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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

25/08/2021

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00004540320208160084_55e7e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000454-03.2020.8.16.0084

Recurso Inominado Cível nº 0000454-03.2020.8.16.0084
Juizado Especial Cível de Goioerê
Recorrente (s): MANOEL ALVES DOS SANTOS
Recorrido (s): NILSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL.
PAGAMENTO MEDIANTE CONCLUSÃO DE CADA ETAPA DA OBRA.
SEGUNDA ETAPA CONSISTENTE EM LAJE REBOQUE, INSTALAÇÃO E
ENCANAMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUTOR QUE NÃO
PRODUZIU PROVA CONTUNDENTE DE QUE CONCLUIU A SEGUNDA
ETAPA DA CONSTRUÇÃO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
O autor alega que em 03.02.2012 firmou contrato de prestação de serviços para construção de
uma residência, devendo o réu pagar a quantia de R$ 29.640,00 na assinatura do contrato e mais
quatro parcelas de R$ 6.660,00, as quais seriam pagas de acordo com o término das etapas da
obra. Afirma que concluiu a segunda etapa da obra, mas o réu não realizou o pagamento. Pleiteia
o recebimento de R$ 6.660,00 e multa contratual.
Em contestação o réu realiza pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento
de multa contratual e litigância de má-fé.
Sobreveio sentença de improcedência de ambos os pedidos.
Irresignado, o autor interpôs recurso inominado pugnando pela reforma do julgado.
Passo ao voto.
Primeiramente, não há elementos nos autos que evidenciem que o autor não possui a
hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual não merece acolhimento a impugnação ao
pedido de justiça gratuita.
De mesmo modo, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, isto
porque, as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, elencando os fatos e
fundamentos jurídicos pelos quais a parte entende que a decisão merece ser reformada.
Análise do mérito.
Em que pese as razões recursais entendo que a sentença deve se manter incólume.
Da análise do contrato firmado entre as partes constata-se que a segunda etapa da obra
consistia no término da laje, reboque, instalação e encanamento (Item E do mov. 1.4).
O autor afirma que concluiu a segunda etapa, contudo, não recebeu a contraprestação devida. O
réu, por sua vez, relata que o autor não concluiu a segunda etapa e abandonou a obra.
Durante a audiência de instrução processual o informante Jorge Silva narrou que foi contratado
pelo réu para terminar a construção; que quando iniciou o serviço a casa estava apenas com a laje
cheia e não tinha telhado, encanamento, reboco ou contra piso. Ou seja, da oitiva do informante é
possível verificar que o autor não concluiu a segunda etapa da obra.
No ato da audiência o autor afirmou que não tinha testemunha para ser ouvida, contudo, na
impugnação à contestação anexou declaração de um pedreiro que afirma ter trabalhado na obra.
Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, a declaração foi colacionada aos autos apenas
após o encerramento da instrução.
O artigo 33 da Lei nº 9.099/95 determina que: “Todas as provas serão produzidas na audiência
de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou
excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.”
Ainda que o Juizado Especial Cível prime pela informalidade e celeridade, salta aos olhos deste
Relator a peculiaridade do caso, pois o autor não comprovou o justo motivo de não ter anexado o
documento anteriormente. Além disso, o autor poderia solicitar a designação de nova audiência
de instrução para oitiva de testemunha ou informante, porém, durante a realização do ato afirmou
que não tinha testemunha para ser ouvida.
Ainda que se cogite o conhecimento da declaração de mov. 64.2, verifica-se que a informação
prestada pelo senhor Elias não é apta, por si só, a constituir o direito do autor, pois encontra-se
em total em divergência com as alegações do informante ouvido em juízo.
Explico.
O informante Jorge relatou que a obra estava apenas com a laje cheia e não tinha telhado,
encanamento, reboco ou contra piso, de outro vértice, o informante Elias declarou que foi
executado o alicerce, paredes, laje, instalação de encanamentos, colocação de conduítes,
instalação do padrão de luz, batente das portas, reboco, laje e cobertura (mov. 64.2).
Ou seja, de acordo com o informante ouvido em juízo (Jorge) não houve conclusão da segunda
etapa da obra, mas de acordo com a declaração prestada pelo senhor Elias ocorreu o término da
segunda etapa. Assim, apenas com a declaração de mov. 64.2 não é possível concluir que, de fato,
o autor concluiu a segunda etapa prevista em contrato.
Por fim, importante ressaltar que incumbia ao autor a produção de constitutivas de seu direito, a
teor do artigo 373, inciso I, do CPC, porém, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus.
Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra, pelos próprios fundamentos, conforme artigo 46
da LJE.
Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Resta suspensa referida condenação em razão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual
18.413/2014 não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MANOEL ALVES DOS SANTOS, julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Adriana De Lourdes Simette.

20 de agosto de 2021
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270116654/recurso-inominado-ri-4540320208160084-goioere-0000454-0320208160084-acordao/inteiro-teor-1270116663