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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0000454-03.2020.8.16.0084 Goioerê 0000454-03.2020.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
25/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Fernando Swain Ganem
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00004540320208160084_55e7e.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO MEDIANTE CONCLUSÃO DE CADA ETAPA DA OBRA. SEGUNDA ETAPA CONSISTENTE EM LAJE REBOQUE, INSTALAÇÃO E ENCANAMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA CONTUNDENTE DE QUE CONCLUIU A SEGUNDA ETAPA DA CONSTRUÇÃO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0000454-03.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000454-03.2020.8.16.0084 Recurso Inominado Cível nº 0000454-03.2020.8.16.0084 Juizado Especial Cível de Goioerê Recorrente (s): MANOEL ALVES DOS SANTOS Recorrido (s): NILSON PEREIRA DO NASCIMENTO Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO MEDIANTE CONCLUSÃO DE CADA ETAPA DA OBRA. SEGUNDA ETAPA CONSISTENTE EM LAJE REBOQUE, INSTALAÇÃO E ENCANAMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA CONTUNDENTE DE QUE CONCLUIU A SEGUNDA ETAPA DA CONSTRUÇÃO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O autor alega que em 03.02.2012 firmou contrato de prestação de serviços para construção de uma residência, devendo o réu pagar a quantia de R$ 29.640,00 na assinatura do contrato e mais quatro parcelas de R$ 6.660,00, as quais seriam pagas de acordo com o término das etapas da obra. Afirma que concluiu a segunda etapa da obra, mas o réu não realizou o pagamento. Pleiteia o recebimento de R$ 6.660,00 e multa contratual. Em contestação o réu realiza pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento de multa contratual e litigância de má-fé. Sobreveio sentença de improcedência de ambos os pedidos. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado pugnando pela reforma do julgado. Passo ao voto. Primeiramente, não há elementos nos autos que evidenciem que o autor não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual não merece acolhimento a impugnação ao pedido de justiça gratuita. De mesmo modo, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, isto porque, as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, elencando os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais a parte entende que a decisão merece ser reformada. Análise do mérito. Em que pese as razões recursais entendo que a sentença deve se manter incólume. Da análise do contrato firmado entre as partes constata-se que a segunda etapa da obra consistia no término da laje, reboque, instalação e encanamento (Item E do mov. 1.4). O autor afirma que concluiu a segunda etapa, contudo, não recebeu a contraprestação devida. O réu, por sua vez, relata que o autor não concluiu a segunda etapa e abandonou a obra. Durante a audiência de instrução processual o informante Jorge Silva narrou que foi contratado pelo réu para terminar a construção; que quando iniciou o serviço a casa estava apenas com a laje cheia e não tinha telhado, encanamento, reboco ou contra piso. Ou seja, da oitiva do informante é possível verificar que o autor não concluiu a segunda etapa da obra. No ato da audiência o autor afirmou que não tinha testemunha para ser ouvida, contudo, na impugnação à contestação anexou declaração de um pedreiro que afirma ter trabalhado na obra. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, a declaração foi colacionada aos autos apenas após o encerramento da instrução. O artigo 33 da Lei nº 9.099/95 determina que: “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” Ainda que o Juizado Especial Cível prime pela informalidade e celeridade, salta aos olhos deste Relator a peculiaridade do caso, pois o autor não comprovou o justo motivo de não ter anexado o documento anteriormente. Além disso, o autor poderia solicitar a designação de nova audiência de instrução para oitiva de testemunha ou informante, porém, durante a realização do ato afirmou que não tinha testemunha para ser ouvida. Ainda que se cogite o conhecimento da declaração de mov. 64.2, verifica-se que a informação prestada pelo senhor Elias não é apta, por si só, a constituir o direito do autor, pois encontra-se em total em divergência com as alegações do informante ouvido em juízo. Explico. O informante Jorge relatou que a obra estava apenas com a laje cheia e não tinha telhado, encanamento, reboco ou contra piso, de outro vértice, o informante Elias declarou que foi executado o alicerce, paredes, laje, instalação de encanamentos, colocação de conduítes, instalação do padrão de luz, batente das portas, reboco, laje e cobertura (mov. 64.2). Ou seja, de acordo com o informante ouvido em juízo (Jorge) não houve conclusão da segunda etapa da obra, mas de acordo com a declaração prestada pelo senhor Elias ocorreu o término da segunda etapa. Assim, apenas com a declaração de mov. 64.2 não é possível concluir que, de fato, o autor concluiu a segunda etapa prevista em contrato. Por fim, importante ressaltar que incumbia ao autor a produção de constitutivas de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC, porém, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra, pelos próprios fundamentos, conforme artigo 46 da LJE. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Resta suspensa referida condenação em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014 não haverá devolução das custas recursais. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MANOEL ALVES DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Adriana De Lourdes Simette. 20 de agosto de 2021 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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