jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0008019-68.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais 0008019-68.2020.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
24/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00080196820208160035_c91ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação crime. Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e posse ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003). Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de a condenação ser fundamentada em prova ilícita, por suposta violação de domicílio perpetrada pelos policiais militares. Inacolhimento. Testemunha que autorizou a entrada na residência, além de o contexto dos autos demonstrar que os policiais tinham fundadas razões para a entrada do domicílio. Situação de flagrante delito confirmada. Prova válida para a condenação. Apelo visando à absolvição pelo crime de corrupção ativa por insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Recurso desprovido. Honorários advocatícios deferidos.

1. “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” ( RE 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
2. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode, sim, autorizar isoladamente uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008019-68.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.08.2021)

Acórdão

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Samuel da Cruz Gonçalves, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos no art. 333 do Código Penal e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “FATO I: No dia 26 de maio de 2020, em horário não determinado nos autos, mas certo que durante a madrugada, no interior da residência localizada na Rua José Trevisan, nº. 241, Bairro São Marcos, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado SAMUEL DA CRUZ GONÇALVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, qual seja, um revólver calibre 38, marca Taurus, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e auto de prestabilidade e eficiência de arma de fogo de mov. 1.13, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO II: No dia 26 de maio de 2020, em horário não determinado nos autos, mas certo que durante a madrugada, em via pública, durante o trajeto realizado entre a residência localizada Rua José Trevisan, nº. 241, Bairro São Marcos, até a 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais, localizada na Rua Norberto de Brito, nº. 1445, Bairro Centro, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado SAMUEL DA CRUZ GONÇALVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares HIGO FERREIRA DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE SILVEIRA KAMINSKI, consistente no pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em espécie, para que estes omitissem sua prisão em flagrante e, não promovessem sua condução até a delegacia de polícia. (...)” (mov. 1.2).” A MMª Juíza de Direito, através da r. sentença 9mov. 117.1), julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, ao fim de condenar o denunciado como incurso nas sanções do art. 333 do Código Penal e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003. Como consequência, após aplicar a detração, foram aplicadas as seguintes penas definitivas em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; e multa de 23 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena corporal não foi substituída por penas restritivas de direitos, em razão da quantidade de pena e da reincidência do réu, nos termos do art. 44 do CP. Samuel da Cruz Gonçalves interpôs recurso de apelação (mov. 135.1), pleiteando, em resumo: a)-a absolvição do réu pelos crimes a que foi condenado, ante a nulidade das provas contaminadas pela ilegalidade da invasão de domicílio; b)-a absolvição pelo crime de corrupção ativa, ante a fragilidade da prova baseada unicamente na palavra dos policiais. Ao final, pugna o defensor nomeado pela fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 146.1). A Procuradoria-Geral De Justiça, em da lavra do Procuradora de Justiça Dra. Gildelena Alves da Silva, manifestou-se pelo não provimento do apelo (mov. 12.1). II. Preliminarmente, pugna o apelante pela reforma da decisão, devendo ser absolvido em razão de a condenação ser fundamentada em prova ilícita, por suposta violação de domicílio perpetrada pelos policiais militares. Em que pesem os argumentos lançados, a pretensão da apelante não merece prosperar. Da análise cuidadosa do caderno processual, à primeira vista, extrai-se a legalidade da atuação dos policiais militares, os quais foram acionados para atender a ocorrência de suposto crime de roubo. Extrai-se dos testemunhos colhidos nos autos que os policiais militares Higo Ferreira de Souza e Pedro Henrique Silveira Kaminski, atendendo um chamado de roubo, chegaram ao local dos fatos através da localização do aparelho celular pela conta do Google, e, após conversarem com Carolina Ceccato, esta demonstrou sinais de nervosismo e franqueou a entrada dos policiais, sendo encontrado o aparelho celular roubado e realizada a prisão em flagrante do réu Samuel da Cruz Gonçalves. Destaca-se, ainda, dos autos, que Samuel da Cruz Gonçalves em seu interrogatório confirmou que os policiais solicitaram a autorização para entrar na residência: “(...) Aí sua esposa saiu e perguntou o que estava acontecendo e se eles tinham mandado ou alguma coisa para entrar. Eles falaram que tinham uma localização que tinha alguma coisa de errado e que tinha um bandido dentro da casa. Perguntaram se podiam revistar a casa e nesse momento entraram e acharam as coisas dentro de sua casa (...)”. Oportuno consignar que o réu Samuel da Cruz Gonçalves foi identificado pela vítima, Samara Leandro da Silva Resende, como sendo um dos autores do roubo ocorrido horas antes da prisão (mov. 1.7). Rememorem-se, nesse viés, eis que oportunos, os abalizados fundamentos já trazidos a colação pela magistrada sentenciante: “[…] Conforme será mais adiante demonstrado, em que pese as arguições da r. Defesa do acusado, a verdade é que não se vislumbra nenhuma nulidade a ser declarada preliminarmente, havendo, em verdade, que se analisar o ‘meritum causae’.[...] Bem aqui, compete-me afastar as arguições da r. Defesa do acusado, quanto à alegada nulidade das provas contaminadas e a consequente absolvição do réu. Conforme acima transcrito, observa-se pelo depoimento do Policial Militar Pedro Henrique Silveira Kaminski (mov. 96.1), que foram acionados ante a ocorrência de um roubo, em que um dos pertences subtraídos foi um aparelho celular, cuja localização obtida pelo rastreamento do aparelho, indicou o endereço da residência em que estava o acusado.Ao chegarem ao local indicado, perceberam que o portão da residência estava semiaberto e que havia uma movimentação estranha dentro da casa, como se estivessem tentando se esconder, até o momento em que o local pareceu estar abandonado. Em seguida, considerando que o portão estava semiaberto e que o rastreamento do aparelho indicava aquele endereço como sendo o local em que estava o celular, entraram e pediram para uma mulher que estava no sofá sair da residência e a indagaram se havia acontecido alguma coisa. Ela respondeu que estava tudo certo, mas demonstrou certo nervosismo. Depois, franqueou a entrada para verificarem e ao apertarem o botão que sinalizava onde estava o celular para apitar, constaram que o aparelho estava de fato no local e que era da vítima, pois possuía fotos da vítima, sendo que a moça não soube explicar a origem do celular. Como se pode notar, a entrada dos Policiais na residência propriamente dita, foi franqueada pela namorada do acusado, não havendo nenhuma violação de domicílio. Do mesmo modo, o ingresso dos Policiais, pelo portão do imóvel, somente se deu, em razão de estar semiaberto, sendo que os Milicianos, resolveram entrar, motivados não só pela movimentação estranha dentro da casa, consistente na tentativa do acusado e de sua namorada em tentar se esconder, mas sobretudo, pelo fato de que o rastreamento do celular subtraído, apontava aquele endereço como sua atual localização. Quer dizer, havia justo motivo e fundadas razões para que os Policiais adentrassem no imóvel, para averiguar a ocorrência do suposto crime que estaria ocorrendo naquele momento, pois, no mínimo, tal como inicialmente deram voz de prisão para a namorada do acusado, estaria ocorrendo o delito de receptação do aparelho celular subtraído”. [Destacou]. Dessa forma, em que pese entender que houve a autorização de entrada por Caroline Ceccato, por outro viés, pode-se também afirmar que os policiais militares tinham fundamentos razoáveis, consubstanciados na indicação da localização do aparelho celular roubado momentos antes, ocorrendo naquela residência situação de flagrante a autorizar a entrada no domicílio. Assim, legítima foi a atuação policial, estando em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores: “(…) RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. , XI, DA CF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) III – A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Precedentes. IV – O STF, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” ( RE 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). V. No caso, consta do v. acórdão que os policiais chegaram até o paciente em diligências de rastreamento de outro celular objeto de crime, que emitia sinais desde a sua residência, bem como em face de existirem sérios indícios de que o paciente se dedica ao delito de receptação de celulares roubados, visto que foram encontrados com ele pelo menos três aparelhos, tudo a configurar fundadas razões para autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento. Habeas corpus não conhecido” (STJ – HC 433.261/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). [Destacou]. No mesmo sentido, concluiu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, ressaltando a validade da prova para a condenação, cuja manifestação se transcreve: “Da prova oral se depreende que a equipe policial foi recebida pela namorada do ora apelante, a qual autorizou e franqueou a entrada dos policiais. Como cediço, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão para a detenção em flagrante delito, consoante amplamente difundido pela doutrina, além de estar prevista no artigo , inciso XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (...).” Portanto, irretocável os fundamentos da sentença, pois uma vez em flagrante delito e a autorização de entrada pela testemunha Caroline Ceccato, não se verifica, de forma cabal, ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. , inc. XI, da Constituição da Republica, afastando-se a nulidade das provas para a condenação. Na sequência, pugna o apelante pela absolvição pelo crime de corrupção ativa, ante a fragilidade da prova baseada unicamente na palavra dos policiais. A despeito das razões apresentadas, o recurso não merece prosperar. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3) e boletim de ocorrência nº. 2020/538346 – P.C. (mov. 1.16); e pelos depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase indiciária, quanto em Juízo. A autoria, por sua vez, também é extraída das provas presentes nos autos, especialmente pelos testemunhos dos policiais Higo e Pedro Henrique que atenderam a ocorrência, corroborados pelas declarações do próprio réu em seu interrogatório. Na fase de inquérito, a testemunha Higo Ferreira de Souza, quanto ao delito de corrupção ativa, relatou que após a prisão de Samuel, durante o deslocamento para a delegacia o réu fez uma proposta para a equipe em troca de sua liberdade, dizendo “o senhor sabe que vai me levar e eu vou pagar uma moeda e já vou sair fora, sabe que quinze talvez dê para conversar”. E continuando a conversa, ele ofereceu vinte e cinco mil reais em troca de sua liberdade. Ainda, Samuel ao visualizar o braçal da equipe Rocam, disse se eu ver essas motinhas tacaria o carro e passaria por cima porque odeio as motinhas” (mov. 1.4). Da mesma forma, na delegacia de polícia, a testemunha Pedro Henrique Silveira Kaminski, relatou os mesmos fatos que seu companheiro (mov. 1.5). Confirmando os depoimentos prestados na fase indiciária, a testemunha Pedro Henrique Silveira Kaminski (mov. 96.1), policial militar, no que se refere ao ilícito de corrupção ativa, declarou, em juízo, que na ida para a delegacia, o réu ofereceu dinheiro, fez brincadeiras com a equipe, dizendo que se tivesse de carro ninguém pegaria ele, mas ele ofereceu dinheiro para a equipe, foi gravado pelo companheiro do depoente. Reforçou que o oferecimento do dinheiro foi sério, foi em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), perguntou se R$ 15.000,00 (quinze mil reais) estava bom, aí o companheiro do depoente deu mais brecha para ele ir falando, porque ele estava gravando com o celular dele. Essa parte da oferta do dinheiro não foi de brincadeira. Esclareceu, por fim, que a gravação começou a partir do momento que o levaram para a delegacia, até então ele não havia oferecido nenhum dinheiro, a partir do momento que foram encaminhá-lo para a delegacia, ele começou. O réu Samuel da Cruz Gonçalves, quando interrogado, tentou se esquivar da responsabilidade pela prática de corrupção ativa, alegando que não adiantaria ir preso que iria pagar R$ 5.000 para o advogado e sairia da prisão, sendo que não fez proposta aos policiais, apenas estava falando quantos tempo demorava para chegar na delegacia, se dez ou quinze minutos. Confere-se: “(...) Então eles falaram que não, que iriam “jogar” no interrogado e nela e nesse momento falou que não iria adiantar, que iria pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o seu advogado e que ele iria tirá-lo. Em seguida, responderam, “então vamos ver se você vai sair, vou te levar preso”. Quando estavam o levando, perguntou para eles quanto tempo demorava para chegar na Comarca se era de dez a quinze minutos, mas de dinheiro não falou nada (...).” Contudo, é de se notar a semelhança na conversa relatada por ambos os policiais militares e pelo réu, concluindo que: a) a promessa de vantagem indevida se consumou dentro da viatura, no deslocamento até a delegacia; b) tanto o réu como os policiais confirmam que Samuel falou que não adiantaria prendê-lo, pois pagaria um advogado e seria solto; c) ambos mencionam o numeral 15 – vantagem indevida oferecida de R$ 15.000,00. Realce-se que o crime de corrupção ativa consuma-se com o ato de “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público” (art. 333 do Código Penal), tendo, ainda, o elemento subjetivo específico, "consistente na vontade de fazer o funcionário praticar, omitir ou retardar ato de ofício"[1]. Assim, caracteriza-se o delito em comento quando o sujeito ativo da conduta realiza oferta factível, de molde a agredir a consciência do funcionário público. No caso em tela, a palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode, sim, autorizar isoladamente uma condenação, desde que não paire fundada suspeita sobre a testemunha e suas declarações sejam coerentes com o contexto probatório. Precedentes. Verifica-se que a versão de corrupção ativa relatada pelo policial militar é coerente com a versão inicial colhida na fase indiciária e com a própria versão do réu, quando relatou que no deslocamento para a delegacia o réu ofereceu dinheiro, em torno de R$ 15.000,00. Desse modo, a tese absolutória por insuficiência de provas é descabida, pois dos relatos acima narrados, a conduta praticada pelo recorrente configura o delito de corrupção ativa. Por fim, o defensor nomeado Caio Augusto Marcelino - OAB/PR 75.832, requer o arbitramento de honorários advocatícios por sua atuação recursal, levando em consideração o trabalho efetuado nos autos em prol da defesa do apelante. De fato, o ilustre advogado tem direito de receber remuneração pelo trabalho prestado nesses autos, ante a ausência de Defensoria Pública para atuar no feito. Assim, considerando o grau de zelo da profissional, bem assim a natureza e a importância da causa, o grau de complexidade da apelação, o lugar da prestação de serviço e o trabalho realizado pelo advogado (art. 85, § 1º, incisos I, II, III, e IV, § 2º, in fine e § 8º do Código de Processo Civil), fixam-se os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), pela apresentação das razões recursais, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 15/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0087621-95.2019.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso, com deferimento de honorários advocatícios. Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado. [1] 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1149.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269522786/apelacao-apl-80196820208160035-sao-jose-dos-pinhais-0008019-6820208160035-acordao

Informações relacionadas

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Apelação Criminal - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0305843-17.2014.8.05.0146

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 0006428-06.2013.4.03.6181 SP