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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-69.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-69.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00641156920208160014_5cd8a.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO - CELULAR. ENVIOS SUCESSIVOS PARA O CONSERTO. NEGATIVA DE CONSERTO DENTRO DA GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14, CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA PARA ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-69.2020.8.16.0014 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-69.2020.8.16.0014 2º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): PAOLA EUGENIO VELLOSO MARCONDES Recorrido (s): MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO - CELULAR. ENVIOS SUCESSIVOS PARA O CONSERTO. NEGATIVA DE CONSERTO DENTRO DA GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14, CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA PARA ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em analisar se o quantum indenizatório fixado na sentença observa satisfatoriamente o critério da razoabilidade, atingindo o objetivo de atenuação da ofensa, bem como de atribuição do efeito sancionatório e de estimulação de maior zelo na conduta da recorrida. Alega a parte reclamante que adquiriu aparelho telefônico, o qual apresentou diversos defeitos, sendo realizados sucessivos reparos, contudo, ao solicitar o reparo pela última vez, ainda dentro do período da garantia do produto, recebeu resposta negativa da parte reclamada, o que lhe causou prejuízo moral. Ademais, vale destacar que em uma das ocasiões em que o aparelho foi enviado para o conserto, o mesmo foi extraviado pela empresa reclamada, de forma que foi lhe fornecido novo aparelho com vícios somente após período de 30 dias. Da análise dos autos, verifica-se a falha na prestação dos serviços da reclamada, que demorou excessivamente para sanar os defeitos do produto e, em derradeira vez, negou-se a consertar. Assim, fez nascer o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, CDC. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor. Diante disso, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majoro o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sentença parcialmente reformada para o fim de majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recurso conhecido e provido. Tendo em vista o êxito recursal deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 55 da LJE. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de PAOLA EUGENIO VELLOSO MARCONDES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator vencido) e Denise Hammerschmidt. 20 de agosto de 2021 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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