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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2018.8.16.0014 Londrina XXXXX-58.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Carlos Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00029655820188160014_add3f.pdf
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 355, I /CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO (ART. , LEI Nº 11.795/2008). LANCE EMBUTIDO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÕES PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento do feito no estado em que se encontra, quando a matéria em discussão dispensa a produção de outras provas, em especial a prova pericial (art. 355, I /CPC).
2. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando entende o magistrado pela desnecessidade de produção de outras provas, considerando tratar-se de matéria de direito e fato, entendendo estar o feito apto para julgamento (art. 10, CPC).
3. Não é nula a sentença quando apresenta suficiente fundamentação, ainda que de modo conciso, para acolher ou rejeitar o pedido formulado na inicial, porquanto o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (Precedentes STJ).
4. Inexiste abusividade na cláusula contratual que determina a incidência do INCC como índice de correção monetária, diante de expressa disposição contratual, como medida de equilíbrio econômico-financeiro do negócio.
5. Amoldando-se o negócio jurídico nas características apontadas pelo art. , da Lei nº 11.795/2008, é possível enquadrá-lo na modalidade de consórcio.
6. Existindo previsão contratual e legal é admitida a contemplação em grupos de consórcios por meio de lance embutido, sobretudo quando há concordância tácita do autor pelo período de aproximadamente 4 (quatro) anos.7. Uma vez mantida a sentença de improcedência da pretensão revisional de contrato, verificando-se a inexistência de qualquer valor à ser restituído ao autor, resta prejudicado o exame das razões recursais quanto a possibilidade de determinação da restituição em dobro e indenização por danos morais.8. Apelação Cível à que se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.08.2021)

Acórdão

I. RelatórioInsurge-se o autor em face de sentença proferida nos autos da ação de revisional c/c perdas e danos, sob nº XXXXX-58.2018.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 14% (quatorze por cento0 sobre o valor da causa (mov. 111.1/orig.).Após breve relato dos fatos, sustenta ter agido de boa-fé, com intenção de adquirir um imóvel com parcelas fixas, baixas e previsíveis, e, portanto, justas e que, nunca imaginaria o animus lucrandi abusivo da requerida, que mascararia uma alienação fiduciária, cobrando indevidamente lance e elevadas taxas de administração para obter o máximo de lucro. Além disso, que é impossível um consumidor vulnerável diferenciar a real natureza jurídica do contrato em apreço, logo trata-se de uma operação de crédito predatória (Predatory Lending). Afirma que o lance embutido, na verdade, foi recebido ilegalmente pela administradora, visto que não reduziu o saldo devedor, muito pelo contrário, aumentou o valor das prestações, pedindo o provimento do recurso, reformando-se a sentença, com inversão do ônus da prova, pugnando pela produção da mesma em sede segundo grau ou posteriormente em liquidação de sentença e, subsidiariamente, requer a anulação do julgado diante do cerceamento de defesa, violação da boa-fé objetiva procedimental, decisão surpresa e fundamentação não adequada, determinado o retorno do feito à origem para produção de prova pericial contábil (mov.1.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 130.1/orig.), vieram os autos à esta Corte.Não conhecido do presente recurso, diante de sua intempestividade (mov. 6.1), fora interposto agravo interno, sustentando ser tempestiva a apelação diante de erro eletrônico do próprio sistema Projudi, que teria induzido o advogado em erro (mov. 1.1/AInt.), sendo, então, reconsiderada a decisão, admitindo-se o processamento da apelação (mov. 10.1/AInt.), tornando conclusos os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório. II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Ana Paula Becker — através da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 14% (quatorze por cento) sobre o valor da causa (mov. 111.1/orig.).Presentes, assim, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Primeiramente, muito embora o recurso de apelação tenha abordado os temas impugnados em ordem diferente, por uma questão de lógico didática, serão abordados primeiro os tópicos referentes as questões que podem implicar em nulidade da sentença.II.I. Inversão do ônus da prova / Cerceamento de defesa Afirma o apelante, ter sido invertido o ônus da prova, atribuindo à requerida, ora apelada, o dever de provar a licitude do contrato (mov. 94.1/orig.), porém, não tendo a apelada se desincumbido do ônus procedimental a consequência seria a procedência dos pedidos autorais, de modo que, diante de entendimento diverso, apesar de não ser mais seu ônus, é seu direito a produção da prova pericial, preferencialmente em segundo grau. Aduz, ainda, em tópico separado a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a demanda foi julgada improcedente sem se manifestar sobre o pedido de produção de provas periciais contábeis, ignorando parecer técnico apresentado, pleiteando, então, pelo direito à ampla defesa para produção de prova pericial, anulando a sentença diante de ter sido tolhido esse direito, ante o julgamento antecipado da lide.No entanto, é possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, ex vi do art. 355, I /CPC, autorizando-se o magistrado a conhecer diretamente do pedido, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou quando os fatos pertinentes se encontrarem suficientemente demonstrados. Com efeito, o julgamento do mérito da demanda no estado em que se encontram os autos, quando assim possível, “é dever do juiz, e não mera faculdade” (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU de 17.9.90, p. 9.513, 2ª col.).Exatamente por isso, a necessidade da produção de provas há de ficar evidenciada, inclusive com demonstração de prejuízo pela parte recorrente. Urge ressaltar, também, que nosso sistema processual adota o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, incluindo aí a prova oral, documental e pericial, com indeferimento daquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante prescrição expressa do art. 370 do Código de Processo Civil (art. 130 /CPC/73). Veja-se:… I - O juiz é o destinatário da prova ( CPC, art. 130), cabendo-lhe decidir, de acordo com o sistema do livre convencimento (motivado), quais as provas necessárias para o deslinde da causa. II - Inexiste conexão, …. III - Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o contrato de empréstimo bancário …. (TJPR - 13ª C. Cível - AC XXXXX-4 - Rel.: Des. Rabello Filho - J. 11.02.2009). Nesse sentido, verifica-se que o feito encontra-se suficientemente instruído, permitindo a análise das questões levantadas pelo apelante conforme o estado em que se encontra o processo, sendo dispensada produção de prova pericial, na forma do art. 355, I /CPC, não se podendo falar, assim, em cerceamento de defesa.II.II. Da Violação ao princípio da não surpresaAfirma o apelante ter ocorrido violação ao princípio da boa-fé objetiva procedimental, diante do dever de lealdade e informação, já que vedado ao magistrado intimar as partes para manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir e na sequência julgar antecipadamente a lide, sem analisar requerimento de produção de prova formulado pelo autor, ora apelante.Em uma análise dos autos, verifica-se que o autor, de fato, manifestou-se pelo interesse na produção de prova pericial contábil (mov. 98.1/orig.), porém, antes da prolação da sentença, fora proferido despacho entendendo estar o feito “apto a julgamento, considerando que se trata de matéria de direito e fato, suficientemente demonstrada por documentos, e desnecessária a produção de outras provas (Art. 355, I do CPC)”, determinando tornarem conclusos os autos para sentença após contados e preparados (mov. 103.1/orig.).Assim, não há que se falar em ausência de indeferimento expresso da prova pericial, sem a análise de referido pedido, porquanto não há surpresa no referido despacho e posterior sentença e ofensa ao art. 10, do CPC conforme alegam o apelante, devendo ser negado provimento ao recurso, neste ponto.II.III. Da fundamentação inadequadaQuer o apelante, seja reconhecida também a nulidade da sentença, por ter sido proferida sem uma fundamentação adequada, suprimindo toda sua fundamentação relevante exposta, bem como afastando cálculos e o acerco probatório apresentado.Entretanto, ao que se vê do conteúdo da sentença denota-se que as questões relativas ao pedido formulado pela parte autora em sua inicial foram devidamente apreciadas, havendo suficiente fundamentação a respeito dos temas tratados, e, como se sabe, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, resta pacificado o entendimento de que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ - 1ª Seção - EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016). Nesses moldes, inclusive, já se manifestou esta C. Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS DISTINTOS APRESENTADOS PELO AUTOR E RÉU - JULGAMENTO DA LIDE COM BASE NO CONTRATO ENCAMINHADO PELA BV FINANCEIRA QUE CONTÉM A ASSINATURA DO AUTOR - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA AMPLA, EXPRESSA E CLARAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1560718-6/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 30.11.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - MATÉRIA REFERENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1.- Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; 2.- O Tribunal ad quem não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos legais quando já tenha achado fundamentos suficientes para embasar sua decisão. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1132851-7/01 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 16.03.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. TRIBUNAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS ELENCADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1067581-7/01 - Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 04.03.2015)(sem destaque no original) Desta forma, estando a decisão suficiente fundamentada, ao menos para o fim de esclarecer as conclusões adotadas, não se justifica a pretensão declaratória de nulidade deduzida.II.IV. Da ilegalidade das cláusulas de reajusteAlega o autor haver abusividade no índice de correção monetária e seus reajustes, uma vez que a sentença não analisou corretamente o ordenamento pátrio vigente e as provas existentes, com reajustes superiores ao INCC, sendo inadmissível elevação superior a 30% (trinta por cento) em prazo tão curto, já que com o lance embutido de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) deveria amortizar a dívida, sendo que 28% (vinte e oito por cento) do imóvel (R$ 32.500,00) já lhe pertence, mas as parcelas não param de subir, de modo que se o imóvel foi retirado no 2º (segundo) mês do consórcio, não deve a sua valorização influir na parcela, visto que já ocorreu a transferência do bem.Pois bem.Observa-se do contrato firmado entre as partes a previsão do índice do INCC na cláusula 3.2, parágrafo segundo, c, do Regulamento do Consórcio e cláusula 3.3.1 do Instrumento Particular de Compra e Venda e Constituição de Alienação Fiduciária, o qual pode ser aplicado como índice de correção monetária já que pactuada e diante da ausência de comprovação de cobrança em percentual abusivo.Ademais, sabe-se que há previsão legal de atualização do valor do crédito, conforme art. 24, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, como se vê:“§ 2º Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1º.”Assim, mostra-se legal a disposição contratual que estabelece a atualização de valores, seja nos débitos como nos créditos, como medida de equilíbrio econômico-financeiro do negócio, como tem se mostrado o entendimento desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COTAS CONTEMPLADAS. SENTENÇAPROCEDENTE. APELAÇÃO 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O SALDO DEVEDOR DAS COTAS DE CONSÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA D ASUPOSTA INCAPACIDADE. BEM OFERTADO EM GARANTIA PELO AUTOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA APELANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE TAL ÍNDICE. APELAÇÃO 2. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR DAS COTAS IMOBILIÁRIAS EM ATÉ 03 (TRÊS DIAS ÚTEIS), CONFORME Apelação Cível nº 1.619.791-8 CONTRATO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE MANEIRA IMEDIATA, ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA CONTEMPLAÇÃO E DE JUROS DE MORA DESDE ACITAÇÃO OU DE AMBOS A PARTIR DO TERCEIRO DIA CONTADO DE CADA CONTEMPLAÇÃO.PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A SENTENÇA E JUROS DEMORA DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR QUE SE DEMONTRA RAZOÁVEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO 1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1619791-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - J. 10.04.2019) AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. CERCEAMENTODE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES. 2. SENTENÇA FUNDAMENTADA A RIGOR DO ART. 93, IX DA CF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUA LQUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INCC, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1541660-3 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J.17.08.2016) Diante do exposto, rejeita-se a insurgência recursal também neste ponto, mantendo a sentença de procedência do pedido inicial. II.V. Da natureza jurídica do negócioCinge-se a controvérsia quanto a natureza do negócio jurídico firmado, questionando se seria de fato um consórcio ou em verdade seria alienação fiduciária de bem imóvel, alegando inclusive haver reiterados julgados sobre teoria da aparência em casos análogos, tratando-se de uma operação de crédito predatória. Porém, como bem fundamentado na sentença ora recorrida, é plenamente possível enquadrar o presente negócio jurídico na modalidade de consórcio, de acordo com o contrato apresentado (mov. 63.1/orig.), bem como de seu regulamento (mov. 63.2/orig.), nos termos em que estabelece o artigo 2º da Lei de Consórcio nº 11.795/2008, que assim dispõe:Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Ademais, como visto, carece de comprovação toda e qualquer alegação do apelante no sentido de se enquadrar o negócio jurídico na espécie de alienação fiduciária, como expresso na sentença, nos seguintes termos:As alegações do requerente acerca do enquadramento do negócio a espécie de alienação fiduciária de bem imóvel, contudo, carecem de comprovação. E mais, o contrato de compra e venda referente ao imóvel (seq.1.22/1.28) não se presta à comprovação do alegado, haja vista que, em sua petição inicial, o requerente se limita a questionar cláusulas e índices praticados pelo consórcio, e não atinentes ao contrato.Por isso, resta afastada a alegação de que o negócio jurídico firmado entre as partes seria de alienação fiduciária de bem imóvel, restando comprovado que a contratação guerreada diz respeito a contrato de consórcio.Assim, rejeita-se a insurgência recursal neste ponto.II.VI. Da ilegalidade de lance embutidoAfirma, ainda, o apelante, haver ilegalidade do lance embutido praticado pela requerida, uma vez que foi recebido ilegalmente pela administradora, já que não reduziu o saldo devedor e ao contrário aumentou o valor das prestações.Veja-se que autor, ora apelante aderiu ao grupo de consórcio nº 0783, cota nº 503-00, em 2013, com previsão de 150 (cento e cinquenta) meses e crédito de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Na sequência, foi contemplado em 30/10/2013, por lance embutido de R$ 27.500,00 (vinte sete mil e quinhentos reais), recebendo uma carta de crédito de R$ 92.124,37 (noventa e dois mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). Pois bem.Primeiramente, não há que se falar em ilegalidade na prática do lance embutido, uma vez que além de estar previsto contratualmente (mov. 63.2/orig.), a prática de lance embutido está prevista na Circular nº 3.432/2009, do Banco Central, vejamos:Art. 9º É admitida a contemplação em grupos de consórcio por meio de lance embutido, assim considerada a oferta de recursos, para fins de contemplação, mediante utilização de parte do valor do crédito previsto para distribuição na respectiva assembléia.§ 1º O valor do lance vencedor deve: I - ser integralmente deduzido do crédito previsto para distribuição na assembléia de contemplação, disponibilizados ao consorciado recursos correspondentes ao valor da diferença daí resultante;II - destinar-se ao abatimento de prestações vincendas, compostas por parcelas do fundo comum e dos encargos vinculados previstos no contrato, de que são exemplos a taxa de administração e o fundo de reserva;III - ser contabilizado em conta específica.Além disso, como bem fundamentado na sentença, não é possível o autor sustentar sua discordância após quase 4 (quatro) anos de sua contemplação, visto que nesse tempo permaneceu realizando os pagamentos normalmente, sendo forçoso o reconhecimento de sua concordância tácita, como se vê:É forçoso o reconhecimento de concordância tácita do autor com a prática do lance embutido, posto que, posteriormente a sua contemplação, em outubro de 2013, permaneceu realizando os pagamentos normalmente, bem como após o efetivo levantamento do valor remanescente, tendo tomado ciência quanto aos descontos havidos. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:CONSÓRCIO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA PARA AQUISIÇÃODE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DOAUTOR: 1. CONTRATO SEM ASSINATURA. DEVEDOR QUE REALIZA OS PAGAMENTOSDURANTE OS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SEM DISCORDAR. ACEITAÇÃO TÁCITA DESUAS CLÁUSULAS. 2. LANCE EMBUTIDO. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CRÉDITOPARA DAR LANCE. LEGALIDADE. VALOR UTILIZADO COMO LANCE QUE É ABATIDO DO TOTALDO CRÉDITO. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-75.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J.13.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -RECURSO DA REQUERIDA - CONTRATO ELETRÔNICO - FORMA DE CONTRATAÇÃO QUE SEEXPRESSA POR COMPORTAMENTO CONCLUDENTE - ACEITAÇÃO PELO ACESSO COM NOVOCADASTRO - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ENTENDIMENTOCORROBORADO PELO FATO DE A PARTE TER ADIMPLIDO AS PARCELAS DO CONTRATO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (AC XXXXX-2, 12ª C.Cível, Rel. Angela Maria Machado Costa, un., julg. 16.04.2014) Dessa forma, havendo a concordância tácita do requerente por quase período aproximado de 4 anos, não é possível que agora sustente sua discordância, inclusive posteriormente à formalização de contrato de compra e venda referente ao imóvel e desembolso de quantia significativa para tanto.(mov. 111.1/orig.) Assim, sem razão também neste ponto, merecendo ser mantida a sentença.II.VII. Da Repetição de Indébito e Da Indenização Por Dano MoralO autor quer ainda que haja repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da indenização por dano moral, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelos danos sofridos (mov. 116.1/orig.) No, entanto, considerando-se a rejeição do recurso de apelação, mantendo-se a sentença pela improcedência da pretensão inicial, resta prejudicado o exame das questões, por não remanescer qualquer valor considerado como pago indevidamente, e não haver, assim, qualquer valor a ser restituído ao autor, não havendo que se falar em violação ao princípio da boa-fé, visto que previstas contratualmente as supostas ilegalidades.II.VIII. Das Verbas de SucumbênciaNegado provimento à apelação interposta, deve ser majorada a condenação do apelante, vencido, quanto aos honorários de sucumbência, na forma do § 11,do artt . 85 /CPC, elevando-se, assim, os honorários devidos a favor do patrono da requerida, a razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ainda que respeitada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º /CPC. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso de apelação, majorando os honorários de sucumbência, ainda que respeitada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º /CPC, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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