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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-51.2019.8.16.0031 Guarapuava 002XXXX-51.2019.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

26/08/2021

Julgamento

22 de Agosto de 2021

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00217395120198160031_893bf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO ACORDO APTO A EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE SÓ RESTITUIU VALORES PAGOS A TÍTULO DE GARANTIA ESTENDIDA, REALIZADO COM OUTRA EMPRESA. FORNECEDORA QUE NÃO RESTITUIU VALOR DO PRODUTO OU REALIZOU CONSERTO. VALIDADE DA MULTA APLICADA. DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA GRADAÇÃO DO IMPORTE ENCONTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0021739-51.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Britânia Eletrodomésticos S/A em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória de ato administrativo, declarando a validade da multa do Procon imposta à apelante no processo administrativo nº 568/2014 (mov. 41.1/autos de origem). Em suas razões recursais, alega em síntese que: a. o reparo não foi feito pela empresa apelante porque restituiu o valor do produto ao consumidor; b. ausência de prejuízo ao consumidor; c. foi realizado acordo na audiência de conciliação, que deveria ter finalizado o processo administrativo; e d. aplicação genérica de multa sem explicar devidamente os critérios de dosimetria. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para determinar a procedência dos pedidos da ação anulatória, ou, subsidiariamente, para que se ocorra a minoração da multa aplicada (mov. 47.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 53.1/autos de origem). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na atribuição de custos legis, apresentou parecer pela desnecessidade de manifestação acerca do mérito (mov. 10.1/ AC).É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O juízo a quo entendeu que o processo administrativo teve a adequada fundamentação em relação à aferição do ato ilegal cometido pela apelante e que dosou corretamente a sanção aplicada (mov. 41.1/autos de origem).Assim, a controvérsia recursal reside na existência de acordo entre fornecedora e consumidor e quanto à quantidade da sanção. Ressalta-se que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo em situações como a dos autos, mas tão somente aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato punitivo, consoante à lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1] e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2]. Quanto ao argumento de que a multa não deveria ser aplicada ante a ocorrência de acordo entre a fornecedora e o consumidor, verifica-se que na audiência de conciliação realizada pelo Procon, a conciliação ocorreu quanto à empresa Garantec, sendo inexitosa em relação à Havan Loja de Departamento S/A e a apelante (mov. 1.5/autos de origem).Ainda, verifica-se que tal acordo realizado devolveu o valor pago a título de garantia estendida, no importe de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais)(mov. 1.7/autos de origem), enquanto que o valor pago pelo notebook, de acordo com a recorrente, foi de R$ 1.494,00 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais). Assim, não há em que se falar em omissão na sentença sobre a realização de acordo entre as partes que encerraria o procedimento administrativo, visto que a única empresa que restituiu a consumidora não foi a apelante, que fabricou o produto, mas a empresa que prestou garantia estendida. Ademais, a decisão administrativa do Procon possui presunção de legitimidade (legalidade e veracidade) e apenas pode ser desconstituída perante prova de ilegalidade. Observado todo o trâmite do processo administrativo nº 568/2014 inexiste qualquer ilegalidade na instauração e consecução do referido procedimento. Isso porque, conforme exposto na decisão administrativa, restou demonstrado que o caráter punitivo da sanção imposta teve por fundamento o fato de que a apelante não restituiu o valor do produto ou procedeu o conserto. Quanto à multa aplicada pelo Procon, ressalta-se que esta possui caráter preventivo, para obstar o transgressor na prática de outros atos ilícitos, e deve ter também um caráter repressivo para que o sancionado se intimide na reincidência da prática de atos ilícitosTal imposição de multa deve ser fundamentada nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor[3], respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.No caso dos autos, a multa foi fixada nos termos da Portaria Municipal nº 001/2014, com pena-base de R$ 10.234,80 (dez mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), considerando o índice de gravidade da infração (violação aos arts. 18, 19 e 20 do CDC, conforme Anexo VII da referida portaria), extensão do dano (infração de caráter individual), situação econômica (levando em conta o tamanho da empresa de acordo com o critério adotado pelo BNDES), e vantagens auferidas (vantagem de caráter individual). Ademais, foi aplicada uma agravante de 1/6 pela violação do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, resultando em R$ 11.940,06 (onze mil, novecentos e quarenta reais e seis centavos) (mov. 1.7/autos de origem) Assim, não se aufere qualquer desproporcionalidade na sanção fixada, uma vez que os aumentos da pena base a a única agravante aplicada foram devidamente justificadas. No mesmo sentido, entendeu esta Câmara Cível em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA MULTA APLICADA PELO PROCON DE GUARAPUAVA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA FINS DE REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA. PEDIDO DE REFORMA.A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS DITAMES DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR VALORADO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA ADOTADA PELO BNDES. ATENDIMENTO DA METODOLOGIA PREVISTA NA PORTARIA Nº 001/2014. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0006170-44.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.10.2019) Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que se impõe a manutenção da sentença em seus próprios termos. DOS HONORÁRIOS RECURSAISA arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ).Com o desprovimento do presente recurso, cabível a majoração de honorários recursais, na forma do art. 85, §§ 1º e 11, NCPC.Assim, fixo os honorários recursais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional (vez o advogado manifestou-se em todas as oportunidades em que intimado), o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem.
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