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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-05.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-05.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Etzel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00191210520208160030_7e585.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Procedimento de produção antecipada de provas. Sentença que impôs ao requerido a obrigação de exibir o contrato de agenciamento de que trata a inicial, sob pena de multa cominatória. Recurso cabível em razão do gravame imposto. Preliminar de nulidade da citação. Prevalência da teoria da aparência. Arguida ausência de interesse de agir. Não acolhimento. Restrição da atividade jurisdicional ao exame do direito processual autônomo à produção da prova. Relação jurídica entre as partes demonstrada e não atendimento, em prazo razoável, do requerimento extrajudicial de disponibilização de documento solicitado. Multa cominatória. Pretensão de redução. Capacidade econômica. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido.

1. Não obstante a previsão insculpida no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, de que incabível defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, perfilho-me ao entendimento de que excepcionalmente admissível a interposição de recurso de apelação quando a sentença de homologação ou procedência venha a caracterizar prejuízo imediato à parte.
2. “(...) Portanto, na premissa de que a decisão que deferir a prova também pode ensejar interesse recursal, a supressão legal – deve, mais uma vez, ser interpretada à luz da Constituição Federal e dos limites trazidos pelo § 2º do art. 382: só não há interesse recursal para tratar de aspectos relativos à valoração da prova ou ao mérito da decisão (salvo, de novo, se isso levar à inadmissibilidade da prova ou de sua antecipação)” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, P. 1.042) 3. “2. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes” ( AgInt no AREsp 1385801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-05.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.08.2021)

Acórdão

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida ao mov. 31.1 dos autos de procedimento de produção antecipada de provas, a qual, nos termos dos artigos 381 e 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido inicial e impôs à requerida “a obrigação de exibir o contrato de prestação de serviços de agenciamento com exclusividade de que trata a petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração ou adoção de medida coercitiva diversa e mais severa, caso a presente se revelar insuficiente ao resultado prático que se pretende”, assim como condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em quinhentos reais (R$ 500,00), a par dos critérios do artigo 85, §§ 2º e , do CPC.Em suas razões recursais (mov. 36.1), C3 Produções e Eventos Ltda. sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação e necessidade de retorno dos autos para apresentação de contestação, sob fundamento de que a receptora da carta é mera prestadora de serviço eventual (diarista) e não integra o corpo da empresa recorrente, sendo que, no dia do recebimento em questão (02.10.2020), estava vigente o decreto 65.184/2020, motivo pelo qual a sede da empresa estava fechada e, por causalidade, fora entrega a carta quando a prestadora de serviço estava limpando a área externa. Em relação ao mérito, aduz que: a) as partes nunca celebraram negócio jurídico através da formalização de instrumento contratual, mas apenas estavam em negociações a tanto; b) incumbia ao requerente o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito; c) por não existir, se mostra impossível a apresentação da documentação exigida, se tratando de prova diabólica; d) em nenhum momento é possível apurar que foi efetivamente firmada relação entre as partes através de assinatura de um contrato, limitando-se a meras tratativas que foram realizadas envolvendo o recorrido e seu empresário, Jorbel; e) a demanda é preparada, na medida em que o recorrido já acionou o seu investidor informal, senhor Jorbel, e com este já firmou um acordo extrajudicial dando plena quitação a tudo que envolvia a relação entre eles; f) impõe-se a cassação da sentença e extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir e liame entre as partes, sob pena de implicar em ordem de impossível cumprimento; g) alternativamente, deve ser reduzida a multa estipulada, pois “a multa implicaria em comprometimento de cerca de 17% da empresa, o que somado a realidade econômica de conhecimento notório, está em total descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade”. Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para: a) cassar a sentença, anulando a citação e determinar o retorno dos autos para regular cumprimento do ato; b) alternativamente, seja o recurso acolhido para cassar a sentença diante da falta de interesse de agir, liame entre as partes e determinação impossível; c) sucessivamente, seja a multa imposta reduzida ao patamar de meio salário-mínimo nacional, no máximo. Devidamente intimado, Douglas Rodrigo Aguayo apresentou contrarrazões (mov. 45.1), postulando seja o recurso conhecido e desprovido. 2. FundamentaçãoNão obstante a previsão insculpida no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, de que incabível defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, perfilho-me ao entendimento de que excepcionalmente admissível a interposição de recurso de apelação quando a sentença de homologação ou procedência venha a caracterizar prejuízo imediato à parte. Nesse sentido, a doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero[1]: (...) “Na ação de asseguração de prova não se admite recurso, exceto contra decisão que indefere totalmente a colheita da prova buscada pelo requerente inicial (art. 382, § 4.º, CPC). Isso ocorre porque, em regra, o juiz não aprecia o valor da prova colhida e, portanto, ocorre mera documentação e arquivamento da prova para eventual futura utilização. Não há, por isso, prejuízo que possa implicar interesse recursal. Se houver, porém, é de se admitir o cabimento de recursos” (Grifo nosso). E de Teresa Arruda Alvim Wambier[2]:(...) “19. Possibilidade de recurso. Também foi infeliz a disposição que pretendeu restringir o cabimento de recurso, limitada que foi à hipótese da decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova. De forma semelhante ao que foi dito sobre a defesa do réu, aqui a lei pareceu ignorar que o deferimento da antecipação pode violar direitos constitucionalmente assegurados, como sigilo, intimidade e privacidade. Ou seja: a lei parece ter partido da falsa premissa de que o deferimento da prova jamais poderia acarretar prejuízo para o demandado, o que é clamoroso equívoco.Portanto, na premissa de que a decisão que deferir a prova também pode ensejar interesse recursal, a supressão legal – deve, mais uma vez, ser interpretada à luz da Constituição Federal e dos limites trazidos pelo § 2º do art. 382: só não há interesse recursal para tratar de aspectos relativos à valoração da prova ou ao mérito da decisão (salvo, de novo, se isso levar à inadmissibilidade da prova ou de sua antecipação). Em último caso, se não couber recurso, haverá de caber medida impugnativa autônoma.(...) 20. Encerramento da prova e sentença homologatória. Finda a atividade probatória preliminar, o processo se extingue com a prolação de sentença. (...) Embora a lei tenha limitado o cabimento de recurso, ao menos em tese a sentença comporta apelação, desde que observados os limites do § 2º do art. 382 (...)(...) também esse dispositivo atrai interpretação sistemática, à luz do princípio da ampla defesa. 4.1. Não se pode negar ao requerido, sob pena de inconstitucionalidade, o direito de se defender. O que se permite é limitar o âmbito da defesa, proibindo que se pretenda instaurar controvérsia sobre os fatos em si. (...) 4.2. O que o juiz não deve permitir é que, no bojo da ação probatória autônoma, se instaure o debate sobre o direito material” (destaque nosso) De igual sorte, precedente desta E. Corte:“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE OBTER EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CABÍVEL EM RAZÃO DO GRAVAME IMPOSTO AO RECORRENTE, INOBSTANTE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SEJA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO (ART. 382, § 4º, CPC). (...) (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-82.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) (destaque nosso) No caso em tela, a existência de gravame a tornar admissível o apelo se mostra presente, porquanto imposto ao título judicial atacado que o recorrente exiba o contrato de prestação de serviços de agenciamento com exclusividade de que trata a exordial no prazo de trinta (30) dias, com astreintes e fixação de honorários advocatícios. Potencial prejuízo há de se extrair, ainda, da preliminar de nulidade de citação.Assim, presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do apelo manejado. Da preliminar de nulidade da citaçãoMalgrado as alegações apresentadas de que a receptora da carta de intimação é mera prestadora de serviço eventual (diarista) e não integra o corpo da empresa recorrente, mostra-se válida a citação da empresa jurídica, realizada no endereço de sua sede (mov. 27.1) e recebida por pessoa que eventualmente não detenha poderes expressos para tal. Não recusada a qualidade de funcionário, o E. Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto ao prevalecimento da teoria da aparência:(...) 2. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1385801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) (destaquei) Da arguição de ausência de interesse de agirRestrita a atividade jurisdicional ao exame do direito processual autônomo à produção da prova, nota-se que, a contrapor a narrativa recursal de ausência de liame entre as partes e de imposição de apresentação de prova diabólica, há nos autos registros de e-mails e conversas via Whatsapp (com ata notarial) trocados junto ao sócio-administrador da empresa recorrente, Jorge Sandro Muniz de Andrade, a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. A alusão à existência de contrato, sob a afirmação “não temos a menor intenção em prejudicar ele, apesar do contrato nos dar este direito” torna infundada toda a argumentação de que a relação se limitou a meras tratativas. Ainda, houve notificação extrajudicial de disponibilização de documento à empresa não atendida em prazo razoável (mov. 1.8).E, não bastasse, a inércia da recorrente após o recebimento da carta de intimação para apresentação de contestação (mov. 27 e 28), a tornar presumidamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor/apelado (artigo 344 do Código de Processo Civil), corrobora tal conclusão.Eventual distrato e quitação de haveres entre o apelado e seu potencial investidor Jorbel não se presta a infirmar o interesse de agir ao ajuizamento da demanda originária perante a empresa agenciadora a possibilitar a produção de prova a apropriar-se de dados para conhecimento de determinados fatos ou mesmo para avaliar a viabilidade de composição ou ajuizamento de demanda futura. Assim, cogente o afastamento da arguição de ausência de interesse de agir. Da multa cominatóriaAlternativamente, postula a recorrente seja a multa cominatória fixa de cinco mil reais (R$ 5.000,00), ao caso de descumprimento da determinação de exibição do contrato de prestação de serviços de agenciamento com exclusividade no prazo de trinta (30) dias, seja reduzida ao, no máximo, meio salário mínimo nacional.De plano, convém explanar que, em ocasião anterior, esta c. Câmara já manifestou entendimento de que, pela atual sistemática do Código de Processo Civil, possível a aplicação de multa cominatória para cumprimento de qualquer tipo de exibição de documentos, de modo incidental ou em sede de antecipação de produção de provas, na inteligência das disposições contidas nos artigos 139, inciso IV, c/c 400, parágrafo único, porquanto anterior e contra legem a Súmula 372 do E. Superior Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS – GRAVAMES QUE JUSTIFICAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – NÃO ACOLHIMENTO – DIREITO PESSOAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC (DIREITO PESSOAL) – EMPRESA DE TELEFONIA QUE POSSUI O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS POR, NO MÍNIMO, CINCO ANOS (ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 477/2007 DA ANATEL)– CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS EXTRATOS SOLICITADOS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS E QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À OPERADORA DE TELEFONIA NÃO FOI ATENDIDA – AUTORA QUE TAMPOUCO JUNTOU A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – CAUSALIDADE E LITIGIOSIDADE QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 139, INCISO IV, C/C 400, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS – REJEIÇÃO – AÇÃO QUE TRAMITA HÁ CINCO ANOS – TEMPO SUFICIENTE PARA QUE OS DOCUMENTOS FOSSEM LOCALIZADOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-48.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 22.03.2021) E, desde logo ressalvando prescindir de maior digressão a respeito da possibilidade de arbitramento de multa, por se restringir o apelo a postular a redução da multa cominatória arbitrada, de razão não está assistida a recorrente.Isso porque, o patamar eleito atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade frente à capacidade econômica e porte da empresa recorrente, cujo sítio oficial declina mais de vinte (20) anos de experiência à área de marketing e diversas empresas clientes, inclusive de âmbito nacional, em seu portfólio. Ainda, visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, que, por via extrajudicial, não se mostrou possível desde julho de 2018. No mais, registre-se que a multa cominatória pode ser revista a qualquer momento e mesmo de ofício, conforme artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil.Assim, tal como lançada, a r. sentença há de ser mantida.De conformidade à previsão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, em virtude do desprovimento do recurso de apelação interposto, e ante a complexidade da demanda (relativamente simples), majora-se a verba honorária devida pela parte apelante/ré em duzentos reais (R$ 200,00), fixando-a definitivamente em setecentos reais (R$ 700,00). Disposições finaisAnte todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271066858/apelacao-apl-191210520208160030-foz-do-iguacu-0019121-0520208160030-acordao

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