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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 003XXXX-07.2020.8.16.0014 Londrina 003XXXX-07.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

26/08/2021

Julgamento

22 de Agosto de 2021

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00385370720208160014_38979.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CONTADOR. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0038537-07.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDERSON MARTINS DE MELO em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] decidiu:“Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, denegando a segurança postulada pelo impetrante, nos termos da fundamentação.Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.Sem honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança.”ANDERSON MARTINS DE MELO recorreu[3] aduzindo que:a) Possui direito líquido e certo a nomeação ao cargo de Contador Municipal;b) A contratação de terceirizados para executar o mesmo serviço fere o princípio do concurso público.O Município de Londrina, ora apelado, apresentou contrarrazões[4] requerendo a manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo provimento do recurso. VOTOA questão a ser analisada cinge-se ao direito líquido e certo a nomeação.DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃOAnderson Martins de Melo, ora apelante, alega que possui direito líquido e certo a nomeação ao cargo de Contador Municipal, ante a preterição pela contratação de terceirizados para executar as mesmas atribuições.A argumentação não procede.Em regra, a aprovação em concurso público para cadastro de reserva não garante o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.Sobre o assunto:“O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.[6]”Nesse sentido, é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº 837.311/PI, em repercussão geral:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. (...) 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...)[7].” (grifo nosso) No caso, Anderson Martins Melo foi classificado em 6º lugar para cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital[8] nº 172/2015 para o cargo de Contador. Foram convocados os cinco primeiros candidatos.O certame possuía vigência até 17 de abril de 2020, dada a última prorrogação[9] por meio do Edital nº 80/2018.Dos documentos colacionados a exordial, extrai-se que dentro do prazo de validade do concurso, em 24 de abril de 2019, o Município de Londrina lançou Pregão Eletrônico[10] cujo objeto era a “Prestação de serviços de levantamento, avaliação patrimonial e atualização dos bens móveis que compõe o acervo patrimonial do Município de Londrina”.Ora, não obstante as tarefas a serem desempenhadas pelos terceirizados estarem contidas naquelas de Contador (Edital nº 172/2015), o apelante não logrou êxito em demonstrar a efetiva contratação de pessoal durante o prazo de validade do certame, isto é, até 17 de abril de 2020.Destaque-se que a abertura de novas vagas ou de pregão eletrônico para eventual contratação de terceirizados, não configuram, por si sós, preterição arbitrária e imotivada.Ante o exposto, deve ser mantida a sentença que não concedeu a segurança.Sem honorários[11].DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação ao direito líquido e certo a nomeação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270875882/apelacao-apl-385370720208160014-londrina-0038537-0720208160014-acordao

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