar pessoas jurídicas cujo funcionamento não se dá mediante concessão do poder público. Trata-se de regra basilar de hermenêutica. 3.3. Se as coisas são assim, não há restrição a que a recorrida suspenda o fornecimento do GLP em função da inadimplência do usuário. No caso, a suspensão ocorreu no dia 20/07/2020 e a autora não nega a inadimplência. Conforme historiado pela recorrida, a recorrente pagou com atraso as faturas de consumo relativas aos meses referência 01, 03, 04 e 05/2020 e, por isso, teve o fornecimento suspenso. O pagamento das duas últimas faturas referidas foi feito apenas em 21/07/2020 e não há informação de que tenha havido demora para o restabelecimento do serviço. 3.4. Assim, o corte de gás foi efetuado em exercício regular de direito pela recorrida, a qual, assim, não se houve de forma ilícita. A suspensão do fornecimento ocorreu por culpa exclusiva da autora, que rompe o nexo de causalidade com eventual dano experimentado pela recorrente (e, no caso, sequer provado). 3.5. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE FORNECIMENTO DE GÁS. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. BOLETO ENTREGUE NO CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO (PORTEIRO). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES DEMONSTRADO. ARTIGO 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NO DIA SEGUINTE, APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019456-94.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.12.2020) 3.6. A sentença recorrida, portanto, não merece reparo. 4. Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado. 4.1. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente (seq. 76.1). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARINA SAYURI DO PRADO KUBO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 27 de agosto de 2021 Maurício Doutor Juiz Relator
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