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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

24/08/2021

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

Lauro Laertes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00296382820218160000_2bc46.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0029638-28.2021.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravantes Carlos Massaaki Ashihara e Susana Midori Kavada Ashihara, e agravado Banco Santander (Brasil) S.A.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0001716-10.2011.8.16.0017, homologou o cálculo do Perito de mov. 563 para reconhecer como devido pelo executado em favor dos exequentes, o valor remanescente atualizado de R$ 20.455,45 (R$ 19.342,23, em 1º-9-2019) e acolheu em parte a impugnação apresentada. Eventuais custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelos exequentes, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação (diferença entre o valor indicado pelos exequentes e o reconhecido como devido), mov. 599.1. Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 607.1).
2. Aduzem os agravantes, em síntese, que: a) praticar a deflação mensal ao saldo devedor não compreende comando judicial. Se trata da formação de juízo de valor do Perito. Se trata de Inovação processual. A sentença não determinou a “construção de saldo em conta corrente” a praticar a deflação! Houve violação de coisa julgada ao caso em tela. E ainda a esclarecer a confissão havida de parte do Perito quanto a inexistência de extratos bancários a movimentação financeira da conta corrente já se apresentava de conhecimento e confissão do réu nos autos; b) nos autos constaram de extratos para movimentação financeira da conta corrente dentre o período de maio de 2005 a abril de 2006, ou seja, exatamente 12 (doze) meses. E assim esclareceu o perito: “O motivo básico a ensejar o procedimento em deflação para os períodos anteriores decorreu da ausência de extratos para o período antecedente.” Logo, há um desequilíbrio econômico financeiro de grande monta diante da metodologia de cálculo praticada pelo Expert onde os valores médios ao período de maio de 2005 a abril de 2006, se apresentaram díspares, com aqueles valores dentre abril de 2005 a janeiro de 1989; c) não atendeu ao princípio da razoabilidade e estando em descompasso ao princípio da proporcionalidade, ou seja, os preços dos valores médios para os juros remuneratórios ao período de 2005/2006 não atenderam proporcionalmente aos preços apurados aos valores para o período dentre abril de 2005 a janeiro de 1989. Não atendeu com aplicabilidade do art. 359, do CPC/1973, atual art. 400, do CPC/2015, onde deve haver uma relação equitativa de proporcionalidade. Portanto, praticar deflação ao período dentre abril de 2005 a janeiro de 1989, violou a sentença transitada em julgado, e assim como ocasionou a depreciação dos valores dos juros remuneratórios cobrados pelo réu e estando ausentes de correção monetária ocasionou prejuízo de grande monta ao caso em tela; d) provada a intempestividade do pagamento e a resistência manifestada na fase de liquidação de sentença por parte do agravado, deve ser aplicada a multa e fixados os honorários advocatícios de sucumbência, no percentual 10% previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Importante frisar que tais penalidades já foram deferidas diante da decisão de mov. 175.1; e) devido à natureza complexa da causa foi requerido ao juízo singular no mov. 597.1, que fosse designada uma audiência convocatória onde deverão estar presentes as partes, seus procuradores, seus assistentes técnicos e inclusive o expert para esclarecer de maneira derradeira todos os pontos controvertidos na presente lide, diante dos erros de cálculos apontados no laudo pericial, bem como diante da divergência entre os técnicos, conforme previsto no art. 477, § 3º, do CPC. Para isso, sendo necessário a ressaltar que a audiência de esclarecimentos é de sua importância para os devidos fins que o Expert possa esclarecer sobre erros de cálculos praticados em desatendimento a aplicabilidade do comando judicial diante da condenação do réu diante da sentença e acórdão; f) a decisão de horários advocatícios em favor do patrono do executado é contrária as fases processuais até aqui realizadas e deve ser modificada por este Tribunal; g) requerem a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, conforme as razões expostas.
3. Deferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1).
4. Recurso respondido (mov. 22.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se ao cálculo homologado.
6. Em primeiro lugar, colhe-se dos autos que o feito tem origem em ação revisional de conta corrente abrangendo o período de 1989 a 2011. Após o trânsito em julgado da sentença de parcial procedência, os autores deram início à liquidação, mas, diante da não apresentação dos extratos das movimentações financeiras pelo Banco executado, a nova fase processual foi convertida em cumprimento da sentença, lastreada no cálculo elaborado pelo assistente técnico dos autores (movs. 173.2 e 173.3), na forma determinada pela decisão do mov. 154.1.
7. Oferecida impugnação, diante da divergência apontada pelo executado, os autos foram inicialmente remetidos ao contador do juízo. Posteriormente, diante da possibilidade de equívoco na conta e como o executado se dispôs a arcar com o custo, o juízo singular deferiu a realização de perícia e definiu que a prova técnica deveria ter como parâmetro as decisões anteriores (movs. 300.1 e 324.1).
8. O laudo foi apresentado no mov. 342, seguido dos esclarecimentos dos movs. 355, 372, 398 e 421, sobre o que o executado manifestou concordância e os exequentes discordaram.
9. Na sequência, o juízo singular: a) afastou a insurgência dos exequentes quanto à incidência de correção monetária desde o momento de cada pagamento; b) acolheu o pedido dos exequentes para que o índice de correção monetária aplicável seja o INPC-IBGE e não a média entre o INPC e o IGP-DI; c) acolheu o pedido para que o cálculo do Perito seja refeito para considerar como correta a conta dos exequentes, apresentada no mov. 173.3, quanto ao período de movimentação bancária desprovido de extrato nos autos (mov. 429.1). Os embargos de declaração interpostos pelas partes foram rejeitados (movs. 445.1 e 461.1).
10. Contra referida decisão os exequentes interpuseram agravo de instrumento nº 0040221-77.2018.8.16.0000, para questionar o termo inicial da incidência da correção monetária e a suspeição do Perito, cujo recurso foi desprovido (mov. 517). Por sua vez, o executado se insurgiu no agravo de instrumento nº 0055372-83.2018.8.16.0000, quanto à metodologia a ser empregada na perícia, o qual foi parcialmente provido para manter o critério de cálculo adotado pelo Perito para apuração do saldo final atualizado em favor dos autores-agravados, para o período em que não há extratos nos autos, porque em consonância com o dispositivo da sentença, nos termos da fundamentação (mov. 516).
11. Os autores deram início ao cumprimento de sentença e requereram a condenação do executado ao pagamento do valor total de R$ 129.825,55 (mov. 474.1). O executado reconheceu como incontroverso o montante de R$ 126.620,83 e apresentou impugnação para alegar o excesso de execução de R$ 3.204,72 (mov. 484.1). O valor incontroverso foi levantado pelos credores (movs. 489.1 e 505.2).
12. O juízo singular determinou a intimação do Perito para retificar seus cálculos, no prazo de 20 dias, no que diz respeito à correção monetária e à compensação com os valores já levantados pelos exequentes, em observância às decisões de movs. 429, 516 e 517 (mov. 526.1).
13. O Perito apresentou esclarecimentos (movs. 532.1, 537.1, 553.1, 563.1 e 572.1) e as partes se manifestaram (movs. 534.1, 542.1, 545.1, 548.1, 557.1, 564.1, 567.1, 573.1, 576.1 e 577.1).
14. Na sequência, o juízo singular reconheceu como correta a aplicação da modulação por deflação pelo Perito e determinou que este esclarecesse se aplicou a deflação apenas em relação ao saldo médio anterior ao Plano Real, mantendo a taxa de juros constante, ou se também alterou o seu percentual. Caso a resposta fosse positiva em relação ao último questionamento, deveria apresentar tabela descrevendo as taxas aplicadas no período (mov. 580.1).
15. O Perito apresentou esclarecimentos (mov. 585.1). O executado pugnou pela homologação do laudo (mov. 595.1). Por sua vez, os exequentes não concordaram com a justificativa do Perito e requereram a designação de audiência para esclarecer todos os pontos controvertidos na presente lide, diante dos erros de cálculos apontados no laudo pericial, bem como diante da divergência entre os técnicos, conforme previsto no art. 477, § 3º, do CPC (mov. 597.1).
16. Afinal, sobreveio a decisão agravada que homologou o cálculo do Perito de mov. 563 para reconhecer como devido pelo executado em favor dos exequentes, o valor remanescente atualizado de R$ 20.455,45 (R$ 19.342,23, em 1º-9-2019) e acolheu em parte a impugnação apresentada. Eventuais custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelos exequentes, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação (diferença entre o valor indicado pelos exequentes e o reconhecido como devido), mov. 599.1. Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 607.1).
17. Em segundo lugar, aduzem os agravantes que provada a intempestividade do pagamento e a resistência manifestada na fase de liquidação de sentença por parte do agravado, deve ser aplicada a multa e fixados os honorários advocatícios de sucumbência, no percentual 10% previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Importante frisar que tais penalidades já foram deferidas diante da decisão de mov. 175.1.
18. O recurso não merece ser conhecido neste ponto. Isso porque a decisão agravada sequer tratou da aplicação de multa e de honorários advocatícios ( CPC, art. 523, § 1º), pois apenas homologou o cálculo apresentado pelo Perito. Assim, houve violação ao princípio da dialeticidade.
19. Por outro lado, quanto as demais matérias alegadas, os agravantes apresentaram argumentos relacionados com a decisão agravada, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
20. Nelson Nery Junior ensina:
“As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão judicial.” (Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. atual., ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 177). Destaquei.
21. Em terceiro lugar, a alegação sobre a ocorrência de manipulação do saldo da conta corrente e a consideração da deflação ao período anterior à vigência do Plano Real já foram analisadas pela decisão de mov. 580.1, a qual não foi objeto de recurso em momento oportuno, o que acarretou a preclusão temporal ( CPC, artigos 223 e 507), como bem decidiu o juízo singular.
22. Sobre o tema, importante transcrever as lições de Fredie Didier Jr.:
“A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 429).
23. Ainda, a respeito do tema, transcrevo os ensinamentos de Araken de Assis:
“O art. 223, caput, primeira parte, no NCPC, define a preclusão temporal como a extinção do direito de a parte praticar o ato decorrido o prazo previsto.” (Processo Civil Brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 1. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 1409).
24. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes.2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão.3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 208.414/SP - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 19-6-2017). Destaquei.
“Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão.1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação.2. É cediço em doutrina que: "Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 51ª edição, Editora Forense, p. 542).3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 162.946/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 3-2-2016). Destaquei.
“Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de sanar suposta omissão no acórdão que apreciou o recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental anteriormente interposto não-conhecido. Preclusão temporal. Princípio da unicidade ou singularidade. Observância. Embargos de declaração não conhecidos. (...) 2. O princípio da preclusão, segundo Humberto Theodoro Júnior, "consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito" (Curso de Direito Processual Civil, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 28).3. Não conhecido o agravo regimental interposto contra acórdão que apreciou recurso ordinário em mandado de segurança, também impõe-se o não-conhecimento dos embargos de declaração interpostos com a finalidade de sanar suposta omissão naquele primeiro acórdão, seja por observância do princípio da unicidade ou singularidade, seja por ocorrência do fenômeno processual da preclusão temporal.4. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgRg no RMS nº 14.037/PA - 5ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ 22-8-2005 - p. 303). Destaquei.
25. Em caso análogo, este Tribunal já decidiu:
“Agravo de instrumento - Prestação contas em fase de cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu pedido de penhora via BacenJud para a cobrança da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC/15.1. Decisão agravada que trata de matéria já decidida anteriormente, sobre a qual não houve manifestação ou recurso em momento oportuno - Ocorrência de preclusão temporal (art. 223 c/c art. 507 do CPC/15).2. Ocorrência de preclusão pro judicato da decisão agravada (art. 505 do CPC/15)- A matéria apreciada na decisão agravada foi apreciada em decisão anterior, com o reconhecimento da satisfação integral da dívida pelo agravado - Impossibilidade do julgador se pronunciar sobre matéria já decidida. Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 1.562.828-5 - 14ª Câmara Cível - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - DJe 17-2-2017). Destaquei.
26. Ademais, a parte executada não concorda com a metodologia e a forma de cálculo utilizada pelo laudo pericial, o que não configura erro material.
27. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
“Apelação cível - Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência do réu - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição acertada - Discussão sobre valores obtidos pelo perito judicial acobertada pela preclusão - Art. 505, do Novo CPC - Laudo pericial devidamente homologado na fase de liquidação e valor devido já reconhecido pelo juízo - Impossibilidade de rediscussão da questão - Ausência de efetivo erro material e ofensa à coisa julgada - Mero inconformismo - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.679.472-6 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível - DJe 8-3-2018). Destaquei.
28. Nestas condições, mantém-se a decisão agravada.
29. Em quarto lugar, aduzem os agravantes que a fixação de horários advocatícios em favor do patrono do executado é contrária as fases processuais até aqui realizadas e deve ser modificada por este Tribunal.
30. Sem razão. Isso porque com o acolhimento parcial da impugnação correta a decisão agravada que condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do impugnante, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação (excesso de execução).
31. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“Recurso especial repetitivo. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp nº 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.134.186/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 21-10-2011). Destaquei.
32. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:
“Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença – Nulidade por ausência de fundamentação. Não caracterizada. Decisão que se reportou à prova pericial para julgar a impugnação ao cumprimento de sentença – Termo inicial da correção monetária. Data do efetivo desembolso – Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução) – Sentença reformada em parte.1. Atendidos os requisitos do art. 489, § 1º do CPC, inviável se revela o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. Caracterizada a relação contratual, a correção monetária é aplicável desde a data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula nº 43 do STJ.3. Ao fixar a verba honorária o magistrado deve observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC).4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0040900-43.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 11-12-2019). Destaquei.
“Agravo de instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença – Indenização à guisa de danos morais acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da publicação da sentença – Pretensão de reforma do termo inicial – Impossibilidade – Inobservância dos parâmetros constantes do título executivo – Ofensa à coisa julgada – Honorários advocatícios – Alteração para o proveito econômico obtido – Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento provido em parte e agravo interno prejudicado.Remanesce defeso, em sede de cumprimento de sentença, alterar-se os termos do título executivo judicial, pena de ofensa à coisa julgada. A verba honorária na impugnação ao cumprimento de sentença deve ser fixada entre o mínimo de 10 e máximo de 20% sobre o proveito econômico obtido.” (Agravo de Instrumento nº 0007997-52.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca - 10ª Câmara Cível - DJe 6-2-2020). Destaquei.
33. Em quinto lugar, não procede o pedido dos agravantes de designação de audiência com a participação do Perito, uma vez que não existe erro no laudo homologado.
34. Em sexto lugar, em razão do desprovimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal ( CPC, art. 85, § 11), fixam-se os honorários advocatícios em favor do procurador do agravado no percentual de 1% (um por cento), assim perfazendo o total de 11% (onze por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso de execução).
35. Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
“Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu a impugnação e reconheceu excesso de execução - Insurgência do impugnante - Pleito de fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido - Possibilidade - Necessidade de observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC - Decisão reformada neste ponto - Honorários advocatícios recursais fixados - Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0021001-93.2018.8.16.0000 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível - DJe 9-8-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão que acolheu as alegações dos impugnantes, determinado o recálculo do débito. Honorários advocatícios - Pleito de aplicação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor do proveito econômico - Possibilidade - Art. 85, § 2º, do CPC/15 - Fixação por equidade que somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.701.519-3 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 23-1-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento – Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença – Impugnação acolhida integralmente pelo juízo de origem – Excesso de execução reconhecido – Cálculo que inclui valores a título de honorários advocatícios e custas processuais, sem considerar o benefício da gratuidade judiciária concedida a parte ré – Exigibilidade suspensa – Art. 98, § 3º, do CPC – Revogação da justiça gratuita - Afastada – Presunção relativa do estado de hipossuficiência da beneficiária, que somente pode ser ilidida pela parte contrária, por meio de prova cabal quanto à alteração da situação econômica do beneficiário – Quebra de sigilo fiscal e financeiro – Medida excepcional – Ausência de justificativa plausível – Custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento de sentença, que devem ser suportados integralmente pela parte autora – Honorários recursais – Cabimento – Decisão agravada mantida.” (Agravo de Instrumento nº 0052418-30.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Lopes - 10ª Câmara Cível - DJe 9-3-2020). Destaquei.
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