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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0004895-51.2020.8.16.0173 Umuarama 0004895-51.2020.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
26/08/2021
Julgamento
22 de Agosto de 2021
Relator
Hamilton Rafael Marins Schwartz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00048955120208160173_09aef.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM O ESCOPO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE UMUARAMA A INCLUIR, EM SEUS BOLETINS DIÁRIOS, INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS TESTES DE COVID-19 E À LETALIDADE DO VÍRUS. JUÍZO A QUO QUE, MEDIANTE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRATE DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PESSOAS NECESSITADAS. TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA QUE SE ENQUADRA NESSA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4.º, INCISO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/14 E DO ARTIGO 5.º, INCISO II DA LEI N.º 7.347/85. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.943/DF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB REPERCUSSÃO GERAL, N.º 733.433/DF. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0004895-51.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ contra a respeitável sentença (mov. 35.1) que nos autos da Ação Civil Pública proposta em face do MUNICÍPIO DE UMUARAMA, indeferiu a petição inicial, ante a ilegitimidade ativa ad causam, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Diploma Processual Civil/15.Em suas razões recursais (mov. 43.1), o apelante pretende a reforma da sentença, narrando que a demanda de origem foi proposta com o escopo de impor ao réu que, em seus boletins de informações, inclua dados completos acerca da testagem de casos de COVID-19.Explica que o referido pedido foi feito dentro de um contexto de afrouxamento do isolamento social pelos munícipes e pelas dificuldades impostas pelo réu para acesso às aludidas informações.Destaca que há nos autos elementos que indicam que, em boletins diários do ente municipal, constou a falsa informação de que todos os casos descartados testaram negativos para o COVID-19.Acrescenta que “(...) em reposta datada de 22 de abril de 2020 (mov. 1.3), é possível notar que o número de testes realizados até a referida data não bate com os números de casos que testaram negativo informados no boletim diário da mesma data (vide fls. 10 a 13 da inicial)”.Alega que a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ação civil pública, inclusive no intuito de proteger direitos coletivos, conforme se extrai o artigo 134 da Constituição Federal, do artigo 5.º da Lei n.º 7.347/85 e do artigo 1.º da Lei Complementar nº 80/94.Tece considerações acerca da importância da função constitucionalmente atribuída à Defensoria Pública, em ordem a corroborar sua legitimidade para propor a presente demanda.Ressalta que a defesa dos necessitados deve ser interpretada de forma ampla, conforme já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1.192.577/RS e o REsp 1.264.115.Aduz que é evidente “(...) a situação de hipossuficiência econômica e jurídica da coletividade cujos interesses a Defensoria Pública busca defender na presente ação coletiva, a saber, a população mais carente é a mais atingida pelo Coronavírus, e tem/terá maiores dificuldades em razão da pandemia do COVID19. Patente, portanto, a pertinência temática entre a pretensão dos assistidos pela Defensoria Pública nesta ação”.Colaciona capturas de tela de redes sociais da Prefeitura de Umuarama, no intuito de demonstrar a busca dos munícipes por maiores informações acerca pandemia causada pelo COVID-19.Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pela condenação do réu à obrigação de disponibilizar as informações descritas na exordial.Subsidiariamente, requer a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem.O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do veredito singular (Ref. mov. 53.1).Em pareceres emitidos pelo Ministério Público em primeiro grau (Ref. mov. 58.1) e em sede recursal (Ref. mov. 12.1-TJ), pugnou-se pelo provimento do recurso.Por meio da decisão de Ref. mov. 15.1-TJ, foi indeferida a tutela de urgência recursal. Contra isso, foi interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento (Ref. mov. 29.1-Ag 1).É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação civil pública de origem (conforme retificação da via processual deferida pelo Juízo a quo ao Ref. mov. 11.1), em que se discute a necessidade de adoção de medidas públicas pelo Município de Umuarama para melhor divulgação de dados a respeito da pandemia causada pelo COVID-19.Com efeito, o artigo 134, caput da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 80/14, passou a figurar sob a seguinte redação: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. Como se vê, a Carta Magna dá grande destaque à Defensoria Pública, sendo clara ao lhe imputar a condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e ao próprio regime democrático.Ainda nesse contexto, a Lei Maior atribui à referida instituição a nobre missão de promover os direitos humanos, fornecer orientação jurídica e defender, judicial ou extrajudicialmente, os direitos dos necessitados, sejam individuais ou coletivos.Tão grande é a importância da Defensoria Pública, que o mencionado dispositivo constitucional se reveste da condição de cláusula pétrea. Vale dizer, a ordem constitucional vigente não admite qualquer proposta de emenda que possa extinguir ou enfraquecer tal instituição.A propósito, oportuna a lição de PEDRO LENZA: “[...]Se existe uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, destinada a assegurar o cumprimento do direito fundamental previsto no art. 5.º, LXXIV, este reconhecido como cláusula pétrea, parece natural que se entenda também à Defensoria Pública a qualidade de cláusula pétrea e limite material protegido pela Constituição.Portanto, não se admitirá proposta de emenda tendente a abolir, ou mesmo enfraquecer, ou esvaziar a Defensoria Pública.Diogo e Franklyn trazem importante contribuição: ‘na verdade, para os carentes e necessitados, que compõem a grande maioria da sociedade brasileira, a Defensoria Pública funciona como instrumento de concretização de todos os direitos e liberdades constitucionais. Tanto que a própria existência constitucional da Defensoria Pública restou expressamente associado pelo art. 134 da CRFB ao direito fundamental à assistência jurídica estatal gratuita’.E concluem: por constituir garantia instrumental que materializa todos os direitos fundamentais e assegura a própria dignidade humana, a Defensoria Pública deve ser considerada requisito necessário ou indispensável do sistema constitucional moderno, integrando o conteúdo material da cláusula pétrea estabelecida no art. 60. § 4.º, IV,da CRFB.[...]”.(in DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, 23ª. ed., Saraiva Educação, 2019, p. 1.067/1.068). Tendo como norte a diretriz constitucional, a Lei Complementar n.º 80/14 estabelece, em seu artigo 4.º, inciso VII, o seguinte: “Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:[...]VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; [...]”. Já o artigo 5.º, inciso II da Lei n.º 7.347/85 – que disciplina a ação civil pública – prevê: “Art. . Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:[...]II - a Defensoria Pública;[...]”. Como se vê, é inquestionável a legitimidade da Defensoria Pública para, em defesa dos necessitados, ajuizar ação civil pública, em especial para tutelar direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.Essa matéria, outrossim, já foi alvo de ampla discussão, ao menos em duas oportunidades, perante o Supremo Tribunal Federal.A primeira delas, ocorreu por ocasião do julgamento da ADI 3.943/DF, em que se analisou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 7.347/85, acima transcrito (i.e., art. 5.º, inciso II).Nesse Julgado, a excelsa Corte foi categórica ao confirmar a legitimidade da Defensoria Pública para, em ação civil pública, buscar a defesa de direitos transindividuais e individuais homogêneos, desde que em defesa dos necessitados.É o que se extrai da respectiva ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. , INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”.( ADI n.º 3.943/DF, Tribunal Pleno, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ 06/08/15). Entre os fundamentos do voto condutor, extrai-se valiosa reflexão acerca da matéria: “[...]25. A modernização dos instrumentos de tutela jurídica dispostos às instituições, em especial as responsáveis pela efetivação dos direitos fundamentais, foi também passo importante na construção desse sistema de processo coletivo que se pretende ver organizado e eficiente.Para a Autora, a Defensoria Pública não poderia defender, por ação civil pública, direitos coletivos (difusos e coletivos estrito senso – transindividuais) tampouco direitos individuais homogêneos porque a atuação da Defensoria está condicionada à identificação dos que comprovarem a insuficiência de recursos.Partindo da afirmativa de que, em ação civil pública, não são identificáveis e individualizáveis os hipossuficientes que poderiam se beneficiar dos serviços da Defensoria, esse instrumento processual não se adequaria aos limites impostos à instituição pela Constituição da Republica, pelo que a norma impugnada deveria ser declarada inconstitucional.Parece-me equivocado o argumento, impertinente à nova processualística das sociedades de massa, supercomplexas, surgida no Brasil e no mundo como reação à insuficiência dos modelos judiciários convencionais. De se indagar a quem interessaria o alijamento da Defensoria Pública do espaço constitucional-democrático do processo coletivo.A quem aproveitaria a inação da Defensoria Pública, negando-se-lhe a legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública?A quem interessaria restringir ou limitar, aos parcos instrumentos da processualística civil, a tutela dos hipossuficientes (tônica dos direitos difusos e individuais homogêneos do consumidor, portadores de necessidades especiais e dos idosos)?A quem interessaria limitar os instrumentos e as vias assecuratórias de direitos reconhecidos na própria Constituição em favor dos desassistidos que padecem tantas limitações?Por que apenas a Defensoria Pública deveria ser excluída do rol do art. da Lei n. 7.347/1985?A ninguém comprometido com a construção e densificação das normas que compõem o sistema constitucional de Estado Democrático de Direito.[...]”. (grifei) Mais à frente, destacou-se na fundamentação que, somente o fato de não ser possível individualizar e comprovar a situação de hipossuficiência não impede a Defensoria Pública de se valer da mencionada via processual.Para que esteja presente a legitimidade ativa ad causam, basta que seja presumível que entre os afetados pela tutela jurisdicional coletiva esteja compreendido grupo de pessoas necessitadas. Confira-se: “[...]38. Não se está a afirmar a desnecessidade de observar a Defensoria Pública o preceito do art. , inc. LXXIV, da Constituição, reiterado no art. 134 (antes e depois da Emenda Constitucional n. 80/2014). No exercício de sua atribuição constitucional, deve-se sempre averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas, mesmo em ação civil pública.À luz dos princípios orientadores da interpretação dos direitos fundamentais, acentuados nas manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Presidência da República, a presunção de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva, constem pessoas necessitadas é suficiente a justificar a legitimidade da Defensoria Pública, para não “esvaziar, totalmente, as finalidades que originaram a Defensoria Pública como função essencial à Justiça” (fl. 550, manifestação da Advocacia-Geral da União).Condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública (conforme determina a Lei n. 7.347/1985) parece-me incondizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do art. da Constituição da Republica:[...]”. (grifei) Não fossem suficientes todas essas ponderações, a Corte Suprema, no Recurso Extraordinário n. 733.433/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, novamente reafirmou a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública que trate direitos difusos e coletivos, desde que devidamente justificada a pertinência temática entre a tutela pretendida e a função institucional de defesa dos necessitados.A tese vinculante firmada em tal precedente foi assim redigida (Tema 607): “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”.A ementa, por sua vez, possui o seguinte teor: “Direito Processual Civil e Constitucional. Ação civil pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. , inciso II, da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 11.448/07, e do art. , incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar nº 132/09. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assentada a tese de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”.( RE n.º 733.433/MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJ 07/04/16). Na situação específica dos autos, o douto Magistrado a quo indeferiu a petição inicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam, sob o fundamento de que, em leitura à exordial, não se extrai argumentos que comprovem que a tutela jurisdicional pretendida beneficiará grupo de pessoas necessitadas.Embora extensos os fundamentos da sentença, o seguinte trecho resume a convicção do Julgador singular (Ref. mov. 35.1): “[...]No caso dos autos, contudo, para que fosse possível dizer que o interesse buscado é a efetiva saúde da população, ter-se-ia que admitir que caso concedida a medida postulada, haveria um acréscimo ao patrimônio jurídico de todos os possíveis representados, permitindo a eles amplificar seu acesso a prestações de saúde.Em outras palavras: haver-se-ia de demonstrar na inicial, em tese e com base em argumentos lógicos, que existiria uma relação de causa e efeito entre o bem da vida perseguido no pedido mediato e o interesse que se diz tutelar. Na espécie, o raciocínio exposto pela parte autora é de que:a) o réu não fornece informações completas a respeito da epidemia de COVID-19;b) a população de Umuarama não consegue acesso a mais informações;c) o réu deliberadamente tenta obnubilar o cenário, divulgando estatísticas sobre a epidemia de dengue com o intuito de diminuir a importância da COVID-19; d) por conta disso, a população local não teria real noção da dimensão do problema e não estaria a tomar as devidas precauções, com a manutenção do distanciamento social.Data venia, há nesse raciocínio ilações não bem demonstradas e claros sofismas que conduzem à incontornável conclusão de que o interesse primordial buscado não é a tutela da saúde da comunidade.[...]”. Com o devido respeito à profunda reflexão realizada pelo Juízo a quo, entendo que não há como manter o veredito singular.A pretensão encartada na exordial é a de que o ente municipal inclua, em seus boletins diários, informações pertinentes à letalidade do COVID-19; ao número de testes disponíveis para identificação da presença do referido vírus no organismo; quantidade de pessoas que testaram positivo; e número de pessoas que apresentam sintomas e ainda não foram testadas (Ref. mov. 1.1): “[...]d) ao final, a procedência da ação, para que seja determinado que o município passe a constar em seus boletins diários:• O número de testes disponíveis para verificar a presença da COVID-19 no organismo;• O número de pessoas submetidas ao teste que identifica a presença da COVID-19 no organismo;• O número de pessoas que, embora apresente sintomas de coronavírus, não forma testadas; • A letalidade do vírus[...]”. Hipoteticamente, portanto, a tutela jurisdicional – caso concedida – beneficiaria, sim, uma coletividade de pessoas necessitadas.Primeiro, porque visa garantir direito ao acesso a informações de relevante importância para a população como um todo (inclusive dos hipossuficientes).Segundo, porque a divulgação dos mencionados dados funciona como medida preventiva a garantir a saúde dos munícipes, eis que servem como forma de conscientizar as pessoas acerca da gravidade da pandemia causada pelo COVID-19, estimulando que mantenham rígida observância aos cuidados necessários à essa excepcional situação.Entendo, por isso, estar justificada a pertinência temática entre a matéria em litígio e a função institucional da Defensoria Pública.Não se está a dizer que os pedidos serão necessariamente julgados procedentes.No entanto, se a parte autora possui, ou não, razão nas teses expostas é questão meritória, que deve ser analisada após o regular contraditório e viabilizada dilação probatória.Ressalte-se que, como ponderado nas premissas jurídicas acima explicadas, para a configuração da legitimidade ativa ad causam, em casos como o presente, basta que se possa presumir a possibilidade de benefício a um grupo de necessitados.A justificativa acerca da mencionada pertinência temática, portanto, deve ser dar em um campo hipotético, enquanto a verificação da razão, ou não, das teses jurídicas desenvolvidas pelo autor, ocorrerá em análise do mérito, em cognição exauriente.Tanto é assim, que a tese de repercussão geral firmada no Recurso Extraordinário n. 733.433/MG – também alhures citado e que agora repito – foi clara ao registrar que “a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas” (grifei).Note-se que se utilizou da expressão “em tese”, restando claro que, para fins de configuração da legitimidade ativa, não exige prova irrefutável, já por ocasião da petição inicial, que demonstre que a demanda implicará em efetivo benefício aos hipossuficientes, mas sim – enfatizo – que existe, no campo hipotético, esta possibilidade.A propósito, oportuno colacionar os seguintes trechos do parecer emitido pelo douto Procurador de Justiça ao Ref. mov. 12.1: “[...]A ampliação da legitimação ativa foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela CONAMP, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943, a qual foi julgada improcedente, por unanimidade, sendo declarada a constitucionalidade da Lei nº. 11.448/2007.Além disso, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 733433/MG, fixou tese de Repercussão Geral (Tema 607), dispondo que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.Ainda, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do RE 733.433, que a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública mesmo que a tutela coletiva possa atingir pessoas não hipossuficientes, desde que presentes os interesses da população necessitada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, esclarece que “cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, stricto sensu ou difuso, pois sua legitimidade ad causam, no essencial, não se guia pelas características ou perfil do objeto de tutela, mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, concreta ou abstratamente defendidos, os necessitados”. REsp 1.264.116/RS, 2ª, T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJ-e 13.04.2012).É notório que a população carente é a mais atingida pelo novo coronavírus e tem maiores adversidades em razão da pandemia. As pessoas com menores rendimentos financeiros possuem dificuldades no acesso à saúde, dependendo exclusivamente da rede pública. Além disso, as famílias carentes geralmente moram em casas pequenas e com grande número de pessoas, o que favorece a propagação do vírus entre todos os entes familiares. Os documentos anexos à apelação confirmam a veracidade destes argumentos (movs. 43.2-43.8).O estudo realizado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) (mov. 43.2), confirmou que as consequências negativas da Pandemia do Coronavírus estarão desproporcionalmente concentradas entre os indivíduos mais pobres e de menor escolaridade.Patente, portanto, a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná para defender o direito à saúde pública.[...]”. Daí porque deve ser reformada a sentença, a fim de que se reconheça a legitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública.Por outro lado, entendo que não é possível condenar, desde logo, o réu às obrigações pretendidas pelo apelante, eis que a causa não encontra madura para pronto julgamento.Diz-se isso, porque com o indeferimento, de plano, da petição inicial, não houve o completo trâmite processual.Verifica-se dos autos que o ente municipal, embora intimado para manifestação preliminar, em 72 (setenta e duas) horas, antes da análise da tutela de urgência (em conformidade com o art. da Lei nº 8.437/92, Ref. movs. 11.1 e 25.1), não teve a oportunidade de apresentar a contestação, que é a peça adequada pare a defesa do réu, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Outrossim, não houve oportunidade para as partes se manifestarem sobre o interesse em produzir provas para além daquelas constantes nos autos.Dessa forma, ingressar, desde já, no mérito desta ação civil pública implicaria cerceamento de defesa.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE SE REVELA NECESSÁRIA E ÚTIL PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, DESDE LOGO, POR ESTA CORTE JUSTIÇA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE CABERÁ AO MAGISTRADO DE 1º. GRAU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO’. (TJPR - 4ª C.Cível - 0019938-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.02.2020) Destarte, não comporta guarida o apelo no tocante ao imediato julgamento mérito.Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja a ele dado regular prosseguimento.
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