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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
27/08/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Rosana Andriguetto de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00209949620218160000_86738.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALCENO MERTZ da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu que, nos autos de ação de embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, nº 0000499-15.2016.8.16.0159, proposto por JOSÉ ARCIR GHEDIM contra ALCENO MERTZ, rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 165.1), mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução de R$ 2.891,04 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos), homologando como devido o cálculo do perito no valor de R$ 29.032,94 (vinte e nove mil e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) – já incluídos os valores a título de multa e honorários de 10%. Ainda, condenou o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido (mov. 155.1 – autos virtuais dos autos principais).Em suas razões, o agravante entende que a decisão merece ser reformada, vez que com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença deveria ser afastada a incidência de multa e honorários de que trata o artigo 523, § 1º, do CPC.Aponta que a incidência da multa e honorários previsto no art. 523, caput, do CPC é para a hipótese de não ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 525 do CPC.Discorre que “sendo julgada procedente a impugnação, é lógico que deve ocorrer novo prazo para depósito dos valores executados, até porque é somente neste momento em que houve a decisão de procedência da impugnação que o impugnante teve conhecimento dos valores tidos como corretos pelo juízo”.Entende que somente na hipótese de rejeição da impugnação é que tem cabimento automático a incidência da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC.Requer o deferimento da antecipação da tutela, a fim de ver afastada a incidência da multa e honorários (mov. 1.1 – autos virtuais de agravo de instrumento).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, que indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 7.1).Sem contrarrazões, conforme certidão de mov. 17.0.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal voto pelo conhecimento do recurso. Trata-se de ação de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença proposto ao mov. 70.1 por JOSÉ ARCIR GHEDIM objetivando a quantia de R$ 29.210,96 (vinte e nove mil, duzentos e dez reais e noventa e seis centavos), decorrente da verba honorária fixada na sentença e no acórdão que julgaram a ação principal. No mov. 73.1 o magistrado determinou a intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. No mov. 90.1 o executado ALCENO MERTZ apresentou impugnação, alegando nulidade do cumprimento de sentença, vez que ausente os requisitos do art. 524 do CPC.No mov. 95.1 o magistrado reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados a partir do mov. 74 e intimou o exequente para que apresentasse memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 524 do CPC. Ainda, determinou a intimação da parte executada, oportunizando novo prazo para pagamento. No mov. 96.1 o exequente cumpriu a ordem judicial e apresentou a memória de cálculo.No mov. 107.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 96.1, alegando novamente nulidade do cumprimento por ausência dos requisitos do art. 524/CPC e excesso de execução. Após, os autos foram encaminhados ao contador judicial para retificação do cálculo apresentado pelo exequente. O contador judicial se manifestou ao mov. 133.1 apresentado o valor do débito em R$ 29.032,94 (vinte e nove mil, trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), já incluídos os 10% de multa e 10% de honorários previstos no artigo 523 do CPC.No mov. 143.1 o executado impugnou o cálculo do contador judicial quanto a fixação de multa de 10% e de honorários de 10%, ao argumento de que a “fase de cumprimento de sentença se encontrava nula a partir do mov. 74”.Sobreveio a decisão agravada de mov. 155.1, mantida pela decisão de mov. 165.1 que rejeitou os embargos de declaração opostos, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução de R$ 2.891,04 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos), homologando como devido o cálculo do perito no valor de R$ 29.032,94 (vinte e nove mil, trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) – já incluídos os valores a título de multa e honorários de 10%. Ainda, condenou o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido.Dessa decisão, o executado interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença deveria ser afastada a incidência de multa e honorários de que trata o artigo 523, § 1º, do CPC e que a incidência da multa e honorários é para a hipótese de não ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 525 do CPC.Todavia, salvo melhor juízo, não assiste razão ao insurgente. Dispõe o artigo 523, § 1º do CPC que:“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. – grifei.E o artigo 525 do CPC:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, verifica-se que, por primeiro, o executado é intimado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de multa de dez por cento e honorários de dez por cento (art. 523 do CPC). Depois, transcorrido o prazo para pagamento previsto no art. 523, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação. Sobre a aplicação do art. 523 do CPC, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 1.834.337-SP, em dezembro de 2019, firmou a tese de que são dois os critérios a dizer a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC: a) a intempestividade do pagamento; ou, b) a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Também nesse sentido, o REsp 1.803.985-SE do STJ, da mesma relatora, julgado em novembro de 2019, já havia se manifestado que haveria o acréscimo de multa e honorários do art. 523 do CPC quando não ocorresse o pagamento voluntário do débito.Oportuno transcrever as ementas dos julgados acima citados:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, § 1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1834337/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) – grifei.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL não conhecido. (REsp 1803985/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019) – grifei.Desta forma, como se vê da própria redação dada ao artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como dos julgamentos da Corte Superior, a incidência da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento somente serão afastados se houver o depósito voluntário da quantia devida. O fato de a impugnação ter sido acolhida não afasta a incidência da multa e dos honorários, se não houver o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, após ter acolhido a primeira impugnação apresentada e reconhecido a nulidade do primeiro cumprimento de sentença por não apresentação do demonstrativo de cálculo, o magistrado determinou que o exequente apresentasse a memória discriminada e atualizada do cálculo, o que foi cumprido pelo exequente, com novo início da fase de cumprimento de sentença e nova intimação do executado, nos termos do que havia sido decidido na decisão de mov. 73.1, oportunizando novo prazo para pagamento do débito (mov. 95.1).Assim, verifica-se que o executado foi intimado, pela segunda vez, para efetuar o pagamento do débito nos termos do art. 523, do CPC, ciente de que o seu não pagamento acarretaria no acréscimo de multa e honorários. Veja-se:
Mesmo intimado, com novo prazo para pagamento, o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito, o que autoriza a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).Desta forma, não há reparos a serem feitos na decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao recurso.Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271067529/agravo-de-instrumento-ai-209949620218160000-sao-miguel-do-iguacu-0020994-9620218160000-acordao/inteiro-teor-1271067539

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