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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0000391-19.2020.8.16.0038 Fazenda Rio Grande 0000391-19.2020.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Marcel Luis Hoffmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00003911920208160038_da2c7.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA MOTORISTA DA APLICATIVO. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO A SER REALIZADA ÀS EXPENSAS DA RECLAMADA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO QUE CULMINOU NA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA CAUÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS ELEVADOS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0000391-19.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0000391-19.2020.8.16.0038 Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Recorrente (s): PROPEOPLE BRASIL CONSULTORIA E LOCAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e Aurino Pereira Junior Recorrido (s): PROPEOPLE BRASIL CONSULTORIA E LOCAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e Aurino Pereira Junior Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA MOTORISTA DA APLICATIVO. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO A SER REALIZADA ÀS EXPENSAS DA RECLAMADA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO QUE CULMINOU NA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA CAUÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS ELEVADOS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narra o autor, em síntese, que locou um carro com a parte reclamada para trabalhar como motorista de aplicativo. Afirma que, de acordo com o contrato, a manutenção do veículo ao atingir 10mil km seria realizada pela locadora, razão pela qual o autor levou o veículo o atingir a quilometragem para a revisão, que afirma que não foi realizada, sendo orientado a fazer por conta a manutenção, motivo pelo qual rescindiu o contrato de locação do veículo. Postula a restituição da caução paga quando da retirada do veículo e danos morais. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (mov. 73.1 e 76.1) do que recorre a parte reclamada (mov. 95.1) e a parte autora (mov. 87.1). 2. Quanto a aplicação do CDC, já decidiu o STJ que “o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).” ( AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019). No caso dos autos, apesar do autor ter locado o veículo para uso profissional, como motorista de aplicativo, forçoso reconhecer possui enquadramento no conceito de consumidor pela vulnerabilidade técnica e econômica frente à requerida, o que decorre da mitigação da teoria finalista. 3. Restou incontroverso nos autos que o autor possuía um veículo locado da reclamada, o qual foi restituído, ante a negativa da reclamada em realizar a manutenção. Cinge-se a controvérsia na existência de danos materiais e morais indenizáveis. 4. Quanto aos danos materiais, em que pese o autor não tenha apresentado nos autos o comprovante de pagamento, o contrato apresentado (mov. 1.2) e não impugnado especificamente pela parte reclamada, previa o pagamento de caução no valor de R$1.200,00 quando da retirada do veículo, fato também colaborado pelas conversas de whatsappp (mov. 1.3) em que é dito ao autor que o valor será restituído após três meses, inexistindo alegação específica que não houve pagamento da caução pelo autor ( 341, CPC). 5. Ainda, entendo que assiste razão o autor ao afirmar que a caução corresponde ao valor de R$ 1.200,00 e não o montante de R$ 292,15 reconhecido em sentença, devendo ser restituída quantia de R$ 1.200,00. 6. No que toca aos danos morais, é certo que a falha da reclamada residiu em não realizar a manutenção do veículo às suas expensas, em que pese a existência de previsão contratual nesse sentido, o que culminou na rescisão contratual e a demora na restituição da caução ao autor. 7. Não obstante, “O mero descumprimento contratual não enseja reparação moral, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento para que se configure danos morais.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1703645/AM, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). 8. Neste cenário, como bem apontou a sentença, "Não existe provas de que o Autor ficou impedido de contratar outros veículos para realizar a atividade, não provou que fora indevidamente cobrado e que seu nome fora inscrito nos cadastros de mau pagadores". Para além disso, em que pese presumíveis os aborrecimentos decorrentes da falha da reclamada em não realizar a manutenção e no atraso na restituição da caução, forçoso reconhecer que esses fatos, de per si, são insuscetíveis de causar abalo psíquico forte de modo a descompor o equilíbrio psicológico. Necessário, portanto, que a parte demonstre cabalmente a existência de grave e intensa lesão em direitos de personalidade decorrente dos fatos alegados ( CPC 373, I), ônus do qual aqui não se desincumbiu. Desta feita, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de danos morais. 9. Recurso do autor parcialmente provido, para adequar o valor dos danos materiais. Recurso da reclamada desprovido. 10. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação e condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), as verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos recorrentes ( CPC, 98, § 3º). 11. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Aurino Pereira Junior, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de PROPEOPLE BRASIL CONSULTORIA E LOCAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 27 de agosto de 2021 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
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