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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-74.2020.8.16.0000 Curitiba 005XXXX-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

24/08/2021

Julgamento

24 de Agosto de 2021

Relator

Marco Antonio Antoniassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00580977420208160000_391bb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE DISPONIBILIZA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS MEDIANTE A COMPETENTE CONTRAPRESTAÇÃO. PUBLICIDADE E ABERTURA AO PÚBLICO EM GERAL PARA O INGRESSO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS. ASSOCIAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS. ASSOCIADOS E PÚBLICO EM GERAL QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA QUE SE DÁ EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES, OS QUAIS EVIDENTEMENTE OSTENTAM POSIÇÃO DESPRIVILEGIADA NO QUE TANGE ÀS PROVAS DOCUMENTAIS E OUTROS MEIOS PROBANTES QUE POSSAM SER APRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA (ART. , INCISO VIII, DO CDC). EVIDENTE POSIÇÃO PRIVILEGIADA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR (PROAUTO) EM DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE OS TERMOS EM QUE SE DÁ SUA RELAÇÃO PARA COM SEUS ASSOCIADOS, BEM COMO A SUA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM QUE MESMO SOB A PERSPECTIVA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (ARTIGO 373, § 1º, DO CPC), CUMPRE À ASSOCIAÇÃO SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0058097-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.08.2021)

Acórdão

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, na Ação Coletiva de Consumo sob nº 0001443-04.2019.8.16.0194, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova no tocante à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pelo fornecedor, e oportunizou que a ré novamente se manifeste acerca da especificação das provas, no prazo de 15 dias, para, em seguida, retornarem para decisão de saneamento e organização do processo (mov. 86.1-1º Grau). Em suas razões, após defender o cabimento e tempestividade do recurso, sustenta, em síntese, que a demora no julgamento do recurso poderá causar lesão grave e de difícil reparação, razão pela qual a concessão do efeito suspensivo se impõe, uma vez que a ora agravante foi intimada para se manifestar acerca das provas a serem produzidas, sendo que a ausência de concessão do efeito suspensivo acarreta na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, equiparando-se a agravante à seguradora, além de impor ônus desproporcional para a desconstituição das alegações do ora agravado. Que o estatuto da agravante deixa claro o modo de funcionamento do rateio de prejuízos entre os associados, e que mantida a inversão do ônus, os associados poderão ser indevidamente onerados para se desincumbir do ônus probatório. Ressalta a ausência de configuração de relação de consumo, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Que a agravante possui natureza absolutamente distinta das seguradoras, e que a realização de negócios por esta não descaracteriza sua natureza de associação. Que ausentes no caso a figura do consumidor e fornecedor. Ressalta a rigorosa distinção do contrato de seguro e a adesão a uma associação de proteção veicular, nos termos em que consignado em parecer de lavra do Dr. Carlos Ayres Britto (mov. 1.2-TJ), destacando, ainda, que não desenvolve atividade típica de seguro, mas sim uma modalidade de mutualismo. Assevera que a agravante não se enquadra como fornecedor, conforme reconhecido pela SUSEP, e que este é o entendimento dos Tribunais Pátrios. Subsidiariamente, defende a ausência dos requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em virtude de que não há verossimilhança nas alegações do ora agravado, e que não é hipossuficiente na relação jurídica, e dispõe de todos os meios de prova ao seu alcance. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, assim como pelo provimento do recurso para que seja afastada a inversão do ônus da prova.O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 9.1-TJ) O agravado apresentou contrarrazões (mov. 22.1-TJ), defendendo que no caso é evidente a configuração de relação de consumo entre a agravante e seus “associados”, razão pela qual cabível a inversão do ônus da prova.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a inversão do ônus da prova se mostra inafastável para fins de defesa de direitos coletivos lato senso, a teor do disposto no artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública (mov. 26.1-TJ). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade é de se conhecer do presente recurso de agravo de instrumento. Volta-se a insurgência recursal contra a decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova no tocante à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pelo fornecedor, e oportunizou que a ré novamente se manifeste acerca da especificação das provas, no prazo de 15 dias, para, em seguida, retornarem para decisão de saneamento e organização do processo (mov. 86.1-1º Grau).O ato objurgado possui o seguinte teor: “Primeiramente à decisão saneadora, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do § 1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo Ministério Público, pelo qual alega hipossuficiência dos consumidores, nos termos do artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem, é certo que a natureza da ação e do promovente não tem o condão de afastar a proteção aos consumidores em geral, a qual deverá sempre ser facilitada, vez que a atividade exercida pelo réu o coloca como fornecedor de bens e serviços, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (artigo 4º, inciso I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (artigo 6º, inciso VIII).Portanto, necessária a inversão do ônus probante para que o réu forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio, dada sua condição técnica.Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pelo fornecedor.Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo ao réu manifestar-se novamente acerca da especificação de provas. Prazo de 15 dias.Em seguida, retornem conclusos para saneamento, momento em que será devidamente analisada a matéria preliminar arguida pelo réu na sua contestação.” A solução para o caso já foi bem delineada por ocasião da decisão unipessoal que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes a alterar o entendimento exarado. De se ver que é aplicável a norma consumerista ao presente caso, uma vez que nada obstante a ora agravante seja uma associação sem fins lucrativos, disponibiliza serviço de proteção veicular aos associados (cuja associação se dá justamente em razão da rentabilidade frente aos preços praticados pelas seguradoras), mediante a competente contraprestação, e por meio de publicidade abre ao público em geral o ingresso em seu quadro de associados, de modo que, frente ao disposto no art. do Código de Defesa do Consumidor, os associados e o público em geral figuram como destinatário final do serviço ofertado pela associação e esta, por sua vez, enquadra-se na disposição constante do art. , § 2º do referido Codex, ou seja, de fornecedora de produtos e serviços. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE RATEIO DE RISCO. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRATAR-SE DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ATIVIDADES EQUIPARADAS ÀS DESEMPENHADAS PELAS SEGURADORAS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0019809-91.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 04.09.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS - ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA – PRESENÇA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0037886-22.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.03.2018). Considerando que ao presente caso se aplicam as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova disposta no artigo , inciso VIII, do CDC, pode ser aplicada se atendidos os requisitos legais: “Art. . São direitos básicos do consumidor:[...]VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Com efeito, os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, o que significa dizer que ou a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente.Assim, em cada caso, basta que o juiz constate a presença de um desses requisitos para que o ônus probatório seja invertido.A propósito, leciona CLÁUDIA LIMA MARQUES[1]: “Note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao - vulnerável e leigo – consumidor”. A inversão é uma norma de natureza processual inserida no texto legal, visando, em virtude da aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios da existência da verossimilhança do alegado pelo consumidor e constatação da sua hipossuficiência.Evidenciada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, é possível que se dê tal inversão. No caso em tela, em que pese a agravante alegue que o agravado dispõe de todos os meios de prova ao seu alcance, é certo que a atuação do Ministério Público, no âmbito da ação coletiva, se dá em benefício dos consumidores, os quais evidentemente ostentam posição desprivilegiada no que tange as provas documentais e outros meios probantes que possam ser apresentados pela associação agravante no deslinde da controvérsia.A respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva - providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora -, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.2. Deveras, "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas" - a qual deverá sempre ser facilitada, por exemplo, com a inversão do ônus da prova - "poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81 do CDC).3. Recurso especial improvido.”( REsp 951.785/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 18/02/2011). Ainda, é de se frisar a possibilidade excepcional do juiz promover a distribuição dinâmica do ônus da prova, de acordo com as particularidades do caso concreto, conforme estabelece o § 1º do referido artigo 373 do diploma processual civil. Vejamos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Ainda: “No plano da atribuição do ônus da prova, pode-se ter uma distribuição fixa do ônus da prova ou uma distribuição dinâmica. A atribuição fixa do ônus da prova ocorre quando a legislação desde logo afirma, a priori e abstratamente, a quem cumpre provar determinada espécie de alegação. É o que está no at. 373, caput, CPC. De outro lado, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo, tal como ocorre na previsão do artigo 373, § 1º, CPC. Não há nenhum óbice constitucional ou infraconstitucional à dinamização do ônus da prova, em que se reparte prévia, abstrata e aprioristicamente o encargo de provar. Em semelhantes situações, tem o órgão jurisdicional, atento à circunstância de o direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar. Assim, cumprirá o órgão judicial com o seu dever de auxílio, inerente à colaboração. Providência desse corte visa superar a probatio diabolica, possibilitando um efetivo acesso à justiça.”(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 395/396). Frise-se que a decisão ora recorrida deferiu a inversão do ônus da prova apenas em relação a documento e outros meios probantes que possam ser apresentados pela ora agravante.Destarte, tem-se evidente a posição privilegiada da ora agravante em demonstrar documentalmente os termos em que se dá sua relação para com seus associados, bem como a sua atuação no mercado de proteção veicular, de modo que, de acordo com as particularidades do caso concreto, mesmo sob a perspectiva da regra da distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do CPC), cumpre à ora agravante se desincumbir do referido ônus.Por fim, cumpre ressaltar que, reconhecida a hipossuficiência, bem como a evidente facilidade da ora agravante para se desincumbir do ônus da prova tal qual carreado pelo juízo de origem, perde relevo, por ora, qualquer análise acerca da verossimilhança no que tange à alegada configuração de exercício de atividade típica de seguradora pela associação ora agravante. Diante do exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269504304/agravo-de-instrumento-ai-580977420208160000-curitiba-0058097-7420208160000-acordao

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