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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-22.2021.8.16.0000 Colombo 001XXXX-22.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

24/08/2021

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

Robson Marques Cury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00140992220218160000_14401.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DETERMINANDO A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA SEM DELIMITAÇÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE DE CADA REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTOEFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIALDECISÃO CONFIRMADARECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0014099-22.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 23.08.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pela MMª Juíza de Direito Substituta Juliana Olandoski Barboza, na ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) sob nº 0000933-43.2009.8.16.0193, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte executada, sob o fundamento de que, sendo omissa a decisão executada sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, deve ser aplicado o disposto no § 2º do art. 87 do Código de Processo Civil, ou seja, haverá solidariedade entre os vencidos (mov. 119.1).Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, a requerida Colombo Previdência dos Servidores Públicos Municipais, justificando o cabimento e tempestividade do recurso, alega, em síntese, que: a) inexiste solidariedade em relação ao pagamento dos honorários de sucumbência, considerando que o v. acórdão reconheceu o direito à concessão do benefício de auxílio-doença à agravada; b) a Colombo Previdência foi criada apenas para gerir a concessão e gerenciamento das aposentadorias e pensões municipais, sendo de responsabilidade do Município de Colombo as questões funcionais referentes a servidores que se encontrem em atividade, razão pela qual não pode ser condenada nos ônus de sucumbência em relação à condenação do benefício de auxílio-doença; c) inexiste condenação em relação à agravante; d) o v. acórdão objeto de cumprimento não estabeleceu a solidariedade entre os réus, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento das verbas de sucumbência. Por fim, requer a reforma da r. decisão, para que seja excluída da fase de cumprimento de sentença e das obrigações decorrentes do v. acórdão (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que deixou de ser concedido o efeito suspensivo pretendido (mov. 10.1/AI).Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo, conforme mov. 22.1/AI.Instada a se manifestar, a ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira opinou pela desnecessidade de intervenção no feito, pois não se subsome à previsão contida no art. 178 do Código de Processo Civil (mov. 27.1/AI).Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a decisão agravada foi mantida pelos próprios fundamentos (mov. 134.1).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Cinge-se a controvérsia recursal à decisão proferida pela MMª. Magistrada singular que indeferiu a pretensão da Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo, sob o fundamento de que a questão da condenação dos réus em relação aos honorários de sucumbência foi decidida no v. acórdão, tendo se dado de forma solidária entre os devedores, nos seguintes termos, na parte que interessa: “(...) 1. A parte requerida Colombo Previdência apresentou embargos de declaração, afirmando que a decisão do mov. 99.1 foi contraditória, pois entendeu que a condenação à sucumbência se deu de forma solidária entre os requeridos. Sustentou que não há solidariedade entre os requeridos e que o ônus compete exclusivamente ao Município de Colombo (mov. 107.1). O Município de Colombo se manifestou sustentando que os valores relativos à sucumbência na fase instrutória teriam que ser rateados entre os requeridos e que a autora foi condenada ao ônus da sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Ponderou que deve ser observada a compensação dos valores, deixando assim de existir o ônus do Município requerido no que tange à sucumbência (mov. 110.1).Intimada, a parte autora se manifestou no mov. 116.1, sustentando que é beneficiária da gratuidade de justiça e que não há que se falar em compensação de honorários sucumbenciais. 2. Conheço os embargos, pois preenchidos os requisitos. No mérito, entendo que não assiste razão à requerida ante a redação do parágrafo segundo do art. 87 do CPC, que prevê que na omissão da decisão em distribuir proporcionalmente a sucumbência, haverá solidariedade entre os vencidos. 3. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração apresentados. (...)” (mov. 119.1) Em sede recursal, deixou de ser concedido o efeito suspensivo, in verbis (mov. 10.1/AI): “(...) Inicialmente há que ficar registrado, que muito embora tenha constado da primeira página do recurso que se trata de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, não há no corpo da petição qualquer referência ou fundamentação a respeito da necessidade de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal.Mesmo assim, observo que das alegações formuladas, este Juízo ad quem não consegue vislumbrar, no curto prazo, a presença do fumus boni iuris para a concessão do efeito suspensivo. O cumprimento de sentença em trâmite na origem está embasado no v. acórdão proferido pelo eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson na fase de conhecimento que, ao dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, determinou a inversão da verba de sucumbência, impondo-a em desfavor dos requeridos. Constou do v. acórdão (mov. 52.1/AC): “(...) e) Do ônus sucumbencial Em virtude da reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao apelo da autora, a fim de determinar a concessão do auxílio-doença.Diante da ausência de delimitação expressa da responsabilidade de cada requerido, incide a regra prevista no art. 87, § 2º, do CPC, que diz: “Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.”Desse modo, a priori, correta a decisão ora atacada, situação que afasta a probabilidade do direito invocado.De mais a mais, frente à ausência do fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, haja vista a imprescindível concomitância dos dois institutos para fins de concessão do pedido liminar. III. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. (...)” (mov. 10.1/AI) Pois bem.Conforme consignado no despacho inicial, a questão versa sobre cumprimento do v. acórdão em que foi Relator o eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, que, ao reformar a r. sentença de improcedência, determinou a inversão da verba de sucumbência.A MM. Juíza, ao esclarecer uma dúvida do Sr. Escrivão a respeito da expedição do Precatório Requisitório, entendeu que a condenação se deu de forma solidária entre os devedores (Município de Colombo e Colombo Previdência), devendo a condenação ser dividida entre os entes (art. 87 do CPC[2]). Ressaltou, ainda, que a questão dos honorários de sucumbência já havia sido decidida no acórdão exequendo, assim como na decisão que acolheu a impugnação ao reconhecer o excesso de execução (mov. 82.1). Constou do v. acórdão (mov. 52.1/AC) e da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 82.1), respectivamente: “(...) e) Do ônus sucumbencial Em virtude da reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao apelo da autora, a fim de determinar a concessão do auxílio-doença. (mov. 52.1/AC). “(...) 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com a qual a parte credora apontou concordância (mov. 80.1). Em vista disso, impõe-se reconhecer o sucesso da insurgência apresentada pela devedora em seu combate ao excesso de execução. Bem aqui, cumpre frisar que a aquiescência da parte credora com os valores apontados pela devedora em sede de impugnação não afasta o seu ônus sucumbencial, na medida em que, ao apresentar o pleito executório em excesso, deu causa à atuação da parte contrária e, por conseguinte, ao exame do incidente. Portanto, em acolhimento à impugnação apresentada, reconheço o excesso de execução. À luz da sucumbência, condeno a parte credora ao pagamento de honorários em favor do procurador da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, com fulcro no art. 85, §§ 1º, e , do NCPC. À parcela honorária correspondente incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data da publicação desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da preclusão dela até o efetivo pagamento. Deverá ser observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. 2. Expeça-se o competente precatório requisitório/requisição de pequeno valor - RPV observando o valor e a forma apontada à mov. 76.1 e aguarde-se pagamento (se necessário, em arquivo). (...)” (mov. 82.1) Insurge-se a agravante pela impossibilidade de reconhecimento de solidariedade no caso concreto, considerando que o v. acórdão, ao reformar a r. sentença, reconheceu como devida à agravada a concessão do benefício do auxílio-doença, de responsabilidade exclusiva do Município de Colombo, inexistindo sucumbência da Colombo Previdência, não podendo ser responsabilizada pelas despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese a tese defendida pela agravante, observo que a questão da condenação do Município de Colombo e da Colombo Previdência foi decidida na r. sentença[3] e posteriormente em sede de apelação, pois o v. acórdão determinou fosse invertida a sucumbência (mov. 52.1/AC), sem que as partes tivessem se insurgido quanto ao julgado.Posteriormente, a agravada/autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação aos réus, Município de Colombo e Colombo Previdência, sob o fundamento de que o v. acórdão determinou a inversão do ônus de sucumbência. A Colombo Previdência e o Município de Colombo apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, nos movimentos 74.1 e 76.1, respectivamente, sem qualquer insurgência a respeito da ausência de solidariedade em relação à condenação de custas processuais e honorários advocatícios, limitando-se a alegar excesso de execução, o que foi acolhido em impugnação ao cumprimento de sentença.Assim sendo, o presente agravo de instrumento não prospera, pois a questão levantada pela agravante sobre a ausência de solidariedade dos ônus de sucumbência, em razão de que o benefício concedido ficou restrito ao auxílio-doença, de competência do ente municipal, além de ter sido alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material, não foi alegada no momento oportuno.Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil, que dizem: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide salvo: (...) Art. 508. Transita em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Sobre o tema, a doutrina do Professor Cândido Rangel Dinamarco é precisa ao dizer: “(...) A norma contida no art. 505 é de perfeita harmonia no sistema de garantia à estabilidade dos julgados e talvez fosse até desnecessária esta formulação expressa em lei, porque seria ilusória a própria auctoritas rei judicatae quando os fundamentos da sentença pudessem ser revistos e, com base nessa revisão, o preceito sentencial pudesse ser alterado.O art. 508 do Código de Processo Civil complementa e esclarece a norma da eficácia preclusiva da coisa julgada material trazida pelo art. 505, ao incluir entre os pontos cujo reexame se proíbe “todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Fala a doutrina a respeito, não sem alguma impropriedade, em coisa julgada sobre o implícito e o explícito. O objetivo visado pelo art. 508 é impedir não só que o vencido volte à discussão de pontos já discutidos e resolvidos na motivação da sentença, como também que ele venha a suscitar pontos novos, não alegados nem apreciados, mas que sejam capazes de alterar a conclusão contida no decisório. São razões que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido as defesas que o réu talvez pudesse levantar, mas omitiu. (...) As razões que poderiam ser opostas à rejeição do pedido são aquelas que o autor houver omitido. Não se trata de causas de pedir omitidas, porque a coisa julgada material não vai além dos limites da demanda proposta e, se houver outra causa petendi a alegar, a demanda será outra e não ficará impedida de julgamento (...); mas novos argumentos, novas circunstâncias de fato ou fatos simples, a interpretação da lei por outro modo, atualidades da jurisprudência etc., que talvez pudessem ser úteis quando trazidos antes do julgamento da causa, agora já não poderão ser utilizados. (...) (Instituições de Direito Processual Civil. Cândido Rangel Dinamarco. Vol. III. Ed. Malheiros. 8ª ed. 2019. Págs. 392-393). Assim sendo, a r. decisão agravada não merece qualquer reparo, pois com muita propriedade reconheceu que a condenação se deu de forma solidária entre os devedores Município de Colombo e Colombo Previdência, aplicando-se o disposto no art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, restando decidida a questão pelo v. acórdão e na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (82.1), portanto, não há possibilidade de análise ou discussão da questão da ausência de solidariedade no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, trazida somente em sede de agravo de instrumento.Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao pleito recursal para confirmar a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela agravante, reconhecendo a solidariedade entre os vencidos pela sucumbência, determinando o prosseguimento do feito, conforme decisão de mov. 82.1, nos termos da fundamentação.
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