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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição: PET XXXXX-22.2020.8.16.0000 Paranavaí XXXXX-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_PET_00088182220208160000_84ed6.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA BASEADA EM ATAQUE À COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL BIENAL. OBSERVADO. TESE DE QUE O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA SE DÁ COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. AFASTADA. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DESVELA ATAQUE À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPOIS DE DEDUZIDOS OUTROS VALORES PERCEBIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE BENESSE PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER NESSE SENTIDO, EM DISSONÂNCIA AO DECIDIDO ANTERIORMENTE. VERBA HONORÁRIA QUE SE CONFIGURA DIREITO DO ADVOGADO. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDIDA. DETERMINAÇÃO DE REFAÇÃO DOS CÁLCULOS DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR CONSIDERADO DEVIDO À SEGURADA, SEM DESCONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A PARTE RÉ. DEPÓSITO INICIAL. RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO LIQUIDADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-22.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 27.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de ação rescisória ajuizada por Luara Soares Scalassara e Marta Matico Noda, pela qual pretendem ver rescindida a sentença proferida nos autos de Ação Previdenciária nº XXXXX-79.2002.8.16.0130, que tramitou perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Paranavaí. Para tanto, alegam que o magistrado a quo homologou cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desacordo com o título executivo judicial e, portanto, ofendendo coisa julgada. Levantam a questão à luz do artigo 966, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Diante deste cenário, requerem: a) a citação da parte adversa para, querendo, manifestar-se no prazo legal; b) seja julgada procedente a presente demanda para rescindir a sentença ora atacada, determinando-se novo julgamento; c) subsidiariamente, o recebimento do feito como ação anulatória para se anular a decisão e se determinar novo julgamento de mérito. À seq. 6.1 – TJPR, esta relatora determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o depósito a que alude o artigo 968, II, do CPC/15, sob pena de indeferimento da petição inicial. Houve atendimento à ordem judicial e depósito do referido valor, à seq. 14.2 – TJPR. À seq. 19.1 – TJPR, esta relatoria admitiu a ação rescisória em mesa, determinando seu processamento. Na ocasião, ordenou-se a citação da parte requerida e posterior abertura de vistas ao parquet. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido nestes autos, apresentou contestação à seq. 28.1 – TJPR, argumentando, preliminarmente, ser necessária a formação do litisconsórcio passivo com o Fundo de Pensão Multipatrocinado – FUNBEP, eis que se trata de parte requerida na ação originária. Explicita que a ação rescisória sub judice sequer deveria ser admitida, haja vista que houve ajuizamento anterior de ação idêntica cuja petição inicial foi indeferida por falta de depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa; e que, sob o lume do artigo 486, § 2º, do CPC/15, somente se poderia processar este novo feito se efetuado o pagamento relativo ao anterior. Quanto ao mérito, tratou que a autora Marta Matico Noda previamente percebeu auxílio-doença e que o comando judicial determinou a implantação retroativa de auxílio-acidente. Mencionou que, por conta da impossibilidade de percepção simultânea de benefícios previdenciários, e considerando-se que a alíquota do auxílio-acidente é de 50% (cinquenta por cento), enquanto a do auxílio-doença é de 91% (noventa e um por cento), constatou-se a diferença de R$ 31.357,69 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor da Fazenda Pública. Testificou que, diante disso, não houve cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais, justamente por inexistir crédito autoral, mas débito. Asseverou que a presente ação rescisória está sendo utilizada como mero sucedâneo recursal, irregularmente. Iluminou que a pretensão autoral importa excesso de execução, vez que os juros de mora e correção monetária se devem dar de acordo com o decidido pelo STJ, no leading case REsp nº 1.495.146/MG; e pelo STF, no RE nº 870.947/SE. A d. Procuradoria Geral de Justiça, à seq. 31.1, atuando como custos legis, indicou desnecessidade de sua intervenção meritória. Intimada, nos termos dos artigos 350, 351 e 970, todos do CPC/15, a parte autora impugnou a contestação, à seq. 39.1. Expôs que não se persegue eventual saldo do crédito principal, referente a benefícios previdenciários, mas tão somente a “verba honorária sucumbencial devida aos patronos da parte autora, por terem obtido êxito na demanda”. Esclareceu que não se trata de uso de ação rescisória de forma transversa, como sucedâneo recursal, eis que não se pretende revisar o título executivo judicial, mas sim seu integral cumprimento. Apontou que a sentença executada condenou a parte ora requerida ao pagamento de 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais, todavia seu adimplemento não foi realizado, em que pese tenha ocorrido o trânsito em julgado de decisão proferida na fase executiva. Explanou que os juros de mora devem seguir o decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE; e que a correção monetária merece ser realizada pelo INPC. À seq. 41.1 – TJPR, esta relatora saneou o processo e fixou como ponto controvertido “a existência de saldo devedor referente aos honorários advocatícios decorrentes da condenação anteriormente executada”. Ainda, entendeu-se se tratar de caso de julgamento antecipado do feito, determinando-se a intimação das partes para ciência. Os litigantes restaram silentes (seqs. 47/48 e 50 – TJPR). Posteriormente, à seq. 78.1, em nova análise, esta relatoria entendeu não estar a lide apta a julgamento desde logo. Determinou-se, então, a retirada do feito de pauta de julgamento e deferiu-se pedido formulado pelo INSS de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Fundo de Pensão Multipatrocinado – FUNBEP. Ordenou-se, pois, a intimação da parte autora, para que, em 05 (cinco) dias, requeresse a citação do FUNBEP, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 115, parágrafo único, do CPC. As requerentes solicitaram a citação do FUNBEP, à seq. 95.1, o que foi deferido, à seq. 97.1. Citado, o Fundo de Pensão Multipatrocinado – FUNBEP apresentou contestação, à seq. 107.1, argumentando, em síntese, que se está diante de ilegitimidade ativa ad causam de Marta Matico Noda, eis que a decisão que se pretende rescindir se refere exclusivamente a honorários sucumbenciais devidos a sua patrona. Sustentou, ainda, que a petição inicial merece ser indeferida, na medida em que a ação rescisória anteriormente ajuizada, sob o nº XXXXX-50.2019.8.16.0000, foi extinta sem resolução do mérito; e não se observou o teor do artigo 486, § 2º, do CPC, para o aforamento da presente demanda. Expressou que não houve ofensa à coisa julgada pela decisão que se pretende rescindir, de forma que não se está diante das hipóteses legais de manejo da ação rescisória. Verbalizou que a questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais já estava preclusa, considerando-se que foram homologados os cálculos apresentados pelo INSS em momento anterior. Disse que foi alcançado o prazo decadencial para manejo da ação rescisória, devendo ser extinto o feito, com resolução do mérito. Ainda, iluminou que a presente ação rescisória foi manejada pela parte autora como mero sucedâneo recursal, vez que não foram interpostos os recursos cabíveis quando da prolação da decisão que se pretende rescindir. Aduziu que não se pode admitir a presente ação como anulatória, pois não há aplicabilidade do princípio da fungibilidade in casu, mormente porque a competência para análise de eventual querela nullitatis insanabilis não recairia originalmente o Tribunal de Justiça do Paraná, mas sobre o Juízo de origem. O parquet, à seq. 116.1, reforçou sua posição pela desnecessidade de sua intervenção meritória. Impugnação à contestação, pela autora, à seq. 129.1. O Ministério Público reiterou o parecer de seq. 116.1, à seq. 136.1. À seq. 158.1, esta relatoria determinou que se certificasse acerca “de quais são as custas remanescentes da ação rescisória nº XXXXX-50.2019.8.16.0000, especificando-as, sem se computar o ausente depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa” e posterior intimação da parte autora para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Certificou-se o valor devido a título de custas remanescentes relativamente à ação rescisória anteriormente ajuizada e extinta, à seq. 160.1; e houve pagamento, conforme comprovante de seq. 170.3. Voltaram-me conclusos. É o relatório. II – VOTO. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Luara Soares Scalassara e Marta Matico Noda, pela qual pretendem ver rescindida a sentença proferida nos autos de Ação Previdenciária nº XXXXX-79.2002.8.16.0130, que tramitou perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Paranavaí. PRELIMINAR: DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL PARA MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA A análise dos autos de origem demonstra que a sentença que se pretende rescindir transitou em julgado em 29.09.2018, sendo que a ação rescisória em mesa foi manejada em 21.02.2020, dentro do prazo decadencial bienal para tanto. Trata-se de regramento constante do artigo 975, do Código de Processo Civil ora vigente (2015), que se abaixo reproduz: “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”. A doutrina pertinente anota, ainda, que “o cabimento da ação rescisória sujeita-se a um prazo decadencial, pois o direito de propô-la se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, caput)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III – Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos, Direito Intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Por consequência, resta prejudicado o pleito subsidiário de conhecimento da presente ação rescisória como ação anulatória (querela nullitatis insanabilis). PRELIMINAR: DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Argumenta o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário, considerando-se que o Fundo de Pensão Multipatrocinado – FUNBEP figurou como requerido na ação originária. Com razão. Nos termos do artigo 114, do Código de Processo Civil, será necessário o litisconsórcio por disposição expressa de lei, ou quando, “pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. E a leitura detida dos autos desvela que, na sentença executada nos autos originários, constante da seq. 1.2, do caderno processual nº XXXXX-79.2002.8.16.0130, apensos aos presentes, condenou-se os réus INSS e FUNBEP, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Considerando-se, ainda, que o objeto da presente ação rescisória é decisão que homologou cálculos apresentados pelo INSS, com fundamento em ataque à coisa julgada por ausência de observância da base de cálculo de honorários; vê-se que eventual procedência e realização de juízo rescindendo implicaria prejuízo ao FUNBEP. Portanto, com clareza se verifica se amoldar o caso em mesa à hipótese prevista no supramencionado artigo 114, do Código de Processo Civil, mostrando-se necessária a formação do litisconsórcio passivo entre INSS e FUNBEP. Tal entendimento já foi exarado por esta relatoria, à seq. 78.1, tendo-se promovida a citação do FUNBEP, que contestou a demanda à seq. 107.1. PRELIMINAR: DA LEGITIMIDADE ATIVA Expressou a parte requerida Fundo de Pensão Multipatrocinado – FUNBEP que a autora Marta Matico Noda não se mostra parte ativa legítima na presente ação rescisória. Fundamentou sua tese no fato de que nestes autos somente se pretende rescindir a decisão proferida no feito originário no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, verba devida exclusivamente ao patrono da parte vencedora. Em que pesem seus argumentos, tem-se que não há ilegitimidade ativa com relação à autora Marta Matico Noda. Isso porque, consoante dispõe o artigo 967, I, do Código de Processo Civil, “têm legitimidade para propor a ação rescisória (...) I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal e singular”. Ainda que a presente ação rescisória pretenda ver rescindida a sentença proferida nos autos nº XXXXX-79.2002.8.16.0130, sob o único argumento de que não foram observados os ditames do título executivo judicial com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que a requerente Marta Matico Noda foi autora no processo principal, detendo legitimidade para figurar no polo ativo da rescisória. A doutrina pertinente é enfática no sentido de que “o CPC atribui, clara e precisamente, legitimidade ativa para a ação rescisória a quem foi parte no processo. Não exige que esse legitimado haja permanecido até o final, ostentando a qualidade de parte no momento em que foi proferida a decisão rescindenda”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018). Vencida, pois, a preliminar aventada pelo FUNBEP. PRELIMINAR: DO ATAQUE AO ARTIGO 486, § 2º, DO CPC Ainda em sede preliminar, os réus sustentam que a ação rescisória em mesa não merece ser processada, considerando-se que não foram pagas as custas processuais referentes à demanda anteriormente manejada e extinta sem resolução do mérito. Em análise, verifica-se que a parte requerente aforou ação rescisória idêntica à em mesa, em 13.11.2019, que foi autuada sob o nº XXXXX-50.2019.8.16.0000. Esta relatoria, em 20.11.2019 (seq. 5.1, daqueles autos), verificou não ter a parte requerente efetuado o depósito “a que alude o artigo 968, II, do CPC/15”, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa; e determinou a intimação da requerente para fazê-lo, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo sem resposta (seq. 13), indeferiu-se a exordial (seq. 15.1), julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 968, II, ambos do CPC. Na oportunidade, deixou-se de se fixar honorários sucumbenciais, “eis que não formada a tríade processual”, e condenou-se a parte autora em eventuais custas processuais. Posteriormente, em 21.02.2020, a parte requerente promoveu nova ação rescisória – esta ora sub judice –, efetuando o pertinente depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em 17.03.2020 (seq. 14.3). Realmente, segundo dispõe o artigo 486, caput e § 2º, do CPC, “o pronunciamento que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”, todavia que a petição inicial somente será despachada se houver “prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”. Entretanto, não se tinha, quando do ajuizamento da presente ação rescisória, informação nos autos anteriores de quais eram as custas processuais remanescentes. Dessa forma, esta relatoria, à seq. 158.1, determinou à serventia que certificasse acerca “de quais são as custas remanescentes da ação rescisória nº XXXXX-50.2019.8.16.0000, especificando-as, sem se computar o ausente depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa”. Uma vez certificado acerca da cifra restante (seq. 160.1), foi intimada a parte autora para pagamento, sob pena de indeferimento da inicial; o que se comprovou à seq. 170.3. Portanto, não há que se falar em ataque aos ditames do artigo 486 do CPC, tampouco em irregularidades processuais no presente feito. PRELIMINAR: DA ADMISSIBILIDADE DO PLEITO RESCISÓRIO Também se insurgem o FUNBEP e o INSS contra o processamento da presente ação rescisória, argumentando se tratar de uso do instrumento como mero sucedâneo recursal. Tal situação é atinente ao próprio mérito da demanda e será oportunamente analisada. DO MÉRITO Como já discorrido anteriormente, a presente ação rescisória foi ajuizada por Marta Matico Noda e Luara Soares Scalassara, com o objetivo de se rescindir a sentença lançada no bojo dos autos de Ação Previdenciária nº XXXXX-79.2002.8.16.0130, que tramitou perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Paranavaí. Os argumentos da parte autora para ver rescindida referida sentença se resumem à alegada homologação de cálculos apresentados pelo INSS em dissonância com o título executivo judicial. O artigo 966, do Código de Processo Civil (2015), é claro ao expor as hipóteses de cabimento da ação rescisória, sendo que a doutrina já se tem posicionado no sentido de que se trata de rol taxativo, conforme adiante se vê: “Note-se, outrossim, que os fundamentos da rescindibilidade previstos no art. 966 são taxativos, sendo impossível cogitar-se da analogia para criarem-se novas hipóteses de ataque à res iudicata”.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Em análise, tem-se que a parte autora ajuizou a presente demanda com fulcro no artigo 966, IV, do CPC/15, ou seja, pretende ver rescindida sentença transitada em julgado nos autos nº XXXXX-79.2002.8.16.0130 por “ofender a coisa julgada”. É cediço que os especialistas adotam a tese de que o ditame legal permite o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à coisa julgada: “A coisa julgada material, na definição do Código, é o caráter de que se reveste a decisão de mérito já não mais sujeita a recurso, tornando-a imutável e indiscutível ( NCPC, art. 502).Para as partes do processo, a decisão vem a ter força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503). Após o trânsito em julgado, cria-se para os órgãos judiciários uma impossibilidade de voltar a decidir a questão que foi objeto da sentença. Qualquer nova decisão, entre as mesmas partes, violará a intangibilidade da res iudicata. E a decisão, assim obtida, ainda que confirme a anterior, será rescindível, dado o impedimento em que se achava o juiz de proferir nova decisão. A rejeição da exceção de coisa julgada no curso da ação originária, bem como a ciência da parte vencida da existência de anterior decisão e a omissão de arguir a competente exceção, não são obstáculos ao manejo da ação rescisória com fundamento no inciso IV do art. 966”.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Por outro lado, o INSS argumenta pela inadmissibilidade da presente ação rescisória, motivo pelo qual há que se realizar algumas digressões. Compulsando-se os autos de ação previdenciária na fase executiva nº XXXXX-79.2002.8.16.0130, verifica-se que o magistrado singular, depois de apresentados os cálculos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e as razões da parte adversa, ora autora, proferiu decisão (seq. 100.1). Naquela oportunidade, o togado de primeira instância rejeitou a impugnação apresentada pela parte ora requerente aos cálculos, homologando-os e determinando a expedição de RPV/Precatório Requisitório. Ainda nessa fase, determinou-se a intimação do INSS para apresentação de cálculo e pagamento de honorários advocatícios, na medida em que “a conta resultou em saldo negativo”. À seq. 104.1, a autarquia previdenciária federal anunciou que, “no tocante aos honorários advocatícios, os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento do percentual de 15% sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença (05/2008). Conforme cálculo apresentado pelo INSS e decidido pelo Juízo, NÃO HÁ DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, pelo que não há base de cálculo para os honorários advocatícios”. Marta Matico Noda apresentou pedido de reconsideração (seq. 108.1), tendo sido vencida sua tese à seq. 131.1, momento em que o magistrado de primeiro grau de jurisdição firmou que “os argumentos apresentados pela autora são os mesmos de petição de movimento 93, já analisados quando da decisão de movimento 100”. Ainda naquela oportunidade, frisou-se que, “considerando os esclarecimentos prestados pelo INSS quanto ao pagamento de honorários, bem como a comprovação de pagamento das custas (movimento 129), remetam-se os autos ao arquivo”. Novo pleito de reconsideração foi apresentado à seq. 141.1 e indeferido à seq. 150.1. Tal decisão foi objeto de manejo de apelação por Marta Matico Noda, processada sob esta relatoria. À seq. 24.1 – TJPR, monocraticamente, esta relatora não conheceu do apelo, por manifestamente admissível, na medida em que interposto em face de decisão interlocutória; ocasião em que se não se havia declarado extinta a execução. Reproduz-se: “Transcorrida regularmente a marcha processual, sobreveio o decisum ora hostilizado, o qual apenas reconheceu a corretude dos cálculos apresentados pelo INSS, ou seja, rejeitou a impugnação apresentada por Marta Matico Noda, sem extinguir a execução (fls. 602/604 – Ref. Mov. 100.1)(...) Proferido o pronunciamento judicial supratranscrito, a ora Recorrente manejou pedidos de reconsideração (fls. 614/617 e 663/668 – Ref. Mov. 108.1 e 141.1), os quais foram rejeitados pelo togado de primeiro piso, sendo que em momento algum foi proferida sentença com fulcro nos artigos 485 ou 487, nem declarada a extinção do procedimento de cumprimento de sentença.Ora, a simples leitura da concisa retrospectiva processual acima realizada desvela que a decisão ora açoitada não se trata, efetivamente, de sentença, eis que não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguiu a execução ou cumprimento de sentença.Trata-se, em verdade, de simples decisão interlocutória que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada por Marta Matico Noda.Concluiu-se inexoravelmente, que a decisão ora guerreada não se trata de sentença, mas , em verdade, de decisão interlocutória proferida durante o trâmite do procedimento de cumprimento de sentença que apenas reconheceu como corretos os valores apresentados pelo INSS e, ato contínuo, como excessivo o quantum perquirido por Marta Matico Noda.Frise-se: em momento algum dos comandos decisórios proferidos em primeiro grau de jurisdição decidiu-se pela extinção – com ou sem resolução meritória – do cumprimento de sentença.(...) Com efeito, uma vez constatado que o pronunciamento judicial que se pretende ver reformado não é uma sentença e também não é uma decisão interlocutória não impugnável por Agravo de Instrumento, axiomática a inadmissibilidade da presente Apelação Cível.(...) Tem-se, dessa maneira, ser manifesta inadmissibilidade da presente peça apelatória e, tratando-se de gritante erro grosseiro, inviável é aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso”. Esse decisum foi atacado por embargos de declaração, opostos por Marta Matico Noda, que foram conhecidos e rejeitados, à seq. 4.1 – ED1. Desse cenário, extrai-se que a exequente efetivamente deixou de apresentar tempestivamente o recurso adequado para fazer valer seus argumentos frente ao decidido à seq. 100.1, dos autos originários; o que implicaria, inicialmente, compreensão de estar diante de ação rescisória com caráter de mero sucedâneo recursal. Por outro lado, tal exegese é superada ao se verificar que, efetivamente, houve ataque à coisa julgada, na medida em que se homologou cálculos de forma frontalmente oposta ao determinado no título executivo judicial que deu azo ao cumprimento de sentença. A homologação de cálculos que não correspondem à extensão definida por decisão transitada em julgado consubstancia manifesta ofensa à segurança jurídica que deve permear as relações jurisdicionais. Assim, ao obter um pronunciamento jurisdicional favorável, o autor tem a crença subjetiva de que tal decisão será cumprida de forma fidedigna; isto é, que o direito reconhecido judicialmente será estritamente observado – no momento da execução do julgado. A doutrina especializada alerta que “o procedimento tem na previsibilidade uma das suas principais características, a partir da proteção outorgada pelo ordenamento à segurança jurídica e da garantia do devido processo legal (art. , caput e inc. LIV, da CF/1988)”. (WAMBIER, Teresa, Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Tais considerações merecem destaque também no que toca aos direitos do advogado, provenientes de seu trabalho exercido na defesa processual de seus clientes e traduzidos nos honorários advocatícios de sucumbência. Assim se fixa compreensão porque, consoante a letra dos especialistas, “os honorários fixados pelo juiz pertencem ao advogado ( EOAB 23). É direito material subjetivo do advogado. As regras sobre honorários de sucumbência, embora descritas na lei processual, têm natureza de regras de direito material”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018). Isso posto, resta a análise da (in) corretude dos cálculos homologados pelo Juízo singular, quando comparados com o decidido no título executivo judicial. A sentença exequenda (seq. 1.2 – dos autos primevos) fixou honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) “sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação desta sentença, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, notadamente pelo trabalho realizado pelo profissional, média dificuldade da causa, desnecessidade de instrução oral e tempo dispendido para solução da demanda (5 anos e 6 meses)”. E conforme já descrito anteriormente, o INSS apresentou cálculos à seq. 65.1 daqueles autos, argumentando que “resultaram em valor negativo pois a autora recebeu o benefício de auxílio doença em período concomitante, compreendido entre 01/07/2003 a 31/05/2016 com valor superior ao do auxílio acidente” (sic). Houve impugnação à seq. 93.1 daquele feito, em que a parte exequente argumentou se estar diante de incorreção, na medida em que: a) se trata de valores de natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis; b) independentemente de tal situação, os honorários advocatícios merecem ser computados na porção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sobreveio decisão de seq. 100.1 daquele caderno processual, em que o magistrado singular entendeu por bem rejeitar a impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS e homologá-los, sob o fundamento de que são inacumuláveis os benefícios previdenciários originários da mesma moléstia. Determinou-se, ainda, “considerando que a conta resultou em saldo negativo”, a intimação do INSS para “apresentação do cálculo e pagamento dos honorários advocatícios”. A autarquia previdenciária federal manifestou-se à seq. 104.1, salientando que, diante da inexistência de diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença, “não há base de cálculo para os honorários advocatícios”. À seq. 131.1, a magistrada a quo acatou os argumentos do INSS e determinou a remessa dos autos ao arquivo. Pois bem. Quando da prolação da sentença exequenda, em 18.05.2008, vigia o Código de Processo Civil de 1973, que previa, em seu artigo 20, regras de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. E o texto sentencial também aponta que o comando legal para tanto foi o constante do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC então em vigor (1973), que ora se duplica: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.(...)§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional;b) o lugar de prestação do serviço;c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. Em observância a tal dispositivo, o magistrado sentenciante fixou a condenação honorária em 15% (quinze por cento) sobre o “valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação desta sentença”, redação que poderia causar certa dúvida acerca da efetiva base de cálculo da cifra honorária. Entretanto, o comando sentencial deve ser interpretado em sua completude, ao revés de em exegese recortada. E a leitura da integralidade do decisum desvela que o magistrado sentenciante claramente fixou honorários advocatícios com base no valor encontrado quando detectado que, a partir de 20.11.2000, deveria a autora ter percebido auxílio-doença acidentário, na porção de 91% (noventa e um por cento) de seu salário-de-benefício. Posteriormente, conforme se verifica de busca no sistema Judwin, esta c. 7ª Câmara Cível conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao apelo1, interposto pelo FUNBEP; assim como conheceu e deu parcial provimento ao apelo2, manejado pelo INSS, para o fim de “determinar o pagamento à autora do benefício de auxílio-acidente, a partir de 20 de novembro de 2000 – data do cancelamento do benefício auxílio-doença (...) – nos termos do disposto no artigo 86, da Lei 8.213/91”. (TJPR – 7ª C. Cível – AC nº 521.971-4 – Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes – DJ 30.06.2009). Dessa forma, os honorários sucumbenciais merecem ser computados com base no valor que deveria ter sido pago à segurada, no período em questão, a título de auxílio-acidente. Note-se que não há qualquer determinação de cálculo da verba honorária depois de deduzidas eventuais cifras pagas a título de benefício previdenciário diverso naquele lapso. Entender-se de forma diversa, a par de implicar dissonância com o título executivo, acarreta desconsideração do trabalho exercido pela causídica que patrocinou a defesa de sua cliente, vencedora em ação previdenciária. Ressalta-se que a demanda primeva não se resumiu a parcelas vencidas, mas também se protestou pagamentos futuros a título de benesse previdenciária. Portanto, claramente procede a pretensão rescisória trazida a este e. Areópago. Consequentemente, vota esta relatora por se JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, rescindindo-se a sentença atacada, nos termos do artigo 974, do Código de Processo Civil (2015); e determinando-se a refação dos cálculos atinentes a honorários advocatícios sucumbenciais na porção de 15% (quinze por cento) sobre o valor que deveria ter sido pago à segurada, no período considerado pelo título executivo judicial, a título de auxílio-acidente, sem as deduções realizadas pelo INSS à seq. 65.1, dos autos primevos. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Vencida a parte requerida, deverá arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência, de forma solidária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, Lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos I, II, III e IV, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. E, sobre esse tema, valiosa a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “29. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. São Paulo: Malheiros, 2010). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Todavia, os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Isso porque, no caso presente, vencido o INSS, autarquia previdenciária federal, e não havendo ainda a efetiva aferição do proveito econômico obtido pela parte autora, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual. DO DEPÓSITO A leitura do artigo 974, do CPC/15, desvela a necessidade, julgando-se procedente o pedido formulado em ação rescisória, a Corte determinar “a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968”. Nesses termos, restitua-se à parte requerente o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, recolhido à seq. 14.3. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante dos argumentos aqui apresentados, voto no sentido de: julgar procedente a presente ação rescisória, determinando-se a rescisão da sentença que extinguiu a fase executiva dos autos nº XXXXX-79.2002.8.16.0130, homologando os cálculos apresentados pelo INSS em desacordo com o título executivo judicial;ordenar o retorno do processamento dos autos primevos, com a refação dos cálculos do devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, computados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que deveria ter sido pago à segurada, no período considerado pelo título executivo judicial, a título de auxílio-acidente, sem as deduções realizadas pelo INSS à seq. 65.1.determinar a restituição do depósito inicial à parte autora. É como voto.
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